Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 8477, de 9 de outubro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8361, de 23 de setembro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8360, de 19 de setembro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8359, de 17 de setembro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8357, de 9 de setembro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8358, de 9 de setembro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8353, de 5 de setembro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8354, de 5 de setembro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8355, de 5 de setembro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8356, de 5 de setembro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8352, de 2 de setembro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8349, de 28 de agosto de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8350, de 28 de agosto de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8351, de 28 de agosto de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8347, de 27 de agosto de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8348, de 27 de agosto de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8346, de 26 de agosto de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8344, de 21 de agosto de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8345, de 21 de agosto de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8270, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8271, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8272, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8273, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8274, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8275, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8276, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8277, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8278, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8279, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8280, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8281, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8282, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8283, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8284, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8285, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8286, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8287, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8288, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8289, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8290, de 30 de julho de 2002