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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 874, de 9 de junho de 1995

Nº 874/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dispõe, nos termos do artigo 165 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o quadriênio 1995-1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o quadriênio 1995-1998, estabelecendo, para o período, as diretrizes gerais, definindo os objetivos e políticas globais e setoriais que orientarão a ação governamental para a promoção do desenvolvimento sócio-econômico do Distrito Federal.
Parágrafo único- As diretrizes gerais, os objetivos e as políticas globais e setoriais a que se refere este artigo são especificadas no Anexo desta Lei, observada a seguinte estruturação:
a)Primeira Parte: O ponto de partida;
b)Segunda Parte: A nova concepção de desenvolvimento;
c)Terceira Parte: O aporte do Governo.
d)Conclusão: A reinauguração de Brasília.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 09 de junho de 1995

107° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Anexo da Lei nº 874 de 09 de junho de 1995

Plano de Desenvolvimento Econômico e Social

1995-1998

Reinaugurando Brasília

POR UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO

BRASÍLIA, 1995

Mas, sobretudo, Brasília pode e deve desempenhar um papel importante no futuro, implementando um processo de integração social, quebrando a lógica da exclusão, que tem jogado na miséria um número crescente de brasileiros, universalizando efetivamente os direitos sociais. Se antes o papel de Brasília era o de integrar o território, agora seu papel é o de integrar a sociedade. Ontem a integração nacional, hoje a integração social.

Para isso, temos, sociedade e governo, de transformar Brasília naquilo que é a síntese de todas as suas vocações, a capital da cidadania. Transformá-la na cidade da modernidade ética. Da forma de convivência que existirá no futuro, em que ninguém passa fome ou vive sem teto, todos têm direitos iguais e são tratados pelo Estado com respeito. Todos são efetivamente cidadãos, homens e mulheres, revestidos de direitos e deveres, e que sabem fazer-se respeitar.

Esse é o grande desafio hoje. E para isso é necessário reinaugurar Brasília: fundar a modernidade ética. Criar a capital da cidadania do século XXI.

BRASÍLIA. CAPITAL DA CIDADANIA

• Lutar contra a apartação social: perseguir o objetivo de que a todos brasilenses tenham acesso à alimentação, saúde, educação, segurança e Justiça, "endereço limpo" e transporte.

• Retira as crianças da rua: bolsa familiar para educação e programa inteirada de proteção à infância.

• Atendimento e orientação ao imigrante.

• Implantar um sistema presidiário produtivo e que promova a integração social dos penalizados.

• Estimular a geração de emprego e a educação e a assistência especial: aos deficientes físicos.

• Sensibilizar o cidadão quanto a suas responsabilidades: pagamento de impostos, taxas e multas, campanha “O Patrimônio público é de todos", programa “Cidadão responsável”.

• Ampliar as condições de autonomia financeira novo sistema de transferência, mudanças tributárias, contrato e gestão com as Empresas Estatais, fomento as atividades econômicas e à geração de renda.

• Estimular a geração de emprego e renda crédito, assistência técnica e capacitação ao pequeno produtor rural e urbano.

• Participação da população no planejamento (orçamento participativo), acompanhamento e avaliação das políticas e dos programas governamentais.

• Assistência e integração do menor infrator.

• Combate a todas as discriminações.

• Estimular a participação da terceira idade.

• Campanhas para a mudança da imagem e da auto-imagem da cidade, projetos “Brasília capital de todos os brasileiros" e “Brasília é capital”.

SUMÁRIO

NOTA PRELIMINAR

INTRODUÇÃO

PRIMEIRA PARTE: O PONTO DE PARTIDA:

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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