Vade Mecum por área
Direito Processual Penal
CPP, execução penal e procedimentos.
Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689/41
Código de Processo Penal.
LEP — Lei de Execução Penal
Lei 7.210/84
Institui a Lei de Execução Penal.
Lei dos Juizados Especiais
Lei 9.099/95
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Lei de Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal .
Lei das Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Pacote Anticrime
Lei 13.964/19
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei 1.002/69
confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR