Lei Estadual da Bahia nº 8631, de 12 de junho de 2003

Ver também:

Lei nº 13.149 , de 04 de abril de 2014 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 12.818 , de 24 de maio de 2013 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 12.567 , de 08 de março de 2012 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 12.204 , Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 11.623 , de 30 de dezembro de 2009 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 11.380 , de 19 de fevereiro de 2009- Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.

Art. 17 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008: "Os cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, cujos vencimentos básicos estejam fixados entre R$ 384,52 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) e R$ 394,36 (trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), passam a ter os vencimentos básicos estabelecidos no valor de R$ 397, 29 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos)."

Lei nº 10.558 , de 29 de maio de 2007 - Reajusta os vencimentos, soldos, gratificações, proventos e pensões, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, reestrutura os vencimentos das carreiras que especifica, na forma que indica, e dá outras providências.

Art. 2º da Lei nº 10.024, de 30 de março de 2006: "Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes dos Quadros Especiais da Universidade do Estado da Bahia - UNEB e da Secretaria da Administração - SAEB, criados nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.631, de 12 de junho de 2003."

Lei nº 9.834, de 05 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos integrantes dos Quadros Especiais criados pela Lei nº 8.631 , de 12 de junho de 2003, oriundos da extinta Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Universidade do Estado da Bahia, determina o remanejamento dos cargos de provimento efetivo da extinta Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: