Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 12783, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12784, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12785, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12786, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12787, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12788, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12789, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12790, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12791, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12792, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12793, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12794, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12795, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12796, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12797, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12798, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12799, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12800, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12801, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12802, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12636, de 10 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12637, de 10 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12638, de 10 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12632, de 8 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12633, de 8 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12634, de 8 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12635, de 8 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12630, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12631, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12629, de 4 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12611, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual da Bahia nº 12612, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual da Bahia nº 12613, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual da Bahia nº 12614, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual da Bahia nº 12615, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual da Bahia nº 12616, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual da Bahia nº 12617, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual da Bahia nº 12618, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual da Bahia nº 12619, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual da Bahia nº 12620, de 28 de dezembro de 2012