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Ceará

Lei Complementar Estadual do Ceará nº 290, de 2 de setembro de 2022

Nº 290/2022

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15/09/2022 07:59 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc290.htm

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O
§ 1ºº do art. 147 da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, passa a viger com a seguinte alteração: "
Art. 147.
................................................................................................................... ...........................................................................................................
§ 1ºº A remoção mediante permuta e a remoção compulsória decorrente de penalidade disciplinar não conferem direito à ajuda de custo". (NR)
Art. 2.
O inciso I do art. 185 da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, passa a viger com a seguinte alteração: "
Art. 185.
..................................................................................................................
Iquando, em virtude de promoção, de remoção voluntária ou de remoção compulsória não decorrente de penalidade disciplinar, passar a residir na sede da nova titularidade, em valor equivalente a um mês de subsídio". (NR)
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho GOVERNADORA DO ESTADO

Autoria: Ministério Público

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc290.htm 1/1

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