Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 290, de 2 de setembro de 2022
Nº 290/2022
15/09/2022 07:59 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc290.htm
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho GOVERNADORA DO ESTADO
Autoria: Ministério Público
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc290.htm 1/1