Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 13813, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13814, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13815, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13816, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13817, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13818, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13819, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13811, de 5 de dezembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13809, de 4 de dezembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13810, de 4 de dezembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13804, de 28 de novembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13805, de 28 de novembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13806, de 28 de novembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13807, de 28 de novembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13808, de 28 de novembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13803, de 23 de novembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13802, de 22 de novembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13801, de 14 de novembro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13800, de 25 de outubro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13799, de 16 de outubro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13798, de 31 de agosto de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13797, de 29 de agosto de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13741, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13742, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13743, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13744, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13745, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13746, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13747, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13748, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13749, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13750, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13751, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13752, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13753, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13754, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13755, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13756, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13757, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13758, de 24 de julho de 2017