Vade Mecum por área
Consumidor e Direito Digital
Relações de consumo, internet e proteção de dados.
Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078/90
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.709/18
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
Marco Civil da Internet
Lei 12.965/14
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.