Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16529, de 7 de junho de 1995
Nº 16529/1995
Dispõe sobre a aplicabilidade do Decreto Federal n° 986, de 12 de novembro de 1993, aos Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo n° 053.000.369/95,
DECRETA:
Art. 1.
- Aplica-se o Decreto Federal n° 986, de 12 de novembro de 1993, relativo ao pagamento da “indenização de transporte” devida aos Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nas hipóteses previstas no citado Decreto Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho, de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.