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Lei Estadual da Bahia nº 14725, de 28 de maio de 2024

Nº 14725/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21.
21 artigos
Art. 1.
- O Anexo III-A da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Altera a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Fiscalização e Regulação, Obras Públicas, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE e Fisco, da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais, das carreiras de Nível de Apoio - NA do Quadro Especial das Universidades Estaduais, dos cargos dos Quadros Especiais criados pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, e dos cargos em comissão do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- O Anexo II da Lei nº 14.668, de 24 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, a partir de 25 de abril de 2024.
Art. 3.
- O vencimento dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passa a ser o constante da tabela 1 do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único- Os valores da Gratificação por Competência - GPC dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passam a ser os constantes da tabela 2 do Anexo III desta Lei.
Art. 4.
- O vencimento dos cargos da carreira do Grupo Ocupacional Comunicação Social passa a ser o constante da tabela 1 do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único- Os valores da Gratificação por Competência - GPC dos cargos da carreira do Grupo Ocupacional Comunicação Social passam a ser os constantes da tabela 2 do Anexo IV desta Lei.
Art. 5.
- O vencimento dos cargos das carreiras de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, passa a ser o constante do Anexo V desta Lei.
Art. 6.
- O vencimento dos cargos da carreira de Técnico em Obras Públicas, do Grupo Ocupacional Obras Públicas, passa a ser o constante do Anexo VI desta Lei.
Art. 7.
- O vencimento dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo passa a ser o constante da tabela 1 do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único- Os valores da Gratificação por Competência - GPC dos cargos da carreira de Analista Técnico, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, passam a ser os constantes da tabela 2 do Anexo VII desta Lei.
Art. 8.
- O vencimento dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Técnico-Específico passa a ser o constante da tabela 1 do Anexo VIII desta Lei.
§ 1º- Os valores da Gratificação por Competência - GPC dos cargos das carreiras de nível superior do Grupo Ocupacional Técnico-Específico passam a ser os constantes da tabela 2 do Anexo VIII desta Lei.
§ 2º- Os valores da Gratificação de Suporte Técnico Universitário - GSTU dos cargos das carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário, do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam a ser os constantes da tabela 3 do Anexo VIII desta Lei.
Art. 9.
- O vencimento dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE passa a ser o constante da tabela 1 Anexo IX desta Lei.
Parágrafo único- Os valores da Gratificação pelo Exercício de Assistência em Procuradoria - GEAP dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, passam a ser os constantes da tabela 2 do Anexo IX desta Lei.
Art. 10.
- O vencimento dos cargos da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais passa a ser o constante do Anexo X desta Lei.
Art. 11.
- O vencimento das carreiras de Nível de Apoio - NA, do Quadro Especial das Universidades Estaduais, passa a ser o constante do Anexo XI desta Lei.
Art. 12.
- Os valores da Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas - GEP e da Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes - GET passam a ser os constantes do Anexo XII desta Lei.
Art. 13.
- Os valores dos símbolos dos cargos em comissão de Secretário Escolar, Vice-Diretor e Diretor, do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, passam a ser os constantes do Anexo XIII desta Lei.
Art. 14.
- Os padrões de vencimento dos cargos das carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, do Grupo Ocupacional Fisco, passam a ser os constantes do Anexo XIV desta Lei.
Art. 15.
- Fica reajustado em 2,82% (dois vírgula oitenta e dois por cento) o vencimento dos cargos dos Quadros Especiais criados pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003.
Art. 16.
- Os proventos de inatividade e as pensões dos servidores das carreiras dispostas nesta Lei, que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos na mesma data, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.
Art. 17.
- O Anexo I da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.
Art. 18.
- O art. 3º da Lei nº 14.262, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º -A partir de 1º de janeiro de 2022, poderá ser concedido abono de permanência, no valor equivalente ao da contribuição previdenciária ou para o respectivo sistema de proteção social, aos servidores públicos civis e aos militares que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria e reserva remunerada voluntárias e que contem com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

§ 1º- Revogado.
§ 2º- Revogado.
§ 3º- Revogado.
§ 4º- Revogado.

......................................................................................................” (NR)

Art. 19.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 20.
- Ficam revogados os §§ 1º a 4º do art. 3º da Lei nº 14.262, de 13 de maio de 2020.
Art. 21.
- Esta Lei entra em vigor:
I quanto aos arts. 3º a 15 desta Lei, em 1º de setembro de 2024;
II quanto aos demais artigos, na data de sua publicação, observado, quanto aos efeitos financeiros, o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2024.

Republicação.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

Rowenna dos Santos Brito

Secretária da Educação em exercício

Roberta Silva de Carvalho Santana

Secretária da Saúde

Angelo Mario Cerqueira de Almeida

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Felipe da Silva Freitas

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Bruno Gomes Monteiro

Secretário de Cultura

Ângela Cristina Santos Guimarães

Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Jonival Lucas da Silva Junior

Secretário de Relações Institucionais em exercício

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Elisângela dos Santos Araújo

Secretária de Políticas para as Mulheres

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Infraestrutura

André Pinho Joazeiro

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Eduardo Mendonça Sodré Martins

Secretário do Meio Ambiente

Wallison Oliveira Torres

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Osni Cardoso de Araújo

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Luís Maurício Bacellar Batista

Secretário de Turismo

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

José Carlos Souto de Castro Filho

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO I

ANEXO III-A

MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)

PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO

REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS

PADRÃO

GRAU

III

IIIA

IV

IVA

V

VA

VI

VIA

VII

P

2.245,42

2.276,34

2.308,41

2.337,57

2.366,74

2.399,99

2.549,81

2.721,27

2.892,73

E

2.321,20

2.356,01

2.391,36

2.496,80

2.644,43

2.827,99

3.011,53

3.210,35

3.409,13

M

2.418,81

2.590,55

2.762,25

2.937,95

3.113,64

3.332,05

3.550,44

3.787,02

4.023,59

D

2.845,14

3.049,50

3.253,84

3.462,89

3.671,97

3.931,86

4.191,75

4.473,29

4.754,83

REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS

PADRÃO

GRAU

III

IIIA

IV

IVA

V

VA

VI

VIA

VII

P

4.490,84

4.552,68

4.616,82

4.675,14

4.733,48

4.799,98

5.099,62

5.442,54

5.785,46

E

4.642,40

4.712,02

4.782,72

4.993,60

5.288,86

5.655,98

6.023,06

6.420,70

6.818,26

M

4.837,62

5.181,10

5.524,50

5.875,90

6.227,28

6.664,10

7.100,88

7.574,04

8.047,18

D

5.690,28

6.099,00

6.507,68

6.925,78

7.343,94

7.863,72

8.383,50

8.946,58

9.509,66

ANEXOII

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO (Em R$)

PROFESSOR INDÍGENA

REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

2.245,42

2.276,34

2.308,41

2.337,57

2.366,74

2.399,99

2.549,81

2.721,27

2.892,73

2

2.283,31

2.316,18

2.349,89

2.417,19

2.505,59

2.613,99

2.780,67

2.965,81

3.150,93

3

2.321,20

2.356,01

2.391,36

2.496,80

2.644,43

2.827,99

3.011,53

3.210,35

3.409,13

4

2.418,81

2.590,55

2.762,25

2.937,95

3.113,64

3.332,05

3.550,44

3.787,02

4.023,59

5

2.845,14

3.049,50

3.253,84

3.462,89

3.671,97

3.931,86

4.191,75

4.473,29

4.754,83

REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

4.490,84

4.552,68

4.616,82

4.675,14

4.733,48

4.799,98

5.099,62

5.442,54

5.785,46

2

4.566,62

4.632,36

4.699,78

4.834,38

5.011,18

5.227,98

5.561,34

5.931,62

6.301,86

3

4.642,40

4.712,02

4.782,72

4.993,60

5.288,86

5.655,98

6.023,06

6.420,70

6.818,26

4

4.837,62

5.181,10

5.524,50

5.875,90

6.227,28

6.664,10

7.100,88

7.574,04

8.047,18

5

5.690,28

6.099,00

6.507,68

6.925,78

7.343,94

7.863,72

8.383,50

8.946,58

9.509,66

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA

TABELA 1

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

30 HORAS SEMANAIS

CARGO

CLASSE

VENCIMENTO

Técnico em Produção

Técnico em Restauração

Técnico Cinematográfico

Técnico de Palco

Técnico em Assuntos Culturais

I

1.125,66

II

1.209,85

III

1.292,22

IV

1.381,18

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

CARGO

CLASSE

VENCIMENTO

Técnico em Produção

Técnico em Restauração

Técnico Cinematográfico

Técnico de Palco

Técnico em Assuntos Culturais

I

1.425,52

II

1.532,15

III

1.636,48

IV

1.749,14

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

CLASSE

VENCIMENTO

Analista de Assuntos Culturais

Restaurador

Museólogo

Bailarino

Diretor de Produção

Pianista de Balé

Professor de Orquestra

Professor de Orquestra Assistente

Professor de Orquestra Chefe de Naipe

Professor de Orquestra Consertino

Professor de Orquestra Spalla

Regente

I

1.306,83

II

1.532,19

III

1.802,54

IV

2.127,05

V

2.516,44

QUADRO ESPECIAL

30 HORAS SEMANAIS

CARGO

VENCIMENTO

Montador de Orquestra

Projecionista

1.125,66

Assistente de Coreografia

Mestre de Arte Cênica

1.532,19

QUADRO ESPECIAL

40 HORAS SEMANAIS

CARGO

VENCIMENTO

Montador de Orquestra

Projecionista

1.425,54

Assistente de Coreografia

Mestre de Arte Cênica

1.532,19

TABELA 2

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

758,80

816,77

869,95

II

947,39

1.011,09

1.081,17

III

1.108,11

1.187,10

1.274,03

IV

1.368,65

1.471,32

1.584,30

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

736,35

800,60

871,38

II

949,03

1.033,65

1.126,92

III

1.154,89

1.259,99

1.375,59

IV

1.477,78

1.614,38

1.764,58

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

1.208,75

1.252,71

1.298,84

II

1.450,54

1.556,00

1.672,09

III

1.877,75

2.018,09

2.172,39

IV

2.435,72

2.622,31

2.827,59

V

3.165,45

3.413,62

3.686,62

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

1.498,87

1.557,35

1.618,71

II

1.681,71

1.810,31

1.951,83

III

2.185,26

2.356,35

2.544,44

IV

2.844,66

3.072,16

3.322,41

V

3.709,38

4.011,94

4.344,73

ANEXO IV

GRUPO OCUPACIONAL COMUNICAÇÃO SOCIAL

TABELA 1

CARGO

CLASSE

VENCIMENTO

Jornalista

I

1.583,65

II

1.824,49

III

2.153,32

IV

2.547,96

V

3.090,50

TABELA 2

JORNALISTA

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

25 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

1.000,04

1.260,60

1.549,85

II

1.559,27

1.907,19

2.293,40

III

2.362,38

2.791,06

3.262,59

IV

3.396,43

3.966,99

4.594,67

V

4.940,21

5.718,13

6.573,77

JORNALISTA

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

35 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

1.789,56

2.137,01

2.522,64

II

2.613,50

3.077,41

3.592,30

III

3.791,15

4.362,75

5.054,32

IV

5.367,30

6.134,97

6.979,39

V

7.627,20

8.673,74

9.824,94

ANEXO V

GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO

CARGO

CLASSE

VENCIMENTO

Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Técnico em Metrologia e Qualidade

Técnico em Fiscalização Agropecuária

Técnico em Regulação

1

1.412,06

2

1.457,73

3

1.546,07

4

1.639,08

5

1.736,71

6

1.841,32

7

1.950,58

8

2.069,18

9

2.192,42

10

2.323,95

ANEXO VI

GRUPO OCUPACIONAL OBRAS PÚBLICAS

TÉCNICO EM OBRAS PÚBLICAS

CLASSE

VENCIMENTO

1

1.412,00

2

1.481,48

3

1.555,05

4

1.633,13

5

1.715,83

6

1.803,48

7

1.896,45

8

1.994,95

9

2.099,36

ANEXO VII

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

TABELA 1

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

VENCIMENTO

I

1.115,02

II

1.161,79

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

VENCIMENTO

I

1.412,07

II

1.471,29

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

VENCIMENTO

I

1.125,66

II

1.209,85

III

1.292,22

IV

1.381,18

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

VENCIMENTO

I

1.425,52

II

1.532,15

III

1.636,48

IV

1.749,14

ANALISTA TÉCNICO

CLASSE

VENCIMENTO

I

1.583,65

II

1.824,49

III

2.153,32

IV

2.547,96

V

3.090,50

TABELA 2

ANALISTA TÉCNICO

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

1.000,04

1.260,60

1.549,85

II

1.559,27

1.907,19

2.293,40

III

2.362,38

2.791,06

3.262,59

IV

3.396,43

3.966,99

4.594,67

V

4.940,21

5.718,13

6.573,77

ANALISTA TÉCNICO

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

1.789,56

2.137,01

2.522,64

II

2.613,50

3.077,41

3.592,30

III

3.791,15

4.362,75

5.054,32

IV

5.367,30

6.134,97

6.979,39

V

7.627,20

8.673,74

9.824,94

ANEXO VIII

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ESPECÍFICO

TABELA 1

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

30 HORAS SEMANAIS

CARGO

CLASSE

VENCIMENTO

Técnico em Infra-Estrutura de Transportes

Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética

Assistente de Serviço Social

Técnico em Registro de Comércio

Técnico em Radiodifusão

I

1.125,66

II

1.209,85

III

1.292,22

IV

1.381,18

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

CARGO

CLASSES

VENCIMENTO

Técnico em Infra-Estrutura de Transportes

Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética

Assistente de Serviço Social

Técnico em Registro de Comércio

Técnico em Radiodifusão

I

1.425,52

II

1.532,15

III

1.636,48

IV

1.749,14

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

CLASSES

VENCIMENTO

Analista de Infra-Estrutura de Transportes

Analista de Registro do Comércio

Analista de Radiodifusão

Médico Veterinário

Médico

Assistente Social

Enfermeiro

Nutricionista

Odontólogo

Psicólogo

Terapeuta Ocupacional

I

1.583,65

II

1.824,49

III

2.153,32

IV

2.547,96

V

3.090,50

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO

30 HORAS SEMANAIS

GRAU

VENCIMENTO

I

1.125,66

II

1.209,85

III

1.292,22

IV

1.381,18

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO

40 HORAS SEMANAIS

GRAU

VENCIMENTO

I

1.425,52

II

1.532,15

III

1.636,48

IV

1.749,14

ANALISTA UNIVERSITÁRIO

GRAU

VENCIMENTO

I

1.577,09

II

1.786,64

III

2.027,60

IV

2.304,72

V

2.623,40

VI

2.916,61

VII

3.244,98

VIII

3.612,79

IX

4.024,69

TABELA 2

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

1.000,04

1.260,60

1.549,85

II

1.559,27

1.907,19

2.293,40

III

2.362,38

2.791,06

3.262,59

IV

3.396,43

3.966,99

4.594,67

V

4.940,21

5.718,13

6.573,77

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

1.789,56

2.137,01

2.522,64

II

2.613,50

3.077,41

3.592,30

III

3.791,15

4.362,75

5.054,32

IV

5.367,30

6.134,97

6.979,39

V

7.627,20

8.673,74

9.824,94

TABELA 3

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO

GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - GSTU

30 HORAS SEMANAIS

GRAU

REFERÊNCIA

1

2

3

I

769,67

899,21

1.039,79

II

1.126,28

1.281,56

1.449,19

III

1.597,12

1.779,58

1.975,68

IV

2.113,65

2.324,19

2.549,49

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO

GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - GSTU

40 HORAS SEMANAIS

GRAU

REFERÊNCIA

1

2

3

I

1.088,24

1.261,03

1.448,48

II

1.562,98

1.769,93

1.993,46

III

2.195,59

2.438,87

2.700,37

IV

2.888,84

3.169,59

3.470,00

ANALISTA UNIVERSITÁRIO

GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - GSTU

30 HORAS SEMANAIS

GRAU

REFERÊNCIA

S

E

EE

M

D

I

930,74

1.278,00

1.597,46

2.193,81

2.909,41

II

957,86

1.499,74

1.691,28

2.347,25

3.134,38

III

977,51

1.517,44

1.784,21

2.505,80

3.371,68

IV

987,32

1.534,58

1.874,72

2.668,46

3.620,93

V

1.007,52

1.560,32

1.960,78

2.833,86

3.881,59

VI

1.037,59

1.596,83

2.111,34

3.071,74

4.224,28

VII

1.090,17

1.705,32

2.271,27

3.327,73

4.595,49

VIII

1.141,57

1.818,24

2.440,81

3.602,93

4.997,40

IX

1.190,93

1.935,32

2.620,11

3.898,40

5.432,39

ANALISTA UNIVERSITÁRIO

GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - GSTU

40 HORAS SEMANAIS

GRAU

REFERÊNCIA

S

E

EE

M

D

I

1.702,34

2.165,32

2.591,26

3.386,38

4.340,48

II

1.806,62

2.521,65

2.784,42

3.659,06

4.708,57

III

1.911,12

2.534,56

2.986,75

3.948,77

5.103,28

IV

2.014,28

2.630,52

3.197,47

4.255,75

5.525,70

V

2.114,29

2.792,14

3.415,79

4.579,91

5.976,85

VI

2.280,21

3.025,88

3.711,87

4.992,38

6.529,01

VII

2.457,06

3.277,25

4.031,88

5.440,45

7.130,72

VIII

2.645,16

3.547,40

4.377,45

5.926,88

7.786,18

IX

2.844,92

3.837,36

4.750,39

6.454,76

8.500,01

ANEXO IX

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PGE

TABELA 1

ASSISTENTE DE PROCURADORIA

CLASSE

VENCIMENTO

I

1.425,52

II

1.545,30

ANALISTA DE PROCURADORIA

CLASSE

VENCIMENTO

I

2.601,40

II

2.838,70

TABELA 2

ASSISTENTE DE PROCURADORIA

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ASSISTÊNCIA EM PROCURADORIA - GEAP

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

I

388,63

531,53

688,68

760,14

948,72

1.157,32

1.274,50

II

1.286,15

1.407,76

1.535,37

1.669,31

1.809,99

1.957,69

2.112,80

ANALISTA DE PROCURADORIA

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ASSISTÊNCIA EM PROCURADORIA - GEAP

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

I

2.546,15

2.862,13

3.198,61

3.556,98

3.938,64

4.345,10

4.777,98

II

5.007,51

5.498,53

6.021,44

6.578,29

7.171,41

7.803,07

8.475,77

ANEXO X

MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

NÍVEL A

CLASSE

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

2.163,46

4.326,92

6.490,38

PROFESSOR ASSISTENTE

2.509,62

5.019,24

7.528,86

PROFESSOR ADJUNTO

2.911,16

5.822,32

8.733,48

PROFESSOR TITULAR

3.435,16

6.870,32

10.305,48

PROFESSOR PLENO

4.053,49

8.106,98

12.160,47

NÍVEL B

CLASSE

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

2.327,41

4.654,82

6.982,23

PROFESSOR ASSISTENTE

2.699,82

5.399,64

8.099,46

PROFESSOR ADJUNTO

3.131,77

6.263,54

9.395,31

PROFESSOR TITULAR

3.695,49

7.390,98

11.086,47

ANEXO XI

QUADRO ESPECIAL DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

30 HORAS SEMANAIS

CARGO

VENCIMENTO

Carreiras do Nível de Apoio - NA

1.115,02

40 HORAS SEMANAIS

CARGO

VENCIMENTO

Carreiras do Nível de Apoio - NA

1.412,07

ANEXO XII

GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO PROGRAMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - GEP

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEL

ATIVIDADE

REFERÊNCIA

I

II

III

1

VERIFICAÇÃO

573,32

725,78

910,64

2

INSPEÇÃO

1.416,54

1.737,60

2.123,54

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL

ATIVIDADE

REFERÊNCIA

I

II

III

1

CONTROLE

2.345,22

2.815,47

3.380,37

2

ANÁLISE

3.139,22

3.768,21

4.522,48

2

SUPERVISÃO

4.250,70

5.102,69

6.125,67

GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO PROGRAMA DE TRANSPORTES – GET

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEL

ATIVIDADE

REFERÊNCIA

I

II

III

1

VERIFICAÇÃO

573,32

725,78

910,64

2

INSPEÇÃO

1.416,54

1.737,60

2.123,54

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL

ATIVIDADE

REFERÊNCIA

I

II

III

1

CONTROLE

2.345,22

2.815,47

3.380,37

2

ANÁLISE

3.139,22

3.768,21

4.522,48

2

SUPERVISÃO

4.250,70

5.102,69

6.125,67

ANEXO XIII

CARGO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CARGO

SÍMBOLO

NÍVEL

VENCIMENTO

Secretário Escolar

SP

-

1.412,15

SM

-

1.528,60

SG

-

1.600,02

SE

-

1.834,21

Vice-Diretor

VP

1

1.468,95

2

1.528,60

VM

1

1.623,87

2

1.668,11

VG

1

1.854,92

2

2.145,65

VE

1

2.249,41

2

2.394,75

Diretor

DP

1

1.938,01

2

2.145,65

DM

1

2.643,90

2

3.059,15

DG

1

3.432,84

2

4.014,20

DE

1

4.221,82

2

4.512,49

ANEXO XIV

GRUPO OCUPACIONAL FISCO

CARGO

CLASSE

PADRÃO DE VENCIMENTO

Auditor Fiscal

8

3.434,87

7

3.226,73

6

3.031,23

5

2.847,53

4

2.833,36

3

2.819,27

2

2.805,24

1

2.791,29

CARGO

CLASSE

PADRÃO DE VENCIMENTO

Agente de Tributos Estaduais

8

2.438,78

7

2.290,97

6

2.182,50

5

2.050,25

4

2.040,06

3

2.029,90

2

2.019,80

1

2.009,75

ANEXO XV

ANEXO I

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO

CARGO

CLASSE

TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA CLASSE ANTERIOR

NÍVEL MÍNIMO DE CAPACITAÇÃO

RESULTADO MÍNIMO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

AUDITOR FISCAL

8

24 MESES

AF 10

80%

7

24 MESES

AF 08

80%

6

24 MESES

AF 06

80%

5

12 MESES

AF 05

75%

4

12 MESES

AF 04

75%

3

12 MESES

AF 03

70%

2

36 MESES

AF 02

70%

1

------

------

------

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS

8

24 MESES

AT 10

80%

7

24 MESES

AT 08

80%

6

24 MESES

AT 06

80%

5

12 MESES

AT 05

75%

4

12 MESES

AT 04

75%

3

12 MESES

AT 03

70%

2

36 MESES

AT 02

70%

1

------

------

------

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