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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1934, de 5 de maio de 1998

Nº 1934/1998

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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Edimar Pireneus)

Cria o Programa de Limpeza Rural do Distrito Federal.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criado o Programa de Limpeza Rural do Distrito Federal – PLR/DF, nos termos dos arts. 279, X, 285, 304 e 308 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2.
O Programa de Limpeza Rural do Distrito Federal tem as seguintes finalidades:
Iconservação, proteção e recuperação do meio ambiente rural na produção, coleta e destinação do lixo;
IIconscientização da sociedade quanto às implicações do lixo rural na preservação, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 3.
Compete ao Poder Executivo:
Iestabelecer e fiscalizar normas, padrões e parâmetros para a produção, coleta e destinação do lixo rural;
IIplanejar e implementar projetos e campanhas educativas nas comunidades rurais e urbanas para o desenvolvimento da consciência ecológica;
IIIestimular a participação dos agricultores e de suas associações nas atividades de planejamento e implementação do Programa;
IVdefinir os locais de disposição final do lixo rural de acordo com o grau de periculosidade ambiental.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos ou contratos com instituições públicas, privadas, locais, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para o alcance das finalidades deste Programa.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias e editará os atos para o seu cumprimento.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1998

DEPUTADA LUCIA CARVALHO

Presidente

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