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Direito Eleitoral
Código Eleitoral e as leis das eleições.
Código Eleitoral
Lei 4.737/65
Institui o Código Eleitoral.
Lei das Eleições
Lei 9.504/97
Estabelece normas para as eleições.
Lei das Inelegibilidades
Lei Complementar 64/90
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Lei dos Partidos Políticos
Lei 9.096/95
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.