Decretos
Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput dos arts. 8o e 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, bem como no art. 69 da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma e nos montantes constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
§ 1ºNão se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:
Iaos grupos de despesa:
a)"1 - Pessoal e Encargos Sociais";
b)"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e
c)"6 - Amortização da Dívida";
IIàs despesas financeiras, descritas no Anexo XIV deste Decreto;
IIIaos recursos de doações;
IVao pagamento de dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS incluídas nas estatísticas fiscais da dívida consolidada do setor público; e
Vàs despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003, não constantes do Anexo XV deste Decreto.
§ 2ºAs despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei no 10.707, de 2003, constantes do Anexo XV deste Decreto, estão incluídas, pelos valores constantes da Lei no 10.837, de 2004, nos limites previstos no caput deste artigo.
Art. 2.
Observados os limites constantes dos Anexos referidos no art. 1o deste Decreto, os órgãos, fundos e entidades deverão empenhar, até 31 de março de 2004, o montante necessário ao atendimento anual referente às seguintes despesas:
ICombustíveis e Lubrificantes;
IIContratação Temporária;
IIIDespesas de Teleprocessamento;
IVLocação de Imóveis;
VLocação de Máquinas e Equipamentos;
VIManutenção e Conservação de Bens Imóveis;
VIIManutenção e Conservação de Equipamentos;
VIIIOutras Locações de Mão-de-Obra;
IXServiços Bancários;
XServiços de Água e Esgoto;
XIServiços de Comunicação em Geral;
XIIServiços de Cópias e Reprodução de Documentos;
XIIIServiços de Energia Elétrica;
XIVServiços de Limpeza e Conservação;
XVServiços de Processamento de Dados;
XVIServiços de Telecomunicação;
XVIIVigilância Ostensiva; e
XVIII - Ações Orçamentárias:
a)"2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes";
b)"2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados";
c)"2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados";
d)"2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados";
e)"2078 - Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios";
f)"2079 - Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios";
g)"2833 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios"; e
h)"6011 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios".
§ 1ºA exigência do empenho total no prazo previsto no caput não se aplica na hipótese de os correspondentes contratos não vigorarem até o final do exercício de 2004, devendo ser empenhado, nesses casos, apenas o montante necessário ao pagamento dos contratos e feito o pré-empenho do montante necessário para atender essas despesas até o final do exercício.
§ 2ºNa hipótese prevista no § 1o deste artigo, aplicam-se as exigências deste artigo para o empenho relativo ao novo contrato.
Art. 3.
Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de despesa a ser atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.
Art. 4.
O pagamento de despesas no exercício de 2004, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os montantes constantes dos Anexos IV, V e VI deste Decreto.
§ 1ºExcluem-se do limite disposto no caput as dotações relacionadas no § 1o do art. 1o deste Decreto.
§ 2ºPara efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:
Ias ordens bancárias emitidas a débito da conta única do Tesouro Nacional em 2003, cujo débito na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetue no exercício financeiro de 2004;
IIas ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI (Intra - SIAFI), emitidas em 2004;
IIIa emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Receita de Estados e/ou Municípios - DAR, Guia do Salário-Educação - GSE, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;
IVos pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 11 deste Decreto;
Vas aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e
VIoutras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
§ 3ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.
§ 4ºO pagamento dos Restos a Pagar processados, conforme posição apurada no SIAFI em 31 de dezembro de 2003, incluídos nos limites de que trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, no cronograma mensal de que trata o Anexo VII deste Decreto.
§ 5ºO cronograma referido no § 4o deste artigo poderá ser alterado por ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira.
Art. 5.
Observadas as exclusões do § 1o do art. 1o deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os limites mensais fixados aos Anexos IV, V e VI referidos no art. 4o, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.
Parágrafo únicoA Secretaria do Tesouro Nacional poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades tendo por referência os parâmetros previstos no caput deste artigo.
Art. 6.
O empenho e pagamento de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderão ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas. (Redação dada pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
Art. 7.
Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, observadas as exclusões constantes do § 1o do art. 4o deste Decreto, até o dia 31 de março de 2004, estabelecerão, para suas unidades orçamentárias e gestoras, os limites mensais para pagamento, evidenciando em separado o cronograma dos Restos a Pagar processados.
§ 1ºOs limites previstos neste artigo deverão ser estabelecidos de forma compatível com os limites de pagamento mensais constantes dos Anexos IV, V e VI deste Decreto e com os respectivos cronogramas relativos aos Restos a Pagar processados, estabelecidos no Anexo VII.
§ 2ºOs órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal disponibilizarão para as suas unidades orçamentárias, por meio do SIAFI, os limites de movimentação e empenho.
§ 3ºA transferência de recursos financeiros, de que trata este Decreto, pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal às suas unidades gestoras, ficará condicionada à liquidação do respectivo empenho, exceto nos casos em que as características da execução financeira exigirem a transferência prévia dos recursos, e terá como parâmetros os limites de que trata o caput deste artigo e as disponibilidades de recursos nas respectivas unidades subordinadas.
§ 4ºFica vedada a transferência de recursos financeiros de que trata este Decreto para as unidades gestoras que ultrapassarem o limite de pagamento a elas estabelecido, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.
§ 5ºOs órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal poderão requerer de suas unidades vinculadas a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso tendo por referência os parâmetros previstos no § 3o deste artigo.
Art. 8.
Os órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal deverão fixar e informar à Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 31 de março de 2004, os limites de movimentação e empenho e o cronograma de pagamento mensal de cada um dos projetos ou aquisições de bens ou serviços financiados com recursos externos, inclusive a contrapartida nacional ou o sinal da operação, quando for o caso.
§ 1ºOs valores referidos no caput deverão ser fixados a partir dos limites estabelecidos no art. 7o deste Decreto.
§ 2ºO ato que encaminhar as informações previstas neste artigo deverá relacionar os projetos ou aquisições de bens ou serviços por código de registro no cadastro de obrigações do SIAFI e destacar as fontes orçamentárias dos recursos.
§ 3ºAs alterações nos limites e no cronograma de que trata este artigo deverão ser informadas à Secretaria do Tesouro Nacional previamente à execução da despesa.
§ 4ºO não cumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar a suspensão da liberação dos recursos financeiros correspondentes.
Art. 9.
Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, os procedimentos operacionais constantes da macro-função 02.03.10 do manual SIAFI, conforme definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 10.
No âmbito de cada órgão, a correspondente execução orçamentária e financeira dos projetos financiados com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, deverá ser registrada no SIAFI, em unidade gestora criada exclusivamente para a finalidade.
Parágrafo únicoO disposto no caput não veda a criação de unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse dos órgãos setoriais ou do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 11.
Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto da conta de empréstimo ou contas especiais, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
Art. 12.
s Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências:
Ielevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1o e 4o deste Decreto, desde que as ampliações não ultrapassem:
a)nos Anexos I, II e III, a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e
b)nos Anexos IV, V e VI, a R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais);
Iampliar os limites dos órgãos e/ou unidades orçamentárias relacionados nos Anexos referidos no art. 1o deste Decreto mediante a utilização da reserva constante do Anexo I; (Redação dada pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
IIampliar os limites de que tratam os Anexos referidos no art. 4o deste Decreto até o montante de R$ 2.128.400.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 5.316, de 2004)
IIIajustar os cronogramas constantes dos Anexos IX e X, inclusive em decorrência de alterações realizadas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais; e (Incluído pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
IVproceder ao remanejamento dos limites estabelecidos nos Anexos a que se referem os arts. 1o e 4o deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
§ 1ºO Ministro de Estado da Fazenda, desde que preservadas as metas constantes do Anexo XIII deste Decreto, fica autorizado a promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos nos Anexos IV, V e VI.
§ 2ºAs competências dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo poderão ser exercidas, em ato conjunto, pelos Secretários de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
Art. 13.
A execução orçamentária e o respectivo pagamento do grupo de natureza de despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais" dos órgãos do Poder Executivo, no exercício de 2004, exceto precatórios e despesas decorrentes de sentenças judiciais com força executória devidamente atestada, conforme o art. 4o do Decreto no 2.839, de 6 de novembro de 1998, obedecerão, em cada mês, aos cronogramas estabelecidos nos Anexos IX e X deste Decreto.
§ 1ºSomente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de assegurar a execução:
Ida folha normal;
IIde planos de desligamento voluntário, desde que previamente autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IIIda antecipação da liquidação de passivos relativos à extensão administrativa da vantagem de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), nos termos do art. 6o da Medida Provisória no 2.169-43, de 24 de agosto de 2001; e
IVdas despesas decorrentes do art. 11 da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
§ 2ºPara efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário e férias.
§ 3ºA ocorrência da situação prevista no § 1o deste artigo deverá ser objeto de justificativa, por parte dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, quando do encaminhamento das informações sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês correspondente.
§ 4ºNo prazo de quinze dias, contado da publicação deste Decreto, os órgãos relacionados nos Anexos IX e X publicarão o detalhamento dos respectivos limites de movimentação e empenho e de pagamento, por unidades orçamentárias contempladas na lei orçamentária com dotações para atender às despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 14.
s créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesa "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o do art. 1o deste Decreto, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 15.
As metas quadrimestrais para o resultado primário bem como a demonstração de sua compatibilidade com os limites para pagamento, em conformidade com a Lei no 10.707, de 2003, constam do Anexo XIII deste Decreto.
Art. 16.
Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, inclusive empresas estatais, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas nele estabelecidos.
Art. 17.
s Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 23 de dezembro de 2004.
§ 1ºObservado o disposto no caput deste artigo, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres tenham sido formalizados.
§ 2ºEm relação aos convênios e instrumentos congêneres a licitação deverá ter sido homologada, por parte do convenente, até a data do empenho, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
§ 1ºObservado o disposto no caput deste artigo, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até aquela data. (Redação dada pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
§ 2ºEm relação aos convênios e instrumentos congêneres a licitação deverá ser homologada, por parte do convenente, até o dia 31 de dezembro de 2004, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.027, de 2004) (Revogado pelo Decreto nº 5.278, de 2004)
§ 3ºAs restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei no 10.707, de 2003, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.
§ 4ºO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, o prazo estabelecido neste artigo para o atendimento de despesas não previstas no
§ 3º(Incluído pelo Decreto nº 5.322, de 2004)
Art. 18.
Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizado pelo Presidente da República, em Decreto, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 19.
s órgãos setoriais de contabilidade poderão efetuar, no SIAFI, até o dia 5 de janeiro de 2005, o registro de atos de gestão realizados neste exercício.
Art. 20.
s Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, e dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância da prioridade quanto aos gastos de manutenção dos órgãos da Administração Pública, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente das Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964, e 10.707, de 2003, esta, em particular, quanto ao art. 93, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 21.
À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 22.
s Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 23.
Ficam estabelecidos o demonstrativo do Anexo VIII e as metas constantes dos Anexos XI, XII e XVI deste Decreto, contendo:
IAnexo VIII - Restos a Pagar inscritos em 31.12.2003;
IIAnexo XI - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2004 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 69 da Lei no 10.707, de 2003;
IIIAnexo XII - Previsão da Receita do Governo Central - 2004 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1o do art. 69 da Lei no 10.707, de 2003; e
IVAnexo XVI - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1o do art. 69 da Lei no 10.707, de 2003.
Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.2004 (Edição extra)
ANEXO I
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
Vide Decreto nº 5.178, de 2004
Vide Decreto nº 5.316, de 2004
Vide Decreto nº 5.322, de 2004
Vide Decreto nº 5.327, de 2004
Vide Decreto nº 5.330, de 2005
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | INVEST, + INVERS. FINANCEIRAS | TOTAL | ||||||
| LEI + CRÉDITOS | DISPONÍVEL | LEI + CRÉDITOS | DISPONÍVEL | LEI + CRÉDITOS | DISPONÍVEL | ||||
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 557.477 | 456.077 | 126.496 | 111.041 | 683.973 | 567.118 | ||
| 20102 | GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 2.350 | 2.041 | 150 | 150 | 2.500 | 2.191 | ||
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 94.167 | 80.921 | 9.410 | 9.410 | 103.577 | 90.331 | ||
| 22000 | MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 523.027 | 480.404 | 178.835 | 49.417 | 701.862 | 529.821 | ||
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 1.587.780 | 1.587.780 | 170.222 | 170.222 | 1.758.002 | 1.758.002 | ||
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 1.316.025 | 1.114.432 | 58.715 | 58.715 | 1.374.740 | 1.173.147 | ||
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 4.462.912 | 4.043.412 | 594.365 | 384.465 | 5.057.277 | 4.427.877 | ||
| 28000 | MIN. DO DESENV., IND. COM. EXTERIOR | 202.407 | 115.507 | 57.689 | 30.089 | 260.096 | 145.596 | ||
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 577.202 | 554.736 | 545.938 | 505.608 | 1.123.140 | 1.060.344 | ||
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 406.524 | 328.156 | 61.476 | 61.451 | 468.000 | 389.607 | ||
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 1.090.039 | 991.639 | 47.296 | 47.296 | 1.137.335 | 1.038.935 | ||
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 764.651 | 760.836 | 39.059 | 39.059 | 803.710 | 799.895 | ||
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 26.403.458 | 25.633.658 | 2.568.352 | 2.568.352 | 28.971.810 | 28.202.010 | ||
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 551.333 | 389.133 | 29.808 | 17.908 | 581.141 | 407.041 | ||
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 433.342 | 402.570 | 2.380.468 | 1.717.186 | 2.813.810 | 2.119.756 | ||
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 465.878 | 360.700 | 19.338 | 19.300 | 485.216 | 380.000 | ||
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 219.760 | 149.460 | 108.914 | 32.414 | 328.674 | 181.874 | ||
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 289.824 | 261.192 | 81.716 | 38.608 | 371.540 | 299.800 | ||
| 47000 | MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO | 353.577 | 266.304 | 12.606 | 12.606 | 366.183 | 278.910 | ||
| 49000 | MIN. DO DESENV. AGRÁRIO | 282.607 | 265.127 | 547.597 | 500.434 | 830.204 | 765.561 | ||
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 97.071 | 60.571 | 250.020 | 120.520 | 347.091 | 181.091 | ||
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 2.161.901 | 2.139.888 | 614.007 | 526.565 | 2.775.908 | 2.666.453 | ||
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 247.616 | 199.090 | 1.094.542 | 499.229 | 1.342.158 | 698.319 | ||
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 199.322 | 148.095 | 262.345 | 59.481 | 461.667 | 207.576 | ||
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME | 1.149.208 | 1.149.208 | 92.511 | 11.511 | 1.241.719 | 1.160.719 | ||
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 135.068 | 93.671 | 1.084.873 | 270.689 | 1.219.941 | 364.360 | ||
| 71000 | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 31.710 | 31.710 | 31.710 | 31.710 | ||||
| 73101 | REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA | 133.755 | 132.872 | 133.755 | 132.872 | ||||
| 74000 | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | 42.153 | 37.653 | 42.153 | 37.653 | ||||
| RESERVA | 454.900 | 200.000 | |||||||
| TOTAL | 44.782.144 | 42.236.843 | 11.036.748 | 7.861.726 | 56.273.792 | 50.298.569 | |||
FONTES: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS | TOTAL | ||||
| LEI + CRÉDITOS | DISPONÍVEL | LEI + CRÉDITOS | DISPONÍVEL | LEI + CRÉDITOS | DISPONÍVEL | ||
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 59.550 | 57.387 | 18.072 | 16.183 | 77.622 | 73.570 |
| 22000 | MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 101.641 | 101.641 | 8.312 | 8.312 | 109.953 | 109.953 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 298.627 | 298.627 | 35.566 | 35.566 | 334.193 | 334.193 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 172.209 | 172.209 | 30.598 | 30.598 | 202.807 | 202.807 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 441.136 | 441.136 | 98.157 | 98.157 | 539.293 | 539.293 |
| 28000 | MIN. DO DESENV., IND. COM. EXTERIOR | 224.654 | 224.654 | 11.158 | 11.158 | 235.812 | 235.812 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 122.631 | 122.631 | 7.644 | 7.644 | 130.275 | 130.275 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 55.977 | 35.244 | 6.549 | 6.549 | 62.526 | 41.793 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 247.301 | 247.301 | 247.301 | 247.301 | ||
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 290 | 290 | 290 | 290 | ||
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 779.956 | 779.956 | 23.989 | 23.989 | 803.945 | 803.945 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 177.624 | 177.624 | 2.250 | 2.250 | 179.874 | 179.874 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 108.330 | 108.330 | 103.714 | 103.714 | 212.044 | 212.044 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 6.703 | 6.703 | 200 | 200 | 6.903 | 6.903 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 94.897 | 94.897 | 6.492 | 6.492 | 101.389 | 101.389 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO | 31.199 | 31.199 | 200 | 200 | 31.399 | 31.399 |
| 49000 | MIN. DO DESENV. AGRÁRIO | 662 | 662 | 9.000 | 9.000 | 9.662 | 9.662 |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 2.078 | 2.078 | 2.078 | 2.078 | ||
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 1.010.443 | 1.010.443 | 463.185 | 463.185 | 1.473.628 | 1.473.628 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 44.580 | 44.580 | 14.995 | 14.995 | 59.575 | 59.575 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 45 | 45 | 45 | 45 | ||
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME | 57 | 57 | 57 | 57 | ||
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 124.104 | 124.104 | 690 | 690 | 124.794 | 124.794 |
| 74000 | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | 441 | 441 | 441 | 441 | ||
| TOTAL | 4.105.135 | 4.082.239 | 840.771 | 838.882 | 4.945.906 | 4.921.121 | |
FONTES: 150, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS | TOTAL | |||||
| LEI + CRÉDITOS | DISPONÍVEL | LEI + CRÉDITOS | DISPONÍVEL | LEI + CRÉDITOS | DISPONÍVEL | |||
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 650 | 650 | 110 | 110 | 760 | 760 | |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 707.464 | 707.464 | 707.464 | 707.464 | |||
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 8.320 | 8.320 | 1.090 | 1.090 | 9.410 | 9.410 | |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 61.869 | 61.869 | 1.510 | 1.510 | 63.379 | 63.379 | |
| 49000 | MIN. DO DESENV. AGRÁRIO | 113.300 | 113.300 | 117.066 | 117.066 | 230.366 | 230.366 | |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 896 | 896 | 253 | 253 | 1.149 | 1.149 | |
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME | 4.334.433 | 4.334.433 | 233.011 | 233.011 | 4.567.444 | 4.567.444 | |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 9.560 | 9.560 | 13.321 | 13.321 | 22.881 | 22.881 | |
| TOTAL | 5.236.492 | 5.236.492 | 366.361 | 366.361 | 5.602.853 | 5.602.853 | ||
FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IV
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
R$ mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | 2004 | |||||||||||
| ATÉ FEV | ATÉ MAR | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ||
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 83.710 | 120.219 | 156.728 | 198.584 | 240.439 | 282.296 | 324.152 | 366.007 | 407.863 | 449.720 | 566.442 |
| 20102 | GAB. DA VICE-PRESID. DA REPÚBLICA | 322 | 482 | 643 | 804 | 965 | 1.125 | 1.286 | 1.447 | 1.608 | 1.768 | 1.929 |
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 11.818 | 17.454 | 23.090 | 29.430 | 35.770 | 42.110 | 48.451 | 54.791 | 61.131 | 67.471 | 84.537 |
| 22000 | MIN. DA AGRIC., PEC. E ABASTECIMENTO | 80.334 | 114.916 | 149.497 | 189.568 | 229.638 | 269.707 | 309.778 | 349.847 | 389.917 | 429.987 | 548.504 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 297.785 | 415.163 | 532.538 | 668.073 | 803.610 | 939.147 | 1.074.683 | 1.264.700 | 1.454.716 | 1.644.734 | 1.844.532 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 99.746 | 169.252 | 238.758 | 319.145 | 399.531 | 479.918 | 560.304 | 673.333 | 786.362 | 899.390 | 1.103.517 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 629.369 | 892.230 | 1.155.090 | 1.464.055 | 1.773.021 | 2.081.987 | 2.390.954 | 2.838.235 | 3.285.518 | 3.732.801 | 4.265.633 |
| 28000 | MIN. DO DESENV., IND. COM. EXTERIOR | 7.156 | 10.869 | 14.585 | 21.309 | 28.035 | 34.761 | 41.486 | 57.246 | 73.006 | 88.766 | 119.553 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 111.759 | 186.538 | 261.319 | 346.897 | 432.479 | 518.060 | 603.641 | 721.624 | 839.610 | 957.595 | 1.154.778 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 48.570 | 73.562 | 98.555 | 127.045 | 155.536 | 184.027 | 212.518 | 251.506 | 290.493 | 329.480 | 378.021 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 164.448 | 228.878 | 293.309 | 368.561 | 443.812 | 519.064 | 594.315 | 702.032 | 809.748 | 917.465 | 1.051.298 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 86.509 | 133.340 | 180.173 | 232.862 | 285.551 | 338.241 | 390.929 | 461.191 | 531.452 | 601.713 | 702.585 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 4.681.524 | 7.022.285 | 9.260.227 | 11.498.168 | 13.736.109 | 15.968.408 | 18.200.708 | 20.433.007 | 22.779.023 | 25.125.039 | 27.471.811 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 27.029 | 44.374 | 61.719 | 83.871 | 106.024 | 128.177 | 150.330 | 186.907 | 223.482 | 260.059 | 333.689 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 245.785 | 420.053 | 594.321 | 756.906 | 919.491 | 1.082.077 | 1.244.663 | 1.465.658 | 1.686.653 | 1.907.648 | 2.184.743 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 46.333 | 69.436 | 92.539 | 118.530 | 144.521 | 170.512 | 196.503 | 231.158 | 265.813 | 300.468 | 346.547 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 23.508 | 35.536 | 47.565 | 61.173 | 74.782 | 88.389 | 101.998 | 120.345 | 138.692 | 157.040 | 182.663 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 33.539 | 51.129 | 68.718 | 89.534 | 110.348 | 131.164 | 151.979 | 182.469 | 212.959 | 243.451 | 284.779 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO | 44.234 | 61.151 | 78.069 | 97.440 | 116.811 | 136.183 | 155.554 | 182.286 | 209.019 | 235.752 | 262.918 |
| 49000 | MIN. DO DESENV. AGRÁRIO | 184.433 | 344.517 | 388.767 | 433.017 | 477.268 | 521.519 | 570.806 | 620.092 | 669.377 | 718.665 | 765.695 |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 30.946 | 43.804 | 56.663 | 71.152 | 85.641 | 100.132 | 114.621 | 134.003 | 153.386 | 172.768 | 193.634 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 248.368 | 394.216 | 540.066 | 720.416 | 900.765 | 1.081.115 | 1.261.465 | 1.545.316 | 1.829.168 | 2.113.020 | 2.666.298 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 140.716 | 192.099 | 243.481 | 301.940 | 360.401 | 418.863 | 477.324 | 557.020 | 636.717 | 716.415 | 788.228 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 21.476 | 35.833 | 50.190 | 66.342 | 82.495 | 98.646 | 114.798 | 136.336 | 157.873 | 179.411 | 215.371 |
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMB. À FOME | 71.483 | 112.933 | 154.382 | 244.806 | 335.229 | 425.653 | 516.078 | 753.425 | 990.770 | 1.228.116 | 1.309.380 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 99.136 | 124.301 | 149.464 | 179.364 | 209.264 | 239.165 | 269.064 | 313.171 | 357.277 | 401.385 | 416.612 |
| 71000 | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 9.170 | 11.228 | 13.285 | 15.600 | 17.916 | 20.231 | 22.546 | 25.632 | 28.719 | 30.818 | 30.867 |
| 73101 | REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA | 19.280 | 28.920 | 38.560 | 48.200 | 57.840 | 67.480 | 77.120 | 86.760 | 96.400 | 106.040 | 115.681 |
| 74000 | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | 2.975 | 5.950 | 8.925 | 11.900 | 14.875 | 17.849 | 20.825 | 23.800 | 26.775 | 29.749 | 32.724 |
| TOTAL | 7.551.461 | 11.360.668 | 14.951.226 | 18.764.692 | 22.578.167 | 26.386.006 | 30.198.879 | 34.739.344 | 39.393.527 | 44.046.734 | 49.422.969 | |
Fontes : 100,111,112,113,115,116,118,120,124,125,127,129,130,131,132,133,134,135,138,139,140,141,142,147,148,149,151,153,155,157,158,162,164,166,168,172,
174,175, 176, 180,185,246,247,249,280,293,900,901,903, 912,953,954,955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO V
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
R$ mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | 2004 | |||||||||||
| ATÉ FEV | ATÉ MAR | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ||
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 12.418 | 18.627 | 24.836 | 31.044 | 37.254 | 43.463 | 49.671 | 55.881 | 62.090 | 68.298 | 74.508 |
| 22000 | MIN. DA AGRIC., PEC. E ABASTECIMENTO | 16.817 | 26.134 | 35.452 | 44.768 | 54.085 | 63.402 | 72.718 | 82.036 | 91.353 | 100.669 | 109.986 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 55.639 | 83.544 | 111.451 | 139.358 | 167.264 | 195.170 | 223.076 | 250.983 | 278.890 | 306.795 | 334.702 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 26.768 | 44.306 | 61.845 | 79.383 | 96.923 | 114.461 | 132.000 | 149.538 | 167.076 | 184.615 | 202.153 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 75.468 | 122.342 | 169.216 | 216.091 | 262.965 | 309.839 | 356.713 | 403.588 | 450.462 | 497.336 | 544.210 |
| 28000 | MIN. DO DESENV., IND. COM. EXTERIOR | 38.045 | 58.423 | 78.799 | 99.177 | 119.554 | 139.931 | 160.308 | 180.685 | 201.062 | 221.439 | 241.816 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 21.789 | 32.690 | 43.590 | 54.492 | 65.392 | 76.293 | 87.193 | 98.095 | 108.995 | 119.896 | 130.797 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 11.851 | 14.849 | 17.847 | 20.846 | 23.844 | 26.842 | 29.840 | 32.838 | 35.836 | 38.834 | 41.833 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 25.869 | 48.012 | 70.155 | 92.298 | 114.442 | 136.585 | 158.728 | 180.871 | 203.015 | 225.158 | 247.301 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 26 | 53 | 79 | 105 | 132 | 158 | 185 | 211 | 237 | 264 | 290 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 118.476 | 177.715 | 239.773 | 301.832 | 363.891 | 431.592 | 499.292 | 566.993 | 645.977 | 724.961 | 803.945 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 21.512 | 37.348 | 53.184 | 69.021 | 84.857 | 100.693 | 116.529 | 132.365 | 148.202 | 164.038 | 179.874 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 25.204 | 37.845 | 50.486 | 63.127 | 75.769 | 88.410 | 101.051 | 113.692 | 126.333 | 138.974 | 151.615 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 811 | 1.421 | 2.030 | 2.640 | 3.249 | 3.859 | 4.468 | 5.078 | 5.688 | 6.297 | 6.907 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 20.127 | 28.338 | 36.550 | 44.761 | 52.973 | 61.184 | 69.395 | 77.607 | 85.819 | 94.029 | 102.241 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO | 4.408 | 7.121 | 9.834 | 12.547 | 15.260 | 17.973 | 20.686 | 23.400 | 26.113 | 28.826 | 31.539 |
| 49000 | MIN. DO DESENV. AGRÁRIO | 1.334 | 2.197 | 3.059 | 3.922 | 4.784 | 5.647 | 6.509 | 7.372 | 8.235 | 9.097 | 9.960 |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 189 | 378 | 567 | 756 | 945 | 1.133 | 1.322 | 1.511 | 1.700 | 1.889 | 2.078 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 172.219 | 302.376 | 432.532 | 562.688 | 692.845 | 823.001 | 953.157 | 1.083.314 | 1.213.470 | 1.343.626 | 1.473.783 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 8.550 | 13.702 | 18.854 | 24.007 | 29.159 | 34.311 | 39.463 | 44.616 | 49.768 | 54.920 | 60.073 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 4 | 8 | 12 | 16 | 20 | 25 | 29 | 33 | 37 | 41 | 45 |
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMB. À FOME | 5 | 10 | 16 | 21 | 26 | 31 | 36 | 41 | 47 | 52 | 57 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 17.440 | 28.175 | 38.911 | 49.647 | 60.383 | 71.118 | 81.855 | 92.591 | 103.327 | 114.062 | 124.798 |
| 74000 | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | 40 | 80 | 120 | 160 | 200 | 241 | 281 | 321 | 361 | 401 | 441 |
| TOTAL | 675.009 | 1.085.694 | 1.499.198 | 1.912.707 | 2.326.216 | 2.745.362 | 3.164.505 | 3.583.660 | 4.014.093 | 4.444.517 | 4.874.952 | |
Fontes: 150,181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VI
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
R$ mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | 2004 | |||||||||||
| ATÉ FEV | ATÉ MAR | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ||
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 127 | 190 | 253 | 317 | 380 | 443 | 507 | 570 | 633 | 697 | 760 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 131.726 | 190.836 | 249.947 | 309.057 | 368.167 | 427.278 | 486.387 | 545.498 | 604.608 | 663.718 | 722.828 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 3.282 | 4.013 | 4.744 | 5.476 | 6.207 | 6.938 | 7.669 | 8.401 | 9.132 | 9.863 | 10.594 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 10.563 | 15.845 | 21.126 | 26.408 | 31.690 | 36.971 | 42.253 | 47.534 | 52.816 | 58.097 | 63.379 |
| 49000 | MIN. DO DESENV. AGRÁRIO | 28.010 | 48.367 | 68.725 | 89.083 | 109.441 | 129.798 | 150.156 | 170.514 | 190.872 | 211.229 | 231.587 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 192 | 287 | 383 | 479 | 575 | 670 | 766 | 862 | 958 | 1.053 | 1.149 |
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMB. À FOME | 1.064.074 | 1.414.411 | 1.764.748 | 2.115.085 | 2.465.423 | 2.815.760 | 3.166.096 | 3.516.433 | 3.866.770 | 4.217.107 | 4.567.444 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 7.019 | 9.005 | 10.992 | 12.978 | 14.964 | 16.950 | 18.936 | 20.922 | 22.909 | 24.895 | 26.881 |
| TOTAL | 1.244.993 | 1.682.954 | 2.120.918 | 2.558.883 | 2.996.847 | 3.434.808 | 3.872.770 | 4.310.734 | 4.748.698 | 5.186.659 | 5.624.622 | |
Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VII
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2003
R$ mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ FEV | ATÉ MAR | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | |
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 17.743 | 20.107 | 22.471 | 24.835 | 27.199 | 29.563 | 31.927 |
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 2.750 | 3.293 | 3.836 | 4.379 | 4.922 | 5.465 | 6.005 |
| 22000 | MIN. DA AGRICUL., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 31.900 | 42.996 | 54.092 | 65.188 | 76.284 | 87.380 | 98.475 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 97.900 | 137.504 | 177.108 | 216.712 | 256.316 | 295.920 | 335.526 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 12.100 | 13.926 | 15.752 | 17.578 | 19.404 | 21.230 | 23.056 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 233.200 | 308.390 | 383.580 | 458.770 | 533.960 | 609.150 | 684.337 |
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 1.320 | 5.487 | 9.654 | 13.821 | 17.988 | 22.155 | 26.319 |
| 30000 | MIN. DA JUSTICA | 4.950 | 46.417 | 87.884 | 129.351 | 170.818 | 212.285 | 253.752 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 24.200 | 28.346 | 32.492 | 36.638 | 40.784 | 44.930 | 49.074 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDENCIA SOCIAL | 220.000 | 275.021 | 330.042 | 385.063 | 440.084 | 495.105 | 550.123 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 76 | 76 | 76 | 76 | 76 | 76 | 76 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 473.000 | 671.531 | 870.062 | 1.068.593 | 1.267.124 | 1.465.655 | 1.664.186 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 3.850 | 4.639 | 5.428 | 6.217 | 7.006 | 7.795 | 8.587 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 55.000 | 189.319 | 323.638 | 457.957 | 592.276 | 726.595 | 860.914 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICACOES | 3.300 | 3.971 | 4.642 | 5.313 | 5.984 | 6.655 | 7.326 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 5.500 | 8.819 | 12.138 | 15.457 | 18.776 | 22.095 | 25.411 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 275 | 2.543 | 4.811 | 7.079 | 9.347 | 11.615 | 13.882 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTÃO | 16.500 | 17.514 | 18.528 | 19.542 | 20.556 | 21.570 | 22.583 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 23.100 | 42.688 | 62.276 | 81.864 | 101.452 | 121.040 | 140.626 |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 8.800 | 20.856 | 32.912 | 44.968 | 57.024 | 69.080 | 81.134 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 93.500 | 141.197 | 188.894 | 236.591 | 284.288 | 331.985 | 851.289 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRACAO NACIONAL | 17.600 | 61.692 | 105.784 | 149.876 | 193.968 | 238.060 | 282.154 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 2.750 | 8.689 | 14.628 | 20.567 | 26.506 | 32.445 | 38.386 |
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME | 42.900 | 86.386 | 129.872 | 173.358 | 216.844 | 260.330 | 303.817 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 50.600 | 84.283 | 117.966 | 151.649 | 185.332 | 219.015 | 252.696 |
| TOTAL | 1.442.814 | 2.225.690 | 3.008.566 | 3.791.442 | 4.574.318 | 5.357.194 | 6.611.661 | |
ANEXO VIII
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31.12.2003
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | TOTAL | PROCESSADOS | |
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 42.859 | 31.927 |
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 7.396 | 6.005 |
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 122.200 | 98.475 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 362.404 | 335.526 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 77.991 | 23.056 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 1.083.114 | 684.337 |
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND.E COMÉRCIO EXTERIOR | 33.044 | 26.319 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 331.048 | 253.752 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 66.368 | 49.074 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 626.018 | 550.123 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 28.970 | 76 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 2.361.675 | 1.664.186 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 12.377 | 8.587 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 1.541.526 | 860.914 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 45.482 | 7.326 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 47.555 | 25.411 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 68.404 | 13.882 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 28.999 | 22.583 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 263.472 | 140.626 |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 148.486 | 81.134 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 911.810 | 851.289 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 398.580 | 282.154 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 62.307 | 38.386 |
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME | 411.036 | 303.817 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 477.640 | 252.696 |
| TOTAL | 9.560.761 | 6.611.661 | |
ANEXO IX
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 2004 | |||||||||||
| ATÉ FEV | ATÉ MAR | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ||
| 20000 | PRESID. DA REPÚBLICA | 63.471 | 95.089 | 126.705 | 169.745 | 217.172 | 248.790 | 281.442 | 313.061 | 344.677 | 392.104 | 431.255 |
| 20102 | GAB.VICE-PRES.DA REPÚBLICA | 277 | 416 | 555 | 739 | 947 | 1.086 | 1.225 | 1.363 | 1.502 | 1.710 | 1.853 |
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 81.651 | 122.220 | 162.789 | 205.171 | 266.025 | 306.594 | 347.197 | 387.766 | 428.335 | 489.189 | 531.012 |
| 22000 | MIN. AGRIC., PEC. ABASTECIMENTO | 247.263 | 370.851 | 494.439 | 633.966 | 819.348 | 942.935 | 1.071.740 | 1.195.328 | 1.318.915 | 1.504.297 | 1.629.238 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 92.946 | 138.932 | 184.918 | 239.100 | 308.080 | 354.066 | 402.426 | 448.413 | 494.399 | 563.378 | 614.876 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 911.261 | 1.342.511 | 1.773.761 | 2.230.713 | 2.877.587 | 3.308.837 | 3.746.886 | 4.178.136 | 4.609.386 | 5.256.261 | 5.371.601 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 1.408.210 | 2.108.961 | 2.809.711 | 3.592.357 | 4.643.483 | 5.344.234 | 6.074.099 | 6.774.850 | 7.475.600 | 8.526.726 | 9.268.273 |
| 28000 | MIN. DO DESENV. IND. COM. EXTERIOR | 22.089 | 33.133 | 44.178 | 58.105 | 74.672 | 85.716 | 97.450 | 108.495 | 119.539 | 136.106 | 157.387 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 398.236 | 597.351 | 796.465 | 1.025.809 | 1.324.481 | 1.523.596 | 1.726.234 | 1.925.349 | 2.124.464 | 2.423.136 | 2.626.899 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 37.693 | 56.268 | 74.843 | 95.908 | 123.770 | 142.345 | 161.656 | 180.231 | 198.806 | 226.668 | 245.174 |
| 33000 | MIN. PREVIDÊNCIA SOCIAL | 706.730 | 1.051.731 | 1.396.732 | 1.791.279 | 2.308.781 | 2.653.782 | 3.020.127 | 3.365.129 | 3.710.130 | 4.227.632 | 4.738.753 |
| 35000 | MIN. DAS REL. EXTERIORES | 77.474 | 116.211 | 154.948 | 199.232 | 257.338 | 296.075 | 336.136 | 374.873 | 413.610 | 471.716 | 476.100 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 868.579 | 1.301.613 | 1.734.648 | 2.291.688 | 2.941.240 | 3.374.275 | 3.860.068 | 4.293.102 | 4.726.137 | 5.375.689 | 5.933.629 |
| 38000 | MIN.DO TRABALHO E EMPREGO | 164.449 | 246.219 | 327.990 | 418.507 | 541.163 | 622.934 | 710.027 | 791.797 | 873.568 | 996.224 | 1.095.269 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 214.891 | 322.321 | 429.751 | 571.505 | 732.650 | 840.080 | 960.990 | 1.068.420 | 1.175.850 | 1.336.995 | 1.516.520 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 95.628 | 143.442 | 191.255 | 250.015 | 321.736 | 369.550 | 422.918 | 470.732 | 518.545 | 590.266 | 673.741 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 17.954 | 26.756 | 35.559 | 46.741 | 59.945 | 68.748 | 78.611 | 87.414 | 96.217 | 109.421 | 121.446 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 76.434 | 106.043 | 135.653 | 170.439 | 214.853 | 244.462 | 276.699 | 306.308 | 335.917 | 380.330 | 388.106 |
| 47000 | MIN. PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO | 227.636 | 341.318 | 455.000 | 589.861 | 760.384 | 874.065 | 994.228 | 1.107.910 | 1.221.591 | 1.392.114 | 4.136.436 |
| 49000 | MIN. DO DESENV. AGRÁRIO | 49.424 | 74.134 | 98.844 | 131.031 | 168.095 | 192.805 | 220.613 | 245.323 | 270.033 | 307.097 | 346.627 |
| 51000 | MIN. ESPORTE | 1.324 | 1.979 | 2.633 | 3.436 | 4.418 | 5.072 | 5.752 | 6.407 | 7.061 | 8.042 | 9.032 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 3.267.369 | 4.899.808 | 6.532.248 | 8.203.154 | 10.651.812 | 12.284.251 | 13.931.652 | 15.564.091 | 17.196.531 | 19.645.189 | 21.204.393 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 54.557 | 80.683 | 106.810 | 138.967 | 178.157 | 204.283 | 232.636 | 258.763 | 284.889 | 324.079 | 352.830 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 3.098 | 4.647 | 6.197 | 8.139 | 10.462 | 12.012 | 13.663 | 15.212 | 16.761 | 19.085 | 25.015 |
| 55000 | MIN. DESENV. SOCIAL COMB. FOME | 2.426 | 3.638 | 4.851 | 6.200 | 8.019 | 9.232 | 10.467 | 11.680 | 12.893 | 14.712 | 16.082 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 27.417 | 41.116 | 54.815 | 68.525 | 89.074 | 102.773 | 116.472 | 130.171 | 143.870 | 164.419 | 170.163 |
| 73101 | REC. SOB SUPERV. MIN. FAZENDA | 261.221 | 389.011 | 516.800 | 657.609 | 849.293 | 977.083 | 1.109.718 | 1.237.508 | 1.365.297 | 1.556.981 | 1.696.994 |
| 73105 | FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF | 539.326 | 808.989 | 1.078.652 | 1.348.315 | 1.752.810 | 2.022.473 | 2.292.136 | 2.561.799 | 2.831.462 | 3.235.957 | 3.505.620 |
| TOTAL | 9.919.034 | 14.825.391 | 19.731.750 | 25.146.256 | 32.505.795 | 37.412.154 | 42.503.268 | 47.409.631 | 52.315.985 | 59.675.523 | 67.284.324 | |
ANEXO X
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2004
R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | 2004 | |||||||||||
| ATÉ FEV | ATÉ MAR | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ||
| 20000 | GABINETE DA PRESID. DA REPÚBLICA | 73.372 | 106.962 | 140.552 | 174.140 | 219.152 | 268.551 | 300.169 | 332.821 | 364.440 | 396.056 | 443.483 |
| 20102 | GABINETE DA VICE-PRES. DA REPÚBLICA | 383 | 529 | 677 | 824 | 1.017 | 1.233 | 1.372 | 1.511 | 1.649 | 1.788 | 1.996 |
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 72.810 | 115.808 | 158.805 | 201.803 | 246.613 | 309.895 | 350.464 | 391.067 | 431.636 | 472.205 | 533.059 |
| 22000 | MIN. DA AGRIC., PEC. E ABASTECIMENTO | 294.155 | 425.192 | 556.231 | 687.269 | 834.246 | 1.027.078 | 1.150.665 | 1.279.470 | 1.403.058 | 1.526.645 | 1.712.027 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 121.740 | 170.539 | 219.336 | 268.134 | 325.128 | 396.920 | 442.906 | 491.266 | 537.253 | 583.239 | 652.218 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 1.931.304 | 2.808.360 | 3.685.416 | 4.562.472 | 5.478.250 | 6.769.656 | 7.598.359 | 8.438.706 | 9.267.409 | 10.096.111 | 11.339.165 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 1.756.944 | 2.500.077 | 3.243.210 | 3.986.341 | 4.811.369 | 5.904.877 | 6.605.628 | 7.335.493 | 8.036.244 | 8.736.994 | 9.788.120 |
| 28000 | MIN. DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR | 26.843 | 38.608 | 50.371 | 62.136 | 76.783 | 94.069 | 105.113 | 116.847 | 127.892 | 138.936 | 155.503 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 454.259 | 665.386 | 876.514 | 1.087.640 | 1.328.996 | 1.639.680 | 1.838.795 | 2.041.433 | 2.240.548 | 2.439.663 | 2.738.335 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 40.108 | 59.804 | 79.500 | 99.196 | 121.382 | 150.365 | 168.940 | 188.251 | 206.826 | 225.401 | 253.263 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 822.255 | 1.188.925 | 1.555.596 | 1.922.266 | 2.338.482 | 2.877.654 | 3.222.655 | 3.589.000 | 3.934.002 | 4.279.003 | 4.796.505 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 89.922 | 130.836 | 171.750 | 212.664 | 259.125 | 319.408 | 358.145 | 398.206 | 436.943 | 475.680 | 533.786 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 1.112.657 | 1.572.826 | 2.032.993 | 2.493.161 | 3.077.334 | 3.754.020 | 4.187.055 | 4.672.848 | 5.105.882 | 5.538.917 | 6.188.469 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 197.756 | 284.535 | 371.313 | 458.093 | 553.618 | 681.283 | 763.054 | 850.147 | 931.917 | 1.013.688 | 1.136.344 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 278.418 | 392.782 | 507.147 | 621.512 | 770.201 | 938.280 | 1.045.710 | 1.166.620 | 1.274.050 | 1.381.480 | 1.542.625 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 120.933 | 171.828 | 222.723 | 273.617 | 335.458 | 410.260 | 458.074 | 511.442 | 559.256 | 607.069 | 678.790 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 25.804 | 35.163 | 44.520 | 53.878 | 65.616 | 79.375 | 88.178 | 98.041 | 106.844 | 115.647 | 128.851 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 137.185 | 168.569 | 199.953 | 231.338 | 267.898 | 314.087 | 343.696 | 375.933 | 405.542 | 435.151 | 479.564 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO | 257.631 | 390.227 | 522.824 | 655.422 | 809.198 | 998.636 | 1.112.317 | 1.232.480 | 1.346.162 | 1.459.843 | 1.630.366 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 70.083 | 96.377 | 122.672 | 148.967 | 182.739 | 221.388 | 246.098 | 273.906 | 298.616 | 323.326 | 360.390 |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 1.776 | 2.471 | 3.168 | 3.863 | 4.707 | 5.731 | 6.385 | 7.065 | 7.720 | 8.374 | 9.355 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 3.545.800 | 5.275.202 | 7.004.604 | 8.734.007 | 10.501.876 | 13.047.498 | 14.679.937 | 16.327.338 | 17.959.777 | 19.592.217 | 22.040.875 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 66.068 | 93.808 | 121.547 | 149.288 | 183.058 | 223.862 | 249.988 | 278.341 | 304.468 | 330.594 | 369.784 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 3.790 | 5.453 | 7.117 | 8.781 | 10.838 | 13.275 | 14.825 | 16.476 | 18.025 | 19.574 | 21.898 |
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMB. À FOME | 1.918 | 3.204 | 4.490 | 5.776 | 7.199 | 9.091 | 10.304 | 11.539 | 12.752 | 13.965 | 15.784 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 28.495 | 42.972 | 57.449 | 71.926 | 86.414 | 107.742 | 121.441 | 135.140 | 148.839 | 162.538 | 183.087 |
| TOTAL | 11.532.409 | 16.746.443 | 21.960.478 | 27.174.514 | 32.896.697 | 40.563.914 | 45.470.273 | 50.561.387 | 55.467.750 | 60.374.104 | 67.733.642 | |
ANEXO XI
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2004
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões
| DISCRIMINAÇÃO | 1º Bimestre | 2º Bimestre | 3º Bimestre | 4º Bimestre | 5º Bimestre | 6º Bimestre | Ano |
| IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO | 1.087,8 | 1.519,4 | 1.440,6 | 1.680,2 | 1.608,5 | 1.876,1 | 9.212,6 |
| IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO | 6,6 | 9,8 | 5,3 | 9,3 | 9,8 | 4,4 | 45,2 |
| IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS | 2.745,0 | 3.667,9 | 3.530,5 | 3.683,1 | 3.713,3 | 4.290,2 | 21.630,1 |
| I.P.I. - FUMO | 382,0 | 419,4 | 395,9 | 411,3 | 373,5 | 454,7 | 2.436,9 |
| I.P.I. - BEBIDAS | 338,3 | 340,9 | 328,7 | 289,0 | 296,9 | 397,9 | 1.991,7 |
| I.P.I. - AUTOMÓVEIS | 383,2 | 674,0 | 572,5 | 643,7 | 524,4 | 538,8 | 3.336,6 |
| I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO | 584,0 | 880,6 | 831,0 | 924,0 | 959,6 | 1.148,2 | 5.327,4 |
| I.P.I. - OUTROS | 1.057,5 | 1.353,0 | 1.402,4 | 1.415,1 | 1.558,9 | 1.750,6 | 8.537,4 |
| IMPOSTO SOBRE A RENDA | 15.879,0 | 15.167,8 | 12.498,5 | 11.679,5 | 14.202,3 | 16.485,2 | 85.912,3 |
| I.R. - PESSOA FÍSICA | 487,2 | 1.670,8 | 1.196,6 | 1.023,4 | 830,2 | 562,9 | 5.771,2 |
| I.R. - PESSOA JURÍDICA | 6.963,9 | 5.651,5 | 4.366,6 | 4.953,2 | 5.351,2 | 4.262,3 | 31.548,6 |
| I.R. - RETIDO NA FONTE | 8.427,9 | 7.845,6 | 6.935,3 | 5.703,0 | 8.020,8 | 11.660,0 | 48.592,5 |
| I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO | 3.542,8 | 4.046,0 | 3.438,1 | 2.186,8 | 4.193,8 | 6.231,4 | 23.639,0 |
| I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL | 3.596,5 | 2.481,9 | 2.184,3 | 2.318,8 | 2.372,0 | 3.375,9 | 16.329,5 |
| I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR | 759,1 | 844,6 | 773,7 | 672,2 | 929,4 | 1.392,7 | 5.371,6 |
| I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS | 529,4 | 473,1 | 539,2 | 525,2 | 525,7 | 659,9 | 3.252,4 |
| I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS | 810,8 | 786,4 | 817,4 | 797,1 | 860,3 | 901,2 | 4.973,1 |
| I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | 18,5 | 17,5 | 21,8 | 20,6 | 181,3 | 48,1 | 307,8 |
| CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA | 4.008,8 | 4.138,8 | 4.302,0 | 3.870,7 | 4.295,7 | 4.827,5 | 25.443,5 |
| COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL | 10.665,9 | 11.215,9 | 12.033,2 | 12.428,6 | 13.496,6 | 13.701,8 | 73.541,9 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP | 3.113,0 | 2.848,2 | 3.046,0 | 3.146,8 | 3.336,3 | 3.442,3 | 18.932,6 |
| CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO | 3.674,1 | 3.184,3 | 2.375,2 | 2.876,1 | 3.130,9 | 2.450,0 | 17.690,7 |
| CIDE - COMBUSTÍVEIS | 1.468,0 | 1.395,5 | 1.453,3 | 1.347,4 | 1.432,1 | 1.334,0 | 8.430,3 |
| CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES | 771,6 | 715,9 | 951,4 | 936,0 | 877,2 | 1.422,7 | 5.674,8 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF | 55,3 | 49,3 | 53,4 | 56,7 | 58,8 | 76,4 | 349,9 |
| OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS | 414,0 | 396,1 | 376,1 | 430,4 | 437,3 | 475,8 | 2.529,7 |
| RECEITAS DE LOTERIAS | 219,4 | 198,8 | 198,8 | 198,8 | 198,8 | 198,8 | 1.213,6 |
| CIDE-APOIO TECNOLÓGICO | 102,0 | 77,3 | 79,3 | 82,5 | 86,0 | 102,0 | 529,2 |
| DEMAIS | 92,6 | 119,9 | 98,0 | 149,0 | 152,4 | 174,9 | 786,9 |
| REFIS | 199,6 | 208,7 | 205,5 | 156,7 | 167,7 | 147,0 | 1.085,3 |
| PAES | 444,9 | 446,1 | 446,4 | 446,2 | 446,0 | 446,0 | 2.675,6 |
| RECEITA ADMINISTRADA | 45.362,7 | 45.767,7 | 43.556,6 | 43.565,6 | 48.254,0 | 51.928,6 | 278.435,28 |
ANEXO XII
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2004
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
| DISCRIMINAÇÃO | 1º Bimestre | 2º Bimestre | 3º Bimestre | 4º Bimestre | 5º Bimestre | 6º Bimestre | Ano |
| RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL | 49.224,5 | 49.485,4 | 45.151,2 | 46.481,1 | 51.824,9 | 54.358,4 | 296.525,558 |
| ADMINISTRADA PELA SRF (*) | 45.362,7 | 45.767,7 | 43.556,6 | 43.565,6 | 48.254,0 | 51.928,6 | 278.435,279 |
| DEMAIS | 3.861,7 | 3.717,7 | 1.594,6 | 2.915,6 | 3.571,0 | 2.429,7 | 18.090,3 |
| RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS | 16.887,6 | 17.153,0 | 17.024,0 | 17.738,3 | 17.687,0 | 23.038,8 | 109.528,6 |
| CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL | 14.239,4 | 14.239,8 | 14.553,9 | 14.793,6 | 15.037,5 | 20.307,8 | 93.172,0 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO | 774,9 | 657,4 | 669,0 | 694,3 | 732,1 | 895,1 | 4.422,8 |
| CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) | 261,0 | 261,0 | 261,0 | 261,0 | 261,0 | 261,0 | 1.566,3 |
| DEMAIS | 1.612,2 | 1.994,7 | 1.540,1 | 1.989,3 | 1.656,3 | 1.574,9 | 10.367,5 |
| TOTAL | 66.112,0 | 66.638,4 | 62.175,3 | 64.219,4 | 69.511,9 | 77.397,2 | 406.054,17 |
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO XIII
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2004
R$ bilhões
| DISCRIMINAÇÃO | Jan-Abr | Jan-Ago | Jan-Dez |
| 1. RECEITA TOTAL | 104,3 | 201,3 | 312,9 |
| 1.1. Administrada pela SRF | 91,1 | 178,3 | 278,4 |
| 1.2. Receitas Não Administradas | 12,6 | 22,0 | 32,9 |
| 1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01) | 0,5 | 1,0 | 1,6 |
| 2. TRANSF. A EST. E MUNIC. | 20,7 | 40,9 | 62,0 |
| 2.1. FPE/FPM/IPI Est. Exp. | 16,6 | 32,3 | 49,3 |
| 2.2. Demais | 4,2 | 8,6 | 12,7 |
| 3. RECEITA LÍQUIDA (I-II) | 83,5 | 160,4 | 250,9 |
| 4. DESPESAS | 56,6 | 115,3 | 181,0 |
| 4.1. Pessoal | 26,7 | 54,6 | 84,3 |
| 4.2. Outras Correntes e de Capital | 29,9 | 60,7 | 96,7 |
| 4.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01) | 0,5 | 1,0 | 1,6 |
| 4.4. Não Discricionárias | 8,7 | 19,0 | 30,6 |
| 4.5. Discricionárias - LEJU + MPU | 1,2 | 2,5 | 3,7 |
| 4.6. Discricionárias - Poder Executivo | 19,5 | 38,1 | 60,8 |
| 5. RESULTADO DO TESOURO | 27,0 | 45,2 | 69,9 |
| 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA | (7,5) | (15,9) | (28,3) |
| 6.1. Arrecadação Líquida do INSS | 28,5 | 57,8 | 93,2 |
| 6.2. Benefícios da Previdência | 35,9 | 73,7 | 121,5 |
| 7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA | - | - | - |
| 8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7) | 19,5 | 29,3 | 41,6 |
| 9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS | 0,0 | 5,9 | 11,9 |
| 10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9) | 19,6 | 35,2 | 53,5 |
ANEXO XIV
DESPESAS FINANCEIRAS
CONSIDERA OS GRUPOS DE DESPESA 2 E 6 E AS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS DOS GRUPOS DE DESPESA 3, 4 E 5:
| CÓDIGO | AÇÃO | CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO |
DIVERSOS ÓRGÃOS
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | |
| 2130 | Formação de Estoques Públicos | |
| 2138 | Aquisição de Produtos para Comercialização | |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 0023 | Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação | SIM |
| 0403 | Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD | SIM |
| 0463 | Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras | SIM |
| 0467 | Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB | SIM |
| 0544 | Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID | SIM |
| 0545 | Integralização de Cotas da Agência Multilateral de Garantia ao Investimento - MIGA | SIM |
| 0617 | Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional | SIM |
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | |
| 0158 | Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES | |
| 47000 | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | |
| 0001 | Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF | SIM |
| 0402 | Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID | SIM |
| 0538 | Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE | SIM |
| 0539 | Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN | SIM |
| 0540 | Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII | SIM |
| 0541 | Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD | SIM |
| 0542 | Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD | SIM |
| 0543 | Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA | SIM |
| 53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | |
| 0029 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste | |
| 0030 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste | |
| 0031 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste | |
| 0534 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte | |
| 71000 | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | |
| 003J | Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei no 6.404, de 1976) | SIM |
| 0605 | Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei no 9.491, de 1997) | SIM |
| 0705 | Encargos decorrentes da Aquisição de Ativos no âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais | |
| 0809 | Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei no 9.069, de 1995) | SIM |
| 74000 | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | |
| 0012(*) | Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café | SIM |
| 0015(*) | Financiamento para Modernização da Administração Fiscal dos Estados | SIM |
| 002E(*) | Financiamento e Equalização de Juros no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (MP no 122, de 2003) | SIM |
| 0021(*) | Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios | SIM |
| 004C(*) | Financiamento de Programas de Desenvolvimento Regional | |
| 0061(*) | Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras | SIM |
| 0062(*) | Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Implantação | SIM |
| 0118(*) | Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante | |
| 0267(*) | Financiamento e Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei no 10.184, de 2001) | SIM |
| 0281(*) | Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei no 8.427, de 1992) | SIM |
| 0299(*) | Financiamento e Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei no 8.427, de 1992) | SIM |
| 0314(*) | Financiamento e Equalização à Estocagem de Álcool Combustível (Lei no 10.453, de 2002) | SIM |
| 0343(*) | Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP no 2.192, de 2001) | |
| 0353(*) | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia | |
| 0354(*) | Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei no 9.961, de 2000) | SIM |
| 0355(*) | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste | |
| 0379(*) | Financiamento na Área de Bens de Consumo | SIM |
| 0384(*) | Financiamento na Área de Insumos Básicos | SIM |
| 0410(*) | Financiamento de Projetos de Pesquisa por meio da FINEP | SIM |
| 0411(*) | Financiamento a Pequenas e Médias Empresas | SIM |
| 0427(*) | Concessão de Crédito-Instalação aos Assentados - Recuperação | SIM |
| 0454(*) | Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional | SIM |
| 0461(*) | Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei no 10.190, de 2001 - art. 3o) | SIM |
| 0505(*) | Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações | SIM |
| 0569(*) | Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante | SIM |
| 0577(*) | Concessão de Crédito Educativo a Estudantes Carentes | |
| 0579(*) | Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito |
(*) CONSIDERA-SE COMO FINANCEIRA SOMENTE O GRUPO DE DESPESA 5 (INVERSÕES FINANCEIRAS)
ANEXO XV
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 006O | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza |
| 0214 | Incentivo Financeiro a Estados e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
| 0442 | Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil habitantes |
| 0513 | Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica |
| 0515 | Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental |
| 0587 | Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros |
| 0589 | Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família |
| 0593 | Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica |
| 0829 | Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Epidemiologia e Controle de Doenças |
| 0852 | Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios com População acima de 50 mil habitantes Inseridos na Pactuação das Ações de Média e Alta Complexidade em Vigilância Sanitária |
| 0906 | Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada |
| 0907 | Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada |
| 0990 | Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária |
| 099A | Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais |
| 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados |
| 2012 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados |
| 2078 | Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios |
| 2079 | Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios |
| 4370 | Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
ANEXO XVI
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
R$ Mil
| DISCRIMINAÇÃO | VALORES ACUMULADOS | |||||
QUADRIMESTRE
| I | II | III | ||||
| A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) | 171.780 | 436.309 | 1.094.662 | |||
| I - Receitas Totais | 8.855.377 | 17.834.022 | 26.897.373 | |||
| II - Despesas Totais | 8.496.061 | 17.208.089 | 26.713.846 | |||
| Investimentos | 1.384.836 | 2.706.662 | 4.328.312 | |||
| Demais Despesas | 7.111.225 | 14.501.427 | 22.385.534 | |||
| III - Ajuste Competência/Caixa | (26.481) | 52.697 | 1.139.222 | |||
| IV - Juros | 161.055 | 242.321 | 228.087 | |||
| B - Grupo PETROBRÁS (*) (I-II+III-IV) | (1.380.591) | 3.090.074 | 7.448.406 | |||
| I - Receitas Totais | 40.208.905 | 86.696.577 | 131.343.260 | |||
| II - Despesas Totais | 40.295.860 | 81.079.339 | 126.600.306 | |||
| Investimentos | 4.208.613 | 9.878.685 | 16.168.044 | |||
| Demais Despesas | 36.087.247 | 71.200.654 | 110.432.262 | |||
| III - Ajuste Competência/Caixa | (1.720.236) | (3.428.014) | 1.568.972 | |||
| IV - Juros | (426.600) | (900.850) | (1.136.480) | |||
| C - ITAIPU (I-II+III-IV) | 1.440.609 | 3.233.683 | 4.602.595 | |||
| I - Receitas Totais | 2.879.320 | 5.866.290 | 8.992.641 | |||
| II - Despesas Totais | 2.695.460 | 5.286.227 | 7.957.729 | |||
| Investimentos | 285.132 | 510.675 | 732.727 | |||
| Demais Despesas | 2.410.328 | 4.775.552 | 7.225.002 | |||
| III - Ajuste Competência/Caixa | (254.604) | (254.679) | (688.232) | |||
| IV - Juros | (1.511.353) | (2.908.299) | (4.255.915) | |||
| D - Demais Empresas (I-II+III-IV) | (186.102) | (889.038) | (1.261.840) | |||
| I - Receitas Totais | 5.905.943 | 11.811.640 | 18.777.091 | |||
| II - Despesas Totais | 6.243.379 | 12.268.516 | 19.729.048 | |||
| Investimentos | 447.879 | 743.895 | 1.154.364 | |||
| Demais Despesas | 5.795.500 | 11.524.621 | 18.574.684 | |||
| III - Ajuste Competência/Caixa | 398.633 | (61.192) | (530.799) | |||
| IV - Juros | 247.299 | 370.970 | (220.916) | |||
| RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D) | 45.696 | 5.871.028 | 11.883.823 | |||
Obs. : Resultado Superávit (+) / Déficit (-)
(*) Exclui empresas do Grupo PETROBRÁS sediadas no exterior