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Direito Administrativo
Licitações, improbidade, servidores e processo administrativo.
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/21
Lei de Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Lei do Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 8.112 — Servidores Federais
Lei 8.112/90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Lei de Concessões
Lei 8.987/95
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei das PPPs
Lei 11.079/04
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/13
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei de Acesso à Informação
Lei 12.527/11
altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar 101/00
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Estatuto da Cidade
Lei 10.257/01
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências .