Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 347, de 2022
Nº 347/2022
Art. 1.
A Lei Complementar n.º 280, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema Estadual de Integração e Cooperação Acadêmica Hospitalar – Sicah/CE, o qual objetiva a concentração de esforços, recursos e estratégias, no âmbito da rede pública estadual de saúde e do ensino universitário, visando aprimorar o serviço público de saúde e estimular o ensino, a inovação e a pesquisa nessa área.
§ 1ºº A cooperação acadêmica entre a Secretaria da Saúde – Sesa, a Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP, e as universidades estaduais, para fins desta Lei, será regida segundo os termos de convênio a ser pactuado, obrigatoriamente, a cada início de exercício financeiro.
§ 2ºº O Sicah/CE contribuirá também para a implementação e a operacionalização da Política Estadual de Expansão e Interiorização do Ensino Superior Público no Estado do Ceará, observada a legislação aplicável.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI COMPLEMENTAR N.° 347, DE 05.02.2025 (D.O. 05.02.1960)
CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O SISTEMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ACADÊMICA HOSPITALAR - SICAH/CE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes do Sicah/CE:
Iestímulo ao ensino, à pesquisa e à inovação na rede pública estadual de saúde;
IIaperfeiçoamento do serviço público de saúde;
IIIpromoção e expansão do ensino superior de qualidade;
IVutilização dos equipamentos públicos de saúde também como instrumentos voltados ao ensino, à pesquisa e à inovação;
Vincentivo à formação acadêmica de profissionais da saúde.
Art. 3.
Constituem objetivos do Sicah/CE:
Ifomentar o ensino, a pesquisa e a inovação na área da saúde;
IIcolaborar com a Política de Expansão e Interiorização do Ensino Superior Público no Estado do Ceará, no âmbito da saúde;
IIIfacilitar e estimular o aprimoramento e a integração do ensino na área da saúde;
IVcolaborar com ações que ensejem o aprimoramento da gestão e a oferta de bens e serviços para os equipamentos de saúde;
Vcontribuir com a certificação dos estabelecimentos públicos de saúde como hospitais de ensino.
Art. 4.
Integram o Sicah/CE os seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria da Saúde do Estado do Ceará – Sesa;
IISecretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – Secitece;
IIIFundação Universidade Estadual do Estado do Ceará – Funece;
IVFundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA;
VFundação Universidade Regional do Cariri – URCA;
VIEscola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE.
Parágrafo únicoDecreto do Poder Executivo disporá sobre as normas aplicáveis ao funcionamento do Sicah/CE.
Art. 5.
As atividades do Sicah/CE, no que diz respeito ao aspecto acadêmico, serão coordenadas por Comitê Executivo, o qual contará com a seguinte composição:
I3 (três) representantes indicados pelo dirigente máximo da Sesa, um dos quais na condição de coordenador;
II1 (um) representante indicado pelo dirigente máximo da Secitece;
III1 (um) representante indicado pelo (a) Reitor (a) da Uece;
IV1 (um) representante indicado pelo (a) Reitor (a) da Urca;
V1 (um) representante indicado pelo (a) Reitor (a) da UVA;
VI1 (um) representante da ESP.
§ 1ºº Decreto do Poder Executivo disporá sobre as regras necessárias ao funcionamento do Comitê Executivo.
§ 2ºº No desempenho de suas atividades, os órgãos e as entidades integrantes do Sicah/CE poderão:
Icelebrar convênios, termos de descentralização orçamentária – TDCO, contratos, termos de parceria e instrumentos congêneres com vistas à captação e/ou transferência de recursos;
IIcompartilhar sistemas de informações, respeitada a legislação aplicável, principalmente no tocante ao sigilo e à proteção de dados;
IIIinstituir comissões e grupos de trabalho voltados à execução de ações, projetos ou programas relativos às finalidades e aos objetivos do Sicah/CE.
Art. 6.
Sem prejuízo do disposto em legislação específica, compete:
Ià Sesa a coordenação geral do Sicah/CE e, privativamente, a gestão administrativa e financeira dos equipamentos de saúde;
IIà Secitece o exercício da função de natureza consultiva relativa ao planejamento e ao monitoramento das ações que envolvam o orçamento das universidades estaduais;
IIIàs universidades públicas estaduais, em caráter exclusivo, a direção das atividades de ensino, pesquisa e extensão em saúde no âmbito do Hospital Universitário do Ceará e do Hospital Universitário do Sertão Central, bem como nos demais hospitais públicos universitários que venham a ser criados ou credenciados;
IVà ESP/CE, exclusivamente, nas vagas disponibilizadas em seus editais da rede Sesa, a coordenação administrativa e pedagógica dos Programas de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (Uniprofissional e Multiprofissional) por ela lançados, incluindo o planejamento para execução orçamentária da oferta anual de vagas, ampliação e regionalização de novos programas, e executar ações de ciência, tecnologia e inovação em saúde no âmbito de suas competências.
§ 1ºº A competência de que trata o inciso III deste artigo será exercida por diretoria específica, que integrará a estrutura do Hospital Universitário do Ceará e do Hospital Universitário do Sertão Central e dos demais hospitais universitários que venham a ser criados/credenciados, a qual será exercida independente da pactuação em convênio, que se fará necessário para regulação dos aspectos relativos à utilização pela universidade de espaços, materiais, equipamentos e servidores na unidade, o custeio, o planejamento financeiro e demais matérias pertinentes.
§ 2ºº A constituição e a operacionalização da diretoria de que trata o inciso III deste artigo dar-se-ão na forma do regulamento.
§ 3ºº No âmbito do Hospital Universitário do Ceará e do Hospital Universitário do Sertão Central, as atividades previstas no inciso IV deste artigo deverão ser pactuadas em consonância com o planejamento anual da diretoria de ensino de cada Hospital.
§ 4ºº A gestão acadêmica não poderá interferir nas decisões sobre a gestão administrativa do hospital universitário.
Art. 7.
Fica assegurada às universidades estaduais do Ceará a reserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total das vagas ofertadas para estágio curricular e internatos nos estabelecimentos de saúde que integram a rede Sesa, mediante regulação de sistema próprio deste órgão, SISRPES, na qual será concedida prioridade aos alunos das Universidades Públicas Estaduais.
§ 1ºº Às universidades estaduais será assegurada a alocação integral da demanda de seus cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde no Hospital Universitário do Ceará e no Hospital Universitário do Sertão Central, bem como nos demais hospitais universitários que venham a ser criados ou credenciados pela rede Sesa.
§ 2ºº Os discentes das universidades estaduais terão garantido o fornecimento dos equipamentos e insumos necessários à realização das atividades curriculares de prática nos estabelecimentos de saúde.
Art. 8.
Nos termos desta Lei e observada a legislação federal aplicável, a cooperação e a integração acadêmica das universidades estaduais, dar-se-ão com os equipamentos públicos e privados que compõem a rede Sesa, nos termos do convênio anualmente pactuado e na forma da legislação.
§ 1ºº Competirá à Sesa a avaliação e as providências para certificação como hospital de ensino das unidades de saúde integrantes de sua rede.
§ 2ºA gestão administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária dos equipamentos públicos de que trata o caput deste artigo caberá privativamente à Sesa, regendo-se por convênio a correspondente interação acadêmica com as universidades estaduais.
§ 3ºº Excetua-se da necessidade de pactuação em convênio a gestão exclusivamente acadêmica prevista no inciso III do art. 6.º observado o disposto na parte final do
§ 2ºº do referido artigo.
§ 4ºº No caso do Hospital Universitário do Ceará e do Hospital Universitário do Sertão Central, assim como nos demais hospitais universitários que venham a ser criados e/ou certificados, a interação acadêmica ocorrerá na forma do inciso III do art. 6.º desta Lei.
Art. 9.
Fica criado, no âmbito do Fundo de Inovação Tecnológica – FIT, nos termos da Lei Complementar n.º 50, de 30 de dezembro de 2004, fonte/subfonte ao FIT destinada exclusivamente ao fomento e incentivo a ações, projetos e programas de ensino, pesquisa e inovação em saúde.
§ 1ºº Os recursos da fonte/subfonte do FIT a que se refere o caput deste artigo serão aplicados em ações voltadas à promoção e ao incentivo do ensino, da pesquisa e da inovação em saúde, cujos projetos contarão com a participação das universidades estaduais e/ou da ESP, conforme o objeto correspondente.
§ 2ºº As ações de que trata o
§ 1ºº deste artigo, poderão ser executadas em parceria com institutos ou fundações sem fins lucrativos.
§ 3ºº O FIT poderá receber recursos de pessoas físicas ou jurídicas voltadas ao financiamento de projetos de ensino, pesquisa e inovação em saúde, facultado ao investidor a participação na execução dos projetos financiados.
§ 4ºº Os projetos e as ações financiados integral ou parcialmente com recursos do FIT deverão conter, em todos os materiais de divulgação e relatórios, a menção ao financiamento concedido.
§ 5ºº Decreto do Poder Executivo disporá sobre os objetivos específicos, as formas de financiamento e a participação de empresas, os procedimentos e as demais regras aplicáveis à utilização dos recursos integrantes da subfonte do FIT.
Art. 10.
Conselho Gestor do FIT – Cogefit a que se refere o art. 3.º da Lei Complementar n.º 50, de 30 de dezembro de 2004, contará com a representação de 1 (um) membro de cada universidade pública estadual, 1 (um) membro indicado pela Sesa e 1 (um) membro indicado pela ESP/CE.
Art. 11.
s servidores e docentes das universidades públicas estaduais, os servidores da Sesa e da ESP envolvidos na realização de projetos de ensino, pesquisa e inovação em saúde financiados pelo FIT poderão receber bolsas de pesquisa relativas à participação, nos termos pactuados em plano de trabalho.
Parágrafo únicoNão será permitido o pagamento de bolsas, a qualquer título, a servidores afastados, cedidos para órgão ou entidade que não integre o Sicah/CE, ou que já recebam bolsas para a realização de mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
Art. 12.
No atendimento dos fins desta Lei, a Sesa zelará pela governança de suas unidades de saúde e decidirá a modelagem jurídica de cada gestão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, não se aplicando aos equipamentos qualificados como hospitais universitários, o disposto no art. 15 da Lei n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997, e a vedação prevista no
§ 6ºº do art. 27 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974.
Parágrafo únicoO servidor na situação a que se refere a parte final do caput deste artigo fará jus à percepção de todas as vantagens, independente da natureza, próprias dos demais servidores em exercício nas unidades hospitalares do Estado sob gestão exclusiva da Sesa.
Art. 13.
s bens remanescentes utilizados para fins de execução das atividades previstas nas ações e nos projetos de que trata esta Lei serão, ao final do projeto e na aprovação da prestação de contas, revertidos para o patrimônio da Sesa, da ESP, ou das universidades estaduais participantes, nas proporções e condições pactuadas em plano de trabalho, por meio de termos de doação, no qual se fará menção ao financiamento pelo FIT.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2.
Fica mantido o texto da Lei Complementar n.º 50, de 30 de dezembro de 2004, alterado pela Lei Complementar n.º 280, de 18 de março de 2022, na redação anterior a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO