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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1818, de 13 de janeiro de 1998

Nº 1818/1998

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5 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Geraldo Magela)

Regulamenta o § 5° do art. 233 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe sobre o acesso da comunidade às instalações esportivas das escolas da rede pública.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
- É livre o acesso da comunidade às instalações esportivas das escolas da rede pública do Distrito Federal, nos termos desta Lei.
Art. 2.
- A utilização das instalações esportivas das escolas só será permitida sob a orientação de professor de Educação Física, em dias e horários que não prejudiquem a prática pedagógica regular de cada estabelecimento.
Art. 3.
- A autorização para uso das instalações esportivas será fornecida pelo diretor da escola, desde que o interessado cumpra as seguintes condições:
Iapresentar a solicitação por escrito;
IIpertencer à comunidade onde se localiza a escola;
IIIassinar termo de responsabilidade.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Janeiro de 1998

110° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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