Jurisnauta

Vade Mecum por área

Direito Constitucional

Constituição e as leis do controle de constitucionalidade e dos remédios constitucionais.

Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Dos Princípios Fundamentais Lei da ADI e ADC Lei 9.868/99 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Lei da ADPF Lei 9.882/99 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Lei do Mandado de Segurança Lei 12.016/09 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Lei dos Crimes de Responsabilidade Lei 1.079/50 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Texto compilado · fonte identifica como vigente Lei de Acesso à Informação Lei 12.527/11 altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.