Distrito Federal
Lei Orgânica do Distrito Federal
LODF
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TÍTULO I – DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO V – DA ORDEM ECONÓMICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE TÍTULO VII – DA POLÍTICA URBANA E RURAL TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISSob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.
TÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 1.
O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.
Parágrafo únicoTodo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 2.
O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:
Ia preservação de sua autonomia como unidade federativa;
IIa plena cidadania;
IIIa dignidade da pessoa humana;
IVos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Vo pluralismo político.
Parágrafo únicoNinguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 65 de 30/08/2013)
Art. 3.
São objetivos prioritários do Distrito Federal:
Igarantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
IIassegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
IIIpreservar os interesses gerais e coletivos;
IVpromover o bem de todos;
Vproporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
VIdar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
VIIgarantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
VIIIpreservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
IXvalorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
Xassegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 6 de 14/10/1996)
XIzelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição n° 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n° 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 12 de 12/12/1996)
XIIpromover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 73 de 23/04/2014)
XIIIvalorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 103 de 06/12/2017)
XIVpromover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 115 de 08/10/2019)
Art. 4.
É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
Art. 5.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei 5608 de 07/01/2016)
Iplebiscito; (Inciso regulamentado(a) pelo(a) Lei 1642 de 17/09/1997)
IIreferendo; (Inciso regulamentado(a) pelo(a) Lei 1642 de 17/09/1997)
IIIiniciativa popular.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6.
Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
Art. 7.
São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.
Parágrafo únicoA lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.
Art. 8.
O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
Art. 9.
O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Art. 10.
Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1ºA lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 1799 de 16/10/1997)
§ 2ºA remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal. A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
§ 3ºA proibição de que trata o art. 19, § 8°, aplica-se à nomeação de administrador regional. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 60 de 20/12/2011)
Art. 11.
As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
Art. 12.
Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
Art. 13.
A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela-maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Parágrafo únicoCom a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 83 de 20/08/2014)
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL
Art. 14.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
SEÇÃO I
Da Competência Privativa
Art. 15.
Compete privativamente ao Distrito Federal:
Iorganizar seu Governo e Administração;
IIcriar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas de acordo com a legislação vigente;
IIIinstituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal;
IVfixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;
Vdispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos;
VIorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VIImanter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;
VIIIcelebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Municípios, para execução de suas leis e serviços;
IXelaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Xelaborar e executar o plano diretor de ordenamento territorial e os planos diretores locais, para promover adequado ordenamento territorial integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
XIautorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;
XIIdispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
XIIIdispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações-públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores;
XIVexercer o poder de polícia administrativa;
XVlicenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
XVIregulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis;
XVIIdispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;
XVIII - dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios;
XIXdispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local;
XXdisciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público;
XXIdispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos;
XXIIdisciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal;
XXIII - exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal;
XXIVadquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;
XXVlicenciar a construção de qualquer obra;
XXVIinterditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como faiei demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva;
XXVII - dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis.
SEÇÃO II
Da Competência Comum
Art. 16.
É competência do Distrito Federal, em comum com a União:
Izelar pela guarda dê Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;
IIconservar o patrimônio público;
IIIproteger documentes e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização;
IVproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Vpreservar a fauna, a flora e o cerrado;
VIproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VIIprestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União;
VIIIcombater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos;
IXfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Xpromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XIregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XIIestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo únicoLei complementar deve fixar norma para a cooperação entre a União e o Distrito Federal, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar no âmbito do território do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
SEÇÃO III
Da Competência Concorrente
Art. 17.
Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:
Idireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
IIorçamento;
IIIjunta comercial;
IVcustas de serviços forenses;
Vprodução e consumo;
VIcerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VIIproteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;
VIIIresponsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;
IXeducação, cultura, ensino e desporto;
Xprevidência social, proteção e defesa da saúde;
XIassistência jurídica nos termos da legislação em vigor; defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
XIIproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; proteção e integração social das pessoas com deficiência; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
XIIIproteção à infância e à juventude;
XIVmanutenção da ordem e segurança internas;
XVprocedimentos em matéria processual;
XVIorganização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. (Inciso regulamentado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 90 de 16/09/2015)
§ 1ºO Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.
§ 2ºInexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
§ 3ºA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 18.
É vedado ao Distrito Federal:
Iestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IIrecusar fé aos documentos públicos;
IIIsubvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública;
IVdoar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ónus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 19.
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 68 de 30/10/2013) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 106 de 13/12/2017)
Ios cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da legislação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIa investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIIo prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IVdurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira;
Vos cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; no mínimo cinqüenta por cento dos cargos em comissão e cinquenta por cento das funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 26 de 09/12/1998) os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 29 de 04/02/1999) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 50 de 17/10/2007) (Expressão Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 6585 de 17/05/2021)
VIé vedada a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional, respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsória e os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica ou em lei específica; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
VIIa lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como definirá critérios de sua admissão;
VIIIa lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IXa revisão geral de remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data; a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o art. 33, § 5º, somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Xa lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal, observados como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputados Distritais e Secretários de Governo; a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal, observados como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputados Distritais e Secretários de Estado do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005) para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Distritais; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 46 de 11/07/2006)
Nota: O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI n. 6584 e declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 19, X, da LODF, de modo que a expressão 'empregos públicos' se limite às entidades que recebam recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
XIos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIIé vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, § 1° da Constituição Federal; é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
XIIIos acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
XIVos vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos X e XI deste artigo, bem como os arts. 150, II; 153, III e 153, § 2°, I da Constituição Federal; o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto: (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
a)nos incisos X e XIII deste artigo e no art. 125, V; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
b)nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
XVé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso X: (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
a)a de dois cargos de professor;
b)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c)a de dois cargos privativos de médico. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Alínea alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 78 de 29/04/2014)
XVIa proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
XVIIa administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVIII - a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica; somente por lei específica pode ser: (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
a)criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
b)transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta entidade de que trata a alínea a; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
XIXdepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve; (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 1164 de 29/11/1994)
XXItodo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentaria;
XXIIlei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional.
XXIII - aos integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido nível superior de escolaridade para ingresso na carreira (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 21 de 18/12/1997)
XXIVa carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental é reconhecida como típica de Estado, de caráter estratégico, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal, garantindo aos seus integrantes a transversalidade no exercício das atribuições de planejamento estratégico institucional, formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 134 de 01/07/2026)
XXVa carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal é reconhecida como carreira típica de Estado, em razão do exercício de atribuições permanentes, essenciais, técnicas e finalísticas relacionadas à proteção e defesa do consumidor, à fiscalização das relações de consumo, ao exercício do poder de polícia administrativa, à instrução de processos administrativos, à mediação de conflitos consumeristas, à orientação e educação para o consumo e à implementação das políticas públicas de defesa do consumidor no Distrito Federal, observado o disposto na legislação específica. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 134 de 01/07/2026)
§ 1ºÉ direito do agente público, entre outros, o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e à eficiência.
§ 2ºA lei estabelecerá a punição do servidor público que descumprir os preceitos estabelecidos neste artigo.
§ 3º- São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 4 de 15/03/1996)
IGovernador; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 4 de 15/03/1996)
IIVice-Governador; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 4 de 15/03/1996)
IIISecretários de Governo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 4 de 15/03/1996) Secretários de Estado do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
IVDiretor de Empresa Pública, Sociedades de Economia Mista e Fundações; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 4 de 15/03/1996) diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações; (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
VAdministradores Regionais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 4 de 15/03/1996)
VIProcurador Geral do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 4 de 15/03/1996)
VIIConselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 4 de 15/03/1996)
VIIIDeputados Distritais. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 4 de 15/03/1996)
IXDefensor Público-Geral do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 4ºPara efeito do limite remuneratório de que trata o inciso XI, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 46 de 11/07/2006)
§ 5ºO disposto no inciso X aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 46 de 11/07/2006) Aplica-se o disposto no inciso X a todas as empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias. (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 99 de 17/05/2017) (Questionado(a) pelo(a) ADI 6584 de 19/10/2020)
Nota: O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI n. 6584 e declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 19, X, da LODF, de modo que a expressão 'empregos públicos' se limite às entidades que recebam recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 6ºDo percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 50 de 17/10/2007)
§ 7ºPara a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 59 de 24/12/2010)
IA privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o inciso VXIII deste artigo, condicionada à autorização legislativa nos termos deste parágrafo, depende de manifestação favorável da população, sob a forma de referendo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 92 de 16/09/2015) (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 30649-3 de 13/11/2015)
IIa lei que autorizar a privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista, estabelecerá a exigência de cumprimento pelo adquirente de metas de qualidade do serviço de atendimento aos objetivos sociais inspiradores da constituição da entidade. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 92 de 16/09/2015) (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 30649-3 de 13/11/2015)
§ 8ºÉ proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 60 de 20/12/2011) É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade, por: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 113 de 17/07/2019)
Iato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 113 de 17/07/2019)
IIprática de crimes previstos na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 113 de 17/07/2019)
IIIprática de crimes previstos na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 113 de 17/07/2019)
IVprática de crimes previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 113 de 17/07/2019)
§ 9ºFica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Distrito Federal, compreendido na vedação o ajuste mediante designações recíprocas. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 67 de 30/10/2013)
§ 10ºA vedação de que trata o § 9º não se aplica aos ocupantes de cargo efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissão ou a função gratificada ocupada. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 67 de 30/10/2013)
§ 11ºA apuração do percentual de que trata o inciso V é feita em relação ao somatório dos cargos em comissão providos na administração direta, autárquica e fundacional de cada Poder. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23917-7 de 25/09/2014)
§ 12ºA lei deve dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 13ºA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração pública pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Iprazo de duração do contrato; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIcontroles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIIremuneração do pessoal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 14ºÉ vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração ou subsídio de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados, em lei, de livre nomeação e exoneração. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 20.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 21.
É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas esferas administrativa ou judicial.
Parágrafo únicoAs pessoas físicas ou jurídicas que se considerarem prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causa a eventuais prejuízos.
Art. 22.
s atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:
Ios atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo; (Inciso regulamentado(a) pelo(a) Lei 3276 de 31/12/2003)
IIa administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição; (Inciso regulamentado(a) pelo(a) Lei 3276 de 31/12/2003)
IIIé garantida a gratuidade da expedição da cédula de identidade pessoal; é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 19 de 04/09/1997)
IVno processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados;
Va publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:
a)ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
b)ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
VIa todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 1ºOs Poderes do Distrito Federal, com base no plano anual de publicidade, ficam obrigados a publicar, nos seus órgãos oficiais, quadros demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda, conforme dispuser a lei. (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 1068 de 07/05/1996) (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 3184 de 29/08/2003)
§ 2ºOs Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, trimestralmente, no Diário Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda e publicidade de todos os seus órgãos, inclusive os da administração indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público, com a discriminação de beneficiário, valor e finalidade, conforme dispuser a lei. (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 1068 de 07/05/1996) (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 3184 de 29/08/2003)
§ 3ºOs Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os seus órgãos, de forma clara e compreensível ao cidadão, inclusive os da administração indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público, com a discriminação do beneficiário, do valor e da finalidade, conforme dispuser a lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 68 de 30/10/2013)
§ 4ºA lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Ias reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, assegurada a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica externa e interna da qualidade dos serviços; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIo acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIIa representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 5ºA divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 114 de 09/09/2019) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 6522 de 04/08/2020)
§ 6ºTambém não caracteriza promoção pessoal a inclusão em material de divulgação parlamentar do nome do autor que teve a iniciativa do ato, programa, obra ou serviço públicos, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 114 de 09/09/2019) (Dada interpretação conforme pelo(a) ADI 6522 de 04/08/2020)
Nota: De acordo com a ADI 6522 o § 6º do art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal deve ser interpretado conforme à Constituição da República, para que a divulgação de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de que seja ele autor se realize com a finalidade exclusiva de informar ou educar e apenas pelos canais do próprio mandatário ou partido político, não se admitindo a sua confusão com a publicidade do órgão público ou entidade.
Art. 23.
A administração pública é obrigada a:
Iatender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;
IIfornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
Parágrafo únicoA autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto neste artigo incorrerá em pena de responsabilidade, excetuados os casos de comprovada impossibilidade.
Art. 24.
A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei. (Artigo Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 1167 de 29/11/1994)
SEÇÃO II
Dos Serviços Públicos
Art. 25.
s serviços públicos constituem dever do Distrito Federal e serão prestados, sem distinção de qualquer natureza, em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestação.
Art. 26.
bservada a legislação federal, as obras, compras, alienações e serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.
Art. 27.
s atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 28.
É vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.
Art. 29.
A lei garantirá, em igualdade de condições, tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 30.
Lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos do Distrito Federal.
SEÇÃO III
Da Administração Tributária
Art. 31.
À administração tributária incumbe as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. A administração tributária do Distrito Federal é composta servidores das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)
§ 1ºO julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 35 de 26/09/2001) As funções de lançamento, fiscalização e arrecadação e o julgamento dos processos administrativos fiscais são exercidas privativamente por integrantes da carreira Auditoria Tributária. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)
§ 2ºExcetuam-se da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da Lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 35 de 26/09/2001) O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira Auditoria Tributária e representantes dos contribuintes. (Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)
§ 3ºA administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Distrito Federal, exercida por servidores da carreira auditoria tributária, tem recursos prioritários para a realização de suas atividades e atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, estados e municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) Excetuam-se da competência privativa prevista no § 1º o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei. (Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)
§ 4ºA administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Distrito Federal, tem recursos prioritários para realização de suas atividades e atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, estados e municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)
§ 5ºAs atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da administração tributária são exercidas por servidores da carreira Gestão Fazendária. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)
Art. 32.
Lei específica disciplinará a organização e funcionamento da administração tributária, bem como tratará da organização e estruturação da carreira específica de auditoria tributária. Lei específica deve dispor sobre a organização e o funcionamento da administração tributária, bem como tratar da organização e estruturação da carreira Auditoria Tributária e da carreira Gestão Fazendária. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 33.
Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.
§ 1ºNo exercício da competência estabelecida no caput, serão ouvidas as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos.
§ 2ºAs entidades integrantes da administração pública indireta não mencionadas no caput instituirão planos de carreira para os seus servidores, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3ºA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Ia natureza, o grau de responsabilidade, as peculiaridades e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIos requisitos para a investidura. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 4ºO Distrito Federal deve manter escola de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com os demais entes federados ou suas entidades. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 5ºO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado, os administradores regionais e os demais casos previstos na Constituição Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, IX e X. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 6ºA remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada nos termos do
§ 5º(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 7ºLei complementar pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, X. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 8ºOs Poderes Executivo e Legislativo devem publicar, até 31 de janeiro de cada ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 9ºA lei deve disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 34.
A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
Art. 35.
São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2° do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
Igratificação do titular quando em substituição ou designado para responder peto expediente;
IIduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
IIIproteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou á do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;
IVatendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança; atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos 12 primeiros meses de vida da criança; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 108 de 10/08/2018)
Vvedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:
a)a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação medica;
b)a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
VIrecebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei;
VIIparticipação na elaboração e alteração dos planos de carreira;
VIIIpromoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos da lei;
IXquitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei.
Xremoção da servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, pela administração direta e indireta e pelas autarquias, independentemente do interesse da administração. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 122 de 24/08/2021)
§ 1ºPara a atualização a que se refere o inciso IX utilizar-se-ão os índices oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente.
§ 2ºÉ computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal.
§ 3ºPara efeitos do disposto no inciso X do caput, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ameaça de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme o que dispõe o art. 5º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 122 de 24/08/2021)
Art. 36.
É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.
Parágrafo únicoA lei disporá sobre licença sindical para os dirigentes de federações e sindicatos de servidores públicos, durante o exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um.
Art. 37.
Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.
Art. 38.
Às entidades de caráter sindical que preencham os requisitos estabelecidos em lei, é assegurado o desconto em folha de pagamento das contribuições dos associados, aprovadas em assembleia geral.
Art. 39.
direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar federal. direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 40.
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 1ºO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. O servidor público estável só perde o cargo: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Iem virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IImediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIImediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado com todos os direitos e vantagens devidos desde a demissão, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deve ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 3ºExtinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 4ºComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 41.
servidor será aposentado: Ao servidor público efetivo, nos termos da Constituição Federal, é assegurado regime próprio de previdência social. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Ipor invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIcompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIIvoluntariamente: (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
a)aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
b)aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor ou especialista de educação, e aos vinte e cinco anos, se professora ou especialista de educação, com proventos integrais; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
c)aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
d)aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 1ºLei complementar estabelecerá exceções ao disposto no inciso III a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser lei federal. O regime próprio de previdência social, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, é instituído por lei complementar. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºA lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários. O tempo de contribuição prestado sob o regime de aposentadoria especial é computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23917-7 de 25/09/2014)
§ 3ºO tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4ºOs proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de reenquadramento, transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5ºO benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, qualquer que seja a causa mortis, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 6ºÉ assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.
§ 7ºAos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria.
§ 8ºO tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial será computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei.
Art. 42.
É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
Art. 43.
Será concedida licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal.
Parágrafo únicoÉ assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência horário especial de serviço, independentemente da compensação de horário, obedecido o disposto em lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 96 de 04/05/2016) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 27902-3 de 30/06/2016)
Art. 44.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado:
Ipercebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei;
IIcontagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial;
IIIcontagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 202, § 2°, da Constituição Federal. contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoFicam assegurados os benefícios constantes do art. 35, IV desta Lei Orgânica, aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Ficam assegurados os benefícios constantes do art. 35, III, IV e V, e do art. 43 desta Lei Orgânica aos servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Distrito Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 96 de 04/05/2016) (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 27902-3 de 30/06/2016)
CAPÍTULO VII
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES
Art. 45.
São servidores públicos militares do Distrito Federal os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 1ºAs patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºAs patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Distrito Federal, e as graduações dos praças pelos respectivos Comandantes-Gerais. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 3ºO militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 4ºO militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 5ºAo militar são proibidas a sindicalização e a greve. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 6ºO militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 7ºO oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou de comportamento com ele incompatível por decisão da Justiça militar. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 8ºO oficial condenado pela Justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 9ºAplica-se aos servidores públicos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4° e 5° da Constituição Federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 10ºAplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
CAPÍTULO VIII
DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL
Art. 46.
São bens do Distrito Federal:
Ios que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos;
IIas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
IIIa rede viária do Distrito Federal, sua infra-estrutura e bens acessórios.
Art. 47.
s bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.
§ 1ºOs bens imóveis do Distrito Federal só poderão ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação. Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 70 de 13/11/2013)
§ 2ºTodos os bens do Distrito Federal deverão ser cadastrados com a identificação respectiva.
Art. 48.
uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, na forma da lei.
Art. 49.
A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
Art. 50.
Governador encaminhará, anualmente, à Câmara Legislativa relatório do qual conste a identificação dos bens do Distrito Federal objeto de concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário.
Parágrafo únicoO descumprimento do disposto neste artigo importa crime de responsabilidade.
Art. 51.
s bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
§ 1ºOs bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei. (Parágrafo ressalvado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002)
§ 2ºA desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada. (Parágrafo ressalvado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002)
§ 3ºO Distrito Federal utilizará, seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.
Art. 52.
Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53.
São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmónicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
§ 1ºÉ vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
§ 2ºO cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Da Câmara Legislativa
Art. 54.
Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal.
Parágrafo únicoCada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos eleitos.
Art. 55.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil.
Parágrafo únicoPoderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.
Art. 56.
Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 47 de 28/12/2006)
Parágrafo únicoQuando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 47 de 28/12/2006)
Art. 57.
Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pelo Procurador-Geral do Distrito Federal. (Artigo Revigorado(a) pelo(a) ADI 1557 de 21/01/1997) Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, nos casos em que a Câmara Legislativa compareça a juízo em nome próprio, por sua Procuradoria-Geral. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria Geral da Câmara Legislativa. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1557 de 21/01/1997)
§ 1ºSão funções institucionais da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, em seu âmbito: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996)
Irepresentar a Câmara Legislativa judicialmente; representar a Câmara Legislativa judicialmente nos casos em que a Casa compareça a juízo em nome próprio; (Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIpromover a defesa da Câmara, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996)
IIIpromover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da Câmara Legislativa e do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996)
IVprestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996)
Vefetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa. (revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 14 de 24/03/1997)
§ 2ºO ingresso na carreira de Procurador da Câmara Legislativa far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996)
§ 3ºA Câmara elaborará resolução específica que disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da respectiva carreira de Procurador. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996) A Câmara Legislativa do Distrito Federal regulamentará a organização e o funcionamento da sua Procuradoria-Geral e da respectiva carreira de Procurador da Câmara Legislativa. (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 14 de 24/03/1997)
§ 4ºA Câmara Legislativa disporá, ainda, sobre o funcionamento da sua Procuradoria-Geral até que sejam providos por concurso público os respectivos cargos daquele órgão. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 14 de 24/03/1997)
Art. 57-
A. A carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em razão de suas especificidades, é reconhecida como carreira típica de Estado e essencial ao exercício das atividades institucionais do Poder Legislativo. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 134 de 01/07/2026)
SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Legislativa.
Art. 58.
Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:
Imatéria tributária, observado o disposto nos arts. 145, 147, 150, 152, 155, 156 e 162 da Constituição Federal;
IIplano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a ser contraídos pelo Distrito Federal;
IIIcriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração;
IVplanos e programas locais de desenvolvimento econômico e social;
Veducação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;
VIautorização para alienação dos bens imóveis do Distrito Federal ou cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Distrito Federal, de doações com encargo, não se considerando corno tais a simples destinação especifica do bem;
VIIcriação, estruturação e atribuições de Secretarias do Governo do Distrito Federal e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta;
VIIIuso do solo rural, observado o disposto nos arts. 184 a 191 da Constituição Federal;
IXplanejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal;
Xcriação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;
XIconcessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo;
XIIo servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
XIIIcriação, transformação, fusão e extinção de entidades públicas do Distrito Federal, bem como normas gerais sobre privatização das entidades de direito privado integrantes da administração indireta;
XIVprestação de garantia, pelo Distrito Federal, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
XVaquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal;
XVItransferência temporária da sede do Governo;
XVIIproteção e integração de pessoas portadoras de deficiência;
XVIII - proteção à infância, juventude e idosos;
XIXorganização do sistema local de emprego, em consonância com o sistema nacional.
Art. 59.
Compete à Câmara Legislativa, autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.
Art. 60.
Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Ieleger os membros da Mesa Diretora e constituir suas comissões;
IIdispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos;
IIIestabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de suas reuniões, bem como o de suas comissões permanentes;
IVzelar pela preservação de sua competência legislativa;
Vcriar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, bem como provê-los e fixar ou modificar as respectivas remunerações; criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, provê-los, e iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
VIsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;
VIIfixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, Vice-Governador, Secretários de Governo do Distrito Federal e Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição Federal; fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado do Distrito Federal e Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005) fixar o subsídio do Governador, do Vice-governador, dos Secretários de Estado do Distrito Federal e dos Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) iniciar o processo legislativo para fixar, por lei, o subsídio do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos administradores regionais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
VIIIfixar a remuneração dos Deputados Distritais, em cada legislatura para a subsequente; fixar o subsídio dos Deputados Distritais, observados os princípios da Constituição Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) iniciar o processo legislativo para fixar, por lei, o subsídio dos deputados distritais. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
IXsolicitar intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos dos arts. 34, IV e 36, I da Constituição Federal;
Xpromover, periodicamente, a consolidação dos textos legislativos com a finalidade de tornar sua consulta acessível aos cidadãos;
XIdar posse ao Governador e Vice-Governador e conhecer da renúncia de qualquer deles; declarar vacância e promover as respectivas substituições ou sucessões, nos termos desta Lei Orgânica;
XIIautorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Distrito Federal por mais de quinze dias;
XIIIproceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas nos prazos estabelecidos;
XIVconvocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada, nos termos da legislação federal pertinente; convocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 10 de 12/12/1996) convocar Secretários de Estado do Distrito Federal, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
XVjulgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo;
XVIfiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XVIIescolher cinco entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federai; escolher quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
XVIII - aprovar previamente, em escrutínio secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, indicados pelo Governador; aprovar previamente, em votação ostensiva, após argüição em seção pública, a escolha dos titulares do cargo de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 47 de 28/12/2006)
XIXsuspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado ilegal ou inconstitucional tanto peio Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal nas suas respectivas áreas de competência, em sentenças transitadas em julgado;
XXaprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal;
XXIconvocar o Procurador-Geral do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se este às penas da lei por ausência injustificada; convocar o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Defensor Público-Geral do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se estes às penas da lei por ausência injustificada; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 61 de 30/11/2012)
XXIIdeclarar a perda do mandato do Governador e do Vice-Governador;
XXIII - autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 4362 de 24/08/2001) autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
XXIVprocessar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e Secretários de Governo, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles; processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e Secretários de Estado do Distrito Federal, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005) (Expressão Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3466 de 12/04/2005)
XXVprocessar e julgar o Procurador-Geral nos crimes de responsabilidade;
XXVIautorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o Distrito Federal, encargos não previstos na lei orçamentária; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
XXVII - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos membros do Conselho de Governo indicados pelo Governador; aprovar previamente, em votação ostensiva, após argüição pública, a escolha dos membros do conselho de Governo indicados pelo Governador; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 47 de 28/12/2006)
XXVIII - aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinquenta hectares;
XXIXapreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal; (Inciso Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 1175 de 12/12/1994)
XXXreceber renúncia de Deputado Distrital e declarar a vacância do cargo;
XXXIdeclarar a perda de mandato de Deputado Distrital, como prevê o art. 63, § 2°;
XXXII - solicitar ao Governador informação sobre atos de sua competência;
XXXIII - encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa; encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
XXXIV - apreciar vetos, observando, no que couber, o disposto nos arts 66 e 67 da Constituição Federal;
XXXVaprovar previamente a indicação de presidente de instituições financeiras oficiais do Distrito Federal;
XXXVI - conceder licença para processar Deputado Distrital; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
XXXVII - emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;
XXXVIII - regulamentar as formas de participação popular previstas nesta Lei Orgânica;
XXXIX - indicar membros do Conselho de Governo, nos termos do art. 108, V;
XL - referendar a escolha de metade dos membros do Conselho de Educação do Distrito Federal, indicados pelo Executivo, na forma do art. 244; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 28 de 04/02/1999)
XLI - conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.
XLII - autorizar referendo e convocar plebiscito. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 25 de 09/12/1998)
§ 1ºEm sua função fiscalizadora, a Câmara Legislativa observará, no que couber, o disposto nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal.
§ 2ºNo caso do inciso XI, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa enviará denúncia, em cinco dias, à Comissão Especial composta em conformidade com o art. 68, garantida a proporcionalidade partidária; a qual emitirá parecer, no prazo de quinze dias, submetendo-o imediatamente ao Plenário.
§ 3ºA remuneração dos Deputados Distritais obedecerá ao limite estabelecido pela Constituição Federal.
§ 4ºSem prejuízo do disposto no inciso XIV do caput, os Secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Distrito Federal comparecerão perante a Câmara Legislativa ou suas comissões para expor assuntos de interesse de sua área de atribuição: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 62 de 25/03/2013)
Ipor iniciativa própria, até o término de cada sessão legislativa, mediante entendimento com a Mesa Diretora ou a presidência de Comissão; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 62 de 25/03/2013)
IIfinda a gestão à frente da pasta. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 62 de 25/03/2013)
SEÇÃO III
Dos Deputados Distritais
Art. 61.
s Deputados Distritais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. s Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
§ 1ºDesde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa. Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
§ 2ºO indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
§ 3ºNo caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, para que, por voto secreto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, em votação ostensiva, resolva sobre a prisão, aplicando-se o disposto no art. 53 da Constituição Federal, no que couber. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 47 de 28/12/2006) No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
§ 4ºOs Deputados Distritais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Recebida a denúncia contra o Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
§ 5ºOs Deputados Distritais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. O pedido de sustação será apreciado pela Câmara Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
§ 6ºA incorporação de Deputados Distritais às Forças Armadas, emboramilitares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara Legislativa. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
§ 7ºAs imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Os Deputados Distritais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
§ 8ºPoderá o Deputado Distrital, mediante licença da Câmara Legislativa, desempenhar missões de caráter diplomático e cultural. A incorporação de Deputados Distritais às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara Legislativa. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
§ 9ºAs imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
§ 10ºPoderá o Deputado Distrital, mediante licença da Câmara Legislativa, desempenhar missões de caráter diplomático e cultural. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 48 de 21/08/2007)
Art. 62.
s Deputados Distritais não poderão:
Idesde a expedição do diploma:
a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior;
IIdesde a posse:
a)ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b)ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso l, a;
c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d)ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 63.
Perderá o mandato o Deputado Distrital:
Ique infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
IIcujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
IIIque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Legislativa;
IVque perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
Vquando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VIque sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VIIque utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
§ 1ºÉ incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado Distrital ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2ºNos casos dos incisos l, II e VI, a perda do mandato será decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação secreta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação ostensiva, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 47 de 28/12/2006) Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato é decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação ostensiva, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 3ºNos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Legislativa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
§ 4ºA renúncia de Deputado Distrital submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3°. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 31 de 22/02/1999)
Art. 64.
Não perderá o mandato o Deputado Distrital:
Iinvestido na função de Ministro de Estado, Secretário de Governo do Distrito Federal ou chefe de missão diplomática temporária; investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Governo, Administrador Regional ou chefe de missão diplomática temporária; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 20 de 24/11/1997) investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Administrador Regional ou Chefe de Missão Diplomática Temporária; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 37 de 03/01/2002) investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado, Administrador Regional, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou dirigente máximo de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pertencentes à Administração Pública Federal e Distrital; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 39 de 30/12/2002) investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal, Administrador Regional, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou dirigente máximo de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pertencentes à Administração Pública Federal e Distrital; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
IIlicenciado pela Câmara Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1ºO suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2ºOcorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3ºNa hipótese do inciso l, o Deputado Distrital poderá optar pela remuneração de seu mandato.
SEÇÃO IV
Do Funcionamento da Câmara Legislativa
SUBSEÇÃO I – Das Reuniões
Art. 65.
A Câmara Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
§ 1ºAs reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2ºA sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.
Art. 66.
A Câmara Legislativa, em cada legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias no dia 1° de janeiro, observado o seguinte: A Câmara Legislativa reúne-se no dia 6 de janeiro: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
Ina primeira sessão legislativa, para a posse dos Deputados Distritais, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora; do primeiro ano de cada legislatura para: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
a)posse dos deputados distritais, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora; (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
b)posse do governador e vice-governador; (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
IIna terceira sessão legislativa, para a posse dos membros da Mesa Diretora eleitos no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da sessão legislativa anterior, vedada a recondução para o mesmo cargo. na terceira sessão legislativa, para posse dos membros da Mesa Diretora eleitos no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da sessão legislativa anterior, permitida uma única recondução subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 116 de 28/11/2019) (Inciso Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 6.708 de 26/02/2021) (Inciso Questionado(a) pelo(a) ADI 6629 de 14/12/2020) do terceiro ano da legislatura para posse dos membros da Mesa Diretora eleitos na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa ordinária. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 133 de 28/08/2024)
Parágrafo únicoNa composição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos parlamentares com participação na Câmara Legislativa. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
§ 1ºNa composição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de bloco parlamentar com participação na Câmara Legislativa. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
§ 2ºO mandado dos membros da Mesa Diretora é de 2 anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
Art. 67.
A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á:
Ipelo Presidente, nos casos de:
a)decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal;
b)intervenção no Distrito Federal;
c)recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável;
d)posse do Governador e Vice-Governador;
IIpela Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos Deputados que compõem a Câmara Legislativa, para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade;
IIIpelo Governador do Distrito Federal, pelo Presidente da Câmara Legislativa ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IVPela comissão representativa prevista no art. 68, § 5°, nas hipóteses estabelecidas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo únicoNa sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.
SUBSEÇÃO II – Das Comissões
Art. 68.
A Câmara Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criação.
§ 1ºNa composição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com participação na Câmara Legislativa.
§ 2ºÀs comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
Iapreciar e emitir parecer sobre proposições, na forma do regimento interno da Câmara Legislativa;
IIrealizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade civil;
IIIconvocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal e o Procurador-Geral a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; convocar Secretários de Estado do Distrito Federal, dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal e o Procurador-Geral a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
IVreceber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
Vsolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VIapreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VIIfiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.
§ 3ºAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo; sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Distrito Federal, para que promovam a responsabilidade civil, criminal, administrativa ou tributária do infrator. (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 1625 de 04/09/1997) Às comissões parlamentares de inquérito aplica-se o seguinte: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 97 de 16/05/2016)
Isão criadas mediante requerimento: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 97 de 16/05/2016)
a)de um terço dos membros da Câmara Legislativa; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 97 de 16/05/2016)
b)de iniciativa popular, com o mínimo de subscritores previsto no art. 76; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 97 de 16/05/2016)
IIdestinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 97 de 16/05/2016)
IIItêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no regimento interno da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 97 de 16/05/2016)
IVo requerimento, atendidas as formalidades regimentais, independe de aprovação; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 97 de 16/05/2016)
Va instalação de comissão parlamentar de inquérito de iniciativa popular tem precedência sobre as demais e não pode ser inviabilizada em razão de formalidades regimentais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 97 de 16/05/2016)
VIsuas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para que promovam, conforme o caso, a responsabilidade civil, criminal, administrativa ou tributária do infrator. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 97 de 16/05/2016)
§ 4ºA omissão de informação às comissões parlamentares de inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem crime de responsabilidade, na forma da legislação pertinente.
§ 5ºDurante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Legislativa, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária de cada sessão legislativa.
SEÇÃO V
Do Processo Legislativo
Art. 69.
processo legislativo compreende a elaboração de: (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei Complementar 13 de 03/09/1996)
Iemendas à Lei Orgânica;
IIleis complementares;
IIIleis ordinárias;
IVdecretos legislativos;
Vresoluções.
Parágrafo únicoLei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.
SUBSEÇÃO I – Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 70.
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
Ide um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;
IIdo Governador do Distrito Federal;
IIIde cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.
§ 1ºA proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa. (Expressão Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 7205 de 12/07/2022) A proposta submete-se a 2 turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 dias, e, para sua aprovação, depende do voto favorável de 3/5 dos deputados distritais. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
§ 2ºA emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.
§ 3ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.
§ 4ºA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5ºA Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
SUBSEÇÃO II – Das Leis
Art. 71.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
Ia qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
IIao Governador; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
IIIaos cidadãos; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
IVao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
Và Defensoria Pública, nas matérias do art. 114,
§ 4º(Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
§ 1ºCompete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:
Icriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;
IIservidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IIIorganização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
IVcriação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública; criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
Vplano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.
VIplano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
VIIafetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºNão será objeto de deliberação proposta que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.
§ 3ºAs emendas parlamentares a proposição de iniciativa do Poder Executivo, inclusive aos projetos de lei de que trata o § 1º, VI, deste artigo, devem guardar pertinência temática com a matéria a deliberar. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 72.
Não será admitido aumento da despesa prevista:
Inos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3° e 4° da Constituição Federal;
IInos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Legislativa. nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Legislativa, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
Art. 73.
Governador do Distrito Federal pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1ºSe, na hipótese prevista no caput, a Câmara Legislativa não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2ºOs prazos de que trata o parágrafo anterior não correm nos períodos de recesso da Câmara Legislativa, nem se aplicam a projetos de código e de emendas a esta Lei Orgânica.
Art. 74.
Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
§ 1ºSe o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa.
§ 2ºO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3ºDecorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará sanção.
§ 4ºSe o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador para promulgação.
§ 5ºEsgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no art. 66, § 4° da Constituição Federal, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no art. 66, § 4º, da Constituição Federal, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em votação ostensiva. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 47 de 28/12/2006)
§ 6ºSe a lei não for promulgada em quarenta e oito horas pelo Governador nos casos dos §§ 3° e 4°, o Presidente da Câmara Legislativa a promulgará e, se esta não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 7ºA matéria constante de projeto lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
§ 8ºCaso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, o Governador comunicará o veto à comissão a que se refere o art. 68, § 5° e, dependendo da urgência e da relevância da matéria, poderá convocar a Câmara Legislativa para sobre ele se manifestar, nos termos do art. 67, IV.
Art. 75.
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da Câmara Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias.
Parágrafo únicoPara os fins deste artigo, constituirão leis complementares, entre outras:
Ia lei de organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IIo estatuto dos servidores públicos civis; o regime jurídico dos servidores públicos civis; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIIa lei de organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
IVa lei do sistema tributário do Distrito Federal; o código tributário do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Va lei que dispõe sobre as atribuições do Vice-Governador do Distrito Federal;
VIa lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal;
VIIa lei de organização da previdência dos servidores públicos do Distrito Federal;
VIIIa lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.
IXa lei que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Xa lei que dispõe sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
XIa lei que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Local. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
XIIa lei de organização e funcionamento da Defensoria Pública do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 61 de 30/11/2012)
SUBSEÇÃO III – Da Iniciativa Popular
Art. 76.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar.
SEÇÃO VI
Da Fiscalização Contábil e Financeira
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais
Art. 77.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo únicoPrestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou quem, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 78.
controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete:
Iapreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico-e emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias, contados do seu recebimento da Câmara Legislativa;
IIjulgar as contas:
a)dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade, incluídos os das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
b)dos dirigentes ou liquidantes de empresas incorporadas, extintas, liquidadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou definitivamente, o patrimônio do Distrito Federal ou de outra entidade da administração indireta;
c)daqueles que assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do Distrito Federal ou de entidade da administração indireta;
d)dos dirigentes de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições, subvenções, auxílios e afins, até o limite do patrimônio transferido;
IIIapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IVavaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;
Vrealizar, por iniciativa própria, da Câmara Legislativa ou de alguma de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal:
a)da estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas;
b)dos incentivos, transações, remissões e anistias fiscais, isenções, subsídios, benefícios e afins, de natureza financeira, tributária, creditícia e outras concedidas pelo Distrito Federal;
c)das despesas de investimento e custeio, inclusive à conta de fundo especial, de natureza contábil ou financeira;
d)das concessões, cessões, doações, permissões e contratos de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, e das subvenções sociais ou econômicas, dos auxílios, contribuições e doações;
e)de outros atos e procedimentos de que resultem variações patrimoniais;
VIfiscalizar as aplicações do Poder Público em empresas de cujo capital social o Distrito Federal participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo;
VIIfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal ou pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congéneres;
VIIIprestar as informações solicitadas pela Câmara Legislativa ou por qualquer de suas comissões técnicas ou de inquérito sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
IXaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, a qual estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
Xassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, verificada a ilegalidade;
XIsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Legislativa;
XIIrepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
XIIIcomunicar à Câmara Legislativa qualquer irregularidade verificada na gestão ou nas contas públicas, enviando-lhe cópias dos respectivos documentos;
XIVapreciar e apurar denúncias sobre irregularidades e ilegalidades dos atos sujeitos a seu controle.
§ 1ºNo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2ºSe a Câmara Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá da questão.
§ 3ºO Tribunal encaminhará à Câmara Legislativa, trimestral e anualmente, relatório circunstanciado e demonstrativo das atividades internas e de controle externo realizadas.
§ 4ºNos casos de irregularidade ou ilegalidade constatados, sem imputação de débito, em que o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidir não aplicar o disposto no inciso IX deste artigo, deverão os respectivos votos ser publicados juntamente com a ata da sessão em que se der o julgamento.
§ 5ºAs decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo.
Art. 79.
A Câmara Legislativa ou a comissão competente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de incentivos, isenções, anistias, remissões, subsídios ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1ºNão prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Câmara Legislativa ou a comissão competente solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2ºEntendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão competente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Legislativa sua sustação, se ainda não realizado, ou seu reembolso devidamente atualizado monetariamente, consoante regras vigentes, se já efetuado.
§ 3ºO Tribunal de Contas do Distrito Federal agirá de ofício ou mediante iniciativa da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, sempre que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.
Art. 80.
s Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei 830 de 27/12/1994)
Iavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Distrito Federal;
IIcomprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, e quanto à da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IIIexercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
IVexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como o dos direitos e haveres do Distrito Federal;
Vavaliar a relação de custo e benefício das renúncias de receitas e dos incentivos, remissões, parcelamentos de dívidas, anistias, isenções, subsídios, benefícios e afins de natureza financeira, tributária, creditícia e outros;
VIapoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
§ 1ºOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2ºAs contas públicas do Distrito Federal ficarão, durante sessenta dias, anualmente, em local próprio da Câmara Legislativa à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação. As contas públicas do Distrito Federal ficarão, durante sessenta dias, anualmente, em local próprio da Câmara Legislativa à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação e serão disponibilizadas de maneira permanente, atualizadas mensalmente, nos sítios oficiais na internet do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, recomendando-se a criação de sítios específicos na internet para a publicação permanente das contas públicas, de forma clara e compreensível ao cidadão. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 68 de 30/10/2013)
§ 3ºQualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.
§ 4ºA prestação de contas anual do Governador e as tomadas ou prestações de contas anuais dos administradores dos órgãos e entidades do Distrito Federal deverão ser acompanhadas de relatório circunstanciado do órgão de controle interno sobre o resultado das atividades indicadas neste artigo.
Art. 81.
Tribunal de Contas do Distrito Federal prestará contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Câmara Legislativa até sessenta dias da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais. (Artigo Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 1175 de 12/12/1994)
SUBSEÇÃO II – Do Tribunal de Contas
Art. 82.
Tribunal de Contas do Distrito Federal, integrado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Distrito Federal, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal.
§ 1ºOs Conselheiros do Tribunal serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
Imais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
IIidoneidade moral e reputação ilibada;
IIInotáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IVmais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior.
§ 2ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos:
Idois pelo Governador do Distrito Federal, com aprovação da Câmara Legislativa, sendo um, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 36 de 03/01/2002)
IIcinco pela Câmara Legislativa. quatro pela Câmara Legislativa. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 36 de 03/01/2002)
§ 3ºCaberá à Câmara Legislativa indicar Conselheiros para a primeira, segunda, quarta, sexta e sétima vagas, e ao Poder Executivo para a terceira e quinta vagas. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 36 de 03/01/2002)
§ 4ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da Constituição Federal, e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de cinco anos. Os Conselheiros do Tribunal de Contas têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, aplicando-se-lhes, quanto a aposentadoria e pensão, as normas do art. 41. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 5ºOs Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos por Auditores, na forma da lei.
§ 6ºO Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
§ 7ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término dó exercício do cargo.
§ 8ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos casos de crime comum e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 9ºÉ proibida a nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 60 de 20/12/2011)
§ 10ºA carreira de Controle Externo do Distrito Federal, em razão de suas especificidades, é reconhecida como carreira típica de Estado e essencial ao exercício das competências constitucionais do Tribunal de Contas do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 134 de 01/07/2026)
Art. 83.
s Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública, nem qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistério, nem receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, bem como dedicar-se à atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.
Art. 84.
É da competência exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal:
Ielaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;
IIorganizar seus serviços auxiliares e prover os respectivos cargos, ocupados aqueles em comissão preferencialmente por servidores de carreira do próprio tribunal, nos casos e condições que deverão ser previstos em sua lei de organização;
IIIconceder licença, férias e outros afastamentos a Conselheiros e Auditores;
IVpropor à Câmara Legislativa a criação, transformação e extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
Velaborar sua proposta orçamentária, observados os princípios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 84-
A. O Tribunal de Contas do Distrito Federal é representado por seu Presidente e, judicialmente, por sua Procuradoria-Geral. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 95 de 03/03/2016)
§ 1ºSão funções institucionais da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em seu âmbito: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 95 de 03/03/2016)
Irepresentar o Tribunal de Contas do Distrito Federal judicialmente; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 95 de 03/03/2016)
IIpromover a defesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 95 de 03/03/2016)
IIIpromover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação de interesse do Tribunal de Contas do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 95 de 03/03/2016)
§ 2ºO ingresso no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal é feito mediante concurso público de provas e títulos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 95 de 03/03/2016)
§ 3ºLei de iniciativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal deve dispor sobre a criação dos cargos e a estrutura da sua Procuradoria-Geral. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 95 de 03/03/2016)
§ 4ºO Tribunal de Contas do Distrito Federal deve dispor sobre a organização e o funcionamento da sua Procuradoria-Geral. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 95 de 03/03/2016)
Art. 85.
Funcionará junto ao Tribunal de Contas o Ministério Público, regido pelos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional, com as atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução.
Parágrafo únicoA proibição de que trata o art. 82, § 9°, aplica-se à nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 60 de 20/12/2011)
Art. 86.
Lei complementar do Distrito Federal disporá sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Contas, podendo dividi-lo em câmaras e criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções e na descentralização dos seus trabalhos.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
Do Governador e Vice-Governador
Art. 87.
Poder executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal, auxiliado pelos Secretários de Governe. Poder executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
Art. 88.
A eleição do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano subsequente. A eleição do governador e do vice-governador do Distrito Federal, para mandato de 4 anos, realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorre em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 131 de 23/05/2024)
§ 1ºA eleição do Governador do Distrito Federal importará a do Vice-Governador com ele registrado.
§ 2ºA eleição do Governador do Distrito Federal é feita por sufrágio universal e por voto direto e secreto.
§ 3ºO mandato do Governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente. O mandato do Governador do Distrito Federal será de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 37 de 03/01/2002)
Art. 89.
São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal:
Inacionalidade brasileira;
IIpleno exercício dos direitos políticos;
IIIdomicílio eleitoral na circunscrição do Distrito Federal pelo prazo fixado em lei;
IVfiliação partidária;
Vidade mínima de trinta anos;
VIalistamento eleitoral.
Art. 90.
Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1ºSe nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, na qual concorrerão os dois candidatos mais votados e será considerado eleito o que obtivera maioria dos votos válidos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, faz-se nova eleição, na qual concorrem os dois candidatos mais votados, sendo considerado eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºSe, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação.
§ 3ºSe, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 91.
Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal tomarão posse em sessão da Câmara Legislativa, quando prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do povo do Distrito Federal.
Parágrafo únicoSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador do Distrito Federal, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 92.
Cabe ao Vice-Governador substituir o Governador em sua ausência ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga.
Parágrafo únicoO Vice-Governador do Distrito Federal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 93.
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o seu substituto legal. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 57 de 29/03/2010)
Art. 94.
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, na forma do art. 81 da Constituição Federal. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, se fará eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 57 de 29/03/2010)
Parágrafo únicoOcorrendo a vacância no último ano do período governamental, assumirão os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, em caráter permanente, na seguinte ordem, o Presidente da Câmara Legislativa e o seu substituto legal. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano do período governamental; serão sucessivamente chamados para o seu exercício, em caráter definitivo no caso de vacância, o Presidente da Câmara Legislativa, o Vice-Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 37 de 03/01/2002)
§ 1ºOcorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Legislativa, na forma da Lei. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 57 de 29/03/2010) (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 5524 de 26/08/2015)
§ 2ºEm qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 57 de 29/03/2010)
Art. 95.
Governador e o Vice-Governador deverão residir no Distrito Federal.
Art. 96.
Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (Artigo Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 1172 de 06/12/1994)
§ 1ºA licença a que se refere o caput deverá ser justificada. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 37 de 03/01/2002)
§ 2ºO Governador do Distrito Federal poderá afastar-se durante trinta dias, a título de férias, em cada ano de seu mandato. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 37 de 03/01/2002) O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal poderão afastar-se durante trinta dias, a título de férias, em cada ano de seu mandato. (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 41 de 10/08/2004)
Art. 97.
Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.
Art. 98.
Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Distritais, fixados no art. 62.
Art. 99.
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, l, IV e V da Constituição Federal.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador
Art. 100.
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:
Irepresentar o Distrito Federal perante o Governo da União e das Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas, sociais e administrativas;
IInomear, observado o disposto no caput do art. 244 e em seu parágrafo único, os membros do Conselho de Educação do Distrito Federal;
IIInomear e exonerar Secretários de Governo; nomear e exonerar Secretários de Estado do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
IVexercer, com auxílio dos Secretários de Governo, a direção superior da administração do Distrito Federal; exercer, com auxílio dos Secretários de Estado do Distrito Federal, a direção superior da administração do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
Vexercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais;
VIiniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
VIIsancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VIIInomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como o Diretor da Polícia Civil; (Inciso revigorado(a) pelo(a) ADI 2017 00 2 0221743 de 07/11/2017) nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como o Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 102 de 13/07/2017) (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 2017 00 2 0221743 de 07/11/2017)
IXvetar projetos de lei, total ou parcialmente;
Xdispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;
XIremeter mensagem e plano de governo à Câmara Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Distrito Federal e indicando as providências que julgar necessárias; remeter mensagem à Câmara Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Distrito Federal e indicando as providências que julgar necessárias; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
XIInomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, após aprovação pela Câmara Legislativa, observado o disposto no art. 82, §§ 1° e 2° e seus incisos;
XIIInomear e destituir o Procurador-Geral do Distrito Federal, na forma da lei;
XIVnomear os membros do Conselho de Governo, a que se refere o art. 108;
XVnomear e destituir presidente de instituições financeiras controladas pelo Distrito Federal, após a aprovação pela Câmara Legislativa, na forma do art. 60, XXXV;
XVIenviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;
XVIIprestar anualmente à Câmara Legislativa, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XVIII - prover e extinguir os cargos públicos do Distrito Federal, na forma da lei;
XIXnomear e destituir diretores de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público;
XXsubscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital) desde que haja recursos disponíveis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenham subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Câmara Legislativa;
XXIdelegar, por decreto, a qualquer autoridade do Executivo atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XXIIsolicitar intervenção federal na forma estabelecida pela Constituição da República;
XXIII - celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma da legislação em vigor;
XXIVrealizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Legislativa;
XXVdecretar situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal;
XXVIpratica os demais atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo;
XXVII - nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta. nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 64 de 25/03/2013)
XXVIII - nomear e destituir o Defensor Público-Geral do Distrito Federal, na forma da lei. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 61 de 30/11/2012)
XXIXnomear, na forma da lei, o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, dentre os servidores efetivos, indicado em lista tríplice elaborada pela categoria do órgão. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 102 de 13/07/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 2017 00 2 0221743 de 07/11/2017)
Parágrafo únicoA nomeação do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal dá-se por indicação em lista tríplice elaborada pelos Delegados de Polícia e Policiais Civis do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 102 de 13/07/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 2017 00 2 0221743 de 07/11/2017)
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Governador
Art. 101.
São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:
Ia existência da União e do Distrito Federal;
IIo livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas;
IIIo exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IVa segurança interna do País e do Distrito Federal;
Va probidade na administração;
VIa lei orçamentária;
VIIo cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo únicoOs crimes de que trata este artigo serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 101-
A. São crimes de responsabilidade os atos dos secretários de governo, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000) São crimes de responsabilidade os atos dos Secretários de Estado do Distrito Federal, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
Ia existência da União e do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
IIo livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo e das outras autoridades constituídas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
IIIo exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
IVa segurança interna do País e do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
Va probidade na administração; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
VIa lei orçamentária; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
VIIo cumprimento das leis e decisões judiciais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
§ 1ºA recusa em atender a convocação da Câmara Legislativa ou de qualquer das suas comissões constitui igualmente crime de responsabilidade. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
§ 2ºA Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e os Deputados Distritais poderão apresentar ao plenário denúncia solicitando a instauração de processo por crime de responsabilidade contra qualquer das autoridades elencadas no caput. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
§ 3ºAdmitida a acusação constante da denúncia, por maioria absoluta dos deputados distritais, será a autoridade julgada perante a própria Câmara Legislativa. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
§ 4ºApós admitida a denúncia pela Câmara Legislativa a autoridade será afastada imediatamente de seu cargo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
§ 5ºAos ex-governadores e aos ex-ocupantes dos cargos referidos no caput, aplica-se o disposto no § 1º quando a convocação referir-se a atos praticados no período de mandato ou gestão dos respectivos cargos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 33 de 11/01/2000)
Art. 102.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar à Câmara Legislativa o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo por crime de responsabilidade. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar à Câmara Legislativa o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado do Distrito Federal por crime de responsabilidade. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
Art. 103.
Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade. (Expressão Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 4362 de 24/08/2001) (Expressão Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3466 de 12/04/2005)
Nota: A ADI 4362 de 24/08/2001 declarou a inconstitucionalidade da expressão "Admitida a acusação pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa", enquanto a ADI 3466 de 12/04/2005 declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade", ambas presentes no caput do art. 103.
§ 1ºO Governador ficará suspenso de suas funções:
Inas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 4362 de 24/08/2001)
IInos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Legislativa.
§ 2ºSe, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3ºEnquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 57 de 29/03/2010)
ADI 1020 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, VENCIDO O MIN. ILMAR GALVÃO (RELATOR), QUE JULGAVA IMPROCEDENTE. VOTOU O PRESIDENTE. RELATOR PARA O ACÓRDÃO O MIN. CELSO DE MELLO. PLENÁRIO, 19.10.95 (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1020 de 09/02/1994)
§ 4ºO Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 57 de 29/03/2010)
ADI 1020 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, VENCIDO O MIN. ILMAR GALVÃO (RELATOR), QUE JULGAVA IMPROCEDENTE. VOTOU O PRESIDENTE. RELATOR PARA O ACÓRDÃO O MIN. CELSO DE MELLO. PLENÁRIO, 19.10.95 (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1020 de 09/02/1994)
Art. 104.
A condenação do Governador ou do Vice-Governador do Distrito Federal implica a destituição do cargo, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
SEÇÃO IV
Dos Secretários de Governo
Art. 105.
s Secretários de Governo serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos. s Secretários de Estado do Distrito Federal serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005) s Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, aplicando-se-lhes o disposto no art. 19,
§ 8º(Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 60 de 20/12/2011)
Parágrafo únicoCompete aos Secretários de Governo, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis: Compete aos Secretários de de Estado do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
Iexercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, na área de sua competência;
IIreferendar os decretos e os atos assinados pelo Governador, referentes à área de sua competência;
IIIexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IVapresentar ao Governador relatório anual de sua gestão;
Vpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Distrito Federal;
VIcomparecer à Câmara Legislativa ou a suas comissões, nos casos e para os fins indicados nesta Lei Orgânica;
VIIdelegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições previstas na legislação.
Art. 106.
s Secretários de Governo poderão comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa ou por convocação, para expor assunto relevante de sua secretaria. s Secretários de Estado do Distrito Federal poderão comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa ou por convocação, para expor assunto relevante de sua secretaria. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
Art. 107.
s Secretários de Governo serão, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais. s Secretários de Estado do Distrito Federal serão, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
§ 1ºSão crimes de responsabilidade dos Secretários de Governo os referidos nos arts. 60, XII e 101, bem como os demais previstos em lei, incluída a recusa ou o não comparecimento à Câmara Legislativa ou a qualquer de suas comissões quando convocados, além da não prestação de informações no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informações falsas. São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado do Distrito Federal os referidos nos arts. 60, XII e 101, bem como os demais previstos em lei, incluída a recusa ou o não comparecimento à Câmara Legislativa ou a qualquer de suas comissões quando convocados, além da não prestação de informações no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informações falsas. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
§ 2ºO acolhimento da denúncia pela prática de crime de responsabilidade acarreta o afastamento do Secretário de Governo do exercício de suas funções. O acolhimento da denúncia pela prática de crime de responsabilidade acarreta o afastamento do Secretário de Estado do Distrito Federal do exercício de suas funções. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
SEÇÃO V
Do Conselho de Governo
Art. 108.
Conselho de Governo é o órgão superior de consulta do Governador do Distrito Federal, que o preside e do qual participam:
Io Vice-Governador do Distrito Federal;
IIo Presidente da Câmara Legislativa;
IIIos líderes da maioria e da minoria na Câmara Legislativa;
IVo Procurador-Geral do Distrito Federal;
Vquatro cidadãos brasileiros natos, residentes no Distrito Federal há pelo menos dez anos, maiores de trinta anos de idade, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo dois nomeados pelo Governador e dois indicados pela Câmara Legislativa.
Art. 109.
Compete ao Conselho de Governo pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo do Distrito Federal, incluída a estabilidade das instituições e os problemas emergentes de grave complexidade e magnitude.
Parágrafo únicoA lei regulará a organização e funcionamento do Conselho de Governo e as atribuições de seus membros, que as exercerão independentemente de qualquer remuneração.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
SEÇÃO I
Da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Art. 110.
A Procuradoria-Geral é órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição Federal. (Artigo Revigorado(a) pelo(a) ADI 1557 de 21/01/1997) A Procuradoria Geral é o órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1557 de 21/01/1997)
Parágrafo únicoA proibição de que trata o art. 19, § 8°, aplica-se à nomeação do Procurador-Geral do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 60 de 20/12/2011)
Art. 111.
São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal: São funções institucionais da Procuradoria Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996) (Expressão Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1557 de 21/01/1997) São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Irepresentar o Distrito Federal judicial e extra-judicialmente;
IIrepresentar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais;
IIIpromover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;
IVrepresentar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interesse público ou a aplicação do Direito o reclamarem;
Vpromover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal;
VIprestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional;
VIIefetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal.
§ 1ºA cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII desse artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 14 de 24/03/1997)
§ 2ºÉ também função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal a representação judicial e extra-judicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 14 de 24/03/1997) (revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 95 de 03/03/2016)
Art. 112.
s servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em carreira, com quadro próprio e funções especificas. A carreira de Atividades Jurídicas, carreira típica de Estado, com quadro próprio e funções próprias, é vinculada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 134 de 01/07/2026)
Parágrafo únicoCompete ao Procurador-Geral do Distrito Federal definir, por ato próprio: (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 134 de 01/07/2026)
Ias especialidades e as atribuições dos cargos que compõem a carreira de Atividades Jurídicas; (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 134 de 01/07/2026)
IIa forma de cumprimento do regime e da jornada de trabalho dos servidores que compõem os quadros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 134 de 01/07/2026)
Art. 113.
Aplicam-se aos Procuradores das Autarquias e Fundações do Distrito Federal os mesmos direitos e deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito Federal. Aplicam-se aos Procuradores das Autarquias e Fundações do Distrito Federal e aos Procuradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correicional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996)
SEÇÃO II
Da Assistência Judiciária.
Art. 114.
À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Distrito Federal, compete, na forma do art. 134 da Constituição Federal, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados; observado quanto a sua organização e funcionamento o disposto na legislação federal. A Defensoria Pública do Distrito Federal é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 61 de 30/11/2012) A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
§ 1ºÀ Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada, nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 2º da Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo para consolidação da proposta de lei de orçamento anual e submissão ao Poder Legislativo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 61 de 30/11/2012)
§ 2ºO Defensor Público-Geral do Distrito Federal só pode ser destituído, nos termos da lei, por iniciativa do Governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 61 de 30/11/2012)
§ 3ºSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto nos arts. 93 e 96, II, da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
§ 4ºCompete privativamente à Defensoria Pública a iniciativa das leis sobre: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
Isua organização e funcionamento; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
IIcriação, transformação ou extinção dos seus cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos ou subsídios; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
IIIo estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
Art. 115.
É assegurada ao policial militar, policial civil e bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada através da Assistência Judiciária, quando no exercício da função se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa. É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada prestada pelo Distrito Federal, quando, no exercício da função, se envolva em fatos de natureza penal ou administrativa. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 105 de 11/12/2017)
§ 1ºLei complementar de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre a assistência jurídica prestada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 105 de 11/12/2017)
§ 2ºNão é prestada a assistência jurídica de que trata este artigo nas hipóteses de improbidade administrativa apurada em processo administrativo disciplinar. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 105 de 11/12/2017)
Art. 116.
Haverá na Assistência Judiciária centro de atendimento para a assistência jurídica, apoio e orientação à mulher vítima de violência, bem como a seus familiares.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 117.
A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida, nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos relativamente autónomos, subordinados diretamente ao Governador do Distrito Federal: (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1182 de 19/12/1994)
IPolícia Civil; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1182 de 19/12/1994)
IIPolícia Militar; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1182 de 19/12/1994)
IIICorpo de Bombeiros Militar; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1182 de 19/12/1994)
IVDepartamento de Trânsito. (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1182 de 19/12/1994)
§ 1ºO ingresso nas carreiras dos órgãos de que trata este artigo dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, provas psicológicas e curso de formação profissional específico para cada carreira. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºDurante o curso de formação profissional de que trata o parágrafo anterior, o pretendente à carreira terá acompanhamento psicológico, o qual se estenderá pelo período de estágio probatório. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 3ºO exercício da função de policial civil, de policial militar e de bombeiro militar é considerado penoso e perigoso para todos os efeitos legais. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 4ºOs diretores, chefes e comandantes de unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão nomeados pelo Comandante-Geral da respectiva corporação, entre oficiais do quadro correspondente. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 5ºLei própria disporá sobre a organização e funcionamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como sobre os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho de seus integrantes, respeitados os preceitos constitucionais e a legislação federal pertinente. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 117-
A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
Irespeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
IIpreservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
IIIgestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
IVênfase no policiamento comunitário; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
Vpreservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
§ 1ºSão objetivos da política de segurança pública: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
Ia prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
IIa apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
IIIo exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
IVa guarda dos prédios públicos do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
§ 2ºA política de segurança pública do Distrito Federal se norteará pela lei do Plano Decenal de Segurança Pública, cujo texto tratará do planejamento estratégico do setor, estabelecendo diretrizes, metas e ajustes a serem permanentemente feitos pelo Poder Público para o seu atingimento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 94 de 03/03/2016)
Art. 118.
s órgãos integrantes da Segurança Pública ficam autorizados a receber doações em espécie e em bens móveis e imóveis, observada a obrigatoriedade de prestar contas. (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 1ºAs doações em espécie constituirão fundo para a aquisição de equipamentos. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºAs doações em bens móveis e imóveis integrarão o patrimônio do órgão. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
SEÇÃO I
Da Polícia Civil
Art. 119.
À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 1ºSão princípios institucionais da Polícia Civil a unidade, indivisibilidade, autonomia funcional, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina, unidade de doutrina e de procedimentos. São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºO Diretor-Geral da Polícia Civil, integrante da carreira de policial civil do Distrito Federal, pertencente à categoria de delegado de polícia, será nomeado pelo Governador do Distrito Federal e deverá apresentar declaração pública de bens no ato de posse e de exoneração. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 3ºOs vencimentos dos delegados de polícia civil não serão inferiores aos percebidos pelas carreiras a que se refere o art. 135 da Constituição Federal, observada, para esse efeito, a correlação entre as respectivas classes e entrâncias e assegurada a revisão de remuneração, em igual percentual, sempre que forem revistos aqueles, garantida a atual proporcionalidade de vencimentos devida às demais categorias da carreira de policial civil do Distrito Federal, nos termos da legislação federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 4ºAos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 5579 de 25/08/2016)
§ 5ºOs Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
§ 6ºA função de policial civil é considerada de natureza técnica.
§ 7ºO ingresso na carreira de policial civil do Distrito Federal far-se-á observado o disposto no art. 117, § 1°, numa das categorias de nível médio ou superior, reservando-se metade das vagas dos cargos de nível superior para provimento por progressão funcional das categorias de nível médio, na forma da lei. (Expressão Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 960 de 13/10/1993) O ingresso na carreira de policial civil do Distrito Federal é feito na forma da lei. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 8ºAs atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são consideradas de natureza técnico-científica.
§ 9ºAos integrantes das categorias de perito criminal, médico legista e datiloscopista policial é garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais. (Parágrafo Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 1477 de 01/07/1996) (Parágrafo revigorado(a) pelo(a) ADI 88213 de 11/11/2004) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 5579 de 25/08/2016) Aos integrantes das categorias de perito criminal, médico legista e perito papiloscopista é garantida a independência funcional na elaboração dos laudos periciais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 34 de 28/08/2001) (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 88213 de 11/11/2004)
§ 10ºCompete ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, por delegação, autorizar a realização de concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil, o que ocorre sempre que as vagas excedam a 5% dos respectivos cargos ou, com menor número, de acordo com a necessidade, bem como decidir sobre o provimento dos cargos e expedir normas complementares necessárias aos referidos fins. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 90 de 16/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 24735-5 de 23/09/2015)
§ 11ºA delegação de que trata o § 10 exige prévia manifestação da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, antes da realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 90 de 16/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 24735-5 de 23/09/2015)
§ 12ºÉ assegurado, pelo menos 1 vez ao ano ou quando da nomeação por concurso público, o concurso de remoção interno, na hipótese em que o número de interessados seja superior ao número de vagas, com critérios objetivos, pretéritos e determinados na Polícia Civil do Distrito Federal para todos os cargos e carreiras. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 98 de 21/07/2016)
§ 13ºO concurso de remoção de que trata o § 12 abrange todas as unidades e seções da Polícia Civil do Distrito Federal, excetuando-se apenas as funções comissionadas. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 98 de 21/07/2016)
§ 14ºÉ obrigatória a comprovação dos pré-requisitos objetivos e determinados exigidos de cada função para lotação pelo concurso de remoção. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 98 de 21/07/2016)
§ 15ºAos integrantes das categorias de agente de polícia, agente policial de custódia e escrivão de polícia é garantida a independência funcional na elaboração e no conteúdo dos atos legais delegados ou próprios sob sua responsabilidade. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 98 de 21/07/2016)
§ 16ºA Polícia Civil do Distrito Federal pode dispor de unidade especializada na custódia de presos provisórios e bens apreendidos, devendo seu dirigente ser escolhido entre os integrantes da categoria funcional de Agente Policial de Custódia. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 111 de 25/04/2019) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0000560-09.2019.8.07.0000 de 08/05/2019)
Art. 119-
A. Lei disporá sobre normas específicas e suplementará as normas federais sobre a organização da Polícia Civil do Distrito Federal e sobre direitos, garantias e deveres de seus integrantes, nos termos do art. 24, XVI, e § 1º, da Constituição Federal e do art. 17, XVI, desta Lei Orgânica, sendo-lhes devido, sem prejuízo do subsídio e de outras verbas de natureza indenizatória, auxílio-moradia, auxílio-uniforme e auxílio-alimentação, na forma do regulamento. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 90 de 16/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 24735-5 de 23/09/2015)
Parágrafo únicoAplica-se aos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, no que couber, a lei que trata de direitos e garantias dos servidores públicos civis do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 90 de 16/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 24735-5 de 23/09/2015)
SEÇÃO II
Da Polícia Militar
Art. 120.
À Polícia Militar, órgão regular e permanente, organizado e mantido pela União, cujos princípios fundamentais estão embasados na hierarquia e disciplina, compete, além de outras atribuições definidas em lei e ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas: (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Ia polícia ostensiva de prevenção criminal, de rádio-patruIha aérea, terrestre, lacustre e fluvial, de trânsito urbano e rodoviário e de proteção ao meio ambiente, bem como as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública e proteção a fauna e flora; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIa garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio histórico e cultural do Distrito Federal; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIIas guardas externas da sede do Governo do Distrito Federal, prédios e instalações públicas, residências oficiais, estabelecimentos de ensino público, prisionais e de custódia, das representações diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, assim como organismos internacionais sediados no Distrito Federal; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IVa função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal. (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoO Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Distrito Federal, entre oficiais da ativa ocupantes do último posto do quadro de oficiais policiais militares, conforme dispuser a lei, e prestará declaração pública de seus bens no ato de posse e de exoneração. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
SEÇÃO III
Do Corpo de Bombeiros Militar
Art. 121.
Ao Corpo de Bombeiros Militar, instituição regular e permanente, organizada e mantida pela União, cujos princípios fundamentais estão embasados na hierarquia e disciplina, compete, além de outras atribuições definidas em lei: (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Iexecutar atividades de defesa civil; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIprevenir e combater incêndios; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIIrealizar perícias em locais de incêndios e sinistros; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IVexecutar ações de busca e salvamento de pessoas e seus bens; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Vestudar, analisar, planejar, fiscalizar, realizar vistorias, emitir normas e pareceres técnicos e fazer cumprir as atividades relativas à segurança contra incêndios e pânico, bem como impor penalidades de notificação, interdição e multas, com vistas a proteção de pessoas e de bens públicos e privados, na forma da legislação especifica; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
VIexercer a função de polícia judiciária militar nos termos da lei federal. (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoO Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar será nomeado pelo Governador do Distrito Federal, entre oficiais da ativa ocupantes do último posto do quadro de oficiais bombeiros militares, conforme dispuser a lei, e apresentará declaração pública de bens no ato de posse e de exoneração. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
SEÇÃO IV
Da Política Penitenciária
Art. 122.
A legislação penitenciária do Distrito Federal assegurará o respeito às regras da Organização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do Distrito Federal.
Art. 123.
estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral, para seus filhos de zero a seis anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado às presidiárias o direito à amamentação. estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de 0 a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 100 de 26/06/2017)
Parágrafo únicoÀ mulher presidiária será garantida assistência pré-natal prioritariamente e a obrigatoriedade de assistência integral a sua saúde.
Art. 124.
s estabelecimentos prisionais e correcionais proporcionarão aos internos condições de exercer atividades produtivas remuneradas, que lhes garantam o sustento e o de suas famílias. s estabelecimentos prisionais e correcionais proporcionarão aos internos condições de exercer atividades produtivas remuneradas, que lhes garantam o sustento e de suas famílias e assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo, em serviço próprio do estabelecimento e com pessoal técnico nele lotado em caráter permanente. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 32 de 25/03/1999)
Parágrafo únicoA Lei definira as características do serviço e as modalidades de sua integração com a rede pública de saúde do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 32 de 25/03/1999)
SEÇÃO V
(Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 3 de 22/12/1995)
Art. 124-
A. Ao Departamento de Trânsito, órgão autárquico, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, compete as funções de cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente e aplicar as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, ressalvada a competência da União. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 3 de 22/12/1995) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 255 de 05/01/2007) O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, é o órgão executivo de trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 64 de 25/03/2013) O Departamento de Trânsito do Distrito Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal são, respectivamente, entidade executiva de trânsito do Distrito Federal e entidade executiva rodoviária do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 119 de 27/11/2020)
§ 1ºO Departamento de Trânsito do Distrito Federal, entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, está vinculado à secretaria responsável pela segurança pública do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 119 de 27/11/2020)
§ 2ºO Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, está vinculado à secretaria responsável pelo transporte do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 119 de 27/11/2020)
§ 3ºCompete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas esferas de atuação, o exercício do poder de polícia administrativa e a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários, cabendo a lei ordinária a fixação das demais competências das entidades executivas de trânsito e rodoviária do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 119 de 27/11/2020)
Parágrafo únicoCompete ao Detran-DF, além das atribuições fixadas na legislação federal, o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito no âmbito do Distrito Federal, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 64 de 25/03/2013) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 119 de 27/11/2020)
§ 1ºCompete, ainda, ao DETRAN/DF o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários na forma da lei. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 3 de 22/12/1995) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 64 de 25/03/2013) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 255 de 05/01/2007)
§ 2ºO exercício da função de inspetor e agente de trânsito é considerado penoso e perigoso para todos os efeitos legais. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 3 de 22/12/1995) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 64 de 25/03/2013) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 255 de 05/01/2007)
SEÇÃO VI
(acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 89 de 09/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 24292-8 de 16/09/2015)
Art. 124-
B. À segurança do transporte metroviário, exercida por Agente de Segurança Metroviária do corpo próprio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, incumbe a adoção de medidas de natureza técnica, administrativa e educativa que visem a incolumidade dos usuários, agentes públicos e patrimônios a ela vinculados, bem como a prevenção de acidentes, ressalvada a competência dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 89 de 09/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 24292-8 de 16/09/2015)
§ 1ºA segurança metroviária deve colaborar com o policiamento ostensivo para manutenção da ordem pública e prevenção ou repressão de crimes nas áreas do serviço do transporte metroviário. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 89 de 09/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 24292-8 de 16/09/2015)
§ 2ºCompete à segurança metroviária o exercício do poder de polícia administrativa na modalidade fiscalização e consentimento no âmbito das áreas do serviço metroviário. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 89 de 09/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 24292-8 de 16/09/2015)
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais
Art. 125.
Compete ao Distrito Federal instituir os seguintes tributos:
Iimpostos de sua competência previstos na Constituição Federal;
IItaxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IIIcontribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IVcontribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Vcontribuição previdenciária, cobrada dos servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas para o custeio, em benefício deles, do regime próprio de previdência social. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 1ºA função social dos impostos incorpora o princípio de justiça fiscal e o critério de progressividade, a ser observados na legislação.
§ 2ºSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.
§ 3ºAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 4ºNenhuma taxa, à exceção das decorrentes do exercício do poder de polícia, poderá ser aplicada em despesas estranhas aos serviços para os quais foi criada.
§ 5ºO Distrito Federal poderá, mediante convênio com a União, Estados e Municípios, delegar ou deles receber encargos de administração tributária.
§ 6ºO Distrito Federal poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social. É facultada a cobrança da contribuição de que trata o inciso IV na fatura de consumo de energia elétrica. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 7ºA contribuição de que trata o inciso V não pode ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores públicos efetivos da União. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 126.
sistema tributário do Distrito Federal obedecerá ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, nesta Lei Orgânica e em leis ordinárias, no tocante a:
Iconflitos de competência em matéria tributária entre pessoas de direito público;
IIlimitações constitucionais ao poder de tributar;
IIIdefinição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos constitucionalmente discriminados, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
IVobrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Vadequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Art. 126-
A. Ao sistema tributário do Distrito Federal aplica-se o seguinte: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Legislação correlata - Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Ias normas gerais aplicáveis aos diferentes impostos e demais tributos são objeto do código tributário; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIcada imposto ou contribuição, observadas as exceções desta Lei Orgânica, deve ser objeto de lei ordinária específica e de conteúdo exclusivo. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoAs disposições de vigência temporária em matéria tributária podem ser instituídas em leis diversas das mencionadas no inciso II. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 127.
Ao Distrito Federal compete, cumulativamente, os impostos reservados aos Estados e Municípios nos termos dos arts. 155 e 156 da Constituição Federal.
SEÇÃO II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 128.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Distrito Federal:
Iexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
IIinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IIIcobrar tributos; (Legislação Correlata - Lei 6744 de 07/12/2020)
a)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver Instituído ou aumentado;
b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei queos instituiu ou aumentou;
c)antes de decorridos noventa dias da data em que tiver sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IVutilizar tributo com efeito de confisco;
Vestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal;
VIinstituir impostos sobre:
a)patrimônio, renda ou serviços da União, Estados e Municípios;
b)templos de qualquer culto;
c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e)fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
VIIestabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1ºA vedação do inciso VI, a, é extensiva a autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2ºAs vedações do inciso VI, a, e as do parágrafo anterior não se aplicam a patrimônio, renda e serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento, de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3ºAs vedações do inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4ºRessalvados os casos previstos na lei de diretrizes orçamentárias, os projetos de lei que instituam ou majorem tributos só serão apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se a ela encaminhados até noventa dias de seu encerramento. Os projetos de lei que instituam ou majorem tributos só podem ser apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se a ela encaminhados antes de noventa dias de seu encerramento, ressalvados os casos: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23947-9 de 14/06/2016)
Iautorizados na lei de diretrizes orçamentárias; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23947-9 de 14/06/2016)
IIde alteração tributária efetuada na legislação federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23947-9 de 14/06/2016)
IIIde proposta ou convênio advindo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23947-9 de 14/06/2016)
IVde tributo sujeito à noventena prevista no inciso III, c. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23947-9 de 14/06/2016)
§ 5ºA contribuição de que trata o art. 125, § 6° só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da vigência da lei que a houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o disposto no inciso III, b. A vedação prevista no inciso III, b, não se aplica à contribuição previdenciária de que trata o art. 125, V. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 6ºA vedação prevista no inciso III, c, não se aplica à fixação da base de cálculo:I – do imposto sobre propriedade de veículos automotores; (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIdo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 7ºA lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 129.
A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos, para favorecer atividades de interesse público ou para conter atividades incompatíveis com este, obedecidos os limites de prazo e valor.
Parágrafo únicoPara efeito de redução ou isenção da carga tributária, a lei definirá os produtos que integrarão a cesta básica, para atendimento da população de baixa renda, observadas as restrições da legislação federal.
Art. 130.
São isentas de impostos de competência do Distrito Federal as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins da reforma agrária.
Art. 131.
As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte:
Isó poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor;
IInão serão concedidos no último exercício de cada legislatura, salvo no caso de calamidade pública, nos termos da lei. não serão concedidos no último exercício de cada legislatura, salvo os benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deliberados na forma do inciso VII do § 5º do art. 135, e no caso de calamidade pública, nos termos da lei. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 38 de 10/04/2002)
IIInão serão concedidos às empresas que utilizem em seu processo produtivo mão-de-obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 30 de 22/02/1999)
Parágrafo únicoOs convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar o que dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 1 de 10/01/1994)
SEÇÃO III
Dos Impostos do Distrito Federal
Art. 132.
Compete ao Distrito Federal instituir:
Iimpostos sobre:
a)transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
b)operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Alínea Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1467 de 03/06/1996) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Alínea alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
c)propriedade de veículos automotores;
d)propriedade predial e territorial urbana;
e)transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
f)venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
g)serviços de qualquer natureza, não compreendidos na alínea b, definidos em lei complementar federal;
IIadicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Distrito Federal, a título do imposto previsto no art. 153, III da Constituição Federal, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 133.
imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:
Iincidirá sobre:
a)bens imóveis situados no Distrito Federal e respectivos direitos;
b)bens móveis, títulos e créditos quando o inventário ou arrolamento se processar no Distrito Federal ou o doador nele tiver domicílio;
IIterá a competência para sua instituição regulada por lei complementar federal:
a)se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b)se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior;
IIIobedecerá a alíquotas máximas fixadas por resolução do Senado Federal.
Art. 134.
imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação atenderá ao seguinte:
Iserá não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo Distrito Federal ou outro Estado;
IIa isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a)não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b)acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
IIIpoderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IVterá as alíquotas aplicáveis a operações e prestações interestaduais e de exportação fixadas por resolução do Senado Federal.
Art. 135.
Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo anterior para as operações internas, observado o seguinte:
Ilimite mínimo não inferior ao estabelecido pelo Senado Federal para as operações interestaduais, salvo:
a)deliberação em contrário, estabelecida na forma da lei complementar federal, conforme previsto no art. 155, § 2°, VI da Constituição Federal
b)resolução do Senado Federal, na forma do art. 155, § 2°, V, a da Constituição Federal;
IIlimite máximo, na hipótese de resolução do Senado Federal, para solução de conflito específico que envolva interesse do Distrito Federal e dos Estados;
IIIem relação a operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-seá:
a)a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b)a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
§ 1ºCaberá ao Distrito Federal o imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações interestaduais que lhe destinem mercadorias e serviços, quando o destinatário, situado no seu território, for contribuinte do imposto.
§ 2ºO imposto incidirá também: O imposto incide também: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Isobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Distrito Federal, se nele estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIsobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
a)sobre entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, se estiver situado no Distrito Federal o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
b)sobre o valor da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 3ºO imposto não incidirá: O imposto não incide: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Isobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar federal; sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIsobre operações que destinem a outro Estado petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica; sobre operações que destinem a outro Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIIsobre o ouro, quando definido em lei federal, nas hipóteses previstas no art. 153, § 5° da Constituição Federal.
§ 4ºO imposto não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
§ 5ºObservar-se-á a lei complementar federal para:
Idefinir seus contribuintes;
IIdispor sobre substituição tributária;
IIIdisciplinar o regime de compensação do imposto;
IVfixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
Vexcluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no § 3°, I;
VIprever casos de manutenção de crédito, relativamente a remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias;
VIIregular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
VIIIdefinir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incide uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplica o disposto no § 3º, II; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IXfixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 6ºAs deliberações tomadas nos termos do § 5°, VII, no tocante a convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa.
§ 7ºÀ exceção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, nenhum outro tributo de competência do Distrito Federal incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País. À exceção do imposto de que trata o art. 134, nenhum outro imposto de competência do Distrito Federal pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 135-
A. Ao imposto sobre propriedade de veículos automotores aplica-se o seguinte: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Inão pode ter alíquotas inferiores às mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIpode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 136.
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana será progressivo, nos termos de lei específica, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, considerados, entre outros aspectos: Ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana aplica-se o seguinte: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Ivalor real do imóvel, corrigido a cada ano fiscal; pode ser progressivo: (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
a)no tempo, na forma do art. 323; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
b)em razão do valor do imóvel; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIexistência ou não de área construída; pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIIutilização própria ou locatícia. deve, nos termos de lei específica, assegurar o cumprimento da função social da propriedade, considerados, entre outros aspectos: (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
a)valor real do imóvel, corrigido a cada ano fiscal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
b)existência ou não de área construída; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
c)utilização própria ou locatícia. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 137.
imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 138.
imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não exclui a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre a mesma operação. (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 139.
As alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e sobre serviços de qualquer natureza serão aquelas fixadas em lei, que também definira a exclusão da incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza em exportações de serviços para o exterior. As alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza são as fixadas em lei complementar federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 140.
Distrito Federal divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos demais recursos recebidos, inclusive os transferidos pela União.
Art. 141.
Distrito Federal orientará os contribuintes com vistas ao cumprimento da legislação tributária, que conterá, entre outros princípios, o da justiça fiscal, bem como determinará mediante lei medidas para esclarecer os consumidores acerca de impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, fazendo ainda publicar anualmente a legislação tributária consolidada. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei 3818 de 08/02/2006)
SEÇÃO IV
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 142.
Constituem receitas do Distrito Federal:
Io produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
IIvinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal;
IIIcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados; 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Distrito Federal, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IVa parcela que lhe couber dos fundos de participação a que se referem as alíneas a e b, do art. 159, I da Constituição Federal, bem como o percentual decorrente da entrega prevista no inciso II do mesmo artigo; a parcela que lhe couber na forma do art. 159 da Constituição Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Vo produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 153, V e seu § 5° da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 143.
A receita pública será constituída por:
Itributos;
IIcontribuições financeiras e preços públicos;
IIImultas;
IVrendas provenientes de concessão, permissão, cessão, arrendamento, locação e autorização de uso;
Vproduto da alienação de bens móveis, imóveis, ações e direitos, na forma da lei;
VIdoações e legados com ou sem encargos;
VIIoutras definidas em lei.
Art. 144.
A arrecadação de todas e quaisquer receitas de competência do Distrito Federal far-se-á na forma disciplinada pelo Poder Executivo, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido ao Banco de Brasília S.A., à conta do Tesouro do Distrito Federal.
§ 1ºO Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e o organismo fundamental de fomento da região. O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização de políticas públicas, projetos e programas do Distrito Federal e das ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental da região. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 129 de 23/03/2023)
§ 2ºA disponibilidade de caixa e os recursos colocados à disposição dos órgãos da administração direta, bem como das autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão depositados e movimentados no Banco de Brasília S.A., ressalvados os casos previstos em lei.
§ 3ºA execução financeira dos órgãos e entidades mantidos com recursos do orçamento do Distrito Federal far-se-á por sistema integrado de caixa, conforme disposto em lei.
§ 4ºOs pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos servidores da administração direta, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como aos empregados das demais entidades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão efetuados pelo Banco de Brasília S/A – BRB, para concretizar-lhe e preservar-lhe a função social. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 51 de 18/03/2008)
§ 5ºAs disposições do parágrafo anterior se aplicam inclusive aos pagamentos dos servidores cujas remunerações sejam custeadas por recursos oriundos de repasses feitos pela União. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 51 de 18/03/2008)
Art. 145.
s recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma estabelecido. s recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma estabelecido. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 61 de 30/11/2012)
Art. 146.
Lei complementar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e as disposições de lei complementar federal e resoluções do Senado Federal, disporá sobre:
Ifinanças públicas;
IIemissão e resgate de títulos da dívida pública;
IIIconcessão de garantia pelas entidades públicas do Distrito Federal;
IVfiscalização das instituições financeiras do Distrito Federal. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 1ºFica vedada ao Distrito Federal, salvo disposição em contrário de norma federal, a contratação de empréstimos sob garantias futuras, sem previsão do impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do Distrito Federal.
§ 2ºA aquisição de títulos públicos pelo Banco de Brasília S.A. será disciplinada em lei específica.
§ 3ºO lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno ou externo dependerão de prévia autorização da Câmara Legislativa, observadas as disposições pertinentes da legislação federal.
§ 4ºO Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida flutuante do Poder Público no mês anterior.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO
Art. 147.
orçamento público, expressão física, social, econômica e financeira do planejamento governamental, será documento formal de decisões sobre a alocação de recursos e instrumento de consecução, eficiência e eficácia da ação governamental.
Art. 148.
Na elaboração de seu orçamento, o Distrito Federal destinará anualmente às Administrações Regionais recursos orçamentários em nível compatível, com critério a ser definido em lei, prioritariamente para o atendimento de despesas de custeio e de investimento, indispensáveis a sua gestão.
Parágrafo únicoPara os fins preconizados no caput, as Regiões Administrativas constituem-se individualmente em órgãos.
Art. 149.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Io plano plurianual;
IIas diretrizes orçamentárias;
IIIos orçamentos anuais.
§ 1ºO plano plurianual será elaborado com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, podendo ser revisto ou modificado quando necessário, mediante lei específica.
§ 2ºA lei que aprovar o plano plurianual, compatível com o plane diretor de ordenamento territorial, estabelecerá, por região administrativa, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, da administração pública do Distrito Federal, no horizonte de quatro anos, para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas a programas de duração continuada a contar do exercício financeiro subsequente.
§ 3ºA lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianuais, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como definirá a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.
§ 4ºA lei orçamentária, compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá:
Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IIo orçamento de investimento das empresas em que o Distrito Federai, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IIIo orçamento de seguridade social, abrangidas todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.
§ 5ºO orçamento da seguridade social compreenderá receitas e despesas relativas a saúde, previdência, assistência social e receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências, e será elaborado com base rios programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços, integrantes da administração direta e indireta.
§ 6ºOs projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.
§ 7ºIntegrarão o projeto de lei orçamentária, além daqueles definidos em lei complementar, demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, dos quais constarão:
Iobjetivos, metas e prioridades, por Região Administrativa;
IIidentificação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, referidos no art. 131; identificação do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) demonstrativo da situação do endividamento, no qual se evidenciará para cada empréstimo o saldo devedor e respectivas projeções de amortização e encargos financeiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta orçamentária.
§ 8ºA lei orçamentária incluirá, obrigatoriamente, previsão de recursos provenientes de transferências, inclusive aqueles oriundos de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares com outras esferas de governo e os destinados a fundos.
§ 9ºAs despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão ser objeto de dotação orçamentária específica. As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo serão objeto de dotação orçamentária específica, destinando-se, no mínimo, dez por cento do seu total para contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 74 de 23/04/2014)
§ 10ºO orçamento anual deverá ser detalhado por Região Administrativa e terá entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais.
§ 11ºA lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição:
Ia autorização para a abertura de créditos suplementares;
IIa contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
IIIa forma da aplicação do superavit ou o modo de cobrir o déficit.
§ 12ºCabe a lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos, observados os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica e na legislação federal. (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei Complementar 292 de 02/06/2000)
Art. 150.
s projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.
§ 1ºO projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador no primeiro ano de mandato, até dois meses e meio após sua posse, e devolvido pelo Legislativo para sanção até dois meses antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa. O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo governador à Câmara Legislativa até o dia primeiro de agosto do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010) O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 15 de setembro do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 87 de 20/07/2015)
§ 2ºO projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento.do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 3ºO projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
§ 4ºCabe à comissão competente da Câmara Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Distrito Federal.
§ 5ºAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
Isejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b)serviço da dívida;
IIIsejam relacionadas:
a)com a correção de erros ou omissões;
b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 6ºAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 7ºAs emendas serão apresentadas à comissão competente da Câmara Legislativa, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas na forma do regimento interno.
§ 8ºO Governador poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na comissão competente da Câmara Legislativa, a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 9ºAplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 10ºOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 11ºAs receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como as das empresas públicas e sociedades de economia mista, serão programadas para atender preferencialmente gastos com pessoal e encargos sociais; amortizações, juros e demais encargos da dívida; contrapartida de financiamentos ou outros encargos de sua manutenção e investimentos prioritários; respeitadas as peculiaridades de cada um.
§ 12ºNão tendo o Legislativo recebido a proposta de orçamento anual até a data prevista no § 3°, será considerado como projeto a lei orçamentária vigente, com seus valores iniciais, monetariamente atualizados pela aplicação do índice inflacionário oficial.
§ 13ºNa oportunidade da apreciação e votação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo todas as informações sobre o endividamento do Distrito Federal, sem prejuízo do disposto no art. 146,
§ 14ºSão anualmente desvinculados e automaticamente transferidos para o Tesouro do Distrito Federal os recursos de superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as receitas: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Legislação correlata - Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23917-7 de 25/09/2014)
Ioriginárias de convênios e operações de crédito; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23917-7 de 25/09/2014)
IIpróprias da unidade orçamentária; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23917-7 de 25/09/2014)
IIIprevidenciárias; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23917-7 de 25/09/2014)
IVdestinadas: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23917-7 de 25/09/2014)
a)às ações e aos serviços púbicos de saúde, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às demais vinculações compulsórias previstas na Constituição Federal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23917-7 de 25/09/2014)
b)a fundo constituído para custeio de ações e programas voltados para apoio à cultura, apoio ao esporte, combate a drogas ilícitas, meio ambiente, sanidade animal, assistência social, direitos da criança e do adolescente e assistência à saúde da Câmara Legislativa, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23917-7 de 25/09/2014)
§ 15ºAs emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida nele estimada. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 85 de 25/11/2014)
§ 16ºRessalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçamentária anual: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 85 de 25/11/2014)
Iquando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 85 de 25/11/2014) quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana ou assistência social; (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 112 de 12/06/2019) quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana e assistência social e destinadas à criança e ao adolescente; (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 118 de 28/01/2020)
IInos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 85 de 25/11/2014)
§ 17ºAlém da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por manifestação expressa do autor. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 85 de 25/11/2014) Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por manifestação expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em não sendo, por deliberação do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 91 de 10/09/2015)
§ 18ºA execução das programações de caráter obrigatório decorrentes das emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de sua autoria. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 109 de 10/08/2018)
Art. 151.
São vedados:
Io início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
IIa realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentados ou adicionais;
IIIa realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta;
IVa vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina p art. 212 da Constituição Federal, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 165, § 8° da Constituição Federal; a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VIa transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIIa concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIIIa utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 149, § 4° desta Lei Orgânica, em conformidade com o art. 165, § 5° da Constituição Federal;
IXa instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
Xa concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada.
XIa transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Distrito Federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 1ºNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2ºOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3ºA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, e será objeto de apreciação pela Câmara Legislativa no prazo de trinta dias.
§ 4ºA autorização legislativa de que trata o inciso IX dar-se-á por proposta do Poder Executivo, que conterá, entre outros requisitos estabelecidos em lei, os seguintes:
Ifinalidade básica do fundo;
IIfontes de financiamento;
IIIinstituição obrigatória de conselho de administração, composto necessariamente de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo;
IVunidade ou órgão responsável por sua gestão.
Art. 152.
Qualquer proposição que implique alteração, direta ou indireta, em dotações de pessoal e encargos sociais deverá ser acompanhada de demonstrativos da última posição orçamentária e financeira, bem como de suas projeções para o exercício em curso.
Parágrafo únicoAs proposições de créditos adicionais que envolvam anulação de dotações de pessoal e encargos sociais somente poderão ser apresentadas à Câmara Legislativa no último trimestre do exercício financeiro relativo à lei orçamentária.
Art. 153.
Poder Executivo publicará, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, do qual constarão:
Ias receitas, despesas e a evolução da dívida pública da administração direta e indireta em seus valores mensais;
IIos valores realizados desde o início do exercício até o último bimestre objeto da análise financeira;
IIIrelatório de desempenho físico-financeiro.
Art. 154.
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá procedimentos de ligação entre o planejamento de médio e longo prazos e cada orçamento anual, de modo a ensejar continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente.
Art. 155.
Ao Poder Legislativo é assegurado amplo e irrestrito acesso, de forma direta e rápida, a qualquer informação, detalhada ou agregada, sobre a administração pública do Distrito Federal.
Art. 156.
s ocupantes de cargos públicos do Governo do Distrito Federal serão pessoalmente responsáveis por suas ações e omissões, no que tange à administração pública.
Art. 157.
A despesa com pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal. A despesa com pessoal ativo e inativo fica sujeita às disposições e limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Legislação correlata - Decreto Legislativo 2232 de 17/12/2018)
Parágrafo únicoA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
§ 1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só podem ser feitas: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Ise houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IIse houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºA adequação das despesas com pessoal à lei complementar referida neste artigo é feita na forma e nas condições do art. 169 da Constituição Federal e na legislação aplicável sobre a matéria. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÓMICA DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais
Art. 158.
A ordem econômica do Distrito Federal, fundada no primado da valorização do trabalho e das atividades produtivas, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos existência digna, promover o desenvolvimento econômico com justiça social e a melhoria da qualidade de vida, observados os seguintes princípios:
Iautonomia econômico-financeira;
IIpropriedade privada;
IIIfunção social da propriedade;
IVlivre concorrência;
Vdefesa do consumidor;
VIproteção ao meio ambiente; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
VIIredução das desigualdades econômico-sociais;
VIIIbusca do pleno emprego;
IXintegração com a região do entorno do Distrito Federal.
Xfomento à inovação, dando-se prioridade à pesquisa em desenvolvimento científico e tecnológico superior e, principalmente, ao ensino técnico profissionalizante. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 72 de 23/04/2014)
Parágrafo únicoÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
SEÇÃO II
Da Disciplina da Atividade Econômica
Art. 159.
Poder Público só participará diretamente na exploração da atividade econômica nos casos previstos na Constituição Federal e, na forma da lei, como agente indutor do desenvolvimento sócio-econômico do Distrito Federal, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.
§ 1ºA empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1º, da Constituição Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.
§ 3ºNa aquisição de bens e serviços, os órgãos da administração direta e indireta, sem prejuízo dos princípios da publicidade, legitimidade e economicidade, darão tratamento preferencial, nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, à empresa brasileira de capital nacional. Na aquisição de bens e serviços, os órgãos da administração direta e indireta, sem prejuízo dos princípios da publicidade, transparência das contas públicas, legitimidade e economicidade, darão tratamento preferencial, nos termos da lei, a atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, a empresas brasileiras de capital nacional. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 68 de 30/10/2013) Na aquisição de bens e serviços, os órgãos e as entidades da administração pública, sem prejuízo dos princípios de publicidade, legitimidade e economicidade, devem dar tratamento preferencial, nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, a empresas brasileiras. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 160.
regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público do Distrito Federal implica:
Icomposição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores, escolhidos pelo Governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos;
IIassinatura de contratos de gestão que estabeleçam metas de desempenho e responsabilidade, bem como assegurem a autonomia necessária ao alcance dos resultados estabelecidos.
Parágrafo únicoExcetuam-se do percentual indicado no inciso I as instituições financeiras controladas pelo Governo do Distrito Federal, cuja direção executiva terá a participação de pelo menos dois servidores, escolhidos na forma prevista em seu estatuto. Excetuam-se do percentual indicado no inciso I as instituições financeiras controladas pelo Governo do Distrito Federal, facultada a participação de um servidor no Conselho de Administração. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 27 de 04/02/1999)
SEÇÃO III
Da Regulação da Atividade Econômica
Art. 161.
Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica exercerá as funções de planejamento, incentivo e fiscalização, na forma da lei.
Art. 162.
A lei estabelecerá diretrizes e bases do processo de planejamento governamental do Distrito Federal, o qual incorporará e compatibilizará:
Io plano diretor de ordenamento territorial e os planos diretores locais; o Plano Diretor de Ordenamento Territorial e os Planos de Desenvolvimento Local; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
IIas ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal;
IIIo plano de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IVo plano plurianual;
Vo plano anual de governo; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
VIas diretrizes orçamentárias;
VIIo orçamento anual.
Art. 163.
plano diretor de ordenamento territorial e os planos diretores locais são os instrumentos básicos, de longo prazo, da política de desenvolvimento e expansão urbana e independentes da alternância de gestão governamental. Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento básico da política de expansão e desenvolvimento urbanos, de longo prazo e natureza permanente. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 164.
As ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal são constituídas pelo conjunto de políticas para o desenvolvimento das áreas do entorno, com vistas a integração e harmonia com o Distrito Federal, em regime de co-responsabilidade com as unidades da Federação às quais pertencem, preservada a autonomia administrativa e financeira das unidades envolvidas.
Art. 165.
plano de desenvolvimento econômico-social do Distrito Federal é o instrumento que estabelece as diretrizes gerais, define os objetivos e políticas globais e setoriais que orientarão a ação governamental para a promoção do desenvolvimento sócio-econômico do Distrito Federal, no período de quatro anos. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei 874 de 09/06/1995) As diretrizes, os objetivos e as políticas públicas que orientam a ação governamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal devem observar o seguinte: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Ias demandas da sociedade civil e os planos e políticas econômicas e sociais de instituições não governamentais que condicionem o planejamento governamental; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IIas diretrizes estabelecidas no plano diretor de ordenamento territorial e nos planos de desenvolvimento locais, bem como ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IIIos planos e as políticas do Governo Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IVos planos regionais que afetem o Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Va singular condição de Brasília como Capital Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
VIa compatibilização do ordenamento de ocupação e uso do solo com a concepção urbanística do Plano Piloto e das cidades satélites e com a contenção da especulação, da concentração fundiária e imobiliária e da expansão desordenada da área urbana; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010) a condição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
VIIIa concepção do Distrito Federal que pressupõe limitada extensão territorial como espaço modelar; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IXa superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre as regiões administrativas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Xa concepção do Distrito Federal como polo científico, tecnológico e cultural; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
XIa defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a implantação e a expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
XIIa necessidade de elevar progressivamente os padrões de qualidade de vida de sua população; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
XIIIa condição do trabalhador como fator preponderante da produção de riquezas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
XIVa participação da sociedade civil, por meio de mecanismos democráticos, no processo de planejamento; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
XVa articulação e a integração dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades administrativas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
XVIa adoção de políticas que viabilizem geração de empregos e aumento de renda. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
§ 1ºO plano mencionado no caput será proposto pelo Poder Executivo, no primeiro ano do mandato do Governador, e aprovado em lei, observadas as seguintes premissas: (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Ias demandas da sociedade civil e os planos e políticas econômicas e sociais de instituições não governamentais que condicionem o planejamento governamental; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IIas diretrizes estabelecidas no plano diretor de ordenamento territorial e planos diretores locais e as ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IIIos-planos e políticas do Governo Federal; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IVos planos regionais que afetem o Distrito Federal. (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
§ 2ºSerão consideradas ainda as seguintes condicionantes: (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Ia singular condição de Brasília como Capital Federal; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IIa compatibilização do ordenamento da ocupação e uso do solo com a concepção urbanística do Plano Piloto e Cidades Satélites e com a contenção da especulação, da concentração fundiária e imobiliária e da expansão desordenada da área urbana; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IIIa condição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IVa concepção do Distrito Federal que pressupõe limitada extensão territorial como espaço modelar; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Va superação da disparidade sócio-cultural e econômica existente entre as Regiões Administrativas; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
VIa concepção do Distrito Federal como pólo científico, tecnológico e cultural; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
VIIa defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a implantação e expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
VIIIa necessidade de elevar progressivamente os padrões de qualidade de vida de sua população; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
IXa condição do trabalhador como fator preponderante da produção de riquezas; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Xa participação da sociedade civil, por meio de mecanismos democráticos, no processo de planejamento; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
XIa articulação e integração dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades administrativas; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
XIIa adoção de políticas que viabilizem a geração de novos empregos e o aumento da renda. (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
§ 3ºO plano de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal será encaminhado pelo Poder Executivo, no primeiro ano de mandato do Governador, até dois meses e meio após sua posse, e devolvido pelo Legislativo para sanção até dois meses antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Art. 166.
plano plurianual, a ser aprovado em lei, é o instrumento básico que detalha diretrizes, objetivos e metas quantificadas física e financeiramente, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas a programas de duração continuada. plano plurianual a ser aprovado em lei para o período de quatro anos, incluído o primeiro ano da administração subsequente, é o instrumento básico que detalha diretrizes, objetivos e metas quantificadas física e financeiramente para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas a programas de duração continuada. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Parágrafo únicoO plano plurianual será elaborado em consonância com o plano de desenvolvimento econômico e social, para o período de quatro anos, incluído o primeiro ano da administração subsequente. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Art. 167.
plano anual de Governo é instrumento básico que estabelece os objetivos, diretrizes e políticas que orientarão a ação governamental para o exercício subsequente e serve de base para elaboração das diretrizes orçamentárias. (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
Art. 168.
A lei de diretrizes orçamentárias é instrumento básico que compreende as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal para o exercício subsequente e deverá:
Idispor sobre as alterações da legislação tributária;
IIestabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento anual;
IIIservir de base para a elaboração da lei orçamentária;
IVser proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo.
Art. 169.
orçamento anual é instrumento básico de detalhamento financeiro das receitas e das despesas para o exercício subsequente ao de sua aprovação, na forma da lei.
Art. 170.
processo de planejamento do desenvolvimento do Distrito Federal atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais.
Parágrafo únicoAs definições consequentes do processo de planejamento governamental são determinativas para o setor público e indicativas para o setor privado.
Art. 171.
A lei disporá sobre a implementação e permanente atualização de sistema de informações capaz de apoiar as atividades de planejamento, execução e avaliação das ações governamentais.
Art. 172.
Poderão ser concedidos a empresas situadas no Distrito Federal incentivos e benefícios, na forma da lei:
Iespeciais e temporários, para desenvolver atividades consideradas estratégicas e imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal;
IIprioritários para as empresas que em seus estatutos estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão e resultados;
IIIpara prestar assistência tecnológica e gerencial e estimular o desenvolvimento e transferência de tecnologia a atividades econômicas públicas e privadas, propiciando:
a)acesso às conquistas da ciência e tecnologia por quantos exerçam atividades ligadas à produção e ao consumo de bens;
b)estímulo à integração das atividades de produção, serviços, pesquisa e ensino;
c)incentivo a novas empresas que invistam em seu território com alta tecnologia e alta produtividade.
Art. 173.
agente econômico inscrito na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal, ou em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A pessoa jurídica inscrita na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal, ou em débito com o sistema de seguridade social conforme estabelecido em lei, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 132 de 20/06/2024)
Parágrafo únicoDurante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, fica suspensa a vedação para recebimento de benefícios, exceto os que tratem de matéria fiscal ou creditícia, descrita no caput. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 120 de 23/08/2021)
Art. 174.
A lei e as políticas governamentais apoiarão e estimularão atividades econômicas exercidas sob a forma de cooperativa e associação.
Art. 175.
Poder Público do Distrito Federal dará tratamento favorecido a empresas sediadas em seu território e dispensará a microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las por meio da simplificação, redução ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias ou creditícias, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA INDÚSTRIA E DO TURISMO
SEÇÃO I
Da Política Industrial
Art. 176.
A política industrial, respeitados os preceitos do plano de desenvolvimento econômico e social, será planejada e executada pelo Poder Público conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo, entre outros:
Ipreservar o meio ambiente e os níveis de qualidade de vida da população do Distrito Federal, mediante definição de critérios e padrões para implantação e operação de indústrias e mediante estimulo principalmente a instalação de indústrias com menor impacto ambiental;
IIpromover e estimular empreendimentos industriais que se proponham a utilizar, racional e prioritariamente, recursos e matérias primas disponíveis no Distrito Federal ou áreas adjacentes;
IIIpropiciar a implantação de indústrias, particularmente as de tecnologia de ponta, compatíveis com o meio ambiente e com os recursos disponíveis no Distrito Federal e áreas adjacentes;
IVpromover a integração econômica do Distrito Federal com a região do entorno, mediante apoio e incentivo a projetos industriais que estimulem maior concentração de atividades existentes e complementaridade na economia regional;
Vestimular a implantação de indústrias que permitam adequada absorção de mão-de-obra no Distrito Federal e geração de novos empregos.
Parágrafo únicoO Poder Público adotará mecanismos de participação da sociedade civil na definição, execução e acompanhamento da política industrial.
SEÇÃO II
Da Implantação de Pólos Industriais no Distrito Federal
Art. 177.
Poder Público estimulará:
Ia criação de pólos industriais de alta tecnologia, privilegiados os projetos que promovam a desconcentração espacial da atividade industrial e da renda, respeitadas as vocações culturais e as vantagens comparativas de cada região;
IIa criação de pólos agroindustriais, respeitadas as diretrizes do planejamento agrícola.
Parágrafo únicoTodo projeto industrial com potencial poluidor, a critério do órgão ambiental do Distrito Federal, será objeto de licenciamento ambiental.
SEÇÃO III
Dos Incentivos e Estímulos a Industrialização no Distrito Federal
Art. 178.
A lei poderá, sem prejuízo do disposto no art. 131, conceder incentivos fiscais, creditícios e financeiros, para implantação de empresas industriais consideradas prioritárias pela política de industrialização no Distrito Federal.
Art. 179.
Distrito Federal propiciará a criação de cooperativa e associação que objetivem:
Iintegração e coordenação entre produção e comercialização;
IIredução dos custos de produção e comercialização;
IIIintegração social.
Art. 180.
Poder Público direcionará esforços para fortalecer especialmente os segmentos do setor industrial de micro, pequeno e médio porte, por meio de ação concentrada nas áreas de capacitação empresarial, gerencial e tecnológica e na de organização da produção.
Art. 181.
Poder Público estimulará a formação do perfil industrial das empresas localizadas em cada região.
SEÇÃO IV
Do Turismo
Art. 182.
Poder Público promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico e de afirmação dos valores culturais e históricos nacionais e locais.
Art. 183.
Cabe ao Distrito Federal, observada a legislação federal, definir a política de turismo, suas diretrizes e ações, devendo:
Iadotar, por meio de lei, planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;
IIdesenvolver efetiva infra-estrutura turística;
IIIpromover, no Brasil e no exterior, o turismo do Distrito Federal;
IVincrementar a atração e geração de eventos turísticos;
Vregulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico;
VIproteger o patrimônio ecológico, histórico e cultural;
VIIpromover Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade;
VIIIconscientizar a população da necessidade de preservação dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento social;
IXincentivar a formação de pessoal especializado para o setor.
CAPÍTULO III
DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS
Art. 184.
Poder Público regulará as atividades comerciais e de serviços no Distrito Federal, na forma da lei.
Art. 185.
Poder Executivo organizará o sistema de abastecimento do Distrito Federal, de forma coordenada com a União.
Art. 186.
Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação, observado o seguinte:
Ia delegação de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica de direito privado far-se-á mediante comprovação técnica e econômica de sua necessidade, e de lei autorizativa;
IIos serviços concedidos ou permitidos ficam sujeitos a fiscalização do poder público, sendo suspensos quando não atendam, satisfatoriamente, às finalidades ou às condições do contrato;
IIIé vedado ao Poder Público subsidiar os serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado;
IVdepende de autorização legislativa a prestação de serviços da atividade permanente da administração pública por terceiros;
Va obrigatoriedade do cumprimento dos encargos e normas trabalhistas, bem como das de higiene e segurança de trabalho, deve figurar em cláusulas de contratos a ser executados pelas prestadoras de serviços públicos.
Art. 187.
A política de comércio e serviços terá por objetivo promover o desenvolvimento e a integração do Distrito Federal com a região do entorno e estimular empreendimentos comerciais e de serviços que permitam a geração de novos empregos.
CAPÍTULO IV
DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Art. 188.
A atividade agrícola no Distrito Federal será exercida, planejada e estimulada, com os seguintes objetivos:
Icumprimento da função social da propriedade;
IIcompatibilização das ações de política agrícola com as de reforma agrária definidas pela União;
IIIaumento da produção de alimentos e da produtividade, para melhor atender ao mercado interno do Distrito Federal;
IVgeração de emprego;
Vorganização do abastecimento alimentar, com prioridade para o acesso da população de baixa renda aos produtos básicos;
VIapoio a micro, pequeno e médio produtores rurais e suas formas cooperativas e associativas de produção, armazenamento, comercialização e aquisição de insumos;
VIIorientação do desenvolvimento rural;
VIIIcomplementaridade das ações de planejamento e execução dos serviços públicos de responsabilidade da União e do Distrito Federal;
IXdefinição das bacias hidrográficas como unidades básicas de planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos naturais;
Xintegração do planejamento agrícola com os demais setores da economia.
Art. 189.
Poder Público criará estímulos a agricultura, abastecimento alimentar e defesa dos consumidores, por meio de fomento e política de crédito favorecida a micro, pequenos e médios produtores.
Parágrafo únicoDar-se-á preferência a aquisição de produtos locais, na formação de estoques reguladores.
Art. 190.
Governo do Distrito Federal manterá estoques reguladores e estratégicos de alimentos, na forma da lei.
Art. 191.
São atribuições do Poder Público, entre outras:
Icriar estímulos a micro, pequeno e médio produtores rurais e suas organizações cooperativas para melhorar as condições de armazenagem, processamento, embalagem, com redução de perdas ao nível comunitário e de estabelecimento rural;
IIapoiar a organização dos pequenos varejistas e feirantes, de modo a compatibilizar sua atuação com as comunidades, organizações de produtores rurais e atacadistas;
IIIestimular a criação de pequenas agroindústrias alimentares, especialmente de forma cooperativa, aproveitando os excedentes de produção e outros recursos disponíveis, com vistas ao suprimento das necessidades da população do Distrito Federal;
IVestimular a integração do programa de merenda escolar com a produção local, com prioridade para micro, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
Vdesenvolver programas alimentares específicos dirigidos aos grupos sociais mais vulneráveis como idosos, gestantes, portadores de deficiência, desempregados e menores carentes;
VIinstituir mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros;
VIImanter serviços de inspeção e fiscalização, articulados com o setor privado, com prioridade para os produtos alimentares;
VIIIpromover a defesa e a proteção do consumidor e fiscalizar os produtos em sua fase de comercialização, auxiliando os consumidores organizados e orientando a população quanto a preços, qualidade dos alimentos e ações específicas de educação alimentar;
IXfiscalizar o uso de agrotóxicos e incentivar o emprego de produtos alternativos de controle de pragas e doenças;
Xpromover a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos em agricultura e abastecimento;
XImanter serviço de pesquisa e difusão de tecnologias agropecuárias, voltadas para as peculiaridades do Distrito Federal.
Art. 192.
s recursos da política agrícola regional, inclusive os do crédito rural, serviços, subsídios, apoio e assistência do Poder Público, serão destinados prioritariamente a micro, pequenos e médios produtores rurais e suas organizações associativas ou cooperativas, bem como para o abastecimento de produtos alimentares indispensáveis ao consumo do Distrito Federal.
CAPÍTULO V
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 193.
Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua vocação de pólo científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento técnico, científico e a capacitação tecnológica, em especial por meio de:
Iprioridade às pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para o desenvolvimento do sistema produtivo do Distrito Federal, em consonância com a defesa do meio ambiente e dos direitos fundamentais do cidadão;
IIformação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o sistema de ciência e tecnologia do Distrito Federal;
IIIprodução, absorção e difusão do conhecimento científico e tecnológico;
IVorientação para o uso do sistema de propriedade industrial e processos de transferência tecnológica.
Art. 194.
plano de ciência e tecnologia do Distrito Federal estabelecerá prioridades e objetivos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico do Distrito Federal.
§ 1ºAs ações e programas empreendidos em conformidade com o plano deverão ser compatíveis com as metas globais de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.
§ 2ºA dotação orçamentária para instituições de pesquisa do Distrito Federal será determinada de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas no plano de ciência e tecnologia e constará da lei orçamentária anual.
§ 3ºO Distrito Federal garantirá o acesso às informações geradas, coletadas e armazenadas em todos os órgãos públicos ou em entidades e empresas em que tenha participação majoritária, na forma da lei.
§ 4ºA implantação e expansão de sistemas tecnológicos de impacto social, econômico ou ambiental devem ter prévia anuência do Conselho de Ciência e Tecnologia, na forma da lei.
Art. 195.
Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio a Pesquisa (FAPDF), atribuindo-lhe dotação mínima de dois por cento da receita orçamentária do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. (Artigo ressalvado(a) pelo(a) Lei 3283 de 19/01/2004) (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei 3933 de 28/12/2006) Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio à Pesquisa – FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 54 de 23/11/2009) Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio à Pesquisa – FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de dois por cento da receita corrente líquida do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 69 de 06/11/2013)
Art. 196.
Poder Público apoiará e estimulará instituições e empresas que propiciem investimentos em pesquisa e tecnologia, bem como estimulará a integração das atividades de produção, serviços, pesquisa e ensino, na forma da lei.
Parágrafo únicoA lei definirá benefícios a empresas que propiciem pesquisas tecnológicas e desenvolvimento experimental no âmbito da medicina preventiva e terapêutica e produzam equipamentos especializados destinados ao portador de deficiência.
Art. 197.
Distrito Federal criará, junto a cada pólo industrial ou em setores da economia, núcleos de apoio tecnológico e gerencial que estimularão:
Ia modernização das empresas;
IIa melhoria da qualidade dos produtos;
IIIo aumento da produtividade;
IVo aumento do poder competitivo;
Va capacitação, difusão e transferência de tecnologia.
Art. 198.
Distrito Federal celebrará convênios com as universidades públicas sediadas no Distrito Federal para realização de estudos, pesquisas, projetos e desenvolvimento de sistemas e protótipos.
Art. 199.
Poder Público orientará gratuitamente o encaminhamento de registro de patente de ideias e invenções.
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200.
A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Art. 201.
Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os direitos relativos a educação, saúde, segurança pública, alimentação, cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto.
Art. 202.
Compete ao Poder Público, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo para este fim requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 203.
A seguridade social compreende conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes a saúde, previdência e assistência social.
§ 1ºO dever do Poder Público não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
§ 2ºO Distrito Federal promoverá, nos termos da lei, o planejamento e o desenvolvimento de ações baseadas nos objetivos previstos nos arts. 194 e 195 da Constituição Federal.
§ 3ºNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 204.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:
Iao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;
IIao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.
§ 1ºA saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionantes e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra.
§ 2ºAs ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normalização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.
Art. 205.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Distrito Federal, organizado nos termos da lei federal, obedecidas as seguintes diretrizes:
Iatendimento integral ao indivíduo, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
IIdescentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as Regiões Administrativas; descentralização administrativo-financeira dos serviços de saúde para as regiões administrativas; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 110 de 13/03/2019)
IIIparticipação da comunidade;
IVdireito do indivíduo à informação sobre sua saúde e a da coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de controle existentes;
Vgratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS;
VIintegração dos serviços que executem ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas.
§ 1ºOs gestores do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 53 de 26/11/2008) (Legislação correlata - Emenda à Lei Orgânica 63 de 25/03/2013)
§ 2ºLei disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 53 de 26/11/2008)
§ 3ºAlém das hipóteses previstas no art. 41, § 1º, e no art. 169, § 4º, da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos fixados em lei para o seu exercício. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 53 de 26/11/2008)
§ 4ºSalvo disposição de lei complementar federal em contrário, o Distrito Federal deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
I12% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, a, e II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que, nos estados, seriam destinadas a municípios; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
II15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b, e § 3º, da Constituição Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 206.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1ºAs instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
§ 2ºÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal, salvo nos casos previstos em lei federal.
§ 3ºÉ vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde privativos de servidores. É vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 2 de 16/05/1995)
§ 4ºÉ vedada, nos serviços públicos de saúde, a contratação de prestadores de serviço de empresas de caráter privado, salvo nos casos previstos em lei.
§ 5ºÉ vedada a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.
Art. 207.
Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
Iidentificar, intervir, controlar e avaliar os fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva;
IIformular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no art. 204;
IIIparticipar na formulação da política de ações de saneamento básico e de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde;
IVprevenir os fatores determinantes das deficiências mental, sensorial e física, observados os aspectos de profilaxia;
Voferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação;
VIparticipar na formulação e execução da política de fiscalização e inspeção de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional;
VIIformular política de recursos humanos na área de saúde, garantidas as condições adequadas de trabalho a seus profissionais;
VIIIpromover e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias, a produção de medicamentos, matérias-primas, insumos e imunobiológicos por laboratórios oficiais;
IXpromover e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e terapêutica, de comprovada base científica, entre outras, a homeopatia, acupuntura e fitoterapia;
Xparticipar da formulação da política e do controle das ações de preservação do meio ambiente, nele compreendido o trabalho;
XIparticipar no controle e fiscalização da produção, no transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, mutagênicos, carcinogênicos, inclusive radioativos;
XIIfiscalizar e controlar os expurgos, lixos, dejetos e esgotos hospitalares, industriais e de origem nociva, em conformidade com o art. 293, bem como participar na elaboração das normas pertinentes;
XIIIdesenvolver o sistema público de coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização;
XIVgarantir a assistência integral ao portador de qualquer doença infecto-contagiosa, inclusive ao portador do vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-SIDA, assegurada a internação dos doentes nos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde e vedada qualquer forma de discriminação por parte de instituições públicas ou privadas;
XVprestar assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases biológicas, bem como nos casos de aborto previsto em lei e de violência sexual, assegurado o atendimento nos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante programas específicos;
XVIgarantir o atendimento médico-geriátrico ao idoso na rede de serviços públicos;
XVIIorientar o planejamento familiar, de livre decisão do casal, garantido o acesso universal aos recursos educacionais e científicos e vedada qualquer forma de ação coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas;
XVIII - garantir o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio de equipe multidisciplinar;
XIXexecutar a vigilância sanitária mediante ações que eliminem, diminuam ou previnam -riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes da degradação do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
XXexecutar a vigilância epidemiológica, mediante ações que proporcionem o conhecimento, detecção ou prevenção dos fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva ou individual, adotando medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos;
XXIexecutar a vigilância alimentar e nutricional, mediante ações destinadas ao conhecimento, detecção, controle e avaliação da situação alimentar e nutricional da população, e recomendar intervenções para prevenir ou eliminar riscos e sequelas originadas do consumo inadequado de alimentos;
XXIIpromover a educação alimentar e nutricional;
XXIII - prestar assistência à saúde comunitária mediante acompanhamento do doente em sua realidade familiar, comunitária e social;
XXIVprestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde;
XXVexecutar o controle sanitário-fármaco-epidemiológico sobre estabelecimentos de dispensação e manipulação de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano.
XXVIorganizar atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 130 de 25/04/2024)
Art. 208.
É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
Art. 209.
Ao Poder Público, na forma da lei e no limite das disponibilidades orçamentárias, compete:
Icriar banco de órgãos e tecidos;
IIincentivar a instalação e o funcionamento de unidades terapêuticas e educacionais para recuperação de usuários de substâncias que gerem dependência física ou psíquica;
IIIprover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.
Art. 210.
Compete ao Poder Público incentivar e auxiliar entidades filantrópicas de estudos, pesquisas e combate ao câncer e às doenças infecto-contagiosas, na forma da lei.
Art. 211.
É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.
§ 1ºFica vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental.
§ 2ºA internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública.
§ 3ºSerão substituídos, gradativamente, os leitos psiquiátricos manicomiais por recursos alternativos como a unidade psiquiátrica em hospital geral, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, lares abrigados, cooperativas e atendimentos ambulatoriais.
§ 4ºAs emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais.
Art. 212.
Compete ao Poder Público investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar recursos especiais, definidos anualmente no orçamento.
Art. 213.
Cabe ao Distrito Federal, em coordenação com a União, desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho, incluídas, entre outras atividades:
Ia informação ao trabalhador, entidade sindical e empresa sobre:
a)riscos de acidentes do trabalho e de doenças profissionais;
b)resultados de fiscalização e avaliação ambiental;
c)exames médicos de admissão, periódicos e de demissão;
IIa assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças profissionais e do trabalho;
IIIa promoção regular de estudos e pesquisas sobre saúde do trabalhador;
IVa proibição de exigência de atestado de esterilização, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego;
Va intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais de trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham provocado graves danos à saúde do trabalhador.
Art. 214.
A política de recursos humanos para o SUS será, nos termos da lei federal, organizada e formalizada articuladamente com as instituições governamentais de ensino e de saúde, com aprovação pela Câmara Legislativa.
Parágrafo únicoO plano de carreira da área de saúde da administração pública direta, indireta e fundacional deverá garantir a admissão por concurso público.
Art. 215.
Sistema Único de Saúde do Distrito Federal contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com três instâncias colegiadas e definidas na forma da lei:
Ia Conferência de Saúde;
IIo Conselho de Saúde;
IIIos Conselhos Regionais de Saúde.
§ 1ºA Conferência de Saúde, órgão colegiado, com representação de entidades governamentais e não governamentais e da sociedade civil, reunir-se-á a cada dois anos para avaliar e propor as diretrizes da política de saúde do Distrito Federal, por convocação do Governador ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde, pela maioria absoluta dos seus membros.
§ 2ºO Conselho de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado com representação do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atuará na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e terá suas decisões homologadas pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal.
§ 3ºOs Conselhos Regionais de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, órgãos colegiados, com representação do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, aluarão na formulação, execução, controle e fiscalização da política de saúde, em cada Região Administrativa, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e terão suas decisões homologadas pelo Diretor Regional de Saúde.
§ 4ºA representação dos usuários na Conferência e nos Conselhos de Saúde será paritária com o conjunto dos demais segmentos.
§ 5ºA composição, organização e normas de funcionamento dos órgãos a que se refere o caput serão definidas em seus respectivos regimentos internos.
Art. 216.
Sistema Único de Saúde do Distrito Federal será financiado com recursos do orçamento do Distrito Federal e da União, além de outras fontes, na forma da lei.
§ 1ºAs empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o Distrito Federal das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao poder público do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 18 de 28/08/1997)
§ 2ºO pagamento de que trata o parágrafo anterior é de responsabilidade das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 18 de 28/08/1997)
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 217.
A assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, assegurados os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal.
Parágrafo únicoÉ dever do Poder Público proteger a família, maternidade, infância, adolescência, velhice, assim como integrar socialmente os segmentos desfavorecidos.
Art. 218.
Compete ao Poder Público, na forma da lei e por intermédio da Secretaria competente, coordenar, elaborar e executar política de assistência social descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais sem fins lucrativos, com vistas a assegurar especialmente:
Iapoio técnico e financeiro para programas de caráter sócio-educativos desenvolvidos por entidades beneficentes e de iniciativa de organizações comunitárias;
IIserviços assistenciais de proteção e defesa aos segmentos da população de baixa renda como:
a)alojamento e apoio técnico e social para mendigos, gestantes, egressos de prisões ou de manicômios, portadores de deficiência, migrantes e pessoas vítimas de violência doméstica e prostituídas;
b)gratuidade de sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários;
c)apoio a entidades representativas da comunidade na criação de creches e pré-escolas comunitárias, conforme o disposto no art. 221;
d)atendimento a criança e adolescente;
e)atendimento a idoso e à pessoa portadora de deficiência, na comunidade.
Art. 219.
Poder Público estabelecerá convênios, contratos e outras formas de cooperação com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de planos de assistência a criança, adolescente, idoso, dependentes de substâncias químicas, portadores de deficiência e de patologia grave assim definida em lei.
Parágrafo únicoAs entidades de que trata o caput deverão ser declaradas de utilidade pública e registradas na Secretaria competente, que prestará assessoria técnica mediante acompanhamento e avaliação da execução de projetos, bem como fiscalizará a aplicação dos recursos repassados. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
Art. 220.
As ações governamentais na área da assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social do Distrito Federal, da União e de outras fontes, na forma da lei.
Parágrafo únicoA aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I
Da Educação
Art. 221.
A Educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e terá por fim a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tem por fim a formação integral da pessoa humana, a sua preparação para o exercício consciente da cidadania e a sua qualificação para o trabalho e é ministrada com base nos seguintes princípios: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Ierradicação do analfabetismo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
IIpluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
IIIvalorização dos profissionais da educação, com garantia, na forma da lei, de plano de carreira e com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e provas e títulos, realizado periodicamente; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
IVuniversalização do atendimento escolar; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Vgarantia do padrão de qualidade; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
VIgarantia do princípio do mérito, objetivamente apurado; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
VIIavaliação por órgão próprio do sistema educacional; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
VIIIcoexistência de instituições públicas e privadas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
IXincentivo à participação da comunidade no processo educacional, na forma da lei; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Xamparo aos adolescentes em conflito com a lei, inclusive com sua formação em curso profissionalizante; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
XIpromoção humanística, artística e científica; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
XIIigualdade de condições para acesso e permanência na escola; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
XIIIgratuidade do ensino em instituições da rede pública. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
XIVpacificação social e prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 101 de 13/07/2017)
§ 1ºO ensino público de nível fundamental será obrigatório e gratuito. A educação básica pública é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive a sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014) (Legislação correlata - Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºO Poder Público assegurará a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. É assegurado o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede pública de ensino ou em entidades conveniadas. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014) (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 3ºO Poder Público gradativamente implantará o atendimento em turno de, no mínimo, seis horas diárias, aos alunos da rede oficial de ensino fundamental. O Poder Público pode celebrar convênios com prefeituras e estados que compõem a Rede Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, de modo a apoiar medidas de aperfeiçoamento dos profissionais da educação, suporte técnico-pedagógico-administrativo, transferência de tecnologias e materiais para instituições públicas de ensino. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 4ºO não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Constituição Federal. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Constituição Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 5ºO acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo. O acesso ao ensino obrigatório gratuito constitui direito público subjetivo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 221-
A. Respeitado o estabelecido em Lei Nacional, o Distrito Federal pode fixar conteúdo complementar, com o objetivo de modernizar o sistema público de ensino, incluindo conteúdos e disciplinas regionalizadas. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 221-
B. Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino e podem ser dirigidos às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas de ensino, desde que estas: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Icomprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
IIassegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoOs recursos de que trata este artigo podem ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando obrigado o Poder Público a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 222.
Poder Público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política. Poder Público deve assegurar, na forma da lei, a gestão democrática do sistema público de ensino, com participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, na implementação e na avaliação de sua política. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoA gestão democrática é assegurada por meio de seleção com provas e eleição direta, podendo o Distrito Federal implantar o sistema de concurso público para gestor escolar. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 223.
Distrito Federal garantirá atendimento em creches e pré-escolas a crianças de zero a seis anos de idade, na forma da lei. Distrito Federal deve garantir, na forma da lei, atendimento em: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Icreches para crianças de 0 a 3 anos; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
IIpré-escolas para crianças de 4 a 5 anos. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoO Poder Público deve garantir atendimento em creche a crianças com deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 1ºO Poder Público garantirá atendimento, em creche comum, a crianças portadoras de deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação. (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 2760 de 01/08/2001) (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 2ºO sistema de creches e pré-escolas será custeado pelo Poder Público, mediante dotação orçamentária própria, nos termos da lei. (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 2760 de 01/08/2001) (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 224.
Poder Público assegurará condições de suporte ao acesso e permanência do aluno na pré-escola e no ensino fundamental e médio, mediante ação integrada dos órgãos governamentais que garanta transporte, material didático, alimentação e assistência à saúde. Poder Público deve assegurar atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 225.
Poder Público proverá atendimento a jovens e adultos, principalmente trabalhadores, em ensino noturno de nível fundamental e médio, mediante oferta de cursos regulares e supletivos, de modo a compatibilizar educação e trabalho. Poder Público deve prover atendimento a jovens e a adultos, principalmente trabalhadores, por meio de programas específicos, de modo a compatibilizar educação e trabalho. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoCabe ao Poder Público implantar programa permanente de alfabetização de adultos articulado com os demais programas dirigidos a este segmento, observada a obrigatoriedade de ação das unidades escolares em sua área de influência, em cooperação com os movimentos sociais organizados. Cabe ao Poder Público implantar programa permanente de alfabetização de adultos articulado com os demais programas dirigidos a este segmento, observada a obrigatoriedade de ação das unidades escolares em sua área de influência, em cooperação com os movimentos sociais organizados. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 226.
Poder Público deverá assegurar, na rede pública de ensino, atividades e manifestações culturais integradas, garantido o acesso a museus, arquivos, monumentos históricos, artísticos, religiosos e naturais como recursos educacionais.
Art. 227.
Poder Público manterá atendimento suplementar ao educando do ensino fundamental, mediante assistência médica, odontológica e psicológica. Poder Público deve manter atendimento suplementar ao educando em todas as etapas da educação básica, mediante assistência médica, odontológica e psicológica. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoO Poder Público submeterá, quando necessário, os alunos matriculados na rede pública de ensino regular a testes de acuidade visual e auditiva, a fim de detectar possíveis desvios prejudiciais ao pleno desenvolvimento. O Poder Público submeterá, quando necessário, os alunos matriculados na rede pública de ensino regular a testes de acuidade visual e auditiva e de diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, a fim de detectar possíveis desvios prejudiciais ao pleno desenvolvimento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 66 de 30/08/2013) O Poder Público deve submeter, quando necessário, os alunos da rede pública de ensino a teste nutricional e de acuidade visual e auditiva, a fim de detectar possíveis desvios prejudiciais a seu pleno desenvolvimento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 228.
É dever do Poder Público garantir o serviço de orientação educacional, exercido por profissionais habilitados, nos níveis de ensino fundamental e médio da rede pública. É dever do Poder Público garantir o serviço de orientação educacional em ambiente privativo, exercido por profissionais habilitados, em todas as etapas e modalidades da educação básica. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 84 de 20/08/2014)
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se às escolas profissionalizantes, aos centros de línguas, às escolas-parques e à educação de jovens e adultos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 84 de 20/08/2014)
Art. 229.
Cabe ao Poder Público assegurar a especialização de profissionais do magistério para a pré-escola e para as quatro primeiras séries do ensino fundamental, incluída a formação de docentes para atuar na educação de portadores de deficiência e de superdotados, na forma da lei. Cabe ao Poder Público assegurar contínua formação e especialização de todos os profissionais da educação básica, na forma da lei. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 230.
Poder Público promoverá a descentralização de recursos necessários à administração dos estabelecimentos de ensino público, na forma da lei. Poder Público deve promover a descentralização de recursos necessários à manutenção e ao funcionamento das instituições da rede pública de ensino, inclusive das Diretorias Regionais de Ensino, na forma da lei. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoO Poder Público deve promover a descentralização de recursos necessários para o aparelhamento, a modernização e a contínua atualização das bibliotecas públicas das instituições de ensino. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 231.
s profissionais do magistério público que alfabetizem crianças ou adultos terão tratamento especial quanto a sua remuneração, a ser definido em lei. s profissionais da carreira de magistério público que alfabetizem crianças ou adultos têm tratamento especial quanto a sua remuneração, a ser definido em lei. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 84 de 20/08/2014)
Art. 232.
Poder Público garantirá atendimento educacional especializado, em todos os níveis, aos superdotados e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho. Poder Público deve garantir atendimento educacional especializado, em todos os níveis, aos estudantes com altas habilidades e aos deficientes, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014) Poder Público garante atendimento educacional especializado, em todos os níveis, aos superdotados e às pessoas com deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 84 de 20/08/2014)
§ 1ºOs educadores das escolas públicas, bem como os técnicos e auxiliares que exerçam atividades em unidades de ensino que atendam a excepcionais, a crianças e adolescentes com problemas de conduta ou de situação de risco e vulnerabilidade, farão jus a uma gratificação especial, nos termos da lei. Os profissionais da educação básica em exercício nas instituições de ensino que atendam a excepcionais, a crianças e a adolescentes com problemas de conduta ou em situação de risco e vulnerabilidade fazem jus a gratificação especial, nos termos da lei. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014) Profissionais da carreira de magistério público, técnicos e auxiliares que estejam em exercício em unidades de ensino da rede pública e que atendam diretamente a pessoas com deficiência e a crianças e adolescentes em conflito com a lei fazem jus a gratificação especial, nos termos da lei. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 84 de 20/08/2014)
§ 2ºOs serviços educacionais referidos no caput serão preferencialmente ministrados na rede regular de ensino, resguardadas as necessidades de acompanhamento e adaptação, e garantidos os materiais e equipamentos adequados. Os serviços educacionais referidos no caput são preferencialmente ministrados na rede regular de ensino, resguardadas as necessidades de acompanhamento e de adaptação e garantidos os materiais e os equipamentos adequados. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 3ºO Poder Público destinará percentual mínimo do orçamento da educação, para assegurar ensino especial gratuito a portadores de deficiência de todas as faixas etárias, na forma da lei. O Poder Público deve destinar percentual mínimo do orçamento da educação para assegurar ensino especial gratuito a portadores de deficiência de todas as faixas etárias, na forma da lei. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 233.
A educação é direito de todos e deve compreender as áreas cognitiva, afetivo-social e físico-motora.
§ 1ºA educação física é disciplina curricular obrigatória, ministrada de forma teórica e prática, em todos os níveis de ensino da rede escolar, nos termos da lei federal. A educação física e a educação artística são disciplinas curriculares obrigatórias, ministradas de forma teórica e prática em todos os níveis de ensino da rede escolar. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 7 de 14/10/1996)
§ 2ºÉ dever do Poder Público garantir as condições necessárias à prática de educação física curricular, ministrada por professor licenciado em educação física e ajustada a necessidades de cada faixa etária e condições da população escolar.
§ 3ºSerá estimulada a criação de turmas especiais a fim de preparar alunos que demonstrem aptidão e talento para o esporte de competição.
§ 4ºO Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes, somente concederá autorização de funcionamento, a partir do primeiro grau, a escolas que apresentem instalações para prática de educação física e desporto. O Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes, somente pode conceder autorização de funcionamento, a partir do ensino fundamental, a escolas que apresentem instalações para prática de educação física e desporto. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 5ºÉ livre, nos termos da lei, o acesso da comunidade a instalações esportivas das escolas da rede pública do Distrito Federal, com a orientação de professores de educação física, em horários e dias que não prejudiquem a prática pedagógica regular de cada estabelecimento de ensino. (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 1818 de 13/01/1998) É livre, nos termos da lei, o acesso da comunidade a instalações esportivas das instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal, com a orientação de professores de educação física, em horários e dias que não prejudiquem a prática pedagógica regular de cada instituição de ensino. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 234.
ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio. ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina em horário regular de todas as etapas da educação básica. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 235.
A rede oficial de ensino incluirá em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros adequados à realidade específica do Distrito Federal. A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação financeira, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, prevenção de doenças, cidadania, pluralidade cultural, pluralidade racial, além de outros adequados à realidade específica Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 1ºA língua espanhola poderá constar como opção de língua estrangeira de todas as séries do primeiro e segundo graus da rede pública de ensino, tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal em seu art. 4°, parágrafo único. (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Lei 3694 de 08/11/2005) A língua espanhola pode constar como opção de língua estrangeira de todas as etapas da educação básica da rede pública de ensino, tendo em vista o que estabelece o art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014) A língua espanhola é disciplina obrigatória no ensino médio da rede pública e deve constar como opção de língua estrangeira em todas as demais etapas da educação básica, com o fim de dar efetividade ao art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 126 de 06/12/2021)
§ 2ºPara efeito do disposto no caput, o Poder Público incluirá a literatura brasiliense no currículo das escolas públicas, com vistas a incentivar e difundir as formas de produção artístico-literária locais. Para efeito do disposto no caput, o Poder Público deve incluir a literatura brasiliense no currículo das instituições públicas, com vistas a incentivar e difundir as formas de produção artístico-literária locais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 3ºO currículo escolar e o universitário incluirão, no conjunto das disciplinas, conteúdo sobre as lutas das mulheres, dos negros e dos índios na história da humanidade e da sociedade brasileira. O currículo escolar e o universitário devem incluir, no conjunto das disciplinas, conteúdo sobre as lutas das mulheres, dos negros, dos índios e de outros na história da humanidade e da sociedade brasileira. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 236.
Cabe ao Poder Público manter um sistema de bibliotecas escolares ria rede pública e incentivar a criação de bibliotecas na rede privada, na forma da lei.
Art. 237.
Poder Público promoverá a educação técnico-profissionalizante no ensino médio da rede pública, com vistas à formação profissional, na forma da lei. Poder Público deve garantir que o ensino médio público seja integrado com a educação profissional, com vistas à formação de profissionais qualificados, na forma da lei. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 1ºCabe ao Poder Público firmar convênios de integração entre escola e empresa, com vistas a harmonizar a relação da educação com o trabalho e adequar a formação profissional aos requisitos do mercado de trabalho, na forma da lei. O Poder Público deve oferecer educação profissional para alunos egressos do ensino médio público que não tiverem acesso à educação superior. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 2ºO Poder Público incentivará o estágio para estudante em regime de cooperação com entidades públicas e privadas, sem vínculo empregatício e como situação transitória, com vistas à integração do educando no mercado de trabalho, na forma da lei. O Poder Público deve incentivar o estágio para estudante em regime de cooperação com entidades públicas e privadas, sem vínculo empregatício e como situação transitória, com vistas à integração do educando no mercado de trabalho, na forma da lei. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 238.
Poder Público implantará escolas rurais com a garantia de que os alunos nelas matriculados tenham direito a tratamento adequado a sua realidade, com adoção de critérios que levem em conta as estações do ano, seus ciclos agrícolas, a pecuária, as atividades extrativas e a aquisição de conhecimento específico de vida rural, mediante aulas práticas, na forma da lei.
Art. 239.
Compete ao Poder Público promover, quadrienalmente, o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada escolar e zelar por sua frequência à escola junto aos pais ou responsáveis. Compete ao Poder Público promover, anualmente, o recenseamento dos educandos da educação básica, fazer-lhes a chamada escolar e zelar por sua frequência à escola junto aos pais ou aos responsáveis. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 240.
Poder Público criará seu próprio sistema de ensino superior, articulado com os demais níveis, na forma da lei. Poder Público deve criar seu próprio sistema de educação superior, articulado com os demais níveis, na forma da lei. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 1ºNa instalação de unidades de ensino de terceiro grau do Distrito Federal, levar-se-ão em conta, prioritariamente, regiões densamente povoadas não atendidas por ensino público superior, observada a vocação regional. Na instalação de unidades de educação superior do Distrito Federal, consideram-se, prioritariamente, regiões densamente povoadas não atendidas por ensino público superior, observada a vocação regional. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 2ºAs universidades gozarão de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. As instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 240-
A. O Poder Executivo criará e manterá o Fundo da Universidade do Distrito Federal – FunDF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 123 de 17/11/2021)
§ 1ºA dotação mínima de que trata o caput, destinada a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, é de: (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 123 de 17/11/2021)
I0,08% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2022; (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 123 de 17/11/2021)
II0,15% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2023; (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 123 de 17/11/2021)
III0,2% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2024; (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 123 de 17/11/2021)
IV0,3% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2025. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 123 de 17/11/2021)
§ 2ºA dotação mínima de que trata o caput, destinada a garantir recursos para projetos, pesquisas e inovação, é de 0,08% da receita corrente líquida do Distrito Federal a partir de 2026. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 123 de 17/11/2021)
§ 3ºOs recursos não utilizados anualmente na forma dos §§ 1º e 2º constituem superávit financeiro para utilização em exercícios subsequentes, sem qualquer dedução da parcela devida do exercício vigente. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 123 de 17/11/2021)
Art. 241.
Poder Público aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro e segundo graus e da educação pré-escolar, em conformidade com o art. 212 e o art. 60 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Poder Público deve aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014) (Artigo revigorado(a) pelo(a) ADI 30003-4 de 06/11/2015) Poder Público deve aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, e no mínimo 3% na educação superior pública. (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 88 de 03/09/2015) (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 30003-4 de 06/11/2015)
§ 1ºSão vedados o desvio temporário, a retenção ou qualquer restrição ao emprego dos recursos referidos no caput. São vedados o desvio temporário, a retenção ou qualquer restrição ao emprego dos recursos referidos no caput. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 2ºO Poder Público publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução do orçamento da educação e de seus programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Legislação correlata - Decreto 17256 de 28/03/1996) O Poder Público deve publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução do orçamento da educação e de seus programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
§ 3ºA distribuição dos recursos públicos deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos dos planos nacional e distrital de educação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 242.
Poder Público poderá dotar de infra-estrutura e recursos necessários escolas comunitárias, organizadas e geridas pela própria comunidade, sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino, desde que ofereçam ensino gratuito.
Art. 243.
Poder Público somente aplicará recursos em escolas públicas ou em estabelecimentos de ensino que atendam ao disposto no art. 213 da Constituição Federal. Poder Público somente deve aplicar recursos em instituições de ensino públicas ou em estabelecimentos de ensino que atendam ao disposto no art. 213 da Constituição Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 244.
Conselho de Educação do Distrito Federal, incumbido de normalizar, orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino das redes pública e privada, com atribuições e composição paritária definidas em lei, terá seus membros indicados pelo Executivo entre pessoas de notável saber e pelas entidades representativas dos trabalhadores em educação, dos pais e alunos e das mantenedoras de ensino. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei 1868 de 19/01/1998) Conselho de Educação do Distrito Federal, órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Educação, incumbido de estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, com as atribuições e composição definidas em lei, terá seus membros nomeados pelo Governador do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em educação, que representem os diversos níveis de ensino, o magistério público e o particular no Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 28 de 04/02/1999) Conselho de Educação do Distrito Federal, órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Estado de Educação, incumbido de estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, com atribuições e composição definidas em lei, tem seus membros nomeados pelo Governador do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em educação, que representem os diversos níveis de ensino e os profissionais da educação pública e privada no Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 245.
Poder Público elaborará plano de educação, de duração plurianual, com vistas a articulação e desenvolvimento do ensino de todos os níveis, em consonância com o art. 214 da Constituição Federal. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei 1173 de 24/07/1996) A lei deve estabelecer o plano de educação do Distrito Federal, de duração decenal, na forma do art. 214 da Constituição Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 82 de 20/08/2014)
Parágrafo únicoO plano de educação do Distrito Federal determinará as ações governamentais para o período de quatro anos e será submetido à apreciação da Câmara Legislativa dentro dos cento e oitenta dias iniciais do mandato do Governador. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 82 de 20/08/2014)
§ 1ºA proposta do plano de educação do Distrito Federal é elaborada pelo Poder Executivo e submetida à apreciação da Câmara Legislativa até 30 de abril do último ano de sua vigência, e é devolvida para sanção até 15 de agosto do mesmo ano. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 82 de 20/08/2014)
§ 2ºO plano de educação decenal do Distrito Federal pode ser revisto para se adequar ao Plano Nacional de Educação – PNE em até 1 ano, contado da publicação do PNE. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 82 de 20/08/2014)
SEÇÃO II
Da Cultura
Art. 246.
Poder público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal.
§ 1ºOs direitos citados no caput constituem:
Ia liberdade de expressão cultural e o respeito a sua pluralidade;
IIo modo de criar, fazer e viver;
IIIas criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IVa difusão e circulação dos bens culturais.
§ 2ºO Poder Público propiciará a difusão dos bens culturais, respeitada a diversidade étnica, religiosa, ideológica, criativa e expressiva de seus autores e intérpretes.
§ 3ºO Conselho de Cultura do Distrito Federal, com estrutura, composição, competência e funcionamento definidos em lei, é órgão normativo e articulador da ação cultural no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de cultura de cada Região Administrativa. (Legislação correlata - Lei 1960 de 08/06/1998)
§ 4ºO Poder Executivo estabelecerá formas de incentivo à participação da sociedade civil complementarmente aos investimentos destinados à cultura. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 52 de 29/04/2008)
§ 5ºO Poder Público manterá o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente líquida. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 52 de 29/04/2008)
Art. 247.
Poder Público adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens notáveis, naturais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a articulação orgânica com as vocações da região do entorno.
§ 1ºO disposto no caput abrange bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.
§ 2ºA lei resguardará Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, conforme definição da UNESCO, cujos critérios serão estabelecidos em lei complementar. Esta Lei resguardará Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, nos termos dos critérios vigentes quando do tombamento de seu conjunto urbanístico, conforme definição da UNESCO, em 1987. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 11 de 12/12/1996)
§ 3ºCabe à administração pública a gestão da documentação governamental e a§ providências para preservação e franquia da sua consulta, na forma da lei.
§ 4ºOs danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Art. 248.
Poder Público terá como prioritária a implantação de política articulada com a educação e a comunicação, que garanta o desenvolvimento cultural do Distrito Federal mediante:
Iestímulo, por meio de incentivos fiscais, a empreendimentos privados que se voltem para a produção cultural e artística, preservação e restauração do patrimônio cultural do Distrito Federal, na forma dá lei;
IIelaboração de programas de estímulo a artes literárias, música, artes plásticas e cénicas, bem como editoração e fotografia;
IIIcriação de programas de estímulo ao cinema e vídeo no Distrito Federai;
IVrealização de concursos, encontros e mostras nacionais e internacionais e disseminação de espaços que permitam a experimentação e divulgação de linguagens expressivas tradicionais e novas;
Vconstituição, preservação a revitalização de bibliotecas, museus e arquivos de âmbito nacional e regional, que possam viabilizar permanente intercâmbio com instituições congéneres e com a sociedade;
VIprioridade aos programas e projetos que, por meio de cursos práticos e teóricos, objetivem o desenvolvimento do processo de criação e aperfeiçoamento do indivíduo é da sociedade;
VIIcessão das instalações das escolas da rede pública do Distrito Federal para manifestações culturais, sem prejuízo das atividades pedagógicas;
VIIIconstituição de programas que visem a propiciar conhecimento sobre o valor cultural, histórico, artístico e ambiental do Distrito Federal;
IXregionalização da produção cultural e artística, garantida a preservação das particularidades e identidades da arte e da cultura no Distrito Federai, na forma da lei;
Xformulação e implantação de política e programas de desenvolvimento de recursos humanos para a área da cultura; XI - criação e manutenção, nas Regiões Administrativas, de espaços culturais de múltiplo uso, devidamente equipados e acessíveis à população.
Art. 249.
Poder Público apoiará e incentivará a participação de empresas privadas no estímulo à cultura, na forma da lei.
Art. 250.
É vedada a extinção de qualquer espaço cultural público sem a criação de novo espaço equivalente, ouvida a comunidade local por intermédio do respectivo Conselho Regional de Cultura.
Art. 251.
A lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos.
Art. 252.
Poder Público manterá sistemas integrados de arquivos, bibliotecas e museus, que responderão pela política geral dos respectivos setores no âmbito da administração pública, na forma da lei.
Parágrafo únicoO Poder Público firmará convênios com os Poderes Legislativo e Judiciário com vistas à inclusão de suas unidades nos sistemas integrados referidos no caput.
Art. 253.
As áreas públicas, especialmente os parques, praças, jardins e terminais rodoviários podem ser utilizados para manifestações artístico-culturais, desde que sem fins lucrativos e compatíveis com a preservação ambiental, paisagística, arquitetônica e histórica.
SEÇÃO III
Do Desporto
Art. 254.
É dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não-formais, como incentivo a educação, promoção social, integração sóciocultural e preservação da saúde física e mental do cidadão.
Parágrafo únicoAs unidades e centros esportivos pertencentes ao Poder Público do Distrito Federal estarão voltadas para a população, com atendimento especial a criança, adolescente, idoso e portadores de deficiência.
Art. 255.
As ações do Poder Público darão prioridade:
Iao desporto educacional e, em casos específicos, ao desporto de alto rendimento, respeitado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IIao lazer popular como forma de promoção social;
IIIà promoção e estímulo a prática da educação física;
IVà manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes;
Và proteção e incentivo a manifestações desportivas de criação nacional;
VIà criação, incentivo e apoio a centros de pesquisa científica para desenvolvimento de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o desporto e a educação física.
Parágrafo únicoNo exercício de sua competência, o Poder Público respeitará a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
Art. 255-
A. O Poder Público manterá o Fundo de Apoio ao Esporte, para captar e destinar recursos para projetos esportivos, com a sua constituição definida por lei complementar. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 125 de 25/11/2021)
Parágrafo únicoO Conselho do Esporte do Distrito Federal, com estrutura, composição, competência e funcionamento definidos em lei, é órgão normativo e articulador da ação desportiva no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de esporte de cada região administrativa. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 125 de 25/11/2021)
Art. 256.
A lei disporá sobre o sistema de desporto do Distrito Federal.
Parágrafo únicoAs entidades desportivas que vierem a integrar o sistema de desporto do Distrito Federal ficam sujeitas a orientação normativa do Estado, obedecido o disposto no art. 217, I da Constituição Federal.
Art. 257.
Ao atleta selecionado para representar o Distrito Federal ou o País em competições oficiais, serão garantidos, na forma da lei:
Iquando servidor público, seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de duração das competições;
IIquando estudante, todos os direitos inerentes a sua situação escolar.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 258.
A comunicação é bem social a serviço da pessoa humana, dia realização integral de suas potencialidades políticas e intelectuais, garantido o direito fundamental do cidadão a participar dos assuntos dia comunicação como maiores interessados por seus processos, formas e conteúdos.
Parágrafo únicoTodo cidadão tem direito à liberdade de opinião e de expressão, incluída a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias pelos meios disponíveis, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 259.
A atuação dos meios de comunicação estatais e daqueles direta ou indiretamente vinculados ao Poder Público caracterizar-se-á pela independência editorial dos poderes constituídos, assegurada a possibilidade de expressão e confronto de correntes de opinião.
Art. 260.
É responsabilidade do Poder Público a promoção da cultura regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
Parágrafo únicoA regionalização da produção cultural, artística e jornalística dar-se-á conforme o estabelecido em lei.
Art. 261.
Poder Público manterá o Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal, integrado por representantes de entidades da sociedade civil e órgãos governamentais vinculados ao Poder Executivo, conforme previsto em legislação complementar.
Parágrafo únicoO Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal dará assessoramento ao Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social.
Art. 262.
As emissoras de televisão pertencentes ao Poder Público terão intérpretes ou legendas para deficientes auditivos sempre que transmitirem noticiários e comunicações oficiais.
Parágrafo únicoO Poder Público implantará sistemas de aprendizagem e comunicação destinados a portadores de deficiência visual e auditiva, de maneira a atender a suas necessidades educacionais e sociais, em conformidade com o art. 232.
CAPÍTULO VI
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 263.
Cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor, mediante:
Iadoção de política governamental própria;
IIpesquisa, informação e divulgação de dados de consumo, junto a fabricantes, fornecedores e consumidores;
IIIatendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor por meio de órgãos competentes, incluída a assistência jurídica, técnica e administrativa;
IVconscientização do consumidor, habilitando-o para o exercício de suas funções no processo econômico;
Vproteção contra publicidade enganosa;
VIincentivo ao controle de qualidade de bens e serviços;
VIIfiscalização de preços, pesos e medidas;
VIIIestímulo a ações de educação sanitária;
IXesclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle;
Xproteção de direitos dos usuários de serviços públicos.
Art. 264.
Poder Público adotará medidas necessárias à defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham estas atribuições, na forma da lei.
Art. 265.
Poder Público, na forma da lei, adotará medidas para:
Iesclarecer o consumidor acerca dos impostos que incidam sobre bens e serviços;
IIassegurar que estabelecimentos comerciais apresentem seus produtos e serviços com preços e dados indispensáveis à decisão consciente do consumidor;
IIIgarantir os direitos assegurados nos contratos que regulam as relações de consumo, vedado qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor;
IVgarantir o acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em bancos de dados, cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, vedada a utilização de quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, quando consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos.
Art. 266.
sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, terá atribuições e composição definidas em lei.
Parágrafo únicoO Poder Público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.
CAPÍTULO VII
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 267.
É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.
§ 1ºO Poder Público, por meio de ação descentralizada e articulada com entidades governamentais e não governamentais, viabilizará:
Io atendimento à criança e ao adolescente, em caráter suplementar, mediante programas que incluam sua proteção, garantindo-lhes a permanência em seu próprio meio;
IIo cumprimento da legislação referente ao direito a creche, estabelecendo formas de fiscalização da qualidade do atendimento a crianças, bem como sanções para os casos de inadimplemento;
IIIcondições para que a criança ou adolescente, arrimo de família, possa conciliar tais obrigações com a satisfação de suas necessidades lúdicas, de saúde e educação;
IVo direito de cidadania de criança e adolescente órfãos, sem amparo legal de pessoas por elas responsáveis, com ou sem vínculo de parentesco;
Vo atendimento a criança em horário integral nas instituições educacionais.
VIo cumprimento da legislação referente ao atendimento socioeducativo, garantindo-se o respeito aos direitos humanos e à doutrina da proteção integral. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 77 de 23/04/2014)
§ 2ºA proteção à vida é feita mediante a efetivação de política social pública, que resguarde o respeito à vida desde a concepção, bem como ampare o nascimento e desenvolvimento da criança em condições dignas de sobrevivência.
§ 3ºO Distrito Federal estimula, mediante incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, o acolhimento ou a guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 81 de 31/07/2014)
Art. 268.
As ações de proteção a infância e adolescência serão organizadas, na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:
I descentralização do atendimento;
IIvalorização dos vínculos familiares e comunitários;
IIIatendimento prioritário em situações de risco, definidas em lei;
IVparticipação da sociedade na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento de sua execução, por meio de organizações representativas.
Art. 269.
Poder Público apoiará a criação de associações civis de defesa dos direitos da criança e adolescente, que busquem a garantia de seus direitos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 269-
A. O Poder Público manterá o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com dotação mínima de três décimos por cento da receita tributária líquida. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 76 de 23/04/2014)
Parágrafo únicoÉ vedado o contingenciamento ou o remanejamento dos recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 76 de 23/04/2014)
CAPÍTULO VIII
DO IDOSO
Art. 270.
É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade; defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Parágrafo únicoEntende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 42 de 08/07/2005)
Art. 271.
Poder Público incentivará as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, atuantes na política de amparo e bem-estar do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e apoio técnico, na forma da lei.
Art. 272.
Poder Público assegurará a integração do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto:
Iao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como à reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados a convivência e lazer;
IIà gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de sessenta e cinco anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário; à gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário, e à progressiva extensão desse direito às pessoas com idade entre 60 e 64 anos, na forma da lei; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 107 de 20/12/2017)
IIIà criação de núcleos de convivência para idosos;
IVao atendimento e orientação jurídica no que se refere a seus direitos;
Và criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laborai e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural;
VIà preferência no atendimento em órgãos e repartições públicas.
CAPÍTULO IX
DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art. 273.
É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades.
Art. 274.
Poder Público garantirá o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público pelas pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, que disporá quanto a normas de construção, observada a legislação federai.
§ 1ºAs empresas de transporte coletivo garantirão a pessoas portadoras de deficiência facilidade para a utilização de seus veículos.
§ 2ºO Poder Público reservará, em estacionamentos públicos, vagas para veículos adaptados para portadores de deficiência.
Art. 275.
Poder Público disporá sobre linhas de crédito das entidades ou instituições financeiras, vinculadas ao Distrito Federal, destinadas a pessoas carentes e portadoras de deficiência para aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações
CAPÍTULO X
DA MULHER E DAS MINORIAS
Art. 276.
É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência, particularmente contra a mulher e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos: É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente, contra a mulher, o negro e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 16 de 30/05/1997)
Icriação de delegacias especiais de atendimento a mulher vítima de violência, em todas as Regiões Administrativas; criação de delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de violência e ao negro vítima de discriminação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 16 de 30/05/1997)
IIcriação e manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica;
IIIexecução de programas que visem a coibir a violência e a discriminação sexual ou social contra a mulher; criação e execução de programas que visem à coibição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 16 de 30/05/1997)
IVvedação da adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito;
Vcriação e execução de programas que visem a assistir gestantes carentes, observado o disposto no art. 123, parágrafo único.
VIincentivo e apoio às comemorações das datas importantes para a cultura negra. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 16 de 30/05/1997)
VIIcriação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio, para proceder à concertação entre interlocutores institucionais de relevância no tema, elaborar relatório de políticas públicas, formular adequado instrumento para acompanhar sua execução e instruir, com dados pertinentes, o debate de planos distritais a serem adotados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 121 de 24/08/2021)
Art. 277.
As empresas e órgãos públicos situados no Distrito Federal que, comprovadamente, discriminarem, a mulher nos procedimentos de seleção, contratação, promoção, aperfeiçoamento profissional e remuneração, bem como por seu estado civil, sofrerão sanções administrativas, na forma da lei.
Parágrafo únicoAplicam-se as sanções referidas neste artigo a empresas e órgãos públicos que exijam documento médico para controle de gravidez ou fertilidade.
CAPÍTULO XI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 278.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo únicoEntende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Art. 279.
Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos dos órgãos da administração direta e indireta, e deverá: (Legislação correlata - Lei 6269 de 29/01/2019)
Iplanejar e desenvolver ações para a conservação, preservação, proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente;
IIpromover o diagnóstico e zoneamento ambiental do território, definindo suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais para ocupação e uso dos espaços territoriais;
IIIelaborar e implementar o plano de proteção ao meio ambiente, definindo áreas prioritárias de ação governamental;
IVestabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
Vestabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento dos níveis de poluição do solo, subsolo, do ar, das águas e acústica, entre outras;
VIexercer o controle e o combate da poluição ambiental;
VIIestabelecer diretrizes específicas para proteção de recursos minerais, no território do Distrito Federal;
VIIIestabelecer padrões de qualidade ambiental a ser obedecidos em planos e projetos de ação, no meio ambiente natural e construído;
IXimplantar sistema de informações ambientais, comunicando sistematicamente à população dados relativos a qualidade ambiental, tais como níveis de poluição, causas de degradação ambiental, situações de risco de acidentes e presença de substâncias efetiva ou potencialmente danosas à saúde; (Inciso regulamentado(a) pelo(a) Lei 6269 de 29/01/2019) (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44087 de 30/12/2022)
Xpromover programas que assegurem progressivamente benefícios de saneamento à população urbana e rural; (Legislação correlata - Lei 1934 de 05/05/1998)
XIimplantar e operar sistema de monitoramento ambiental;
XIIlicenciar e fiscalizar o desmatamento ou qualquer outra alteração da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, bem como a exploração de recursos minerais;
XIIIpromover medidas judiciais e administrativas necessárias para coibir danos ao meio ambiente, responsabilizados os servidores públicos pela mora ou falta de iniciativa;
XIVcolaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em âmbito nacional, regional e local;
XVcondicionar a concessão de benefícios fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos cujas obrigações ambientais ainda estejam pendentes ao compromisso de quitação dessas obrigações;
XVIestimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas degradadas, com o objetivo de proteger especialmente encostas e recursos hídricos, bem como manter índices mínimos de cobertura vegetal original necessários à proteção da fauna nativa;
XVIIavaliar e incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos, bem como a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XVIII - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
XIXgarantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância de atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XXavaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias;
XXIidentificar, criar e administrar unidades de conservação e demais áreas de interesse ambiental, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas, incluídos os respectivos planos de manejo;
XXIIpromover a educação ambiental, objetivando a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
XXIII - controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação ao meio ambiente, bem como adotar medidas preventivas ou corretivas e aplicar sanções administrativas pertinentes.
Art. 280.
As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
Art. 281.
Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.
Art. 282.
Cabe ao Poder Público estabelecer diretrizes específicas para proteção de mananciais hídricos, por meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário, além de respeitar a participação dos usuários.
Parágrafo únicoCabe ao órgão ambiental do Distrito Federal a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos.
Art. 283.
órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, a cada semestre, relatório de qualidade da água distribuída à população.
Art. 284.
s recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio público.
§ 1º- É dever do Governo do Distrito Federal, do cidadão e da sociedade zelar pelo regime jurídico das águas, devendo o Poder Público disciplinar:
Io uso racional dos recursos hídricos para toda a coletividade;
IIa proteção das águas contra ações ou eventos que comprometam a utilização atual e futura, bem como a integridade e renovação física, química e biológica do ciclo hidrológico;
IIIseu controle, de modo a evitar ou minimizar os impactos danosos causados por eventos meteorológicos;
IVa utilização das águas para abastecimento público, piscicultura, pesca e turismo;
Va exploração racional dos depósitos naturais de água, águas subterrâneas e afluentes.
§ 2ºCompete ao Distrito Federal para assegurar o disposto neste artigo:
Iinstituir normas de gerência e monitoramento dos recursos hídricos no seu território;
IIadotar a bacia hidrográfica como base unitária de gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em todas as suas fases;
IIIcadastrar, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de atividades de pesquisa ou exploração de recursos hídricos concedidas ou efetuadas pela União.
§ 3ºA exploração de recursos hídricos no Distrito Federal não poderá comprometer a preservação do patrimônio natural e cultural do seu território.
Art. 285.
Incumbe ao Poder Público estabelecer normas, padrões e parâmetros para prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão do solo em quaisquer de suas formas, bem como fixar as medidas necessárias a seu manejo ecológico, respeitada sua vocação quanto à capacidade de uso. (Legislação correlata - Lei 1934 de 05/05/1998)
Art. 286.
Distrito Federal, de comum acordo com a União, zelará pelos recursos minerais de seu território, fiscalizando a exploração de jazidas e estimulando estudos e pesquisas de solos, geológicas e de tecnologia mineral.
Art. 287.
Poder Público manterá permanente fiscalização e controle da emissão de gases e partículas poluidoras produzidas pelas fontes estacionárias e não estacionárias, obrigatório nessas atividades o uso de equipamentos antipoluentes.
Art. 288.
Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de fontes alternativas não poluidoras.
Art. 289.
Cabe ao Poder Público, na forma da lei, exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, ao qual se dará publicidade, ficando à disposição do público por no mínimo trinta dias antes da audiência pública obrigatória.
§ 1ºOs projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal terão sua aprovação condicionada a apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório, para fins de licenciamento.
§ 2ºQuando da aprovação pelo Poder Público de projeto de parcelamento do solo, o respectivo licenciamento constará do ato administrativo de aprovação, com as limitações administrativas, caso existam.
§ 3ºO estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar, cujos membros deverão ser cadastrados no órgão ambiental do Distrito Federal.
§ 4ºA execução das atividades referidas no caput dependerá de prévio licenciamento pelo órgão ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigidas por lei.
§ 5ºPoderá ser exigido estudo de impacto ambiental e respectivo relatório em empreendimento ou atividades já instaladas, a qualquer tempo, na hipótese de realização de auditoria ambiental.
§ 6ºNa aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, com área igual ou inferior a sessenta hectares, e de parcelamento do solo com finalidade rural, com área igual ou inferior a duzentos hectares, cuja fração mínima corresponda à definida nos planos diretores, o órgão ambiental poderá substituir a exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório prevista no § 1° pela avaliação de impacto ambiental, definida em lei específica, referente, entre outros fatores, às restrições ambientais, à capacidade de abastecimento de água, às alternativas de esgotamento sanitário e de destinação final de águas pluviais, mantida a obrigatoriedade da realização de audiência pública. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 22 de 18/12/1997) (regulamentado(a) pelo(a) Lei 1869 de 21/01/1998) Na aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos com área igual ou inferior a sessenta hectares, ou com área igual ou inferior a cem hectares no caso de projetos urbanísticos de habitação de interesse social com pequeno potencial de impacto ambiental, e de parcelamento do solo com finalidade rural com área igual ou inferior a duzentos hectares cuja fração mínima corresponda à definida nos planos diretores, o órgão ambiental pode substituir a exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório prevista no § 1º pela avaliação de impacto ambiental definida em lei específica ou pelo licenciamento ambiental simplificado, referentes, entre outros fatores, às restrições ambientais, à capacidade de abastecimento de água, às alternativas de esgotamento sanitário e de destinação final de águas pluviais, mantida a obrigatoriedade da realização de audiência pública. (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 71 de 19/12/2013)
§ 7ºPara fins de licenciamento ambiental de projetos de parcelamento do solo em imóveis rurais de propriedade da Administração Pública direta ou indireta, com objetivo de regularizar a situação fundiária de ocupações consolidadas em consonância com as defi nições do Plano Diretor de Ordenamento territorial – PDOt, o órgão ambiental substituirá a exigência de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental prevista no § 1º pelo Relatório de Controle Ambiental – RCA e pelo Plano de Controle Ambiental – PCA. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 75 de 23/04/2014)
§ 8ºPara fins de licenciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária de propriedade da administração pública direta ou indireta com área igual ou inferior a 600 hectares, cuja fração mínima corresponda à definida nos planos diretores, e com objetivo de regularizar a situação fundiária de ocupações em consonância com as definições do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, o órgão ambiental substituirá a exigência de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental pelo Relatório de Controle Ambiental – RCA e pelo Plano de Controle Ambiental – PCA ou Termo de Compromisso Ambiental definido em resolução do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 127 de 11/05/2022)
Art. 290.
Poder Público estabelecerá, na forma da lei complementar, tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.
Art. 291.
s projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, serão submetidos a apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 292.
As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, temporárias ou permanentes, são responsáveis, direta ou indiretamente, pela coleta, acondicionamento, tratamento, esgotamento e destinação final dos resíduos produzidos.
Parágrafo únicoO Poder Público promoverá o controle e avaliação de irregularidades que agridam ao meio ambiente e, na forma da lei, exigirá adoção das medidas corretivas necessárias e aplicará as penalidades cabíveis aos responsáveis.
Art. 293.
processamento, controle, e destinação de resíduos rurais e urbanos obedecerão a normas previstas na legislação local de proteção ambiental, sem prejuízo dos demais dispositivos legais incidentes.
§ 1ºO Poder Público implementará política setorial com vistas à coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem.
§ 2ºÉ vedado, no território do Distrito Federal, lançar esgotos hospitalares, industriais, residenciais e de outras fontes, diretamente em cursos ou corpos d'agua, sem prévio tratamento.
§ 3ºCabe ao Poder Público regulamentar a permissão para uso dos recursos naturais como via de esgotamento dos dejetos citados no § 2°, após conveniente tratamento, controle e avaliação dos teores poluentes.
Art. 294.
É vedada a implantação de aterros sanitários próximos a rios, lagos, lagoas e demais fontes de recursos hídricos, respeitado o afastamento mínimo definido, em cada caso específico, pelo órgão ambiental do Distrito Federal.
Art. 295.
As unidades de conservação, os parques, as praças, o conjunto urbanístico de Brasília, objeto de tombamento e Patrimônio Cultural da Humanidade, bem como os demais bens imóveis de valor cultural, são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei.
§ 1ºCabe ao Poder Público estabelecer e implantar controle da poluição visual no Distrito Federal, de modo a assegurar a preservação da estética dos ambientes.
§ 2ºNa criação pelo Poder Público de unidades de conservação, serão alocados recursos financeiros, estabelecidos prazos para regularização fundiária, demarcação, zoneamento e implantação da estrutura de fiscalização.
§ 3ºNas unidades de conservação do Distrito Federal, criadas com a finalidade de preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas que possuam características naturais peculiares ou abriguem exemplares raros da biota regional, é vedada qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que degrade ou altere as características naturais.
Art. 296.
Cabe ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal.
Art. 297.
s proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da Lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-lo, preferencialmente com espécies nativas.
Art. 298.
As coberturas vegetais nativas existentes no Distrito Federal não poderão ter suas áreas reduzidas, salvo nos casos previstos em lei. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei 2192 de 30/12/1998)
Art. 299.
Distrito Federal adotará políticas de estímulo ao reflorestamento ecológico em áreas degradadas, a fim de proteger encostas e recursos hídricos e de manter os índices mínimos de cobertura vegetal.
§ 1ºSerá estimulado o reflorestamento econômico integrado, com essências diversificadas, em áreas ecologicamente adequadas.
§ 2ºO Poder Público promoverá e estimulará ampla e permanente arborização de logradouros públicos.
Art. 300.
A prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais é proibida no território do Distrito Federal.
Art. 301.
São áreas de preservação permanente:
Ilagos e lagoas;
IInascentes, remanescentes de matas ciliares ou de galerias, mananciais de bacias hidrográficas e faixas marginais de proteção de águas superficiais, conforme definidas pelo órgão ambiental do Distrito Federal;
IIIáreas que abriguem exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção, vulneráveis, raros ou menos conhecidos, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;
IVáreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;
Vaquelas assim declaradas em lei.
Art. 302.
São espaços territoriais especialmente protegidos, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, de modo a preservar seus atributos essenciais:
Ias coberturas florestais nativas;
IIas unidades de conservação já existentes;
IIIaquelas assim declaradas em lei.
Art. 303.
Poder Público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas a pesquisa e a manipulação de material genético.
Parágrafo únicoÉ garantida a participação do Sistema Único de Saúde nas ações de preservação do meio ambiente, nos termos do art. 207, X.
Art. 304.
Compete ao Poder Público promover a conscientização da sociedade para a preservação do meio ambiente, conservação de energia e sadia qualidade de vida. (Legislação correlata - Lei 1934 de 05/05/1998)
Parágrafo únicoO bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do Poder Público.
Art. 305.
Distrito Federal deverá manter mapa atualizado que indique as unidades de conservação e demais áreas de proteção ambiental de seu território.
Art. 306.
Cabe ao Poder Público garantir à população o acesso sistemático a informações referentes a níveis de poluição e causas da degradação ambiental de qualquer natureza e origem.
Art. 307.
Compete ao Poder Público instituir órgãos próprios para estudar, planejar e controlar a utilização racional do meio ambiente, bem como daquelas tecnologias menos agressivas ao meio ambiente, contempladas também as práticas populares e empíricas, utilizadas secularmente.
Parágrafo únicoCom a finalidade de assegurar a prática e o efetivo controle das ações que objetivem a proteção do meio ambiente, o Distrito Federal deverá manter:
Isubprocuradoria especializada em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, integrante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
IIdelegacias policiais especializadas e unidades de policiamento florestal integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, incumbidas da prevenção, repressão e apuração dos ilícitos ambientais, sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização especializados. delegacias policiais especializadas e unidades de policiamento ambiental integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, incumbidas da prevenção, da repressão e da apuração dos ilícitos ambientais, sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização especializados. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 104 de 11/12/2017)
Art. 308.
Poder Público regulamentará, controlará e fiscalizará a produção, estocagem, manejo, transporte, comercialização, consumo, uso, disposição final, pesquisa e experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente. (Legislação correlata - Lei 1934 de 05/05/1998)
Parágrafo únicoSão vedadas no território do Distrito Federal, observada a legislação federal:
Ia instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins:
IIa fabricação, comercialização e utilização de substâncias que emanem o composto cloro-flúor-carbono (CFC);
IIIa fabricação, comercialização e utilização de equipamentos e instalações nucleares, à exceção dos destinados a pesquisa científica e a uso terapêutico, que dependerão de licenciamento ambiental; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 6900 de 21/06/2021)
IVa instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos de outros Estados e países. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 6900 de 21/06/2021)
Art. 309.
Ao Poder Público incumbe, na forma da lei, implantar unidades técnicas preventivas, curativas e emergenciais, para atendimento a pessoas e instalações afetadas por emanações tóxicas ou quaisquer outras causas nocivas à população e ao meio ambiente.
Art. 310.
Poder Público disporá de laboratórios para análises físico-químico-biológicas, bem como incentivará e facilitará a participação da sociedade civil na apresentação de amostras de substâncias suspeitas de potencial poluidor, cuja análise terá resultados públicos.
Art. 311.
As normas de preservação ambiental quanto à poluição sonora, fixando níveis máximos de emissão de sons e ruídos, de acorde com o locai e a duração da fonte, serão estabelecidas na forma da lei, observada a legislação federal pertinente.
TÍTULO VII
DA POLÍTICA URBANA E RURAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 312.
A política de desenvolvimento urbano e rural do Distrito Federal, observados os princípios da Constituição Federal e as peculiaridades locais e regionais, tem por objetivo assegurar que a propriedade cumpra sua função social e possibilitar a melhoria da qualidade de vida da população, mediante:
Iadequada distribuição espacial das atividades sócio-econômicas e dos equipamentos urbanos e comunitários, de forma compatível com a preservação ambiental e cultural;
IIintegração das atividades urbanas e rurais no território do Distrito Federal, bem como deste com a região geoeconômica e, em especial, com a região do entorno;
IIIestabelecimento de créditos e incentivos fiscais a atividades econômicas;
IVparticipação da sociedade civil no processo de planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural;
Vvalorização, defesa, recuperação e proteção do meio ambiente natural e construído;
VIproteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e, em especial, do conjunto urbanístico de Brasília;
VIIuso racional dos recursos hídricos para qualquer finalidade.
Parágrafo únicoAs entidades filantrópicas que desenvolvem atividades de atendimento a menor carente, idoso ou portador de deficiência, declaradas de utilidade pública, terão atendimento prioritário na obtenção de terrenos para sua instalação em áreas reservadas a entidades assistenciais.
Art. 313.
É dever do Governo do Distrito Federal, nos termos de sua competência e em caso de utilidade pública e interesse social, efetuar desapropriações de bens destinados a uso comum ou especial, em áreas urbanas e rurais, assegurado o direito de indenização por benfeitorias e cessões dos titulares de arrendamento ou concessão de uso, quando for necessário à execução dos sistemas de abastecimento de água, energia elétrica, esgotos sanitários, controle de poluição, proteção a recursos hídricos e criação ou expansão de loteamentos urbanos.
Parágrafo únicoAs desapropriações dependerão de prévia aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 314.
A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.
Parágrafo únicoSão princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano:
Io uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território;
IIo acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer;
IIIa justa distribuição dos benefícios e ónus decorrentes do processo de urbanização;
IVa manutenção, segurança e preservação do patrimônio paisagístico, histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade;
Va prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado;
VIo incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, com apoio a suas iniciativas, na forma da lei;
VIIo planejamento para a correia expansão das áreas urbanas, quer pela formação de novos núcleos, quer pelo adensamento dos já existentes;
VIIIa adoção de padrões de equipamentos urbanos, comunitários e de estruturas viárias compatíveis com as condições sócio-econômicas do Distrito Federal;
IXa adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei;
Xo combate a todas as formas de poluição;
XIo controle do uso e da ocupação do solo urbano, de modo a evitar:
a)a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
b)o parcelamento do solo e a edificação vertical e horizontal excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;
c)a não edificação, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.
Art. 315.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências fundamentais de ordenação do território, expressas no plano diretor de ordenamento territorial, planos diretores locais, legislação urbanística e ambiental, especialmente quanto:
Iao acesso à moradia;
IIà contraprestação ao Poder Público pela valorização imobiliária decorrente de sua ação;
IIIà proteção ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, cultural e ao meio ambiente.
SEÇÃO I
Dos Planos Diretores de Ordenamento Territorial e Locais do Distrito Federal
Art. 316.
Distrito Federal terá obrigatoriamente plano diretor de ordenamento territorial e planos diretores locais, instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano, aprovados por lei complementar. Distrito Federal terá, como instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e, como instrumentos complementares, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local. (Legislação correlata - Decreto 32619 de 17/12/2010)
§ 1ºNo sítio urbano tombado e inscrito como Patrimônio Cultural da Humanidade, o Plano de Desenvolvimento Local será representado pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 2ºO Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei complementar. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 317.
plano diretor de ordenamento territorial abrangerá todo espaço físico do território do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população. Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal abrangerá todo o espaço físico do território e estabelecerá o macrozoneamento com critérios e diretrizes gerais para uso e ocupação do solo, definirá estratégias de intervenção sobre o território, apontando os programas e projetos prioritários, bem como a utilização dos instrumentos de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Parágrafo únicoO plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal será elaborado para um período de doze anos, passível de revisão a cada quatro anos.
§ 1ºO Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal tem como princípio assegurar a função social da propriedade, mediante o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à preservação do meio ambiente, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 2ºO Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deverá conter, no mínimo: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Idensidades demográficas para a macrozona urbana; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
IIdelimitação das zonas especiais de interesse social; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
IIIdelimitação das áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
IVdelimitação das Unidades de Planejamento Territorial; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Vlimites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento da macrozona urbana; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
VIdefinição de áreas nas quais poderão ser aplicados os seguintes instrumentos: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
a)direito de preempção; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
b)outorga onerosa do direito de construir; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
c)outorga onerosa da alteração de uso; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
d)operações urbanas consorciadas; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
e)transferência do direito de construir; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
VIIcaracterização da zona que envolve o conjunto urbano tombado em limite compatível com a visibilidade e a ambiência do bem protegido; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
VIIIsistema de gerenciamento, controle, acompanhamento e avaliação do plano. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 3ºO Plano Diretor de Ordenamento Territorial deverá considerar as restrições estabelecidas para as Unidades de Conservação instituídas no território do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 4ºO Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal obedecerá às demais diretrizes e recomendações da Lei Federal para a Política Urbana Nacional. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 5ºO Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal terá vigência de 10 (dez) anos, passível de revisão a cada 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 320 desta Lei Orgânica. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 318.
s planos diretores locais, coerentes com o plano diretor de ordenamento territorial, são parte integrante do processo contínuo de planejamento que deverão abranger as áreas urbanas e de expansão urbana do Distrito Federal. s Planos de Desenvolvimento Local e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, complementares ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, são parte integrante do processo contínuo de planejamento urbano. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 1ºA Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelecerá normas urbanísticas destinadas a regular as categorias de usos, por tipo e porte, e definirá as zonas e setores segundo as indicações de usos predominantes, usos conformes e não-conformes. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 2ºA Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelecerá, ainda, o conjunto de índices para o controle urbanístico a que estarão sujeitas as edificações, para as categorias de atividades permitidas em cada zona. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 3ºA Lei de Uso e Ocupação do Solo deverá ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da vigência do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 319.
s planos diretores locais abrangerão cada núcleo urbano e regulamentarão o direito ao uso e ocupação do solo, com objetivo de ordenar o desenvolvimento urbano, mediante adensamento de áreas já urbanizadas ou ocupação por urbanização de novas áreas. s Planos de Desenvolvimento Local tratarão das questões específicas das Regiões Administrativas e das ações que promovam o desenvolvimento sustentável de cada localidade, integrando áreas rurais e urbanas, assim como detalharão a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Parágrafo únicoOs planos diretores locais serão elaborados para período de oito anos, passíveis de revisão a cada quatro anos.
§ 1ºOs Planos de Desenvolvimento Local serão elaborados por Unidades de Planejamento Territorial, a partir do agrupamento das Regiões Administrativas definidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, em função da forma e da natureza das relações sociais e suas interações espaciais, além de fatores socioeconômicos, urbanísticos e ambientais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 2ºOs Planos de Desenvolvimento Local serão elaborados e encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da data de vigência do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 3ºOs Planos de Desenvolvimento Local terão como conteúdo mínimo: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Iprojetos especiais de intervenção urbana; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
IIindicação de prioridades e metas das ações a serem executadas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
IIIprevisões orçamentárias relativas aos serviços e às obras a serem realizados. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 4ºOs Planos de Desenvolvimento Local serão elaborados pelo Poder Executivo, para o período de 5 (cinco) anos, passíveis de revisão a cada ano, por iniciativa do Poder Executivo ou por iniciativa popular, mediante lei complementar específica, desde que comprovado o interesse público. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 5ºO prazo de vigência do Plano de Desenvolvimento Local poderá ser prorrogado, mediante lei complementar específica de iniciativa do Poder Executivo, por até cinco anos, dentro da vigência do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 320.
Só serão admitidas modificações nos planos diretores de ordenamento territorial e locais, em prazos diferentes dos estabelecidos nos artigos anteriores, por motivos excepcionais e por interesse público comprovado. (Artigo ressalvado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002) Só serão admitidas modificações no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, em prazo diferente do estabelecido no art. 317, § 5°, para adequação ao zoneamento ecológico-econômico, por motivos excepcionais e por interesse público comprovado. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 321.
É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento do Distrito Federal, as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais, bem como sua implementação. É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento do Distrito Federal, as bases de discussão e elaboração do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos Planos de Desenvolvimento Local, bem como sua implementação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Parágrafo únicoÉ garantida a participação popular nas fases de elaboração, implementação e avaliação dos planos diretores. É garantida a participação popular nas fases de elaboração, aprovação, implementação, avaliação e revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos Planos de Desenvolvimento Local. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 322.
Do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deverão constar as propostas integrantes dos planos diretores de ordenamento territorial e locais. Do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deverão constar as propostas integrantes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e dos Planos de Desenvolvimento Local. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 323.
Poder Público do Distrito Federal, em relação a áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, aplicará o disposto no art. 182, § 4° da Constituição Federal, a fim de impedir distorções e especulação da terra como reserva de valor.
SEÇÃO II
Do Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal
Art. 324.
sistema de informação territorial e urbana do Distrito Federal englobará informações sobre:
Iaspectos regionais e microrregionais, físico-naturais, sócio-econômicos e institucionais;
IIuso e ocupação do solo;
IIIhabitação, indústria, comércio, agricultura, equipamentos urbanos e comunitários, sistema viário e demais setores da economia;
IVqualidade ambiental e saúde pública.
Parágrafo únicoFica assegurado ao cidadão o acesso a informações constantes do sistema de informações territoriais e urbanas do Distrito Federal, obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo daquelas de relevante interesse para a coletividade.
SEÇÃO III
Dos Instrumentos das Políticas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano
Art. 325.
Serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano: Na execução da política de ordenamento territorial, expansão e desenvolvimento urbanos será utilizado o instrumento básico definido no art. 163 desta Lei Orgânica. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Ide planejamento urbano: (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
a)plano diretor de ordenamento territorial; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
b)planos diretores locais; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
c)legislação urbana e edilícia; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
d)estudos de impacto ambiental; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
IItributários e financeiros, em especial: (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
a)imposto predial e territorial urbano progressivo; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
b)contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
c)incentivos e benefícios fiscais e financeiros; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
IIIjurídicos: (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
a)desapropriação; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
b)servidão administrativa; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
c)tombamento de bens; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
d)concessão de uso; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
e)concessão de direito real de uso; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
f)arrendamento; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
g)parcelamento ou edificação compulsórios; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
h)retrovenda; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
i)locação; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
j)preempção; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
l)alienação; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
m)solo criado; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
IVde participação popular. (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 1ºOs instrumentos jurídicos referidos nos incisos II e III, não regulamentados, serão regidos por lei própria.
Parágrafo únicoSerão utilizados, ainda, quando couber, os instrumentos definidos na legislação do Distrito Federal e na regulamentação dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 2ºOutros instrumentos poderão ser previstos em lei. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
SEÇÃO IV
Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
Art. 326.
sistema de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, estruturado em órgão superior, central, executivo, setoriais e locais, tem por finalidade a promoção do desenvolvimento do território, mediante:
Iarticulação e compatibilização de políticas setoriais com vistas à ordenação do território, planejamento urbano, melhoria da qualidade de vida da população e equilíbrio ecológico do Distrito Federal;
IIpromoção das medidas necessárias à cooperação e articulação da ação pública e privada no território do Distrito Federal e região do entorno;
IIIdistribuição espacial adequada da população e atividades produtivas;
IVelaboração, acompanhamento permanente e fiscalização da execução do plano diretor de ordenamento territorial e dos planos diretores locais. elaboração, acompanhamento permanente e fiscalização da execução do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, dos Planos de Desenvolvimento Local e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
CAPÍTULO III
DA HABITAÇÃO
Art. 327.
A política habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carência habitacional, para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44659 de 22/06/2023)
Art. 328.
A ação do Governo do Distrito Federal na política habitacional será orientada em consonância com os planos diretores de ordenamento territorial e locais, especialmente quanto: (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44659 de 22/06/2023)
Ià oferta de lotes com infra-estrutura básica; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44659 de 22/06/2023)
IIao incentivo para o desenvolvimento de tecnologias de construção de baixo custo, adequadas às condições urbana e rural; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44659 de 22/06/2023)
IIIà implementação de sistema de planejamento para acompanhamento e avaliação de programas habitacionais; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44659 de 22/06/2023)
IVao atendimento prioritário às comunidades localizadas em áreas de maior concentração da população de baixa renda, garantido o financiamento para habitação; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44659 de 22/06/2023)
Vao estímulo e incentivo à formação de cooperativas de habitação popular; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44659 de 22/06/2023)
VIà construção de residências e à execução de programas de assentamento em áreas com oferta de emprego, bem como ao estímulo da oferta a programas já implantados; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44659 de 22/06/2023)
VIIao aumento da oferta de áreas destinadas à construção habitacional. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44659 de 22/06/2023)
Parágrafo únicoAs cooperativas habitacionais de trabalhadores terão prioridade na aquisição de áreas públicas urbanas destinadas a habitação, na forma da lei. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44659 de 22/06/2023)
Art. 329.
Lei disporá sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo Poder Público, observadas as seguintes condições:
Io título de transferência de posse e de domínio, conforme o caso, será conferido a homem ou mulher, independentemente do estado civil;
IIserá vedada a transferência de posse àquele que, já beneficiado, a tenha transferido para outrem, sem autorização do Poder Público, ou que seja proprietário de imóvel urbano;
IIIo título de domínio somente será concedido após completados dez anos de concessão de uso. o título de domínio somente será concedido após completados trinta meses de concessão, permissão ou autorização do uso. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 13 de 12/12/1996) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 2004.00.2.005841-9 de 10/08/2004) o título de domínio somente será concedido após completados dez anos de concessão de uso. (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 55 de 23/11/2009)
Art. 330.
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual garantirão o atendimento às necessidades sociais por ocasião da distribuição dos recursos para aplicação em projetos de habitação urbana e rural pelos agentes financeiros oficiais de fomento.
Art. 331.
É vedada a implantação de assentamento populacional sem que sejam observados os pressupostos obrigatórios de infra-estrutura e saneamento básico, bem como o disposto no art. 289.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO
Art. 332.
Distrito Federal instituirá, mediante lei, plano de saneamento, constando ações articuladas com a União, Estados e Municípios, com o objetivo de melhorar as condições de vida da população urbana e rural, em consonância com o plano diretor de ordenamento territorial.
Art. 333.
plano de saneamento obedecerá às seguintes diretrizes básicas:
Igarantia de níveis crescentes de salubridade ambiental por meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos; promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem urbana e controle de vetores de doenças transmissíveis;
IIa implantação de sistema de gerenciamento de recursos hídricos com a participação da sociedade civil;
IIIproteção de bacias e microbacias utilizadas para abastecimento de água à população;
IVimplantação de sistemas para garantir a saúde pública quando de acidentes climatológicos e epidemiológicos;
Vincentivo às organizações públicas e privadas dedicadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e gerencial na área do saneamento;
VIarticulação entre instituições, na área de saneamento, em integração com as demais ações de saúde pública, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e rural;
VIIimplementação de programa sobre materiais recicláveis e biodegradáveis, para viabilizar a coleta seletiva de lixo urbano.
Art. 334.
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual garantirão o atendimento às necessidades sociais na distribuição dos recursos para aplicação em projetos de saneamento pelos agentes financeiros oficiais de fomento.
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE
Art. 335.
Sistema de Transporte do Distrito Federal subordina-se aos princípios de preservação da vida, segurança, conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico.
§ 1ºO transporte público coletivo, que tem caráter essencial, nos termos da Constituição Federal, é direito da pessoa e necessidade vital do trabalhador e de sua família.
§ 2ºO Poder Público estimulará uso de veículos não poluentes e que viabilizem a economia energética, mediante campanhas educativas e construção de ciclovias em todo o seu território.
§ 3ºA lei estabelecerá restrições quanto a distribuição, comercialização e consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários e às margens de rodovias sob jurisdição do Distrito Federal.
Art. 336.
Compete ao Distrito Federal planejar, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, os serviços de transporte coletivo, observada a legislação federal, cabendo à lei dispor sobre:
Io regime das empresas e prestadores autónomos concessionários e permissionários de serviços de transporte coletivo, observada a legislação federal;
IIos direitos dos usuários;
IIIa política tarifária, com a garantia de que o custo do serviço de transportes públicos coletivos deverá ser assumido por todos que usufruem do benefício, mesmo que de forma indireta, como o comércio, a indústria e o Poder Público;
IVa obrigação de manter serviço adequado.
§ 1ºÉ dever do Poder Público instalar sinais sonoros em vias de acesso a estabelecimentos públicos ou privados que atendam a portadores de deficiência visual.
§ 2ºA lei disporá sobre a isenção ou redução de pagamento da tarifa do serviço de transportes públicos coletivos para estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área urbana e rural do Distrito Federal. A lei disporá sobre isenção ou redução de pagamento de tarifa do serviço de transportes públicos coletivos para estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área rural e urbana do Distrito Federal, inclusive a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes com carga horária igual ou superior a duzentas horas-aula, reconhecidos pela Fundação Educacional do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação e Cultura, e a aluno de faculdades teológicas ou instituições equivalentes. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 5 de 31/05/1996)
Art. 337.
Compete ao Poder Público planejar, construir, operar e conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal.
Art. 338.
sistema de transporte do Distrito Federal compreende:
Itransporte público de passageiros e de cargas;
IIvias de circulação de bens e pessoas e sua sinalização;
IIIestrutura operacional;
IVtransporte coletivo complementar
Parágrafo únicoO sistema de transporte do Distrito Federal deverá ser planejado, estruturado e operado em conformidade com os planos diretores de ordenamento territorial e locais.
Art. 339.
É assegurada a gratuidade nos transportes públicos coletivos a pessoas portadoras de deficiência, desde que apresentem carteira fornecida por órgãos credenciados, na forma da lei.
Art. 340.
Poder Público e as empresas operadoras dos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal reconhecerão as convenções e acordos coletivos de trabalho, garantindo aos trabalhadores do setor, além dos direitos previstos no art. 7° da Constituição Federal, outros que visem à melhoria da sua condição social.
Art. 341.
Poder Público não admitirá ameaça de interrupção ou deficiência grave na prestação do serviço por parte das empresas operadoras de transporte coletivo.
Parágrafo únicoO Poder Público, para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar deficiência grave em sua prestação, poderá intervir na operação do serviço, assumindo-o total ou parcialmente, mediante controle dos meios humanos e materiais como pessoal, veículos, oficinas, garagens e outros.
Art. 342.
A prestação dos serviços de transporte público coletivo atenderá aos seguintes princípios:
Icompatibilidade da tarifa com o poder aquisitivo da população;
IIconservação de veículos e instalações em bom estado;
IIIsegurança;
IVcontinuidade periodicidade, disponibilidade, regularidade e quantidade de veículos necessários ao transporte eficaz;
Vurbanidade e prestabilidade.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 343.
A política agrícola do Distrito Federal será planejada e executada com a previsão da elaboração de plano plurianual de desenvolvimento agrícola, plano de safra e plano operativo anual, na forma da lei.
Parágrafo únicoÉ assegurada, por intermédio do Conselho de Política Agrícola, a participação efetiva do setor de produção, com o envolvimento de produtores e trabalhadores rurais, setores de comercialização, armazenamento e transporte, na forma da lei.
Art. 344.
Compete ao Governo do Distrito Federal implementar a política de desenvolvimento rural, asseguradas as seguintes medidas: (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei 1260 de 13/11/1996)
Ipromoção do zoneamento ecológico-econômico, com vistas à diversificação agrícola, respeitada a aptidão natural de cada região para a produção agrícola, bem como para a preservação do meio ambiente;
IIprogramas de estímulo creditício e fiscal, com abertura de linhas de crédito especial em instituições financeiras oficiais, para micro, pequeno e médio produtor, com vistas a incentivar a produção de alimentos básicos para a população;
IIIprogramas de habitação, educação, saúde e saneamento básico, de modo a garantir a permanência do homem no campo e melhorar o bem-estar social das comunidades rurais;
IVpesquisa e tecnologia adequadas às necessidades de produção e às condições sócio-econômicas de produtores e trabalhadores rurais;
Vincentivo ao cooperativismo e ao associativismo;
VIcriação de escolas-fazendas, agrotécnicas, núcleos de treinamento, demonstração e experimentação de tecnologias;
VIIprogramas de eletrificação, telefonia, irrigação, drenagem, correção e conservação do solo;
VIIIdisciplinamento da produção, comercialização, manipulação, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, biocidas e assemelhados;
IXestímulo à produção de alimenteis para o mercado interno;
Xsistema de seguro agrícola;
XIagroindustrialização no meio rural e em pequenas comunidades, em escala adequada às condições do Distrito Federal e em estreita articulação com as áreas de produção;
XIIorientação, assistência técnica e extensão rural para o aumento da produção e da produtividade, pela difusão de:
a)tecnologia agrícola e de regeneração e conservação do solo;
b)noções de administração e organização rural;
c)medidas econômicas, sociais e políticas para a agricultura;
d)informações sobre o uso racional dos recursos naturais;
e)medidas de proteção ao meio ambiente;
XIIIabastecimento e armazenamento;
XIVcriação de mecanismos de apoio à comercialização da produção;
XVefetivação de um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;
XVIprogramas de fornecimento de insumos básicos e serviços de mecanização agrícola;
XVIIconstrução e conservação de estradas vicinais, com vistas ao escoamento da produção agrícola.
§ 1º- Os serviços constantes deste artigo, realizados pelos órgãos competentes do Distrito Federal, darão prioridade a micro, pequenos e médios produtores rurais.
§ 2º- As instituições financeiras oficiais de fomento à produção rural do Distrito Federal informarão o Conselho de Política Agrícola e as entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais sobre o volume de recursos existentes para crédito agrícola.
§ 3º- As ações de apoio econômico e social dos organismos do Distrito Federal estarão voltadas preferencialmente para beneficiar projetos de assentamento de produtores e trabalhadores rurais e para imóveis que cumpram a função social da propriedade.
§ 4º- Lei específica estabelecerá normas de conservação, preservação e recuperação dos solos de uso agropecuário, bem como de fontes e outros mananciais de água, da flora e da fauna nas áreas rurais.
Art. 345.
Poder Público dispensará a micro, pequenos e médios produtores rurais, definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, que os incentive por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, da eliminação ou redução destas, por meio de lei.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DO USO DO SOLO RURAL
Art. 346.
A política fundiária e do uso do solo rural do Distrito Federal será compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios constitucionais pertinentes, e terá por finalidade:
Iassegurar o cumprimento da função social da propriedade;
IIpromover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial;
IIIpermitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais;
IVincrementar a produção de alimentos;
Vfixar o homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social;
VIpreservar áreas que contenham recursos hídricos para irrigação;
VIIpromover o aproveitamento da propriedade em todas as suas potencialidades, em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção ao meio ambiente.
Art. 347.
É vedada a destinação de terras públicas rurais do Distrito Federal: É vedada a destinação de terras rurais públicas no Distrito Federal, quando se tratar de interesse social para assentamentos agrários de trabalhadores rurais, previstos em lei: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 17 de 30/05/1997)
Ia membros e servidores dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluídos os Tribunais de Contas, bem como a dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta; a membros e servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluídos os dos Tribunais de Contas, bem como a dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 17 de 30/05/1997)
IIa cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, ascendente ou descendente, até segundo grau, das autoridades indicadas no inciso I; a cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ascendente ou descendente até primeiro grau, ou afim das autoridades indicadas no inciso I; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 17 de 30/05/1997)
IIIa um mesmo beneficiário por mais de uma vez e mais de uma parcela ou lote rural; a um mesmo beneficiário mais de uma parcela ou lote rural; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 17 de 30/05/1997)
IVa proprietário de imóvel rural e a beneficiário de concessão de uso ou arrendamento, sejam eles pessoa física ou jurídica, ainda que por dependente, cônjuge, companheiro ou preposto. a proprietário de imóvel rural e a beneficiário de concessão de uso ou arrendamento, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, ainda que por cônjuge, companheiro ou preposto. (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 17 de 30/05/1997)
Parágrafo únicoNão se aplica o disposto neste artigo aos contratos de arrendamento ou de concessão de uso firmados até a promulgação da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegurada a renovação por igual período, mediante comprovada exploração total da área agricultável. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 17 de 30/05/1997) (revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 2004.00.2.005841-9 de 10/08/2004)
Art. 348.
Somente poderão ser beneficiários da assistência dos órgãos especializados do Distrito Federal e de seus estabelecimentos oficiais de crédito os titulares ou concessionários de imóveis rurais cuja forma ou projeto de exploração atenda ao princípio da função social da propriedade.
§ 1º- O Governo do Distrito Federal procederá bienalmente ao levantamento e cadastramento das terras públicas rurais de seu território, com vistas a identificar aquelas que não cumpram sua função social, bem como os concessionários inadimplentes.
§ 2º- Será livre o acesso às informações do cadastro de terras públicas rurais, mediante solicitação do interessado.
Art. 349.
É dever do Governo do Distrito Federal intervir, diretamente e nos limites de sua competência, no regime de utilização da terra, seja para estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, seja para prevenir ou corrigir o uso anti-social da propriedade.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 350.
É assegurada aos servidores públicos do Distrito Federal a contagem integrai de tempo de serviço efetivamente prestado à União, Estados e Municípios para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 351.
Fica mantida a Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador com suas atuais atribuições e competências.
Art. 352.
Poder Público desenvolverá esforços, com a participação dos setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelo menos cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 241, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.
Art. 353.
Cabe à Câmara Legislativa a análise e a autorização preliminar para implantação de nova tecnologia no sistema operacional de transporte coletivo do Distrito Federal, ressalvados os projetos em andamento e os a eles relacionados.
Art. 354.
dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial do Distrito Federal, como o Dia da Consciência Negra.
Art. 355.
Poder Público, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente, estimulará, apoiará e divulgará o cooperativismo e outras formas associativas.
Art. 356.
s integrantes dos conselhos criados por esta lei, indicados pelo Poder Público, terão seus nomes referendados pela Câmara Legislativa, ressalvados os membros natos.
Art. 357.
orçamento anual fixará o montante de recursos destinados a atender, no exercício, a financiamento de programas relativos a promoção do emprego e inserção no mercado de trabalho.
Art. 358.
Poder Executivo gestionará junto ao Governo Federal com vistas à regularização do art. 16, § 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o objetivo de constituir o acervo patrimonial do Distrito Federal, mediante transferência de bens da União.
Art. 359.
Às entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública, poderá ser outorgada a concessão de direito real de uso sobre imóvel do Distrito Federal, mediante prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 360.
Cabe ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal estabelecer a política que assegure sua preservação.
Art. 361.
s cargos de direção dos departamentos de fiscalização atinentes à carreira de fiscalização e inspeção do Distrito Federal serão exercidos preferencialmente por servidores integrantes da carreira.
Art. 362.
Serão obrigatoriamente apreciados em audiência pública:
Iprojetos de licenciamento de obras e serviços que envolvam impacto ambiental;
IIatos que envolvam modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico, paisagístico ou cultural do Distrito Federal;
IIIobras que comprometam mais de cinco por cento do orçamento do Distrito Federal.
§ 1ºA audiência prevista neste artigo deverá ser divulgada em pelo menos dois órgãos de imprensa de circulação regional, com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2ºO órgão concedente dará conhecimento das audiências públicas ao Ministério Público competente.
Art. 363.
Poder Público disciplinará em lei as relações da empresa pública com o Distrito Federal e a sociedade.
Art. 364.
Cabe à Polícia Civil, quando solicitada, dar segurança pessoal aos candidatos a Governador e Vice-Governador, a partir da homologação de sua candidatura.
Art. 365.
É vedada a participação de qualquer pessoa, ressalvados os Secretários de Governo, ainda que na condição de suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal. É vedada a participação de qualquer pessoa, ressalvados os Secretários de Estado do Distrito Federal, ainda que na condição de suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005) A participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal deve ser exercida pelo Governador do Distrito Federal, por Secretários de Estado do Distrito Federal, por servidores públicos, por empregados públicos ou por membros da sociedade civil. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 124 de 25/11/2021)
Parágrafo únicoÉ vedada a remuneração pela participação em mais de um conselho. É vedada a remuneração pela participação nos colegiados especificados no caput. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 8 de 03/12/1996)
§ 1ºÉ vedada a remuneração pela participação em mais de um conselho. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 15 de 28/04/1997) (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 60 de 20/12/2011) Na hipótese de participação em até 2 órgãos de deliberação coletiva, o participante faz jus à gratificação paga em cada órgão. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 124 de 25/11/2021)
§ 2ºA proibição de que trata o art. 19, § 8°, aplica-se à designação para integrar conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 60 de 20/12/2011)
§ 3ºPara a ocupação dos cargos de que trata o caput, devem ser observados, no que couber, os requisitos, os impedimentos e as vedações contidos na legislação federal aplicável ao exercício de cargos nos conselhos de administração e conselhos fiscais dos entes da administração pública, devendo os requisitos ser comprovados previamente por meio documental, inclusive nos casos de recondução, sob pena de nulidade do ato de investidura. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 124 de 25/11/2021)
Art. 366.
empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Distrito Federal tem o direito de optar pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
Parágrafo únicoO direito de opção previsto no caput: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
Iaplica-se somente: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
a)ao empregado contratado até 4 de outubro de 1988, inclusive, e, após essa data, ao empregado contratado mediante prévia aprovação em concurso público; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
b)ao caso de empresa pública ou sociedade de economia mista: (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
1)em liquidação; ou (acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
2)em extinção; ou (acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
3)dependente financeiramente do Distrito Federal; (acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
IIpossui caráter: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
a)irrevogável; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
b)irretratável; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
IIInão altera a natureza jurídica da empresa pública ou sociedade de economia mista. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1.
Fica criado o Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal a ser integrado por representantes de entidades da sociedade civil e de órgãos governamentais envolvidos com a geração e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e com as consequências e impactos delas resultantes, nos termos da lei.
Parágrafo únicoO Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, formulará, acompanhará e avaliará o plano de ciência e tecnologia do Distrito Federal.
Art. 2.
O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei Orgânica, projeto de lei que disporá sobre a organização, estruturação e funcionamento do sistema de controle interno do Distrito Federal, de forma a atender aos ditames dos arts. 77 e 80 desta Lei Orgânica e do art. 74 da Constituição Federal.
§ 1ºO sistema de controle interno compreende as funções de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, auditoria e patrimônio.
§ 2ºAs atribuições, competências e respectivas funções de confiança do sistema de controle interno serão exercidas preferencialmente por integrantes das carreiras funcionais correspondentes.
Art. 3.
O Poder Executivo, conforme disposto no art. 37, XVIII da Constituição Federal, remeterá à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei que disporá sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais em suas áreas de competência e jurisdição.
Art. 4.
No prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, o Tribunal de Contas do Distrito Federal remeterá à Câmara Legislativa projeto de lei que disporá sobre sua organização à vista das diretrizes estabelecidas nesta Lei Orgânica, assegurada entre os dois órgãos a isonomia prevista no art. 39, § 1° da Constituição Federal.
Art. 5.
A imprensa oficial e a imprensa dos demais órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações do Distrito Federal, bem como a Câmara Legislativa, imprimirão o texto integral da Lei Orgânica para distribuição gratuita à população do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA distribuição a que se refere este artigo será destinada a escolas, bibliotecas, sindicatos, igrejas e outras instituições representativas da comunidade do Distrito Federal.
Art. 6.
O Poder Executivo enviará à Câmara Legislativa, no prazo de cento e vinte dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei que disporá sobre a concessão das gratificações previstas no art. 232, § 1°, que não poderão ser inferiores a:
Idoze por cento para educadores, técnicos e auxiliares que atuem com alunos portadores de necessidades educativas especiais, em atendimento exclusivo (centro de ensino especial e sala de recursos); ou com portadores de deficiência mental leve - DML, portadores de deficiência mental moderada - DMM, portadores de deficiência da audição - DA, portadores de deficiência de visão - DV, superdotados - DS, bem como os que atendam a crianças e adolescentes com problema de conduta ou de situação de risco e vulnerabilidade;
IIvinte por cento para educadores, técnicos e auxiliares que atuem em educação de crianças precoces ou autistas, ou ainda em regime itinerante;
IIIvinte e cinco por cento para educadores, técnicos e auxiliares que atuem com portadores de deficiências graves, física, mental ou múltipla, ou em regime itinerante domiciliar.
Art. 7.
A regulamentação da autonomia relativa da Polícia Civil ocorrerá no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 8.
O preenchimento das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de procurador-geral do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, obedecerá ao seguinte:
Ias cinco primeiras vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, existentes ou que venham a ocorrer, serão preenchidas por indicação da Câmara Legislativa, após o que será observada a proporcionalidade prevista no art. 82,
§ 2º(Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 36 de 03/01/2002)
Ino preenchimento das vagas do Conselho do Tribunal de Contas do Distrito Federal, existentes ou que venham a ocorrer, será observado inicialmente o número de vaga destinadas à indicação da Câmara Legislativa, após o que será observada a proporcionalidade prevista no art. 82,
IIo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas será indicado, em lista tríplice, pelos integrantes da carreira, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo únicoLei complementar, a ser proposta no prazo de sessenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, por iniciativa do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto da instituição e disporá sobre a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, de provimento por concurso público de provas e títulos.
Art. 9.
Fica instituída junto à estrutura orgânica da Polícia Civil a carreira de apoio policial, com aproveitamento dos servidores administrativos concursados em exercício na instituição e quadro definido na forma da lei.
Art. 10.
Compete ao Distrito Federal prestar assistência judiciária aos necessitados, por intermédio do Centro de Assistência Judiciária, enquanto não editada a lei complementar federal que disponha sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, facultando a seus atuais ocupantes optar pelos serviços jurídicos das autarquias ou fundações.
§ 1ºO exercício da competência do centro de assistência judiciária é privativo dos integrantes da categoria de assistente jurídico do Distrito Federal.
§ 2ºO diretor do centro de assistência judiciária e os chefes de núcleo serão nomeados entre os integrantes da categoria funcional de assistente jurídico do Distrito Federal.
§ 3ºAplicam-se aos assistentes jurídicos do Distrito Federal os mesmos direitos, deveres, garantias e vencimentos dos Procuradores do Distrito Federal.
§ 4ºA escolha do Diretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária, na forma do § 2º, deverá recair sobre integrante da carreira maior de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice formada pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 56 de 23/03/2010)
§ 5ºAo Centro de Assistência Judiciária são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 56 de 23/03/2010)
Art. 11.
Poder Executivo expedirá decreto no prazo de noventa dias a contar da promulgação da Lei Orgânica, com a consolidação da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos; repetindo a providência, nos anos subsequentes, até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 12.
Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, submeterá à apreciação e deliberação do Poder Legislativo projeto do Código Tributário do Distrito Federal.
§ 1ºO Poder Executivo do Distrito Federal reavaliará as isenções, benefícios e incentivos fiscais em vigor e proporá ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
§ 2ºApós dois anos da promulgação desta Lei Orgânica, as isenções, Benefícios e incentivos fiscais que não forem confirmados por lei considerar-se-ão revogados. Após seis anos da promulgação desta Lei Orgânica, as isenções, os benefícios e incentivos fiscais que não forem confirmados por lei considerar-se-ão revogados. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 24 de 29/05/1998)
Art. 13.
Até a promulgação da lei complementar referida no Art. 169 da Constituição Federal, o Distrito Federal não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo únicoQuando a despesa de pessoal exceder ao limite previsto no caput deverá retomar àquele limite, reduzindo-se o percentual excedente à razão de um quinto por ano, na forma do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 14.
s fundos existentes na data da promulgação desta Lei Orgânica extinguir-se-ão no prazo de dois anos, caso não sejam ratificados pela Câmara Legislativa. s fundos existentes na data da promulgação desta Lei Orgânica extinguir-se-ão no prazo de três anos, caso não sejam ratificados pela Câmara Legislativa. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 23 de 18/12/1997)
Art. 15.
Para o recebimento de recursos públicos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, as entidades beneficentes serão submetidas a reexame e recadastramento para verificação de sua condição de utilidade pública ou benemerência, conforme a lei.
Parágrafo únicoO Poder Executivo manterá sistema de controle integrado, com vistas a identificar a situação de inadimplência de toda e qualquer entidade beneficiária de recursos públicos sob qualquer título ou forma.
Art. 16.
É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos, privativos de profissionais de saúde, que estivessem sendo exercidos na administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, na data da promulgação da Constituição Federal.
Parágrafo únicoExcetuam-se das disposições do caput os cargos privativos de médico, nos termos do estabelecido no art. 37, XVI, c da Constituição Federal.
Art. 17.
Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal - IPASFE, cujos beneficiários são os servidores da administração pública direta, indireta e fundacional, bem como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. (Legislação correlata - Lei Complementar 769 de 30/06/2008)
§ 1ºA regulamentação da estrutura, funcionamento e atribuições do órgão de que trata o caput será fixada no prazo de até sessenta dias da promulgação da Lei Orgânica.
§ 2ºÉ vedada ao Poder Público a criação ou manutenção, com recursos públicos, de carteiras especiais de previdência social destinadas aos ocupantes de cargos eletivos.
§ 3ºÉ facultado aos Deputados Distritais vincular-se à previdência do Distrito Federal.
Art. 18.
Compete ao Poder Público criar o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e o Conselho Regional de Assistência Social, na forma da lei.
§ 1ºO Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, de caráter permanente e autónomo, lerá competência normativa e deliberativa na formulação da política do setor.
§ 2ºO Conselho referido no parágrafo anterior será composto paritariamente por representantes de:
Iusuários da assistência social;
IItrabalhadores da área de assistência social;
IIIentidades não-governamentais prestadoras de serviços assistenciais sem fins lucrativos;
IVentidades governamentais de assistência social.
§ 3ºO Conselho Regional de Assistência Social subsidiará o Conselho de Assistência Social na definição de políticas e programas da área de Assistência Social do Distrito Federal nó âmbito das Regiões Administrativas, bem como fiscalizará as ações e a aplicação de recursos financeiros.
§ 4ºO Conselho referido no parágrafo anterior será composto paritariamente por representantes de:
Iusuários da assistência social;
IItrabalhadores da área de assistência social;
IIIentidades não-governamentais de assistência social.
Art. 19.
Fica criado o Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal, com estrutura e composição definidas em lei baseadas no critério da representatividade, responsável pelo planejamento, normalização, fiscalização e coordenação da educação física, desporto e lazer no Distrito Federal.
Art. 20.
A lei disporá sobre a criação e regulamentação do Conselho de Defesa do Consumidor do Distrito Federal.
Art. 21.
A lei disporá sobre a criação e regulamentação do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Art. 22.
Fica criado o Conselho do Idoso do Distrito Federal, encarregado de formular diretrizes, promover políticas para a terceira-idade e implementá-las, na forma da lei.
Art. 23.
Fica criado o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal, encarregado de formular diretrizes e promover políticas para o setor.
Art. 24.
A lei disporá sobre a criação e funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal.
Art. 25.
A lei disporá sobre a criação e regulamentação do Conselho de Direitos da Mulher do Distrito Federal.
Art. 26.
Poder Público, com a participação dos órgãos representativos da comunidade, promoverá o zoneamento ecológico-econômico do território do Distrito Federal no prazo de vinte e quatro meses da promulgação desta Lei Orgânica. (Legislação correlata - Lei 6269 de 29/01/2019)
Parágrafo únicoA aprovação e modificações do zoneamento ecológico-econômico do Distrito Federal devem ser objeto de lei ordinária.
Art. 27.
Fica criado o Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, de composição paritária, do qual participarão os representantes do Poder Público, de entidades nãogovernamentais relacionadas com a questão ambiental e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 28.
Poder Público criará o Conselho de Transportes do Distrito Federal, destinado a promover gestão democrática do sistema de transporte, com atribuições definidas em lei.
Art. 29.
ocupante de imóvel rural público do Distrito Federal, de área não superior a vinte e cinco hectares, que na data da promulgação desta Lei Orgânica tenha moradia efetiva comprovada e produção agrícola no local, durante cinco anos ininterruptos, poderá requerer título de concessão de uso, desde que:
Inão seja proprietário, arrendatário ou concessionário de imóvel rural;
IItenha na agropecuária sua única atividade; - a área ocupada não seja de relevante interesse ecológico.
Parágrafo únicoÉ garantido o reassentamento em outra área rural às pessoas referidas no caput, quando ocupantes de área de relevante interesse ecológico.
Art. 30.
Serão revistos, no prazo máximo de um ano da promulgação desta Lei Orgânica, os atuais contratos de concessão de uso, de arrendamento e demais contratos de transferência de posse de terras urbanas e rurais.
§ 1ºNos casos de rescisão de contrato de concessão de uso ou arrendamento pela parte concedente, o concessionário fará jus a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, constantes no plano de utilização.
§ 2ºAs terras rurais retomadas pelo Governo do Distrito Federal serão destinadas a assentamento de micro, pequenos e médios produtores e trabalhadores rurais ou a preservação ambiental, nos termos da lei.
Art. 31.
Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei complementar relativo ao plano diretor de ordenamento territorial, que poderá ser revisto na primeira sessão legislativa da legislatura subsequente, contando-se, a partir de então os prazos de que trata o título VII, capítulo II, seção I.
Parágrafo únicoO plano diretor de ordenamento territorial a que se refere o caput tomará por base o plano diretor em vigência na data de promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 32.
s loteamentos localizados em zonas rurais, urbanas e de expansão urbana, realizados sem autorização e registro competentes, deverão ser objeto de regularização ou desconstituição; analisados caso a caso, de acordo com a Lei Federal n° 6.766, de 1° de dezembro de 1979, e nos termos do que dispõe a Lei nº 54, de 23 de novembro de 1989, além da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992. s loteamentos localizados em zonas rurais, urbanas e de expansão urbana realizados sem autorização e registro competentes deverão ser objeto de regularização ou desconstituição, após análise realizada nos termos da legislação federal e distrital aplicável. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, os coeficientes básicos de aproveitamento das áreas de regularização serão definidos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 33.
Fica reservado, para construção do prédio definitivo da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o terreno em forma de trapézio, com área aproximada de sessenta mil metros quadrados, situado no eixo monumental, com os seguintes limites e confrontações:
Iao norte, com a via N1 - oeste;
IIao sul com a via S1 - oeste;
IIIa oeste com a Praça do Buriti;
IVa leste, com uma linha imaginária paralela à confrontação oeste e distante desta duzentos e sessenta metros.
Art. 34.
Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, encaminhará à Câmara Legislativa projeto de lei que disporá sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 35.
A lei criará o sistema integrado de ensino, educação e extensão rural-SIEN/RURAL, órgão vinculado à Secretaria de Educação do Distrito Federal e estabelecerá sua estrutura e objetivos.
Art. 36.
A lei instituirá a Universidade Regional do Planalto - UNIPLAN - , órgão vinculado à Secretaria de Educação do Distrito Federal e estabelecerá sua estrutura e objetivos.
Art. 37.
Poder Público iniciará, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, a identificação prévia de áreas para o ajuizamento de ações discriminatórias, com vistas a separar as terras públicas das particulares, bem como manterá cadastro atualizado de seus recursos fundiários. Poder Público identificará as áreas para o ajuizamento de ações discriminatórias e divisórias, com vistas a separar as terras públicas das particulares, mantendo cadastro atualizado das áreas públicas, das particulares e das áreas públicas que ainda estejam em comum com terceiros, disponibilizando-o à consulta pública. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 38.
Para efeito do disposto no art. 243, o Poder Executivo enviará para apreciação da Câmara Legislativa o plano de educação do Distrito Federal para o biénio de 1993 a 1995, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 39.
Será instituído por lei o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, assegurada a participação de entidades representativas no estudo e encaminhamento dos programas, planos e projetos de sua competência.
Art. 40.
Poder Executivo enviará no prazo de noventa dias, após a promulgação da Lei Orgânica, lei complementar dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que estabelecerá a unificação do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
Art. 41.
Até que se atinja o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, previstas no art. 19, X, é vedada a redução de salários que implique a supressão das vantagens de caráter individual, adquiridas em razão de tempo de serviço.
Parágrafo únicoAtingido o limite referido no caput, a redução aplicar-se-á independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor.
Art. 42.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, elaborará a lei de que trata o art. 221,
Art. 43.
A revisão desta Lei Orgânica será realizada logo após a revisão da Constituição Federal.
Art. 44.
Até que seja regulamentado o art. 7°, XI da Constituição Federal, os incentivos e benefícios referidos no art. 172 serão concedidos em caráter prioritário às empresas que, mediante acordo com seus empregados, estabeleçam a participação deles em seus resultados.
Art. 45.
Para a erradicação do analfabetismo, em cumprimento ao que dispõe o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 352 desta Lei Orgânica, o Poder Público do Distrito Federal:
Idestinará, nos cursos de formação de magistério para o ensino fundamental, mínimo de trinta por cento da carga horária do estágio supervisionado para monitoria a turmas de alfabetização de jovens e adultos, reconhecida sua validade curricular;
IIreconhecerá como aproveitamento de estudos atividades de alunos do ensino médio que participem de programa de alfabetização de jovens e adultos;
IIIpromoverá por intermédio da Secretaria de Educação do Distrito Federal, com a colaboração de instituições públicas e entidades civis:
a)a oferta intensiva de cursos de formação de alfabetizadores de jovens e adultos;
b)a reciclagem de professores que atuam no ensino fundamental e em alfabetização de jovens e adultos;
c)a elaboração de material didático adequado ao ensino fundamental e alfabetização de jovens e adultos;
d)a realização de projetos de pesquisa voltados para a solução de problemas ligados a alfabetização de jovens e adultos.
IVenvidará todos os esforços para erradicar o analfabetismo entre os servidores públicos do Distrito Federal no prazo de dois anos, incluída a destinação de duas horas de sua jornada de trabalho para esse fim, sem prejuízo dos direitos e garantias estatutárias;
Vassegurará que, durante o período estipulado para erradicação do analfabetismo no Distrito Federal, os meios de comunicação social pertencentes ao Distrito Federal veiculem anúncios, mensagens e avisos diários de apoio a alfabetização de jovens e adultos, bem como destinem trinta minutos por semana para emissão de programa com o mesmo fim.
Art. 46.
s empregados do complexo administrativo do Distrito Federal, que passaram à condição de funcionários públicos por força da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, arts. 40 e 43, e optaram pelo regime celetista nos termos da Lei n° 6.162, de 6 de dezembro de 1974, poderão integrar o regime jurídico único da administração direta, mediante opção, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, preservados os direitos adquiridos no emprego permanente que ocuparem à data da opção. (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 1ºO disposto no caput artigo aplica-se também aos aposentados. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
§ 2ºO benefício estabelecido no § 1° estende-se aos professores da Fundação Educacional do Distrito Federal da tabela de pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e aposentado anteriormente à Lei 119, de 16 de agosto de 1990, mediante complementação dos proventos da aposentadoria, garantida pelo Governo do Distrito Federal aos regidos pelo regime jurídico único;
§ 3ºO Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 47.
Poder Público implantará, no prazo de três anos, da promulgação da Lei Orgânica, sistema de creche para atendimento a filhos de servidores da administração direta, indireta e fundacional.
Parágrafo únicoAs unidades de creche existentes nas entidades mencionadas no caput passarão a integrar os órgãos a que estão vinculados os servidores beneficiários.
Art. 48.
Poder Executivo deverá realizar, no prazo de sessenta dias da promulgação da Lei Orgânica, estudo sobre os mecanismos de financiamento do setor público, incluídas transferências vinculadas ao produto da arrecadação federal, bem como de outras transferências negociadas.
§ 1ºO resultado do estudo referido no caput deverá ser publicado, destacadas as vantagens e desvantagens do Distrito Federal no atual sistema tributário nacional.
§ 2ºO Governo do Distrito Federal, com base no estudo realizado, poderá propor ao Governo Federal revisão dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 49.
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Distrito Federal será criado por lei, com finalidade de:
Iinvestigar violações a direitos humanos no Distrito Federal;
IIencaminhar denúncias a quem de direito;
IIIpropor soluções.
Art. 50.
disposto no art. 221, §§ 2° e 3° da Lei Orgânica será implantado no prazo máximo de dez anos de sua promulgação.
Parágrafo únicoA implantação gradativa das medidas a que se refere o caput constará obrigatoriamente do plano de educação do Distrito Federal.
Art. 50-
A. O disposto no art. 221, § 1º, deve ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano de Educação do Distrito Federal e do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)
Art. 51.
Poder Executivo criará, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, a diretoria de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, dirigida por oficial superior do respectivo quadro. (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 52.
Poder Executivo enviará no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei que criará o Conselho Superior de Segurança Pública.
Art. 53.
s professores originários da União, Estados e Municípios que se encontram a disposição do Distrito Federal poderão optar, após anuência da unidade cedente, por ser aproveitados na Fundação Educacional do Distrito Federal. (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Parágrafo únicoPoderão exercer o direito de opção os professores que: (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Isejam concursados em suas unidades de origem; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
IItenham estado a disposição do Distrito Federal até 31 de dezembro de 1991. (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
Art. 54.
Será criada, no prazo de cento e vinte dias da promulgação desta Lei Orgânica, comissão composta de membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, para reestudar a área geográfica do quadrilátero definido pela Comissão Cruls, com vistas a possível ampliação da base territorial do Distrito Federal.
Art. 55.
Fica criado, nos termos da Constituição Federal, o sistema de Radiodifusão Comunitária do Distrito Federal, sistema público diverso do privado e do estatal, e complementar a estes, sem fins lucrativos, segundo princípio consagrado pela Constituição Federal, sob controle social e gestão democratizada, formado por emissoras de rádio e televisão de baixa potência, para uso educativo, cultural e comunitário.
Art. 56.
Até a aprovação do Plano Diretor local do respectivo núcleo urbano não serão permitidos o aumento do potencial construtivo, a alteração de uso ou a desafetação. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002) Até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Governador do Distrito Federal poderá enviar, precedido de participação popular, projeto de lei complementar específica que estabeleça o uso e a ocupação de solo ainda não fixados para determinada área, com os respectivos índices urbanísticos. (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo o aumento de potencial construtivo, a alteração de uso e a desafetação que sejam feitas por lei específica de iniciativa do Governador do Distrito Federal, motivada por situações de relevante interesse público, precedida de estudos técnicos que avaliem o impacto das alterações, considerando os usos e parâmetros de ocupação propostos, devidamente aprovados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 43 de 10/11/2005) A alteração dos índices urbanísticos, bem como a alteração de uso e desafetação de área, até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, poderão ser efetivadas por leis complementares específicas de iniciativa do Governador, motivadas por situação de relevante interesse público e precedidas da participação popular e de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo órgão competente do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 57.
Ficam suspensos, no quadriênio de 2003-2006, a desafetação de que trata o art. 51, §§ 1° e 2°, e o disposto no art. 320 da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002) Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa do Distrito Federal proposta de revisão e adaptação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal ao disposto nesta Lei Orgânica, bem como a elaboração e atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos Planos de Desenvolvimento Local. (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 1ºExcetua-se do disposto neste artigo a desafetação prevista em Plano Diretor Local. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002) Excetua-se do disposto neste artigo a desafetação prevista no Plano Diretor Local e a desafetação que seja feita por lei específica, motivada esta por situação de relevante interesse público, precedida de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo órgão técnico do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 43 de 10/11/2005) (revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
§ 2ºA desafetação de que trata o parágrafo anterior será feita por lei específica de iniciativa do Governador do Distrito Federal, observado o disposto no art. 51, § 2°, desta Lei Orgânica. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002) (revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 58.
disposto no inciso II do art. 131 não se aplica às leis publicadas em 2006 cujos projetos tenham sido apreciados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2005. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 45 de 11/05/2006)
Art. 59.
s Planos Diretores Locais vigentes serão mantidos e incorporados, no que for pertinente, ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e aos Planos de Desenvolvimento Local. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Parágrafo únicoOs índices urbanísticos e usos que fazem parte dos Planos Diretores Locais vigentes só poderão ser alterados mediante nova consulta pública à sociedade e aprovação por meio de lei complementar. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)
Art. 60.
As dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 para a Fundação de Apoio à Pesquisa não empenhadas até a publicação da Emenda à Lei Orgânica que originou este artigo podem ser utilizadas pelo Poder Executivo para abertura de créditos adicionais destinados à suplementação de despesas obrigatórias ou necessárias ao funcionamento de outras unidades orçamentárias do Distrito Federal. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 117 de 11/12/2019)