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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2760, de 1 de agosto de 2001

Nº 2760/2001

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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Nijed Zakhour)

Regulamenta o art. 223, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, constitui direito da criança de zero a seis anos, garantido pelo Poder Público nos termos desta Lei.
Art. 2.
A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 3.
A educação infantil será oferecida em:
Icreches, para crianças de até três anos de idade;
IIpré-escolas, para crianças de quatro a seis anos.
Parágrafo únicoAs crianças com necessidades especiais serão, preferencialmente, atendidas na rede regular de educação infantil, resguardadas as necessidades de acompanhamento e de adaptação e o oferecimento especializado, quando necessário.
Art. 4.
Os estabelecimentos de educação infantil, públicos ou privados, inclusive aqueles com finalidade filantrópica, seguirão as normas e regulamentações do Sistema de Ensino do Distrito Federal no que se refere ao credenciamento e funcionamento, estando sujeitos a sua supervisão, controle e avaliação.
Art. 5.
Cabe ao Poder Público, em articulação com outros órgãos, promover a capacitação dos profissionais da área, de modo a atender os requisitos legais e as especificações da educação infantil.
Art. 6.
A educação infantil será custeada pelo Poder Público, mediante dotação orçamentária própria.
§ 1ºOs recursos para essa finalidade deverão constar dos orçamentos anuais, considerando a demanda, e sendo aumentados progressivamente até o completo atendimento da população de zero a seis anos.
§ 2ºA dotação orçamentária será feita por Região Administrativa e levará em consideração os quantitativos de demanda.
§ 3ºCabe ao Poder Público articular esforços para a maximização dos recursos destinados à educação infantil, identificando fontes e programas de financiamento destinados ao atendimento de crianças em outros setores governamentais e organizações da sociedade civil.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de agosto de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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