Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1799, de 16 de outubro de 1997
Nº 1799/1997
(Autor do Projeto: Deputado Jorge Cauhy)
Regulamenta o § 1° do art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do processo de escolha dos Administradores Regionais.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 16 de outubro de 1997
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 de 08/01/1998
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.