Vade Mecum por área
Estatutos e leis especiais
Estatutos de grupos e de profissões.
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069/90
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Estatuto da Pessoa Idosa
Lei 10.741/03
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/15
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Estatuto da OAB
Lei 8.906/94
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/10
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Estatuto da Juventude
Lei 12.852/13
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Estatuto do Torcedor
Lei 10.671/03
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Código de Trânsito Brasileiro
Lei 9.503/97
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.