Vade Mecum por área
Direito Civil
Código Civil e as leis civis que mais caem em prova.
Código Civil
Lei 10.406/02
Institui o Código Civil.
LINDB
Decreto-Lei 4.657/42
Lei do Inquilinato
Lei 8.245/91
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei do Bem de Família
Lei 8.009/90
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Lei de Registros Públicos
Lei 6.015/73
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei de Alimentos
Lei 5.478/68
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Lei de Arbitragem
Lei 9.307/96
Dispõe sobre a arbitragem.
Lei do Parcelamento do Solo Urbano
Lei 6.766/79
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/15
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).