Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 12616, de 28 de dezembro de 2012
Nº 12616/2012
Altera a Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde