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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1799, de 16 de outubro de 1997

Nº 1799/1997

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Art. 1.
Os Administradores Regionais serão escolhidos pelos Deputados Distritais, representantes da população do Distrito Federal, mediante apreciação de mensagem do Governador, que encaminhará o nome do candidato acolhido de lista tríplice enviada por entidade representativa de cada Região Administrativa.
Parágrafo únicoAté a formalização da escolha, o Governador poderá nomear Administrador Regional interino.

(Autor do Projeto: Deputado Jorge Cauhy)

Regulamenta o § 1° do art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do processo de escolha dos Administradores Regionais.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
A mensagem, acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o candidato e seu curriculum vitae, será lida em plenário e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
Art. 3.
A Comissão de Constituição e Justiça:
Iconvocará o candidato em prazo determinado, para ouvi-lo sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo que deverá ocupar;
IIrequisitará informações complementares à autoridade competente;
IIIapresentará parecer com:
a)relatório com elementos informativos obtidos sobre o candidato;
b)conclusão pela aprovação ou rejeição do nome indicado.
§ 1ºOs membros da comissão reunir-se-ão em reunião pública para processar o debate e proceder à votação em escrutínio secreto, vedadas declarações ou justificação de voto e admitido tão-somente comentário sobre dispositivos legais.
§ 2ºO parecer e a ata da reunião serão encaminhados à Mesa em sobrecarta fechada e rubricada pelo presidente da
Art. 4.
O parecer da comissão será apreciado pelo Plenário.
Art. 5.
A manifestação da Câmara Legislativa será comunicada ao Governador em expediente com o resultado da votação.
Parágrafo únicoCaso o nome indicado pelo Governador seja rejeitado pela Câmara Legislativa, o Poder Executivo encaminhará outro nome, obedecido o mesmo processo e os critérios estipulados nos arts. 1° a 4°.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1997

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 de 08/01/1998

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