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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3694, de 8 de novembro de 2005

Nº 3694/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Paulo Tadeu)

Regulamenta o § 1º do art. 235 da Lei Orgânica do Distrito Federal quanto à oferta de ensino da língua espanhola aos alunos da rede pública do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os estabelecimentos de ensino integrantes do sistema de ensino do Distrito Federal são obrigados a oferecer a disciplina de língua espanhola como opção de língua estrangeira para os alunos do ensino fundamental e médio.
Parágrafo únicoA oferta de ensino da língua espanhola será implantada progressivamente a partir da 1.ª série do ensino médio e, em seguida, a partir da 5.ª série do ensino fundamental.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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