Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3933, de 28 de dezembro de 2006
Nº 3933/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Define o termo Receita Orçamentária do Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 28 de dezembro de 2006
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2 de 02/01/2007
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.