Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 336, de 2021
Nº 336/2021
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI COMPLEMENTAR N.° 336, DE 07.11.2024 (D.O. 07.11.2024)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E O ANEXO I DA LEI Nº 17.132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 12 da Lei Complementar n.º 270, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 12 …...................................................................................................................
…....................................................................................................................................
VI
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXO ÚNICO da Lei Complementar n.º 336, de 07 de novembro de 2024.
ANEXO I da Lei n.º 17.132, de 16 de dezembro de 2019.
| GRUPO | DESEMPENHO DE ATIVIDADES | VALOR R$ |
| Grupo I | Nível elementar – ADO e ATS (Lei n.º 11.965, de 1992, e Lei n.º 12.386, de 1994); Auxiliar de Gestão da Saúde – ADS (Lei Complementar n.º 270, de 2021) | R$ 742,49 |
| Grupo II | Nível Médio – ADO e ATS (Lei n.º 11.965, de 1992, e Lei n.º 12.386, de 1994); Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CBMCE (praças), quando estiverem no exercício das funções de atendimento de emergência pré-hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — Samu; Assistente de Gestão da Saúde – ADS (Lei Complementar n.º 270, de 2021) | R$ 1.113,73 |
| Grupo III | Nível Superior – ANS (Lei n.º 12.386, de 1994); Nível Superior – SES (Lei n.º 11.965, de 1992); Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CBMCE (oficiais), quando estiverem no exercício das funções de atendimento de emergência pré-hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu; Analista de Gestão da Saúde – ADS (Lei Complementar n.º 270, de 2021) | R$ 1.484,97 |