Decretos
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Decreto nº 5.021, de 23 de março de 2004Decreto nº 5.022, de 23 de março de 2004Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004Decreto nº 5.024, de 23 de março de 2004Decreto nº 5.020, de 19 de março de 2004Decreto nº 5.018, de 16 de março de 2004Decreto nº 5.019, de 16 de março de 2004Decreto nº 5.014, de 12 de março de 2004Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004Decreto nº 5.011, de 11 de março de 2004Decreto nº 5.012, de 11 de março de 2004Decreto nº 5.013, de 11 de março de 2004Decreto nº 5.010, de 9 de março de 2004Decreto nº 5.005, de 8 de março de 2004Decreto nº 5.006, de 8 de março de 2004Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004Decreto nº 5.008, de 8 de março de 2004Decreto nº 5.009, de 8 de março de 2004Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004Decreto nº 5.004, de 4 de março de 2004Decreto nº 5.002, de 3 de março de 2004Decreto nº 5.001, de 2 de março de 2004Decreto nº 5.000, de 1 de março de 2004Decreto nº 4.998, de 27 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.999, de 27 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.997, de 26 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.996, de 20 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.994, de 19 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.995, de 19 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.990, de 18 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.991, de 18 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.989, de 17 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.985, de 12 de fevereiro de 2004Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004