Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16254, de 5 de junho de 1995

Nº 16254/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR D O DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso 1, alínea “d”, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.004.924/95, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Administração, crédito suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 4º, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação da incorporação de rendimento proveniente da aplicação financeira do saldo dos recursos do Convênio CBIA/GDF/SEA n° 006/23/94, firmado entre a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e o Govemo do Distrito Federal/Secretaria de Administração, na forma do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1995

107° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108 de 06/06/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1995 p. 3, col. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo