Vade Mecum por área
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação.
Lei de Falências e Recuperação Judicial
Lei 11.101/05
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei das S.A.
Lei 6.404/76
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Estatuto da Microempresa
Lei Complementar 123/06
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Código Comercial
Lei 556/50
Código Comercial PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL