Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16568, de 23 de junho de 1995
Nº 16568/1995
Art. 1.
o Sistema BRASÍLIA CRIANÇA. Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária tem por objetivo coordenar as ações governamentais e não governamentais de atendimento as crianças e adolescentes do Distrito Federal.
Institui o Sistema BRASÍLIA CRIANÇA de atendimento às Crianças e Adolescentes
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100,inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei 8.742 de 07.12.1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e Lei 8.069 de 13.07.90 - Estatuto da Criança e de Adolescente.
DECRETA:
Art. 2.
- Fica criado o CONSELHO DE PARCERIAS do Sistema BRASÍLIA CRIANÇA, composto por representantes do Distrito Federal e da Sociedade Civil em geral, integrado por:
IConselheiros do Distrito Federal:
a)Secretário de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
b)Secretário de Educação, ou seu representante;
c)Secretário de Saúde ou seu representante;
d)Secretário de Cultura ou seu representante;
e)Secretário de Trabalho ou seu representante;
f)Secretário de Segurança Publica ou seu represente;
g)Diretor Executivo da Fundação do Serviço Social;
h)Diretor de Operações da Fundação do Serviço Social ;
i)Gerente da Gerência de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
j)Representante da Vara de Infância e Juventude do Distrito Federal;
k)Representante do Ministério Publico do Distrito Federal;
l)Representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
II10 (dez) membros da sociedade civil, designados pelo Governador do Distrito Federal.
III representantes indicados pelas entidades inscritas no Sistema BRASÍLIA CRIANÇA, na proporção de 01 (representante) por entidade.
§ 1ºO CONSELHO DE PARCERIAS será presidido pelo Secretario de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
§ 2ºA Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo Diretor Executivo da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal;
§ 3ºOs trabalhos do Conselho serão considerados relevantes e o exercício da função de conselheiro não será remunerada;
§ 4ºPara fins deste Decreto considera-se parceria todas as ações de cooperação voluntária, realizadas entre as entidades não governamentais, envolvidas na realização dos objetivos do Sistema BRASÍLIA CRIANÇA e nele inscritas, compreendendo dentre outras as seguintes atividades:
a)contribuição em dinheiro;
b)doação ou empréstimo de bens moveis e imóveis;
c)doação de materiais de uso e consumo;
d)prestação de serviços;
Art. 3.
Compete ao CONSELHO DE PARCERIAS:
Ipropor e opinar sobre ações prioritárias;
IIincentivar na sociedade o desenvolvimento de organizações, que em parceria ou convênios, busquem a realização dos objetivos do Sistema BRASÍLIA CRIANÇA;
IIIincentivar a integração entre os órgãos públicos, visando a complementariedade das ações
desenvolvidas;
IVpromover campanhas de conscientização da opinião publica visando a integração de esforços do governo e da sociedade;
Vpropor assinatura de convênios para execução descentralizada dessas atividades;
VIelaborar o seu regimento interno.
Art. 4.
Compete ao Presidente do Conselho:
IPresidir as sessões do Conselho;
IIParticipar das audiências concedidas pelo Governador do Distrito Federal;
IIIArticular com as Secretarias Responsáveis pela execução das ações as estratégias para implementação das recomendações do Conselho;
IVExercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno.
Art. 5.
Compete ao Secretário Executivo:
ISecretariar as sessões do Conselho;
IIEncaminhar as recomendações do Conselho aos Secretários de Estado;
IIICoordenar as ações de Governo da alçada do Sistema BRASÍLIA CRIANÇA;
IVExercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.