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Lei Estadual da Bahia nº 13801, de 14 de novembro de 2017
Nº 13801/2017
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO QUADRO DE PESSOAL E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO CAPÍTULO III – DO INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE CAPÍTULO IV – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL CAPÍTULO V – DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES CAPÍTULO VI – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASVer também:
Lei 15.145 de 11 de Maio de 2026. Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, que devem ser acrescidos ao Anexo I da Lei 13.801, de 14 de novembro de2017:I - Diretor de Comunicação Institucional da Presidência (FC-8), 01 (uma) vaga;II - Assessor de Comunicação Institucional da Presidência (FC-6), 01 (uma) vaga. e Art. 3º - Ficam criadas as seguintes vagas, nos cargos abaixo especificados, devendo ser acrescidas ao Anexo I da Lei 13.801, de 14 de novembro de2017: I - Assessor Técnico (FC-5), mais 03 (três) vagas;II - Oficial de Gabiente (FC-2), mais 01 (uma) vaga.
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Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Esta Lei e seus anexos instituem o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, estabelecendo as políticas e diretrizes para a administração de pessoal.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 2.
- O Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia compreende:
I Cargos de provimento permanente, com ingresso nas carreiras previstas nos Anexos I e II, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
II - Cargos de provimento temporário, regidos por esta Lei e outras que lhes sejam pertinentes, abaixo elencados:
A)Função Comissionada (FC);
B)Função Gratificada (FG);
C)Função Gratificada de Gerência (FGG); e
D)Função Gratificada de Coordenação (FGC).
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE
Art. 3.
- Os cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal da Assembleia ficam classificados em grupos ocupacionais, estruturados em categorias funcionais e identificados segundo a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de escolaridade, a abrangência de conhecimentos e de aperfeiçoamento exigidos e demais requisitos estabelecidos nas especificações das respectivas categorias.
Parágrafo único- As categorias funcionais são escalonadas em classes e níveis, que definem sua escala de vencimentos, conforme indicado no Anexo III.
Art. 4.
- Os cargos de provimento permanente estão classificados da forma seguinte:
IGrupo de Atividades de Nível Médio - ANM, compreendendo os cargos a que estão relacionadas as atividades técnico-administrativas que exijam escolaridade ou formação profissionalizante de nível médio completo. É composto pelo cargo de Técnico Legislativo, cujas atribuições estão definidas no Anexo II;
IIGrupo de Atividades de Nível Superior - ANS, compreendendo os cargos a que estão relacionadas as atividades técnicas que exijam formação universitária completa. É composto pelo cargo de Analista Legislativo, cujas atribuições estão definidas no Anexo II;
IIIGrupo de Carreiras de Estado, compreendendo os cargos cujas atividades estão previstas constitucionalmente como essenciais às prerrogativas do Poder Legislativo. É composto pelos cargos de Procurador e Auditor Legislativo, com atribuições definidas no Anexo II;
IVQuadro Especial, compreendendo os cargos em extinção que não mais se adequam à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, cujos servidores aí alocados permanecerão até a vacância do cargo, estando suas atribuições definidas no Anexo II.
Art. 5.
- Os servidores de cargos de provimento permanente exercerão suas atribuições exclusivamente na administração da Assembleia Legislativa, vedada a sua lotação nos Gabinetes Parlamentares.
Parágrafo único- Os servidores de cargos de provimento permanente, em estágio probatório, exercerão suas atribuições exclusivamente na administração da Assembleia Legislativa.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
Art. 6.
- A designação para o exercício de cargo de provimento temporário far-se-á por ato do Presidente, conforme quantitativo estabelecido no Anexo I.
§ 1º- As Funções Gratificadas (FG) serão exercidas por integrantes do quadro permanente do serviço público.
§ 2º- O tempo de serviço exigido para o exercício de Função Gratificada na Assembleia Legislativa será de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses na administração pública, ressalvada a hipótese de substituição temporária, em que serão exigidos 12 (doze) meses de exercício em cargo de provimento permanente na Assembleia Legislativa.
Art. 7.
- Ficam instituídas, exclusivamente para servidores do quadro permanente da Assembleia Legislativa, que já tenham cumprido o estágio probatório, a Função Gratificada de Coordenação (FGC) e a Função Gratificada de Gerência (FGG), ressalvada a hipótese de substituição temporária, obedecidas as regras previstas no art. 10 desta Lei.
Parágrafo único- Para o provimento dos cargos de Gerência de Departamento e de Coordenação será exigida escolaridade mínima de nível superior completo.
Art. 8.
- As funções comissionadas (FC), gratificadas (FG), gratificada de gerência (FGG) e gratificada de coordenação (FGC) serão remuneradas com base nos valores estabelecidos no Anexo IV.
§ 1º- O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito, pelo exercício de Função Comissionada para a qual for designado, a optar, mediante termo de opção exarado quando da sua posse, pela percepção de gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou pelo valor integral do símbolo, que neste caso será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura ou ainda pela diferença entre este e a retribuição do seu cargo efetivo.
§ 2º- O servidor do quadro permanente da Assembleia Legislativa que exercer Função Gratificada perceberá, além do vencimento básico, o valor integral do respectivo símbolo correspondente.
Art. 9.
- Exigir-se-á escolaridade de nível médio completo para o exercício de função comissionada do sexto símbolo (FC06) e escolaridade de nível superior completo para as funções do sétimo símbolo (FC07) e oitavo símbolo (FC08), além das hipóteses previstas em Lei.
Art. 10.
- Os titulares das funções de confiança serão substituídos, em férias, licenças e nos seus impedimentos legais, da seguinte forma:
IDiretores e Superintendentes, cargos de livre nomeação do Presidente, preferencialmente por servidores de provimento permanente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que possuam os requisitos de escolaridade do cargo;
IIos Gerentes de Departamento, por um dos seus Coordenadores ou por servidor da respectiva unidade, por eles indicados para designação pela Presidência da Assembleia;
IIIos Coordenadores, por um dos servidores da respectiva unidade, por eles indicados para designação pela Presidência da Assembleia.
Parágrafo único- O Presidente, ao seu critério, poderá autorizar a substituição dos titulares dos cargos referidos nos incisos II e III deste artigo por servidores do mesmo nível hierárquico.
Art. 11.
- O substituto do titular de função comissionada (FC), função gratificada de gerência (FGG) ou função gratificada de coordenação (FGC) fará jus ao valor da gratificação da função, em decorrência do afastamento legal do seu titular, proporcionalmente ao período de tempo em que ocupá-la, e enquanto perdurar a substituição, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 10, observado o disposto na Lei n° 6.677/1994.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE
Art. 12.
- O ingresso nos cargos de provimento permanente do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no primeiro nível da classe inicial dos respectivos cargos.
Art. 13.
- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito ao cumprimento de estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes critérios:
Iassiduidade;
IIdisciplina;
IIIcapacidade de iniciativa;
IVprodutividade;
Vresponsabilidade.
Parágrafo único- Obrigatoriamente 04 (quatro) meses antes do fim do período de estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente.
Art. 14.
- A jornada de trabalho na Assembleia Legislativa será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos estabelecidos em legislação específica.
Parágrafo único- Será contado, para efeito de integralização da jornada de trabalho definida no caput deste artigo, o tempo destinado pelo servidor para trabalhos externos e cursos de qualificação autorizados pela Administração.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 15.
- A progressão funcional é a forma de avanço do servidor do nível e/ou classe em que se encontra para outro superior no mesmo cargo, cumprido o interstício mínimo, no mesmo nível, de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, contados a partir do enquadramento de que trata esta Lei ou da última promoção.
§ 1º- A progressão funcional dar-se-á, alternadamente, por promoção por antiguidade ou promoção por merecimento.
§ 2º- Não haverá promoção de servidor que esteja em cumprimento do estágio probatório, ou que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 16.
- A promoção por antiguidade dar-se-á sempre pelo avanço de, no mínimo, 01 (um) nível na mesma classe ou 01 (um) nível de uma classe para a outra, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei ou da última progressão.
Parágrafo único- A promoção por antiguidade será executada por ato administrativo do Superintendente de Recursos Humanos da Assembleia, observando-se o mês de admissão do servidor, com base na tabela de temporalidade constante do Anexo VI, podendo ser antecipada a critério da administração da Casa.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 17.
- A promoção por merecimento, aferida através de avaliação de desempenho funcional, dar-se-á pelo avanço, dentro da mesma classe, ou de uma classe para outra, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, a partir da última progressão, mediante ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Parágrafo único- A avaliação de desempenho funcional, para fins da promoção por merecimento, será realizada de acordo com os requisitos mencionados no art. 13, incisos I a V, além da comprovação de aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo de outros requisitos e critérios definidos na legislação.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 18.
- O enquadramento dos servidores da Assembleia Legislativa no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos, realizado em razão da aprovação desta Lei, levará em conta o cargo para o qual foi efetivado e o tempo de serviço em cargo de provimento permanente na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, observadas as habilitações legais e a tabela de correlação, prevista no Anexo V.
§ 1º- O enquadramento salarial dos servidores ativos será feito entre os limites mínimo e máximo da tabela, no nível salarial equivalente ao seu tempo de serviço, na data da vigência desta Lei, tomando-se por base a data de admissão do servidor na Assembleia Legislativa, conforme Tabela de Temporalidade constante do Anexo VI.
§ 2º- Caso o vencimento básico do servidor, após o enquadramento como definido no § 1º deste artigo, ultrapasse o valor máximo da tabela, ele será alocado no Quadro Especial, previsto no inciso IV do art. 4º desta Lei, até que se enquadre na faixa de seu grupo ocupacional.
§ 3º- Caso o vencimento básico do servidor, após o enquadramento como definido no § 1º deste artigo, seja inferior ao recebido por ele no mês anterior à implantação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos criado por esta Lei, o servidor será enquadrado no nível de sua respectiva carreira cujo valor de vencimento básico seja igual ou imediatamente superior.
§ 4º- O Quadro Especial, previsto no inciso IV do art. 4º desta Lei, extinguir-se-á gradativamente com a vacância dos cargos, assegurando-se aos seus titulares a inclusão na estrutura de cargos e vencimentos básicos do grupo de atividades a que atualmente pertencem, assim como os reajustes gerais concedidos.
§ 5º- Os servidores inativos serão enquadrados na classe e no nível de suas respectivas carreiras, de acordo com a Tabela de Temporalidade constante do Anexo VI, considerando-se, para tanto, o tempo de serviço prestado junto à Assembleia Legislativa, utilizado para fins de aposentadoria, constante do ato aposentador ou título de aposentação.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 19.
- O vencimento básico dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia será fixado de acordo com os valores constantes dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 20.
- O servidor fará jus à percepção ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, quando comprovado o labor em condições insalubres ou perigosas, de forma habitual e contínua, nos seguintes percentuais:
I10% (dez por cento), quando o exercício ocorrer em local insalubre;
II20% (vinte por cento), para o exercício de atividade insalubre;
III30% (trinta por cento), para o exercício de atividade perigosa.
§ 1º- No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado para efeito de atribuição da gratificação do adicional correspondente, sendo vedada a percepção cumulativa.
§ 2º- O servidor que fizer jus cumulativamente aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 3º- O adicional de insalubridade ou periculosidade incidirá sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo servidor e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo aquelas relativas a férias e gratificação natalina.
§ 4º- Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são incompatíveis com quaisquer vantagens que visem a compensar riscos à saúde, à integridade física ou psíquica do servidor, podendo o mesmo optar pelo maior adicional.
§ 5º- Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos, sendo que o direito à percepção dos adicionais previstos neste artigo cessará com a eliminação ou neutralização das condições ou riscos que deram causa à concessão.
§ 6º- No processo administrativo de concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade serão observadas as situações previstas em legislação específica e em normas regulamentares.
Art. 21.
- Caberá à Diretoria de Promoção à Saúde – DPS, com base na legislação vigente, emitir Laudo Médico Pericial de Concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, atestando o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor, com base no art. 20 e seus incisos constantes desta Lei.
§ 1º- O processo de apuração da insalubridade ou da periculosidade deve ser instruído com informações detalhadas das atividades desenvolvidas pelo servidor, em razão do cargo ou função para o qual foi nomeado, bem assim com informações do respectivo ambiente de trabalho, devendo ser firmadas pelo gestor da unidade de lotação do servidor.
§ 2º- A apuração das condições de insalubridade e de periculosidade nas unidades poderá ocorrer mediante a emissão de Laudo Técnico de Identificação dos Riscos Ambientais, desde que homologado pela Diretoria de Promoção à Saúde - DPS, compreendendo a identificação dos riscos, avaliação e proposição de medidas de controle dos mesmos, originados das suas diversas unidades.
§ 3º- A percepção dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade retroagirá à data da abertura do processo administrativo.
Art. 22.
- O Adicional por Desempenho de Atividades Especiais (ADAE) será concedido a servidores do quadro permanente e temporário da Assembleia Legislativa, atendendo aos seguintes critérios:
Icompensação por trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal;
IIremuneração pelo exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou criteriosos estudos e/ou trabalhos técnicos.
Parágrafo único- O adicional previsto neste artigo poderá ser concedido quando ocorrer uma ou ambas as condições previstas nos incisos I e II, no limite de 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 23.
- O servidor perderá o direito ao adicional previsto no art. 22, quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 113 e dos incisos I, III, VI, VIII e XI do artigo 118 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
Art. 24.
- O Adicional por Desempenho de Atividades Especiais (ADAE) incidirá sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo beneficiário e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas a férias e gratificação natalina.
§ 1º- Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem em desconto na remuneração do servidor, o mesmo alcançará igualmente a parcela correspondente ao Adicional.
§ 2º- O Adicional por Desempenho de Atividades Especiais (ADAE) deixará de ser pago tão logo desapareçam as circunstâncias que motivaram a sua concessão.
§ 3º- Caberá ao Superintendente da unidade em que o servidor estiver lotado, formular pedido ao Presidente da Assembleia Legislativa para concessão do Adicional por Desempenho de Atividades Especiais (ADAE).
§ 4º- A competência para a concessão do Adicional por Desempenho de Atividades Especiais (ADAE) é privativa do Presidente da Assembleia Legislativa.
§ 5º- O Adicional por Desempenho de Atividades Especiais (ADAE) é incompatível com qualquer gratificação por serviços extraordinários.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25.
- Esta Lei estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos dos servidores da Assembleia Legislativa, observando-se a atualização das atribuições dos cargos nela previstos por legislação posterior, a qualquer tempo.
Art. 26.
- As disposições do parágrafo único do art. 7º e do art. 9º desta Lei não atingirão os atuais ocupantes, enquanto permanecerem na função atual da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa.
Art. 27.
- Ficam estendidos aos servidores inativos da Assembleia Legislativa, no que couberem, os efeitos decorrentes desta Lei.
Art. 28.
- O quantitativo das funções comissionadas e funções gratificadas é o previsto no Anexo I da presente Lei.
Art. 29.
- Em caso de exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado, não integrante do quadro permanente da Assembleia Legislativa ou do serviço público, ser-lhe-ão concedidos os benefícios previstos na Lei Estadual no 12.210, de 20 de abril de 2011.
Art. 30.
- A Gratificação Especial de Serviço - GES, criada pela Resolução nº 1.461, de 10 de dezembro de 2009, fica transformada em Vantagem Pessoal, nominalmente identificada, fixada no valor praticado antes da publicação desta Lei, para os ocupantes do cargo de Analista Legislativo/Taquígrafo, que já a venham percebendo por mais de 05 (cinco) anos contínuos e ininterruptos, assegurando-se os reajustes coletivos e sua incorporação aos proventos da aposentadoria do servidor beneficiário.
Art. 31.
- O Quadro de Cargos de provimento temporário da Assembleia Legislativa sofrerá as seguintes modificações:
Ificam criados 05 (cinco) cargos de Assistente Técnico, símbolo FC-03;
IIfica transformado 01 (hum) cargo de Assessor da Presidência, símbolo FC-06, em Assessor de Comunicação da Presidência, símbolo FC-07;
IIIo cargo de Chefe da Assessoria de Relações Institucionais, símbolo FC-07, passa a denominar-se Assessor de Relações Institucionais, símbolo FC-07;
IVterão os símbolos alterados os seguintes cargos:
a)Chefe de Gabinete da Presidência, de FC-07, para FC-08;
b)Assistente da Mesa Diretora, de FC-06, para FC-07.
Vas Funções Gratificadas de Responsabilidade, símbolos FGR01 e FGR02, passam a denominar-se Função Gratificada de Coordenação - FGC e Função Gratificada de Gerência - FGG.
Art. 32.
- A Diretoria de Serviço Médico Odontológico e Assistência Social - DSMOAS passa a denominar-se Diretoria de Promoção à Saúde - DPS.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33.
- Além das vantagens previstas nesta Lei, ficam mantidos para os servidores da Assembleia Legislativa todas as vantagens pecuniárias e benefícios previstos nas Leis 6.677/1994, 8.971/2004 e 13.471/2015, e legislação correlata, bem como os resultantes de acordos e resoluções específicas deste Poder.
Art. 34.
- A Assembleia Legislativa da Bahia, em até 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, adotará as providências cabíveis para o cumprimento dos Termos Finais de Mediação, provenientes dos procedimentos no 0005.2017-01-PME e 0007.2017-01-PME e da Sentença Arbitral, originária do procedimento nº 0005.2017-01-PA, prolatados pelo juízo de mediação e arbitragem do Instituto de Novas Culturas de Resolução Pacífica de Conflitos - IMCA.
§ 1º- Os Termos Finais de Mediação e Sentença Arbitral referidos no caput deste artigo visam a suspender e, posteriormente, extinguir as ações judiciais ajuizadas pelas entidades de classe e servidores contra a Assembleia Legislativa da Bahia, enumeradas nos referidos atos, para fins de implementação desta Lei.
§ 2º- Para efeito de realização das transações judiciais em todas as ações listadas nos Termos Finais de Mediação e Sentença Arbitral referidos no caput deste artigo, a fim de garantir a renúncia de todos os direitos dos servidores aos créditos e vantagens obtidos ou postulados nos referidos processos, acumulados ao longo da tramitação das respectivas ações judiciais, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia pagará indenizações específicas a cada um dos servidores ativos, inativos e aos pensionistas dos seus ex-servidores, enquadrados em uma das seguintes situações:
Ipara os servidores do quadro permanente, ativos e inativos, com data de admissão anterior a 31 de dezembro de 1991, sobre o novo vencimento básico, nos seguintes termos:
a)25% (vinte e cinco por cento) a partir da implantação desta Lei;
b)40% (quarenta por cento) a partir de 01 de fevereiro de 2018.
IIpara os servidores do quadro permanente, ativos e inativos, com data de admissão posterior a 31 de dezembro de 1991 e anterior a 31 de dezembro de 2003, sobre o novo vencimento básico, nos seguintes termos:
a)15% (quinze por cento) a partir da implantação desta Lei;
b)20% (vinte por cento) a partir de 01 de fevereiro de 2018.
IIIpara os pensionistas, sobre o valor atual da pensão, nos seguintes termos:
a)30% (trinta por cento) a partir da implantação desta Lei;
b)50% (cinquenta) a partir de 01 de fevereiro de 2018.
§ 3º- As indenizações decorrentes das transações judiciais mencionadas no § 2º deste artigo serão pagas pela Assembleia Legislativa, através de folha de pagamento de pessoal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nas hipóteses dos incisos I e II, e pelo prazo de 20 (vinte) anos, na hipótese do inciso III, todos a partir da data de vigência desta Lei.
§ 4º- No caso de falecimento do servidor ou pensionista que faça jus à indenização prevista no § 2º deste artigo, será assegurada aos herdeiros legalmente constituídos a sucessão hereditária no valor remanescente da indenização até a conclusão do pagamento das parcelas no limite de 15 (quinze) anos, nas hipóteses dos incisos I e II, e pelo prazo de 20 (vinte) anos, na hipótese do inciso III.
§ 5º- O servidor ativo, inativo ou pensionista que não subscrever os termos individuais de adesão referentes aos Termos Finais de Mediação e à Sentença Arbitral referidos no caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta Lei, não fará jus ao recebimento dos respectivos valores referentes às indenizações previstas no § 2º deste artigo.
Art. 35.
- A tabela de vencimentos básicos, prevista nos Anexos III e IV desta Lei, será implementada proporcionalmente à disponibilidade financeiro-orçamentária da Assembleia Legislativa, nos seguintes percentuais e prazos:
I - 70% (setenta por cento) dos valores relativos aos vencimentos básicos a partir de 01 de novembro de 2017;
II - 76,5% (setenta e seis vírgula cinco por cento) dos valores relativos aos vencimentos básicos a partir de 01 de janeiro de 2019;
III - 83% (oitenta e três por cento) dos valores relativos aos vencimentos básicos a partir de 01 de janeiro de 2020;
IV - 89,5% (oitenta e nove vírgula cinco por cento) dos valores relativos aos vencimentos básicos a partir de 01 de janeiro de 2021;
V - 96% (noventa e seis por cento) dos valores relativos aos vencimentos básicos a partir de 01 de janeiro de 2022;
VI - 100% (cem por cento) dos valores relativos aos vencimentos básicos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único- Os percentuais das Funções Comissionadas (FC), Funções Gratificadas (FG), Funções Gratificadas de Coordenação (FGC) e de Gerência (FGG) serão calculados proporcionalmente aos percentuais estabelecidos nos incisos deste artigo.
Art. 36.
- Constitui faculdade da Assembleia Legislativa antecipar os percentuais dispostos em cada fase de implantação do plano, elencadas no art. 35 e seus incisos, a depender da disponibilidade orçamentário-financeira.
Art. 37.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Lei Orçamentária em vigor e às dos exercícios financeiros subsequentes.
Art. 38.
- Fica assegurada aos servidores do quadro permanente da Assembleia Legislativa que tenham ingressado até 31 de dezembro de 2015, e que tenham exercido ou exerçam funções gratificadas ou comissionadas, a contagem do tempo do exercício para efeito de estabilidade econômica, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 22, de 28 de dezembro de 2015.
Art. 39.
- Os eventuais litígios decorrentes da aplicação desta Lei serão resolvidos, preferencialmente, por arbitragem, nos termos da Lei Federal nº 9.307/96.
Parágrafo único- A Assembleia Legislativa poderá editar resolução, firmando as condições para a realização do procedimento arbitral em litígios decorrentes da aplicação desta Lei, respeitada a legislação federal sobre a matéria.
Art. 40.
- A implantação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos objeto desta Lei fica condicionada à homologação das desistências das ações judiciais e das renúncias sobre os direitos em que se fundam, perante os respectivos juízos onde tramitam, pelos servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa, de seus herdeiros ou seus representantes legais, em todos os processos judiciais nas quais figure no polo passivo a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, individualmente ou em conjunto com o Estado, também com renúncia dos respectivos patronos a quaisquer créditos decorrentes dos encargos sucumbenciais.
Art. 41.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2017, ficando revogados os arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 39, 40, 44, 45, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, o parágrafo único do art. 22 e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 8.971, de 05 de janeiro de 2004.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente