Decreto Estadual do Paraná nº 312, de 17 de abril de 1991

Súmula: INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS AO ART. 2º DO DECRETO Nº 174, DE 03/04/1991 .

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 174, de 03 de abril de 1991, passa, acrescido de parágrafos, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - As compras, obras, serviços ou locações, que por sua natureza ensejarem a modalidade "Carta Convite", deverão ser realizadas através de "Tomada de Preços", como faculta o artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986 e suas alterações.

§ 1º - Para assegurar a participação de maior número de interessados nos procedimentos licitatórios a serem realizados nas modalidades de Tomada de Preços e Concorrência, além da publicação no Diário Oficial do Estado do respectivo edital resumido, deverá se proceder comunicação a todas as entidades de classe pertinentes ao ramo do objeto da licitação.

§ 2º - Não comparecendo o número mínimo de 5 (cinco) interessados, o órgão licitante deverá encaminhar justificativa fundamentada ao Ouvidor-Geral, dando prosseguimento ao processo licitatório.

§ 3º - o resultado das licitações referidas no parágrafo primeiro, contendo o critério de julgamento adotado, a ordem de classificação dos interessados e os correspondentes valores de suas propostas, será obrigatoriamente publicado da mesma forma que foram veiculados os respectivos editais."