Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 15257, de 26 de fevereiro de 1993
Decreto nº 15257
CRIA Comissão Especial de Licitação na Estrutura da DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item X da Constituição Estadual, e,
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas relativas às compras e serviços de interesse da DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, dando-lhe maior celebridade.
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, uma Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de exercer as atribuições legais estabelecidas no artigo 41 e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 2.300/86, de 21 de novembro de 1986, em relação às compras e serviços de interesse da Pasta.
Art. 2.
- A Comissão Especial de Licitação de que trata este Decreto será instituída através de ato do Delegado Geral, integrada por, no mínimo 3 (três) membros, com prévia aprovação do Governador do Estado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de fevereiro de 1993.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES Secretário de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania
Publicação: D.O.E. de 04/03/1993