Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 8357, de 9 de setembro de 2002
Nº 8357/2002
Autoriza o Instituto Pedro Ribeiro, de Administração Judiciária - IPRAJ, a fazer doação de imóvel ao Município de Inhambupe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Instituto Pedro Ribeiro, de Administração Judiciária - IPRAJ, autorizado a doar ao Município de Inhambupe, Estado da Bahia, o imóvel situado à Praça Cônego Maximiniano, nº 01, constituído de uma casa-sobrado, onde funcionava o Fórum daquela Comarca.
Art. 2.
- Os limites e características do imóvel constam da Escritura Pública de Compra e Venda, quitada, com doação, lavrada no Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Inhambupe, no livro nº 93, fls. 88v. a 91v., em 12/04/72, devidamente registrada no Cartório de Imóveis da mesma Comarca, no livro nº 3-AF, fl. 152, matrícula nº 15.722, RG R-01, em 04/05/90.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos