Vade Mecum por área
Direito do Trabalho e Previdenciário
CLT e as leis trabalhistas e previdenciárias.
CLT
Decreto-Lei 5.452/43
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei do Trabalho Temporário e Terceirização
Lei 6.019/74
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Lei de Benefícios da Previdência
Lei 8.213/91
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei de Custeio da Seguridade Social
Lei 8.212/91
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.