Compete aos Conselhos Regionais de Cultura, no âmbito da respectiva Região Administrativa:Iatender ao que dispõe o art. 250 da Lei Orgânica do Distrito Federal;
IIdefinir normas e critérios para destinação, uso e administração dos espaços culturais e artísticos mantidos, direta ou indiretamente, pelo Governo do Distrito Federal;
IIIcumprir e aplicar as resoluções do Conselho de Cultura do Distrito Federal, observado o respectivo regimento interno;
IVtraçar as diretrizes executivas das Divisões Regionais de Cultura;
Vapreciar relatório anual das atividades realizadas, direta ou indiretamente, pelo Governo do Distrito Federal nas áreas da cultura e das artes;
VIpropor e avaliar planos, programas de ação e propostas de criação, formação e aperfeiçoamento de calendário de atividades culturais e artísticas a serem desenvolvidas com o apoio direto ou indireto do Governo do Distrito Federal;
VIIpropor, avaliar e referendar projetos culturais e artísticos a serem desenvolvidos com apoio do Governo do Distrito Federal;
VIIIpronunciar-se e emitir parecer sobre assuntos de natureza cultural e artística;
IXmanter intercâmbio com os demais Conselhos Regionais de Cultura do Distrito Federal, com a Fundação Cultural do Distrito Federal, com o Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal, além de grupos, entidades civis, pessoas físicas e jurídicas ligadas às atividades das áreas da cultura e das artes;
Xpropor, analisar e referendar propostas de mecanismos capazes de preservar, fortalecer e desenvolver a identidade cultural e artística expressa e vivenciada pela comunidade local;
XIprestar assessoramento às respectivas Divisões Regionais de Cultura, nos limites de sua competência.