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Direito Tributário e Financeiro

CTN e as leis tributárias e de finanças públicas.

Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Lei de Execução Fiscal Lei 6.830/80 Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Lei Kandir (ICMS) Lei Complementar 87/96 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) Estatuto da Microempresa (Simples Nacional) Lei Complementar 123/06 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/00 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lei 4.320 — Normas de Direito Financeiro Lei 4.320/64 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Crimes contra a Ordem Tributária Lei 8.137/90 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.