Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16552, de 16 de junho de 1995

Nº 16552/1995

Nesta página

5 artigos

Dispõe sobre a contratação excepcional funcionários, para desenvolverem atividades de monitores para a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 15 472. de 1° de março de 1994,

Considerando a necessidade de contratação de monitores para a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

Considerando a inexistência de candidatos aprovados em concurso público, no Banco de Concursados na especialidade de monitor ou similar;

Considerando o caráter emergencial da situação, diante do grande número de fugas por parte de menores infratores;

Considerando a realização de concurso público, já autorizado para o preenchimento de cargos de monitor, que será efetuado com a brevidade que o caso requer,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal autorizada a contratar em caráter de excepcionalidade com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.745, de 07 de dezembro de 1993, e no art. 2°, inciso V. do Decreto n° 15.472, de 01 de março de 1994, 90 (noventa) funcionários para desenvolverem atividades de monitor, para que se preserve a manutenção dos indispensáveis serviços de reintegração social do adolescente infrator da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.

Art. 2.

- A seleção com vistas a contratação a que se refere o artigo 1° deste Decreto, será realizada pela Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.

Parágrafo único- A Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fixará os critérios e os procedimentos a serem adotados na seleção simplificada de que trata o caput deste artigo.

Art. 3.

- A contratação de que trata este Decreto terá duração de 06 (seis) meses a partir da assinatura do Contrato, ficando vedada a sua prorrogação.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília. 16 de junho de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16552, de 16 de junho de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo