Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 874, de 9 de junho de 1995
Nº 874/1995
Dispõe, nos termos do artigo 165 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o quadriênio 1995-1998 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 09 de junho de 1995
107° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Anexo da Lei nº 874 de 09 de junho de 1995
Plano de Desenvolvimento Econômico e Social
1995-1998
Reinaugurando Brasília
POR UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO
BRASÍLIA, 1995
Mas, sobretudo, Brasília pode e deve desempenhar um papel importante no futuro, implementando um processo de integração social, quebrando a lógica da exclusão, que tem jogado na miséria um número crescente de brasileiros, universalizando efetivamente os direitos sociais. Se antes o papel de Brasília era o de integrar o território, agora seu papel é o de integrar a sociedade. Ontem a integração nacional, hoje a integração social.
Para isso, temos, sociedade e governo, de transformar Brasília naquilo que é a síntese de todas as suas vocações, a capital da cidadania. Transformá-la na cidade da modernidade ética. Da forma de convivência que existirá no futuro, em que ninguém passa fome ou vive sem teto, todos têm direitos iguais e são tratados pelo Estado com respeito. Todos são efetivamente cidadãos, homens e mulheres, revestidos de direitos e deveres, e que sabem fazer-se respeitar.
Esse é o grande desafio hoje. E para isso é necessário reinaugurar Brasília: fundar a modernidade ética. Criar a capital da cidadania do século XXI.
BRASÍLIA. CAPITAL DA CIDADANIA
• Lutar contra a apartação social: perseguir o objetivo de que a todos brasilenses tenham acesso à alimentação, saúde, educação, segurança e Justiça, "endereço limpo" e transporte.
• Retira as crianças da rua: bolsa familiar para educação e programa inteirada de proteção à infância.
• Atendimento e orientação ao imigrante.
• Implantar um sistema presidiário produtivo e que promova a integração social dos penalizados.
• Estimular a geração de emprego e a educação e a assistência especial: aos deficientes físicos.
• Sensibilizar o cidadão quanto a suas responsabilidades: pagamento de impostos, taxas e multas, campanha “O Patrimônio público é de todos", programa “Cidadão responsável”.
• Ampliar as condições de autonomia financeira novo sistema de transferência, mudanças tributárias, contrato e gestão com as Empresas Estatais, fomento as atividades econômicas e à geração de renda.
• Estimular a geração de emprego e renda crédito, assistência técnica e capacitação ao pequeno produtor rural e urbano.
• Participação da população no planejamento (orçamento participativo), acompanhamento e avaliação das políticas e dos programas governamentais.
• Assistência e integração do menor infrator.
• Combate a todas as discriminações.
• Estimular a participação da terceira idade.
• Campanhas para a mudança da imagem e da auto-imagem da cidade, projetos “Brasília capital de todos os brasileiros" e “Brasília é capital”.
SUMÁRIO
NOTA PRELIMINAR
INTRODUÇÃO
PRIMEIRA PARTE: O PONTO DE PARTIDA:
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.