Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17256, de 28 de março de 1996
Nº 17256/1996
Institui Grupo de Trabalho para viabilizar o cumprimento do art. 241, § 2° da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica criado Grupo de Trabalho, para no prazo de 60 dias, apresentar relatório conclusivo definindo:
§ 1ºA forma de elaboração do relatório bimestral da execução do orçamento da educação e de seus programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme o art. 241, § 2° da Lei Orgânica do Distrito Federal;
§ 2ºO órgão responsável pela elaboração do relatório citado no
Art. 2.
O grupo de trabalho será composto por:
IUm representante do Gabinete do Governador;
IIUm representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
IIIUm representante da Secretaria de Administração;
IVUm representante da Secretaria de Educação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Março de 1996.
108° de República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.