Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 291, de 2 de setembro de 2022
Nº 291/2022
15/09/2022 07:59 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc291.htm
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho GOVERNADORA DO ESTADO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc291.htm 1/1