Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1625, de 4 de setembro de 1997
Nº 1625/1997
(Autoria do Projeto: Deputado Renato Rainha)
Dispõe sobre a constituição e a atuação de comissão parlamentar de inquérito e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 2 de setembro de 1997
DEPUTADA LUCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.