Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 8352, de 2 de setembro de 2002
Nº 8352/2002
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR CAPÍTULO III – DA CARREIRA DOCENTE CAPÍTULO IV – DO INGRESSO NA CARREIRA CAPÍTULO V – DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA CAPÍTULO VI – DO REGIME DE TRABALHO CAPÍTULO VII – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VIII – DOS BENEFÍCIOS, DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO IX – DOS AFASTAMENTOS CAPÍTULO X – DA MOVIMENTAÇÃO E DA REMOÇÃO DO PESSOAL DOCENTE CAPÍTULO XI – DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASDispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Esta Lei disciplina o regime jurídico do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia e consubstancia o seu estatuto especial, previsto na Constituição Estadual.
Parágrafo único- Ao Magistério Público das Universidades Estaduais aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e correspondente legislação complementar.
Art. 2.
- A educação superior tem por finalidade:
Iestimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
IIformar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
IIIincentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IVpromover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
Vsuscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VIestimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VIIpromover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
Art. 3.
- Nas Universidades, mantidas pelo Estado da Bahia, entende-se por atividades de magistério superior:
Ias pertinentes à pesquisa, ensino e extensão que, indissociáveis, sirvam à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação, difusão e comunicação do saber;
IIas inerentes ao exercício de direção e assessoramento na administração acadêmica.
Parágrafo único- Compreende-se por atividades de extensão, objetivando promover o intercâmbio com a comunidade, cursos, serviços especiais, ações de natureza científica, artística, sociocultural, além de consultoria e assessoramento especializado, compatíveis com os fins da Universidade.
Art. 4.
- Compreende-se por administração acadêmica as atividades de direção, assessoramento e chefia, relacionadas com órgãos e funções acadêmicas da administração universitária.
§ 1º- São privativos dos integrantes da carreira do magistério superior, em cada Universidade, os cargos e funções da administração acadêmica.
§ 2º- Estão compreendidas na definição deste artigo as atividades desenvolvidas nos seguintes cargos e funções:
IReitor;
IIVice-Reitor;
IIIPró-Reitor da Área Acadêmica;
IVDiretor de Departamento;
VCoordenador de Colegiado de Curso;
VIOutros inerentes à área acadêmica.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DOCENTE
Art. 5.
- A carreira do magistério superior será constituída pelos integrantes do quadro de pessoal docente.
Art. 6.
- A carreira do magistério superior é única para todas as Universidades Estaduais da Bahia.
Art. 7.
- A carreira de magistério superior fica estruturada em 05 (cinco) classes:
IProfessor Auxiliar;
IIProfessor Assistente;
IIIProfessor Adjunto;
IVProfessor Titular;
VProfessor Pleno.
Parágrafo único- Cada classe compreende 02 (dois) níveis designados pelas letras "A" e "B", excetuando-se a de Professor Pleno que possui um único nível.
Art. 8.
- O quadro de cargos de docente de provimento permanente das Universidades Estaduais da Bahia será definido em lei específica.
§ 1º- Havendo necessidade de alteração do quadro de docente de cada Universidade, o Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projeto de lei fixando novo quadro, observando a proposta apresentada pelos Conselhos Superiores de cada Universidade.
§ 2º- Cabe aos Conselhos Superiores das Universidades estaduais distribuir as vagas do quadro docente de acordo com as necessidades identificadas pelos Departamentos.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 9.
- O ingresso na carreira do Magistério Superior dar-se-á no cargo de Professor, nas classes de Auxiliar, Assistente, Adjunto e Titular, no nível "A", observada a titulação exigida, mediante concurso público de provas e títulos.
§ 1º- Para inscrição no concurso exigir-se-á, no mínimo:
IPara a classe de Professor Auxiliar: a comprovação de diploma de graduação de nível superior e, a critério de cada Universidade, especialização;
IIPara a classe de Professor Assistente: comprovação do título de mestre;
IIIPara a classe de Professor Adjunto: comprovação do título de doutor;
IVPara a classe de Professor Titular: comprovação de título de doutor, com experiência em ensino superior.
§ 2º- O concurso público será convocado por edital expedido pela administração da Universidade pleiteante, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado em jornais de grande circulação estadual, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando condicionada a sua abertura à existência de recursos orçamentários, no orçamento da respectiva Universidade, de acordo com o estabelecido na legislação específica.
§ 3º- Visando a valorização dos profissionais do ensino e o estímulo ao aperfeiçoamento profissional continuado, será dada prioridade ao preenchimento das vagas através de promoção antes da abertura do concurso público.
Art. 10.
- A banca examinadora para concurso será constituída de 03 (três) membros indicados pelo Departamento, sendo pelo menos 02 (dois) não integrantes do quadro docente da Universidade que realizará o concurso.
Parágrafo único- Os membros da banca examinadora deverão ter titulação superior ou igual à exigida para inscrição no concurso.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 11.
- A promoção na carreira do magistério superior far-se-á de uma para outra classe, a requerimento do interessado, condicionada à existência de vaga e de recurso orçamentário, além de outras exigências previstas nesta Lei.
Art. 12.
- Constituem requisitos para a promoção:
Iobtenção de aprovação na avaliação de desempenho por banca examinadora, de acordo com os critérios estabelecidos no âmbito de cada Universidade pelo Conselho Superior respectivo, considerando as efetivas condições de trabalho dos docentes;
IIcomprovação pelo docente das seguintes condições:
a)da classe de Professor Auxiliar para a de Professor Assistente: obtenção do título de mestre;
b)da classe de Professor Auxiliar ou de Professor Assistente para a de Professor Adjunto: obtenção do título de doutor;
c)da classe de Professor Adjunto para a de Professor Titular: além do título de doutor; a permanência do docente por, pelo menos, 02 (dois) anos no nível "B" da classe de Professor Adjunto e a defesa pública de trabalho científico, demonstrando a linha de pesquisa desenvolvida pelo docente;
d)da classe de professor Titular para a de Professor Pleno: além do título de doutor; a permanência do docente por, pelo menos, 02 (dois) anos no nível "B" da classe de Professor Titular; e defesa pública de trabalho científico original, demonstrando a consolidação da linha de pesquisa do docente.
Art. 13.
- Conforme inciso I do art. 12 dentre os critérios para a avaliação de desempenho a serem estabelecidos pelo Conselho Superior será incluída a apresentação, pelo docente, de memorial descritivo do processo global de análise das atividades de ensino, pesquisa, extensão, participação em órgãos sindicais, técnicos e científicos, de classe e de categorias profissionais e administração acadêmica na Universidade.
Art. 14.
- A avaliação de desempenho para a promoção de que trata o inciso I e as alíneas a, b e c do inciso II do art. 12 será realizada perante uma banca examinadora, constituída por, pelo menos, 03 (três) docentes, sendo 02 (dois) de outras instituições de ensino superior.
Parágrafo único- Os membros da banca examinadora deverão ter, no mínimo, a mesma titulação exigida e classe igual à do pleito do candidato.
Art. 15.
- A promoção de Professor Titular nível "B" para Professor Pleno será realizada por banca examinadora.
Parágrafo único- A banca examinadora de que trata este artigo será constituída por 05 (cinco) docentes com a mesma titulação exigida para a classe pretendida, sendo, no mínimo, 03 (três) de outras instituições de ensino superior e não integrante do quadro docente da Universidade que realizará o concurso.
Art. 16.
- A progressão do nível "A" para o nível "B", dentro da mesma classe, far-se-á a requerimento do interessado, de acordo com o critério de antiguidade, atendido o requisito de interstício mínimo de 02 (dois) anos no nível "A".
Art. 17.
- Não serão considerados como de efetivo exercício de magistério, no cálculo do interstício previsto para efeito de progressão, os seguintes períodos de afastamento:
Isuspensão do exercício do cargo ou licença para atendimento de interesse particular;
IIcessão do servidor para outros órgãos ou entidades;
IIIafastamento do exercício por penalidade disciplinar;
IVfaltas não justificadas em número superior a 03 (três) faltas mensais, para quaisquer atividades fins do Departamento.
§ 1º- Na hipótese do inciso II, excetua-se a cessão de servidores para órgãos ou entidades públicas de ensino, pesquisa ou extensão do Estado da Bahia.
§ 2º- Na hipótese do inciso III, se constatada a improcedência da pena, computar-se-á, como de exercício de magistério, o período correspondente ao afastamento.
§ 3º- Para efeito do disposto no inciso IV, considerar-se-á a unidade-dia, independentemente do número de horas diárias do docente.
Art. 18.
- A Universidade, ouvidos os Departamentos, fixará o prazo para tramitação dos processos de promoção e de progressão.
§ 1º- Não respeitado o prazo de que trata este artigo e constatado o direito do docente à progressão e/ou à promoção ser-lhe-á garantida a percepção de remuneração correspondente, retroagindo à data limite do prazo estabelecido para o término do processo .
§ 2º- O processo para promoção e progressão funcional deverá tramitar, ser decidido e encerrado no âmbito da Universidade.
Art. 19.
- O acompanhamento e a homologação dos processos de promoção e de progressão na carreira docente será da competência do Conselho Superior de cada Universidade.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 20.
- O Professor integrante da carreira do magistério superior ficará submetido a um dos seguintes regimes de trabalho, de acordo com o plano departamental:
I - 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
II - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
IIIregime de tempo integral com dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 1º- Ao docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva será vedado o exercício remunerado cumulativo de qualquer outro cargo, emprego, função ou atividade autônoma, com ou sem vínculo, em entidades públicas ou privadas.
§ 2º- O docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada na Universidade ou função de Secretário Estadual e de Ministro de Estado, hipóteses em que poderá afastar-se, total ou parcialmente, das atividades de ensino, pesquisa ou extensão, devendo fazer opção de remuneração nos termos da legislação em vigor.
Redação de acordo com a Lei nº 14.093 de 30 de abril de 2019.
Redação original: "§ 2º - O docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva passando a ocupar cargo em comissão ou função gratificada na Universidade, poderá afastar-se, total ou parcialmente, das atividades de ensino, pesquisa ou extensão e, em qualquer das hipóteses, fará opção de remuneração nos termos da legislação em vigor."
§ 3º- Sem prejuízo dos encargos de magistério, será permitido ao docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva:
a)participação em órgão de deliberação coletiva de classe ou relacionado com as funções de magistério;
b)participação em comissões de estudo e trabalho, comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino, pesquisa e extensão;
c)desempenho eventual de atividades de natureza científica, técnica ou artística, destinada à produção, difusão ou aplicação de idéias e conhecimentos;
d)percepção de direitos autorais;
e)remuneração decorrente de qualquer atividade esporádica pertinente a sua área de atuação científica, acadêmica e profissional, devidamente autorizado pela plenária departamental.
§ 4º- As alterações dos regimes de trabalho deverão ser aprovadas pelo Departamento e homologadas pelo Reitor.
Art. 21.
- A carga horária atribuída ao docente será cumprida de acordo com o plano do Departamento, obedecendo a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º- Aos docentes em regime de 20 (vinte) horas será atribuída a carga horária mínima de 08 (oito) e máxima de 10 (dez) horas-aula semanais.
§ 2º- Aos docentes em regime de 40 (quarenta) horas será atribuída a carga horária mínima de 12 (doze) horas e máxima de 16 (dezesseis) horas semanais.
§ 3º- Aos docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva será atribuída a carga horária mínima de 12 (doze) horas e máxima de 16 (dezesseis) horas-aula semanais.
notaArt. 22 - Os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderão ter diminuída a sua carga horária de aulas semanal, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas-aula, se comprovarem a realização de trabalhos de pesquisa ou extensão, a critério dos respectivos Departamentos.
Parágrafo único- Os projetos de pesquisa ou extensão deverão ser aprovados pelos respectivos Departamentos e demais instâncias competentes.
Em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 8004360-60.2019.8.05.0000 que tramitou no Tribunal de Justiça da Bahia, fica restabelecida a eficácia do art. 22º.
Art. 23.
- Quando ao docente for atribuída, em caráter excepcional e devidamente justificado, a carga horária mínima na docência, a sua jornada será programada na forma dos planos do Departamento.
Art. 24.
- O regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderá ser cancelado por solicitação do docente ou por solicitação da Plenária Departamental nas seguintes hipóteses:
Ifalta de cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei;
IIfalta de cumprimento das normas pertinentes ao regime, estabelecidas pelo Conselho Superior.
§ 1º- Nas hipóteses de cancelamento com base nos incisos deste artigo, permitir-se-á a recondução ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva somente após 02 (dois) anos do cancelamento, ouvido o Departamento.
§ 2º- Será vedada, em definitivo, a recondução do docente ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva, quando ele reincidir nas hipóteses dos incisos deste artigo.
Art. 25.
- O docente em regime de trabalho de 20 (vinte) e de 40 (quarenta) horas semanais, poderá requerer, junto ao departamento em que esteja lotado, mudança do regime de trabalho para tempo integral com dedicação exclusiva, observando a legislação pertinente e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 26.
- O docente submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais ou ao regime de dedicação exclusiva terá direito à fixação dos seus proventos de inatividade no regime a que se subordine, se nele houver permanecido por, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos e imediatamente anteriores à data do requerimento da aposentadoria.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 27.
- Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira do magistério superior serão fixados segundo as classes e os níveis a que pertencem e de acordo com o regime de trabalho a que estiverem submetidos.
§ 1º- O vencimento básico do docente em regime de 40 (quarenta) horas semanais será o dobro do vencimento básico correspondente ao regime de 20 (vinte) horas semanais.
§ 2º- O vencimento básico do docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva será o triplo do vencimento básico correspondente ao regime de 20 (vinte) horas.
Art. 28.
- Os valores básicos dos vencimentos dos professores do magistério superior, por classe, níveis e respectivos regimes do trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2003, serão os constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único- O interstício entre classes será de 16% (dezesseis por cento) da classe de Auxiliar para a de Assistente e da de Assistente para a de Adjunto, e de 18% (dezoito por cento) da classe de Adjunto para a de Titular e da de Titular para Pleno.
CAPÍTULO VIII
DOS BENEFÍCIOS, DIREITOS E VANTAGENS
Art. 29.
- Serão concedidos os seguintes incentivos de pós-graduação, calculados sobre o vencimento básico:
I - 20% (vinte por cento) pela obtenção do título comprobatório de conclusão de curso de especialização ou aperfeiçoamento realizado de acordo com as exigências do Conselho Nacional de Educação;
II - 30% (trinta por cento) pela apresentação do diploma de mestre, que passará para 40% (quarenta por cento) a partir de 01 de janeiro de 2003;
III - 40% (quarenta por cento) pela apresentação do diploma de doutor, que passará para 60% (sessenta por cento) a partir de 01 de janeiro de 2003.
§ 1º- As Universidades poderão receber certidão de conclusão de curso de mestrado e de doutorado enquanto não for expedido o diploma respectivo, que deverá ser apresentado no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de conclusão do curso.
§ 2º- É vedada a percepção cumulativa dos incentivos previstos neste artigo.
Art. 30.
- Será concedido ao docente incentivo de produção científica, técnica ou artística, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, por um período de 02 (dois) anos a partir da data de publicação.
§ 1º- Considerar-se-á produção científica, técnica ou artística aquela correlacionada com a área de conhecimento e atuação acadêmica do docente, que apresente originalidade, relevância social e contribua para o desenvolvimento científico, artístico ou tecnológico.
§ 2º- A produção a que se refere o presente artigo será apreciada mediante relatório circunstanciado e parecer conclusivo, por 03 (três) especialistas da área, indicados pelo Departamento, sendo 02 (dois) de outras Instituições.
§ 3º- Compete ao Departamento, em reunião convocada especialmente para este fim, apreciar os relatórios e pareceres individuais dos especialistas e decidir pela concessão do incentivo.
§ 4º- A decisão do Departamento será apreciada pelo Conselho Superior, para efeito de homologação.
§ 5º- No caso em que a produção constar de artigo publicado em revista indexada e/ou livro submetido a conselho editorial, não será necessário o relatório dos 03 (três) especialistas, devendo a produção ser avaliada pelo Departamento e enviada ao Conselho Superior, para efeito de homologação.
Art. 31.
- Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2003, a Gratificação de Estímulo às Atividades Acadêmicas, que será devida ao ocupante de cargo de professor do Magistério Público do Ensino Superior que estiver em efetivo exercício de atividades de ensino, pesquisa, extensão e demais inerentes à carreira docente no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
§ 1º- O percentual da Gratificação de Estímulo às Atividades Acadêmicas passará a ser de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico a partir de 1º de julho de 2003.
§ 2º- O professor que se afastar, nos termos desta Lei, para realizar curso de pós-graduação stricto-sensu fará jus à continuidade da percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades Acadêmicas, observado o limite de tempo previsto para o afastamento de cada modalidade de curso.
§ 3º- Para fins de incorporação aos proventos, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe e da Gratificação de Estímulo às Atividades Acadêmicas.
Art. 32.
- O abono de permanência em atividade, instituído pela Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, poderá ser concedido, exclusivamente, a ocupantes de cargos de Professor, da carreira do Magistério Superior que, tendo preenchido os requisitos previstos para aposentadoria voluntária com proventos integrais, optem por permanecer no exercício das funções inerentes ao cargo, desde que atendidas, cumulativamente, às seguintes condições:
Iestejam em efetiva regência de classe devendo nela permanecer;
IIa permanência em atividade seja considerada conveniente para a administração, em razão da qualidade do desempenho individual e da necessidade de serviço e não ultrapasse o período de 5 (cinco) anos, garantida, entretanto, a opção pela aposentadoria a qualquer tempo dentro deste período.
§ 1º- O abono de permanência em atividade corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento-base atribuído ao nível do cargo ocupado e será pago, mensalmente, junto com as demais parcelas da remuneração mensal.
§ 2º- O abono de permanência em atividade não servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária, não gerando, em nenhuma hipótese, o direito à incorporação aos proventos da aposentadoria.
CAPÍTULO IX
DOS AFASTAMENTOS
Art. 33.
- Além dos casos já previstos em Lei, o integrante da carreira do magistério superior poderá afastar-se de suas funções, computando o seu afastamento como de efetivo exercício de magistério, nos seguintes casos:
Ipara realizar curso de pós-graduação em instituições oficiais ou reconhecidas, no país ou no exterior;
IIpara realizar pós-doutoramento;
IIIpara participar de reuniões, congressos e outros eventos de natureza técnico-científica, educacional, artístico-cultural ou sindical, relacionadas com as atividades acadêmicas do professor;
IVpara prestar colaboração temporária à outra instituição pública de ensino superior, de pesquisa ou de extensão;
Vpara participação de eventos de deliberação coletiva da classe ou da categoria profissional;
<Revogado> VI - para licença sabática.
Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015.
§ 1º- O professor só poderá afastar-se para realizar curso de pós-graduação após, no mínimo, o cumprimento do estágio probatório no efetivo exercício de magistério superior na Universidade.
§ 2º- Para o afastamento previsto no inciso I deste artigo serão concedidos até 03 (três) anos para mestrado e 04 (quatro) anos para doutorado, podendo ser prorrogado por mais um ano por motivo devidamente justificado e a critério das instituições envolvidas.
§ 3º- Para o afastamento previsto no inciso II deste artigo será concedido até 01 (um) ano, prorrogável por mais um ano por motivo devidamente justificado e a critério das instituições envolvidas.
§ 4º- Para o afastamento previsto o inciso IV deste artigo será concedido até 01 (um) semestre, prorrogável apenas uma vez e, no máximo, pelo mesmo período.
Art. 34.
- O docente beneficiado pelo disposto nos incisos I, II e IV do artigo anterior obrigar-se-á, previamente, a permanecer na Universidade de origem por período igual àquele do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes.
Parágrafo único- Na hipótese de remoção do docente de uma para outra Universidade do Estado da Bahia, este deverá cumprir na nova Universidade a exigência do caput deste artigo.
<Revogado> Art. 35 - Após cada período de 07 (sete) anos consecutivos de efetivo exercício de atividade de magistério superior na Universidade, o integrante da carreira fará jus a 06 (seis) meses de afastamento, a título de licença sabática, para aprimoramento técnico-profissional, assegurada a percepção da respectiva remuneração.
§ 1º- A concessão desse direito estará condicionada à aprovação pelo Departamento do plano de aperfeiçoamento técnico-profissional apresentado pelo docente, com o aceite da Instituição onde o plano será desenvolvido.
§ 2º- O docente deverá apresentar ao Departamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o regresso, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas.
§ 3º- A concessão de novo semestre sabático dependerá da comprovação de cumprimento do programa de aperfeiçoamento proposto para o afastamento anterior.
Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 36.
- Os afastamentos que não implicarem ausência do País, serão concedidos mediante ato do Reitor.
Parágrafo único- Qualquer afastamento dependerá do pronunciamento favorável do Departamento competente, observadas as normas internas de cada Universidade.
CAPÍTULO X
DA MOVIMENTAÇÃO E DA REMOÇÃO DO PESSOAL DOCENTE
Art. 37.
- O docente poderá ser movimentado de um para outro Departamento, ou removido de uma para outra Universidade, a seu requerimento ou, considerada a sua anuência, por solicitação do Departamento ou da Universidade, atendida a sua formação ou especialidade, a necessidade do serviço e pronunciamento dos Departamentos ou das Universidades envolvidas.
Parágrafo único- Na hipótese de remoção abrir-se-á a vaga correspondente na Universidade de origem.
Art. 38.
- O docente poderá ser colocado à disposição de outra Universidade, Instituição, órgão ou entidade de serviço público, desde que para o exercício de atividade correlata, a seu requerimento ou, considerada a sua anuência, após o pronunciamento favorável do Departamento, mas sem ônus para a Universidade de origem e por prazo determinado, obedecidas as normas desta Lei.
Art. 39.
- A movimentação de docentes será formalizada por ato do Secretário da Educação, quando se tratar de remoção, ou por ato do Reitor, nos demais casos.
CAPÍTULO XI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA
Art. 40.
- Para o exercício de cargo de direção universitária e de outras atividades acadêmicas serão observadas as seguintes normas:
Ios docentes investidos nos cargos de Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor e de Diretor de Departamento exercerão, facultativamente, as atividades de ensino, pesquisa e de extensão;
IIos docentes investidos em Coordenação de Colegiado de Curso serão dispensados de parte das atividades de ensino, obrigando-se a ministrar, no mínimo, 04 (quatro) horas semanais de aula.
Art. 41.
- Os Reitores e Vice-Reitores serão escolhidos em eleição direta, uninominal para cada cargo, por escrutínio secreto, entre os professores das três classes mais elevadas da carreira ou que possuam título de Doutor ou Mestre, que integrem o quadro da respectiva Universidade por mais de 05 (cinco) anos, e nomeados pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice, organizada pelo respectivo colegiado máximo, composto pelos nomes dos candidatos mais votados para cada cargo, obedecidos os princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo único- A eleição do Reitor importará a do Vice-Reitor pertencente à mesma chapa.
Art. 42.
- Os Diretores de Departamento serão nomeados pelo Reitor, mediante processo eleitoral previsto em ato regulamentar.
Art. 43.
- A eleição para Reitor e Vice-Reitor far-se-á para um mandato de 04 (quatro) anos e para Diretores de Departamento para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para cada um dos cargos, por igual período.
§ 1º- A recondução será, obrigatoriamente, precedida dos procedimentos e critérios mencionados neste Capítulo.
§ 2º- O colégio eleitoral será composto pelo corpo docente, o discente e o técnico-administrativo da Universidade, e o peso dos votos de cada segmento será estabelecido através de regulamento próprio aprovado pelo Conselho Universitário de cada instituição.
Art. 44.
- Substituirá o Reitor, nos casos de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Reitor.
Art. 45.
- Nos casos de vacância simultânea dos cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades ou de vacância do cargo de Diretor de Departamento, serão organizadas eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a abertura da vaga, e os mandatos dos dirigentes que vierem a ser nomeados serão os estabelecidos no art. 43.
§ 1º- O Governador do Estado designará, pró-tempore, o Reitor e Vice-Reitor de Universidade quando, por qualquer motivo, estiverem vagos os cargos respectivos e não houver condições para provimento regular imediato.
§ 2º- A designação de Diretor de Departamento pró-tempore caberá ao Reitor.
Art. 46.
- A investidura nos cargos de Reitor, Vice-reitor e Diretor de Departamento será de provimento temporário, sendo restritos e vinculados à Carreira do Magistério Superior das Universidades Estaduais da Bahia.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47.
- Poderá haver contratação de Professor Substituto, nos termos da legislação em vigor, exclusivamente para suprir a falta de docente decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licenças de concessão obrigatória e licença para capacitação prevista no incisos I e II do art. 33 desta Lei.
§ 1º- A contratação de que trata este artigo far-se-á, até o limite de 20% (vinte por cento) do pessoal docente em exercício, destinando-se exclusivamente a atender necessidade inadiável de ensino e somente poderá ocorrer quando for reconhecidamente impossível a redistribuição dos encargos de ensino entre os professores do Departamento.
§ 2º- Quando a contratação decorrer do afastamento definitivo do docente da carreira, a proposta do Departamento deverá vir, obrigatoriamente, acompanhada de solicitação de abertura de concurso público.
§ 3º- A contratação do Professor Substituto far-se-á mediante processo de seleção pública, respeitadas as exigências acadêmicas do acesso ao ensino superior, através de prova de título, aula pública e entrevista, sendo a banca examinadora integrada por 03 (três) professores da carreira do magistério superior, indicados pela plenária departamental.
§ 4º- O salário do Professor Substituto corresponderá ao de Professor Auxiliar, Nível A, observando-se o regime de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 48.
- Poderá haver contratação de Professor Visitante, nos termos da legislação em vigor, por fundamentada solicitação da Plenária Departamental, e pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos.
§ 1º- O Professor Visitante será pessoa de comprovada experiência na área específica, alta qualificação e reconhecido renome na comunidade científica, e somente será contratado por solicitação do Departamento, para atender a programa especial de ensino, de pesquisa e de extensão.
§ 2º- O salário do Professor Visitante será definido pela Universidade, ouvida a plenária departamental, com base na qualificação e experiência do contratado, observados seu regime de trabalho e a correspondência com os valores dos vencimentos fixados para a carreira do magistério superior.
Art. 49.
- Durante a vigência de seus contratos, os Professores Substitutos e Visitantes participarão do Departamento com direito a voz e voto, de acordo com a deliberação dos conselhos competentes.
Art. 50.
- Os Professores contratados sob o Regime de Direito Administrativo, em nenhuma hipótese, farão jus ao enquadramento no Nível B, à progressão ou à promoção, sendo estes processos restritos aos professores do quadro permanente.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 51.
- O enquadramento dos professores dar-se-á no nível A, observada a correspondência de classe e da carga horária de cada servidor.
Parágrafo único- É assegurado o enquadramento no nível B para os professores que estiverem em exercício na classe por período igual ou superior a 02 (dois) anos, em 31 de dezembro de 2002.
Art. 52.
- A formação inicial e continuada do docente deverá realizar-se mediante Planos Institucionais, aprovados pelos seus Conselhos Superiores, como parte inerente e indissociável de implantação de carreira de magistério superior das Universidades Estaduais da Bahia.
Art. 53.
- As Universidades deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, ajustar seus atos constitutivos e regimentais às novas disposições, adotando as medidas necessárias à implantação deste Estatuto e ouvindo-se, no que couber, os Departamentos e os Conselhos Superiores Universitários competentes.
Art. 54.
- Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2003, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, instituída pela Lei nº 6.870, de 17 de julho de 1995, para os professores do Magistério Público do Ensino Superior.
Art. 55.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 56.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do exercício de 2003.
Art. 57.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.793, de 25 de julho de 1988, e os arts. 15, 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 26 da Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Educação