Vade Mecum por área
Direito Processual Civil
CPC e os procedimentos especiais.
Código de Processo Civil
Lei 13.105/15
Código de Processo Civil.
Lei dos Juizados Especiais
Lei 9.099/95
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Lei dos Juizados Especiais Federais
Lei 10.259/01
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Lei dos Juizados da Fazenda Pública
Lei 12.153/09
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Lei da Ação Civil Pública
Lei 7.347/85
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei do Mandado de Segurança
Lei 12.016/09
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Lei de Execução Fiscal
Lei 6.830/80
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Lei de Alimentos
Lei 5.478/68
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.