Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 280, de 2022
Nº 280/2022
Ver fonte oficial
29 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ACADÊMICA HOSPITALAR – CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO SICAH/CE CAPÍTULO III – DA INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ACADÊMICA NO ÂMBITO DA REDE SESA CAPÍTULO IV – DO INCENTIVO AO ENSINO, À PESQUISA E À INOVAÇÃO EM SAÚDE CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISO texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI COMPLEMENTAR Nº280, de 18 de março de 2022 (D.O. 22.02.22)
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O SISTEMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ACADÊMICA HOSPITALAR – SICAH/CE, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ACADÊMICA HOSPITALAR –
Art. 1.
Fica instituído, na estrutura do Poder Executivo, o Sistema Estadual de Integração e Cooperação Acadêmica Hospitalar – SICAH/CE, que tem por finalidade conjugar esforços, recursos e estratégias, no âmbito da rede de saúde da Secretaria da Saúde do Estado – Sesa,visando a incentivar e a aprimorar o ensino superior estadual e a pesquisa na área da saúde, bem como colaborar para a criação, a implementação e a manutenção de políticas públicas voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, além da otimização da organização e do funcionamento dos serviços públicos de saúde.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema Estadual de Integração e Cooperação Acadêmica Hospitalar – Sicah/CE, o qual objetiva a concentração de esforços, recursos e estratégias, no âmbito da rede pública estadual de saúde e do ensino universitário, visando aprimorar o serviço público de saúde e estimular o ensino, a inovação e a pesquisa nessa área. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 1ºº Nos termos e para os fins desta Lei, ficam estabelecidas a integração e a cooperação acadêmica permanente da rede Sesa com a Fundação Universidade Estadual do Ceará – Funece, com a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA e com a Fundação Universidade Regional do Cariri – Urca.
º A cooperação acadêmica entre a Secretaria da Saúde – Sesa, a Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP, e as universidades estaduais, para fins desta Lei, será regida segundo os termos de convênio a ser pactuado, obrigatoriamente, a cada início de exercício financeiro. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 2ºº No que couber, a integração e a cooperação acadêmica a que se refere o
§ 1ºº deste artigo deverão contribuir para a implementação e a operacionalização da Política de Expansão e Interiorização do Ensino Superior Público no Estado do Ceará, criada por meio do Decreto n.º 34.537, de 3 de fevereiro de 2022.
§ 2ºº O Sicah/CE contribuirá também para a implementação e a operacionalização da Política Estadual de Expansão e Interiorização do Ensino Superior Público no Estado do Ceará, observada a legislação aplicável. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 3ºº A integração e a cooperação acadêmica a serem pactuadas com as universidades e os institutos federais, assim como com universidades e faculdades privadas que ofertem cursos de graduação e pós-graduação na área da Saúde, serão realizadas por meio de credenciamento e formalizadas por convênio, nos termos desta Lei, de seu regulamento e da legislação federal aplicável.
Art. 2.
São princípios do SICAH/CE: São diretrizes do Sicah/CE: . (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Iresguardo da universalidade do acesso aos bens e serviços de saúde;
IIpromoção da dignidade da pessoa humana;
IIIrespeito à equidade na oferta e disponibilização dos bens e serviços de saúde;
IVresguardo da integralidade das ações de saúde no âmbito da promoção da saúde, da prevenção de doenças, do tratamento e da reabilitação;
Vrespeito à regionalização e hierarquização da Saúde;
Iestímulo ao ensino, à pesquisa e à inovação na rede pública estadual de saúde; . (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IIaperfeiçoamento do serviço público de saúde; . (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IIIpromoção e expansão do ensino superior de qualidade; . (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IVutilização dos equipamentos públicos de saúde também como instrumentos voltados ao ensino, à pesquisa e à inovação; . (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Vincentivo à formação acadêmica de profissionais da saúde. . (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
VIrespeito à autonomia universitária;
VIIestímulo ao ensino, à pesquisa e à extensão;
VIIIpromoção da inclusão social;
IXincentivo à participação popular.
Art. 3.
Constituem objetivos do SICAH/CE: Constituem objetivos do Sicah/CE: (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Icolaborar com a implementação e a operacionalização da Política de Expansão e Interiorização do Ensino Superior Público no Estado do Ceará, no âmbito da área da saúde;
IIfacilitar e estimular o aprimoramento e a integração ensino-saúde por meio da regulamentação e do monitoramento da oferta de estágios, vagas para internato e residência na área da saúde;
IIIfomentar a criação e manutenção de campos de prática para o ensino, a pesquisa e a incorporação tecnológica baseada em evidências na área da saúde;
IVincentivar ações voltadas à promoção continuada da Qualificação da Gestão Hospitalar;
Vcolaborar na criação de políticas públicas de saúde que viabilizem o aprimoramento da organização, do planejamento e da gestão, e otimização da oferta de bens e serviços de saúde;
Ifomentar o ensino, a pesquisa e a inovação na área da saúde; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IIcolaborar com a Política de Expansão e Interiorização do Ensino Superior Público no Estado do Ceará, no âmbito da saúde; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IIIfacilitar e estimular o aprimoramento e a integração do ensino na área da saúde; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IVcolaborar com ações que ensejem o aprimoramento da gestão e a oferta de bens e serviços para os equipamentos de saúde; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Vcontribuir com a certificação dos estabelecimentos públicos de saúde como hospitais de ensino. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
VIsistematizar e promover a compatibilização de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão em saúde relativos à implementação e operacionalização da integração ensino-saúde com as instituições de ensino superior públicas e privadas que ofertem cursos na área da saúde;
VIIincentivar a pesquisa por meio da viabilização de criação de grupos de pesquisa, oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e demais atividades correlatas ao ensino e à pesquisa;
VIIIcontribuir para criação e implementação de normas e procedimentos relativos à certificação de estabelecimentos de saúde como Hospital de Ensino;
IXpromover a participação democrática na gestão e nas políticas de investimento público voltados ao ensino e à pesquisa na área da saúde;
Xincentivar e coordenar as ações voltadas à formação de parcerias com entidades públicas e privadas com vistas ao financiamento de projetos de pesquisa e inovação na área da saúde.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO SICAH/CE
Art. 4.
Integram o SICAH/CE os seguintes órgãos e entidades: Integram o Sicah/CE os seguintes órgãos e entidades: (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Iórgãos/entidades natos:
a)Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – Sesa;
b)Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – Secitece;
c)Fundação Universidade Estadual do Estado do Ceará – Funece;
d)Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA;
e)Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA;
f)Conselho Estadual de Saúde do Ceará – CESAU;
g)Conselho Estadual de Educação do Ceará – CEEC.
IIfacultativamente, mediante credenciamento:instituições de ensino superior, públicas ou privadas, que ofertem cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde; Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – Secitece; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IIIFundação Universidade Estadual do Estado do Ceará – Funece; (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IVFundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA; acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
VFundação Universidade Regional do Cariri – URCA; acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
VIEscola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE. acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Parágrafo únicoOs critérios e procedimentos relativos ao credenciamento de que trata o inciso II deste artigo serão definidos em decreto do Poder Executivo. Decreto do Poder Executivo disporá sobre as normas aplicáveis ao funcionamento do Sicah/CE. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 5.
Sem prejuízo no disposto em legislação específica, compete: As atividades do Sicah/CE, no que diz respeito ao aspecto acadêmico, serão coordenadas por Comitê Executivo, o qual contará com a seguinte composição: (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Ià Sesa a coordenação geral do SICAH/CE e o exercício das funções normativas e fiscalizatórias; 3 (três) representantes indicados pelo dirigente máximo da Sesa, um dos quais na condição de coordenador; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IIà Secitece o exercício da função de natureza consultiva relativa ao planejamento e monitoramento das ações que envolvam o orçamento das universidades estaduais; 1 (um) representante indicado pelo dirigente máximo da Secitece; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IIIàs universidades públicas estaduais a coordenação das Diretorias de Promoção e Incentivo ao Ensino e à Pesquisa em Saúde no âmbito dos hospitais universitários e demais estabelecimentos de saúde certificados ou que visem à certificação como Hospital de Ensino, com os quais as universidades estaduais estejam conveniados, nos termos desta Lei; 1 (um) representante indicado pelo (a) Reitor (a) da Uece; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IVao Conselho Estadual de Saúde – Cesau o exercício das funções consultivas e de avaliação das políticas e ações relativas à promoção da saúde; 1 (um) representante indicado pelo (a) Reitor (a) da Urca; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Vao Conselho Estadual de Educação – CEEC o exercício das funções consultivas e de avaliação das políticas e ações relativas à promoção do ensino e da pesquisa em saúde.
1 (um) representante indicado pelo (a) Reitor (a) da UVA; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
VI1 (um) representante da ESP. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Parágrafo únicoAs instituições de ensino superior a que se refere o inciso II do art. 4.º desta Lei exercerão função de natureza colaborativa no âmbito da promoção e do incentivo ao ensino e à pesquisa em saúde, conforme acertado nos respectivos instrumentos pactuados.
§ 1ºº Decreto do Poder Executivo disporá sobre as regras necessárias ao funcionamento do Comitê Executivo. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 2ºº No desempenho de suas atividades, os órgãos e as entidades integrantes do Sicah/CE poderão: (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Icelebrar convênios, termos de descentralização orçamentária – TDCO, contratos, termos de parceria e instrumentos congêneres com vistas à captação e/ou transferência de recursos; (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IIcompartilhar sistemas de informações, respeitada a legislação aplicável, principalmente no tocante ao sigilo e à proteção de dados; (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IIIinstituir comissões e grupos de trabalho voltados à execução de ações, projetos ou programas relativos às finalidades e aos objetivos do Sicah/CE. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 6.
Para realização de suas finalidades e seus objetivos, o SICAH/CE será gerido por Comitê Gestor, que contará com a seguinte composição: Sem prejuízo do disposto em legislação específica, compete: (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
I01 (um) representante indicado pelo (a) Secretário (a) da Sesa, que atuará como presidente; à Sesa a coordenação geral do Sicah/CE e, privativamente, a gestão administrativa e financeira dos equipamentos de saúde; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
II01 (um) representante indicado pelo (a) Secretário (a) da Secitece na qualidade de membro; à Secitece o exercício da função de natureza consultiva relativa ao planejamento e ao monitoramento das ações que envolvam o orçamento das universidades estaduais; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
III01 (um) representante indicado pelo (a) Reitor (a) da Uece na qualidade de membro; às universidades públicas estaduais, em caráter exclusivo, a direção das atividades de ensino, pesquisa e extensão em saúde no âmbito do Hospital Universitário do Ceará e do Hospital Universitário do Sertão Central, bem como nos demais hospitais públicos universitários que venham a ser criados ou credenciados; (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IV01 (um) representante indicado pelo (a) Reitor (a) da Urca na qualidade de membro; à ESP/CE, exclusivamente, nas vagas disponibilizadas em seus editais da rede Sesa, a coordenação administrativa e pedagógica dos Programas de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (Uniprofissional e Multiprofissional) por ela lançados, incluindo o planejamento para execução orçamentária da oferta anual de vagas, ampliação e regionalização de novos programas, e executar ações de ciência, tecnologia e inovação em saúde no âmbito de suas competências. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
V01 (um) representante indicado pelo (a) Reitor (a) da UVA na qualidade de membro;
VI01 (um) representante indicado pelo Cesau/CE na qualidade de membro;
VII01 (um) representante indicado pelo CEEC/CE na qualidade de membro.
§ 1ººOs membros que comporão o Comitê Gestor do SICAH/CE deverão, obrigatoriamente, ser servidores públicos, com comprovada experiência ou formação acadêmica na área da saúde, devendo, à época da indicação, estarem lotados e em efetivo exercício nos respectivos órgãos de origem.
º A competência de que trata o inciso III deste artigo será exercida por diretoria específica, que integrará a estrutura do Hospital Universitário do Ceará e do Hospital Universitário do Sertão Central e dos demais hospitais universitários que venham a ser criados/credenciados, a qual será exercida independente da pactuação em convênio, que se fará necessário para regulação dos aspectos relativos à utilização pela universidade de espaços, materiais, equipamentos e servidores na unidade, o custeio, o planejamento financeiro e demais matérias pertinentes. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 2ººO mandato dos membros do Comitê Gestor do SICAH/CE será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
º A constituição e a operacionalização da diretoria de que trata o inciso III deste artigo dar-se-ão na forma do regulamento. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 3ººDecreto do Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento do Comitê Gestor do SICAH/CE. º No âmbito do Hospital Universitário do Ceará e do Hospital Universitário do Sertão Central, as atividades previstas no inciso IV deste artigo deverão ser pactuadas em consonância com o planejamento anual da diretoria de ensino de cada Hospital. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 4ºº A gestão acadêmica não poderá interferir nas decisões sobre a gestão administrativa do hospital universitário. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 7.
No desempenho de suas competências, os órgãos e as entidades públicas integrantes do SICAH/CE poderão: Fica assegurada às universidades estaduais do Ceará a reserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total das vagas ofertadas para estágio curricular e internatos nos estabelecimentos de saúde que integram a rede Sesa, mediante regulação de sistema próprio deste órgão, SISRPES, na qual será concedida prioridade aos alunos das Universidades Públicas Estaduais. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Icelebrar convênios, termos de descentralização orçamentária – TDCO, contratos, termos de parceria e instrumentos congêneres com vistas à captação e/ou transferência de recursos;
IIcompartilhar sistemas de informações, respeitada a legislação aplicável, principalmente no tocante ao sigilo e à proteção de dados;
IIIinstituir comissões e grupos de trabalho voltados à execução de ações, projetos ou programas relativos às finalidades e aos objetivos do SICAH/CE.
§ 1ºº Às universidades estaduais será assegurada a alocação integral da demanda de seus cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde no Hospital Universitário do Ceará e no Hospital Universitário do Sertão Central, bem como nos demais hospitais universitários que venham a ser criados ou credenciados pela rede Sesa. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 2ºº Os discentes das universidades estaduais terão garantido o fornecimento dos equipamentos e insumos necessários à realização das atividades curriculares de prática nos estabelecimentos de saúde. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 8.
As ações e atividades realizadas no âmbito do SICAH/CE serão custeadas com recursos das seguintes fontes: Nos termos desta Lei e observada a legislação federal aplicável, a cooperação e a integração acadêmica das universidades estaduais, dar-se-ão com os equipamentos públicos e privados que compõem a rede Sesa, nos termos do convênio anualmente pactuado e na forma da legislação. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
ITesouro Estadual;
IIFundo de Inovação Tecnológica – FIT, nos termos da Lei Complementar n.º 50, de 30 de dezembro de 2004;
IIIsubvenções, auxílios, contribuições, doações e legados de qualquer fonte lícita;
IVtransferências voluntárias decorrentes de acordos, convênios, contratos ou instrumentos congêneres;
Voutras fontes.
§ 1ºº Competirá à Sesa a avaliação e as providências para certificação como hospital de ensino das unidades de saúde integrantes de sua rede. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 2ºA gestão administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária dos equipamentos públicos de que trata o caput deste artigo caberá privativamente à Sesa, regendo-se por convênio a correspondente interação acadêmica com as universidades estaduais. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 3ºº Excetua-se da necessidade de pactuação em convênio a gestão exclusivamente acadêmica prevista no inciso III do art. 6.º observado o disposto na parte final do
§ 2ºº do referido artigo. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 4ºº No caso do Hospital Universitário do Ceará e do Hospital Universitário do Sertão Central, assim como nos demais hospitais universitários que venham a ser criados e/ou certificados, a interação acadêmica ocorrerá na forma do inciso III do art. 6.º desta Lei. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ACADÊMICA NO ÂMBITO DA REDE SESA
SEÇÃO I
Dos conceitos
Art. 9.
Para os fins desta Lei, considera-se: Fica criado, no âmbito do Fundo de Inovação Tecnológica – FIT, nos termos da Lei Complementar n.º 50, de 30 de dezembro de 2004, fonte/subfonte ao FIT destinada exclusivamente ao fomento e incentivo a ações, projetos e programas de ensino, pesquisa e inovação em saúde. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IHospital Geral: estabelecimento hospitalar destinado à prestação de assistência à saúde na modalidade de internação em, pelo menos, 02 (duas) especialidades médicas básicas, quais sejam, clínica médica, pediatria, ginecologia ou obstetrícia e cirurgia geral;
IIHospital de Base: hospital geral destinado a constituir-se em centro de coordenação e integração do serviço médico-hospitalar de uma área, devendo estar capacitado a prestar assistência especializada mais diferenciada a pacientes encaminhados de Hospitais Distritais, além da assistência médico-hospitalar;
IIIHospital Universitário: hospital geral com características e funções de Hospital de Base, pertencente à rede pública estadual de saúde, vinculado à universidade pública com oferta de cursos na área da saúde, a qual o utiliza como Centro de Formação Profissional;
IVHospital de Ensino – HE – estabelecimento de saúde, público ou pertencente à rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, vinculado ou conveniado a uma universidade pública ou conveniado a uma instituição de ensino superior – IES privada, que sirva de campo para a prática de atividades de ensino na área da saúde e que seja certificado nos termos da Portaria Interministerial n.º 285, de 24 de março de 2015, ou legislação que a substitua;
VEstágio curricular: procedimento didático-pedagógico que deve proporcionar ao estudante a participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizado na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino, colaborando no processo educativo;
VIInternato médico: processo específico de formação médica voltada à formação eminentemente prática nos últimos 2 (dois) anos dos cursos de graduação em medicina, regulamentado pelas diretrizes curriculares dos cursos de medicina;
VIIResidência médica: modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, voltada para a educação em serviço, funcionando em instituições de saúde, sob orientação profissional;
VIIIResidência multiprofissional: modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada a, no mínimo, 3 (três) categorias profissionais que integram a área da saúde, excetuada a categoria médica;
IXResidência profissional: modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada 1 (uma) categoria profissional que integra a área da saúde, excetuada a categoria médica;
XEducação permanente: proposta político pedagógica que coloca o cotidiano do trabalho ou da formação em constante análise, construindo-se espaços coletivos para a reflexão e avaliação de sentido dos atos produzidos no cotidiano, sendo o objeto de transformação o sujeito no processo de trabalho, orientado para melhoria da qualidade de atenção à saúde.
§ 1ºº Os recursos da fonte/subfonte do FIT a que se refere o caput deste artigo serão aplicados em ações voltadas à promoção e ao incentivo do ensino, da pesquisa e da inovação em saúde, cujos projetos contarão com a participação das universidades estaduais e/ou da ESP, conforme o objeto correspondente. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 2ºº As ações de que trata o
§ 1ºº deste artigo, poderão ser executadas em parceria com institutos ou fundações sem fins lucrativos. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 3ºº O FIT poderá receber recursos de pessoas físicas ou jurídicas voltadas ao financiamento de projetos de ensino, pesquisa e inovação em saúde, facultado ao investidor a participação na execução dos projetos financiados. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 4ºº Os projetos e as ações financiados integral ou parcialmente com recursos do FIT deverão conter, em todos os materiais de divulgação e relatórios, a menção ao financiamento concedido. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 5ºº Decreto do Poder Executivo disporá sobre os objetivos específicos, as formas de financiamento e a participação de empresas, os procedimentos e as demais regras aplicáveis à utilização dos recursos integrantes da subfonte do FIT. (acrescido pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
SEÇÃO II
Dos campos de prática, dos internatos e das residências na área da Saúde
Art. 10.
Fica assegurada às universidades estaduais do Ceará a reserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total das vagas ofertadas para estágio curricular, internatos e residências nos estabelecimentos de saúde que integram a Rede Sesa.
Conselho Gestor do FIT – Cogefit a que se refere o art. 3.º da Lei Complementar n.º 50, de 30 de dezembro de 2004, contará com a representação de 1 (um) membro de cada universidade pública estadual, 1 (um) membro indicado pela Sesa e 1 (um) membro indicado pela ESP/CE. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
§ 1ºº Às universidades estaduais será assegurada a alocação integral da demanda de seus cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde nos hospitais universitários.
§ 2ºº Nos estabelecimentos de saúde da rede complementar, o convênio com as universidades estaduais condiciona-se ao atendimento do disposto no
§ 1ºº deste artigo.
§ 3ºº Os equipamentos e insumos necessários à realização das atividades curriculares de prática serão fornecidos pelos estabelecimentos de saúde que recepcionarem os discentes das universidades estaduais.
§ 4ºº Os equipamentos e insumos necessários à realização das atividades curriculares de prática a serem utilizados por discentes de instituições de ensino superior privadas ou de universidades e institutos federais deverão ser custeadas por essas entidades, nos termos do convênio celebrado.
SEÇÃO III
Dos Hospitais Universitários e da Certificação como Hospital de Ensino
Art. 11.
Nos termos desta Lei e observada a legislação federal aplicável, a cooperação e a integração acadêmica das universidades públicas estaduais dar-se-ão com os seguintes estabelecimentos de saúde integrantes da Rede Sesa: s servidores e docentes das universidades públicas estaduais, os servidores da Sesa e da ESP envolvidos na realização de projetos de ensino, pesquisa e inovação em saúde financiados pelo FIT poderão receber bolsas de pesquisa relativas à participação, nos termos pactuados em plano de trabalho. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
IHospital Universitário da Uece: localizado no Campus Itaperi, no Município de Fortaleza, vinculado à Fundação Universidade Estadual do Ceará – Funece;
IIHospital Universitário do Sertão Central – localizado no Município de Quixeramobim, vinculado à Fundação Universidade Estadual do Ceará – Funece;
IIIHospital São Lucas: Centro de Ensino e Pesquisa em Saúde – localizado no Município de Crateús, conveniado com a Fundação Universidade Estadual do Ceará – Funece;
IVHospital e Maternidade São Francisco de Assis – Centro de Ensino e Pesquisa em Saúde – localizado no Município do Crato, conveniado com a Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA.
§ 1ºº Para os fins desta Lei, a UVA contará com o apoio dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo, em decorrência de sua integração no SICAH/CE.
§ 2ºº Compete ao Comitê Gestor do SICAH/CE apresentar à Sesa proposta a ser encaminhada ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação para fins de certificação dos Hospitais Universitários como Hospitais de Ensino.
§ 3ºº O processo de certificação como hospital de ensino de estabelecimentos de saúde integrantes da rede complementar, que sejam conveniados com IES pública ou privada, deverá ser enviado à Sesa pela direção do hospital, fazendo constar parecer do Comitê Gestor do SICAH/CE.
§ 4ºº Decreto do Poder Executivo poderá ampliar o rol de estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, observada a legislação aplicável.
Parágrafo únicoNão será permitido o pagamento de bolsas, a qualquer título, a servidores afastados, cedidos para órgão ou entidade que não integre o Sicah/CE, ou que já recebam bolsas para a realização de mestrado, doutorado ou pós-doutorado. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 12.
Nos termos da legislação vigente, para fins de certificação como Hospital de Ensino – HE, deverão os hospitais que a pleitearem atender ao disposto na legislação federal pertinente à matéria.
No atendimento dos fins desta Lei, a Sesa zelará pela governança de suas unidades de saúde e decidirá a modelagem jurídica de cada gestão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, não se aplicando aos equipamentos qualificados como hospitais universitários, o disposto no art. 15 da Lei n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997, e a vedação prevista no
§ 1ºº Para fins de atendimentos do disposto no caput deste artigo, os hospitais vinculados ou conveniados com universidades ou faculdades que não tiverem a quantidade necessária de cursos na área de saúde poderão firmar parcerias entre si ou com Instituições de Ensino Superior – IES, públicas ou privadas, credenciadas nos termos do inciso II do artigo 4.º desta Lei.
§ 2ºº Consideram-se áreas prioritárias, para os fins de certificação como Hospital de Ensino, aquelas definidas em legislação federal específica.
§ 6ºº do art. 27 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Parágrafo únicoO servidor na situação a que se refere a parte final do caput deste artigo fará jus à percepção de todas as vantagens, independente da natureza, próprias dos demais servidores em exercício nas unidades hospitalares do Estado sob gestão exclusiva da Sesa. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
SEÇÃO IV
Da Diretoria de Promoção e Incentivo ao Ensino e à Pesquisa em Saúde
Art. 13.
Fica criada, no âmbito dos hospitais elencados nos incisos I e II do art. 11 desta Lei, a Diretoria de Promoção e Incentivo ao Ensino e à Pesquisa em Saúde, a qual será responsável pelo planejamento, pela gestão, coordenação e avaliação de todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão em saúde realizadas nos Hospitais Universitários. Os bens remanescentes utilizados para fins de execução das atividades previstas nas ações e nos projetos de que trata esta Lei serão, ao final do projeto e na aprovação da prestação de contas, revertidos para o patrimônio da Sesa, da ESP, ou das universidades estaduais participantes, nas proporções e condições pactuadas em plano de trabalho, por meio de termos de doação, no qual se fará menção ao financiamento pelo FIT. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Parágrafo únicoOs hospitais de que tratam os incisos III e IV do art. 11 desta Lei deverão, como condição para a celebração de convênio com as universidades estaduais ou de quaisquer outros instrumentos de parceria com o Estado, criar, na respectiva estrutura, a Diretoria prevista no caput deste artigo.
Art. 14.
As atribuições específicas, o funcionamento e a composição da Diretoria de Promoção e Incentivo ao Ensino e à Pesquisa em Saúde serão definidos em decreto do Poder Executivo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (nova redação dada pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 15.
As instituições públicas de ensino superior estaduais vinculadas a hospitais universitários contarão, no mínimo, com 2 (dois) membros representantes em cada uma das comissões permanentes exigidas para a certificação como hospital de ensino pela legislação federal. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
SEÇÃO V
Do Conselho de Administração dos Hospitais Universitários
Art. 16.
bservada a legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde – SUS, as universidades estaduais participarão da gestão administrativa e financeira dos hospitais universitários mencionados nos incisos I e II do art. 11 desta Lei, o que se dará por meio da representação em Conselho de Administração de, no mínimo, 2 (dois) membros escolhidos dentre os que compõem a Diretoria de Promoção e Incentivo ao Ensino e Pesquisa em Saúde do Hospital. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Parágrafo únicoPor ocasião das pactuações dos hospitais a que se referem os incisos III e IV do art. 11 desta Lei, poderá ser assegurada às universidades estaduais a participação na gestão das referidas unidades, nos termos do caput deste artigo. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO AO ENSINO, À PESQUISA E À INOVAÇÃO EM SAÚDE
Art. 17.
Fica criado, no âmbito do Fundo de Inovação Tecnológica – FIT, nos termos da Lei Complementar n.º 50, de 30 de dezembro de 2004, fonte/subfonte ao FIT destinada exclusivamente ao fomento e incentivo a ações, projetos e programas de ensino, pesquisa e inovação em saúde. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 18.
s recursos da fonte/subfonte do FIT a que se refere o art. 17 desta Lei serão aplicados em ações voltadas ao incentivo do ensino, da pesquisa e da inovação tecnológica em saúde, a serem desenvolvidas no âmbito das universidades estaduais do Ceará, isoladamente ou em parceria com outras instituições de ensino superior credenciadas nos termos desta Lei. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Parágrafo únicoAs ações de que trata o caput deste artigo poderão ser executadas em parceria com institutos ou fundações sem fins lucrativos previamente credenciadas pelas universidades nos termos de regulamento específico. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 19.
Constituem recursos da fonte/subfonte do FIT: (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Iinvestimentos de pessoas jurídicas para o desenvolvimento de projetos;
IIdoações por pessoas físicas ou jurídicas;
IIIoutras fontes.
Parágrafo únicoOs investimentos a que se refere o inciso I deste artigo poderão ser efetuados por meio de captação, sendo depositados no FIT a título de investimento em ensino, pesquisa e inovação em saúde, facultada à empresa investidora a participação na execução dos projetos financiados.
Art. 20.
Decreto do Poder Executivo disporá sobre os objetivos específicos, as formas de financiamento e a participação de empresas, os procedimentos e as demais regras aplicáveis à utilização dos recursos integrantes da subfonte do FIT. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 21.
Conselho Gestor do FIT – COGEFIT a que se refere o art. 3.º da Lei Complementar n.º 50, de 2004, contará com a representação de 1 (um) membro de cada universidade pública estadual. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22.
s servidores e docentes das universidades públicas estaduais e os servidores da Sesa envolvidos na realização de projetos de ensino, pesquisa e inovação em saúde financiados pelo FIT poderão receber bolsas de pesquisa relativas à participação, nos termos pactuados em plano de trabalho. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Parágrafo únicoNão será permitido o pagamento de bolsas, a qualquer título, a servidores afastados, cedidos ou que já recebam bolsas para a realização de mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
Art. 23.
A Lei Complementar n.º 50, de 2004, passa a vigorar com a alteração na redação do inciso X do art. 4.º e com o acréscimo do inciso XI, neste último artigo, e do
§ 2ºº ao art. 2.º, nos seguintes termos: (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
“
Art. 2.
…..............................................................................................
................................................................................
.........................................................................................................................
Art. 4.
…..................................
.........................................................................................
XIoutras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. (NR)”
Art. 24.
Todos os bens remanescentes utilizados para fins de execução das atividades previstas nas ações e nos projetos de que trata o Capítulo IV desta Lei serão, ao final do projeto e na aprovação da prestação de contas, revertidos para o patrimônio das universidades estaduais participantes, nas proporções e condições pactuadas em plano de trabalho, por meio de termos de doação, no qual se fará menção ao financiamento pelo FIT. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 25.
Todos os projetos e as ações financiados integral ou parcialmente com recursos do FIT deverão conter, em todos os materiais de divulgação e relatórios, a menção ao financiamento concedido. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
Art. 27.
Ficam revogadas as disposições em contrário. (revogado pela lei complementar n.° 347, de 05.02.2025)
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO