Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2192, de 30 de dezembro de 1998
Nº 2192/1998
Art. 1.
As coberturas vegetais nativas existentes no Distrito Federal constituem bem de interesse comum do povo e sua utilização far-se-á nos termos desta Lei.
Parágrafo únicoConsidera-se cobertura vegetal nativa aquela constituída por espécies autóctones do Bioma Cerrado, onde o impacto das ações antrópicas não tenha afetado a estrutura do ecossistema natural.
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Wasny de Roure)
Regulamenta o art. 298 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Dependerão de prévia autorização do Poder Executivo as atividades que ocasionem a redução da cobertura vegetal nativa do Distrito Federal.
§ 1ºA autorização prevista no caput será vedada em caso de:
Iárea de preservação permanente ou de reserva legal, conforme definido na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;
IIremanescente de vegetação nativa local de relevante importância para proteção de corredores de fauna e áreas de reprodução de aves;
IIIárea limítrofe a unidades de conservação.
§ 2ºA autorização de que trata o caput deste artigo será dispensada nos seguintes casos, desde que não ocorrentes as situações previstas no parágrafo anterior:
Iatividades agropecuárias destinadas à subsistência;
IIempreendimentos agro-silvo-pastoris que resultem no desmatamento da cobertura vegetal nativa em área igual ou inferior a cinqüenta hectares;
IIIconstrução de benfeitorias para moradia.
Art. 3.
Cumpre ao Poder Executivo:
Ipromover o mapeamento da cobertura vegetal nativa do Distrito Federal;
IIdefinir áreas de reserva, salvaguardando a diversidade de ecossistemas naturais existentes no território do Distrito Federal;
IIIfiscalizar o desmatamento da cobertura vegetal nativa do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1998
110º da República e 39º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.