Acre
Lei Estadual do Acre nº 491, de 19 de março de 2025
Nº 491/2025
01/04/2025, 16:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
$ 1º Aplica-se a revisão de que trata o caput aos cargos em comissão e às funções de confiança ou gratificadas.
& 2º Não se aplica o reajuste de que trata o caput às verbas de natureza indenizatória fixadas em valores nominais.
Rio Branco - Acre, 19 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
, ANEXO | Altera o Anexo Unico à Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006 “ANEXO ÚNICO Tabela de vencimentos básicos dos Defensores Públicos e Cargos políticos a partir de junho de 2025
DEFENSORES PÚBLICOS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% DPE Nível | R$ 23.226,13 R$ 24.406,02 DPE Nível l R$ 25.548,75 R$ 26.846,63 DPE Nível Il R$ 28.103,62 R$ 29.531,28 DPE Nível IV) R$ 30.913,98 R$ 32.484,41 DPE Nível V R$ 34.005,38 R$ 35.732,85
CARGOS POLÍTICOS - LCE 158/06 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Diretor-Geral R$ 23.226,13 R$ 24.406,02
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01/04/2025, 16:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre Ouvidor-Geral R$ 11.613,07 R$ 12.203,01 Tabela de vencimentos básicos dos defensores públicos e cargos políticos a partir de junho de 2026 DEFENSORES PÚBLICOS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% DPE Nível | R$ 24.406,02 R$ 25.585,90 DPE Nível Il R$ 26.846,63 R$ 28.144,50 DPE Nível Il R$ 29.531,28 R$ 30.958,95 DPE Nível IV R$ 32.484,41 R$ 34.054,84 DPE Nível V R$ 35.732,85 R$ 37.460,33 CARGOS POLÍTICOS - LCE 158/06 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% R$ 24.406,02 R$ 25.585,90 Ouvidor-Geral R$ 12.203,01 R$ 12.792,96 (NR) ANEXO II Altera os Anexos Il e IX à Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015 “ANEXO II Tabelas de Vencimentos das Carreiras que Compõem o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre a partir de junho de 2025 REFERÊNCIA | ANALISTA DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% lasse Especial R$ 6.422,5! R$ 6.748,82] R$ 5.519,29 R$ 5.799,67 Cassel R$ 4.635,32 R$ 4.870,79) Cassel R$ 3.892,9 R$ 4.090,69 R$ 3.269,46 R$ 3,435 55 REFERÊNCIA Il o) lasse Especial R$ 6.900,41 R$ 7.250,95] R$ 5.795 ,2 R$ 6.089,65 Classe III R$ 4.867,09 R$ 5.114,34] Classe Il R$ 4.087,59 R$ 4.295,24 R$ 3.432,94 R$ 3.607,33 REFERÊNCIA III ANALISTA DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% lasse Especial R$ 7.245,39 R$ 7.613,46 R$ 6.085,24 R$ 6.394,37 Cassel R$ 5.110,91] R$ 5.370,54 Classel R$ 4.292,19 R$4510,23 R$ 3.604,69 R$3.787,81 c REFERÊNCIA | TÉCNICO DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% lasse Especial R$ 2.770,44 R$ 2.911,18 R$ 2.179,1 R$ 2.289,83 Classell R$ 1.714,24 R$ 1.801,32 Cassel R$ 1.348,5 R$ 1.417,04) Cassel R$ 1.060,8 TÉCNICO DA DPE REFERÊNCIA II VALOR REAJUSTADO 5,08% https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 215
01/04/2025, 16:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre VALOR ATUAL - REFERÊNCIA III Tabelas de Vencimentos das Carreiras que compõem o Quadro de Pessoal de apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre a partir de junho de 2026 REFERÊNCIA | Cassel To RSaBtOM] R$5106,27 Classell 1 R$40806] O R$4.288,45, Cassel do R$3ABSA O R$360164 REFERÊNCIA II Classell To Renas R$5361,59 Cassel To R$a2osap O R$450289 Cassel do R$BOOTIA O R$3TBALTI REFERÊNCIA III Classell To R$saTOS R$563048, Cassel To R$amozy R$4728,28 Cassel do SBB R$IITOSI - REFERÊNCIA | Classel LO RSimMamo O R$ 116883 https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 3/5
01/04/2025, 16:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre TÉCNICO DA DPE REFERÊNCIA Il VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Classe Especial R$ 3.129,12 R$ 3.280,40 Classe IV R$ 2.461,57 R$ 2.580,58 Classe II R$ 1.936,42 R$ 2.030,04 Classe II R$ 1.523,31 R$ 1.596,96 R$ 1.198,33 R$ 1.256,26 - REFERÊNCIA III TÉCNICO DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Classe Especial R$ 3.363,80 R$ 3.526,42 Classe IV R$ 2.646,19 R$ 2.774,12 Classe III R$ 2.081,67 R$ 2.182,30 Classe Il R$ 1.637,58 R$ 1.288,22 R$ 1.350,50 AUXILIAR DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% R$947 14 R$002.03 R$ 1.041,87 R$ 1.092,24 R$ 1.146,04 R$ 1.201,45 R$ 1.260,66 R$ 1.321,60 R$ 1.386,72 R$ 1.453,76 R$ 1.525,38 R$ 1.599,13 R$ 1.677,92 R$ 1.759,03 R$ 1.845,72 R$ 1.934,95 Referência 10 R$ 2.030,29 R$ 2.128,45 (NR) “ANEXO IX Tabela de remuneração de cargos em comissão a partir de junho de 2025 CARGOS EM COMISSÃO - LCE 312/2015 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% CC-DPE-01 R$ 2.322,61 R$ 2.440,60
Cc - DPE- 02 R$ 3.483,92 R$ 3.660,90 Cc -DPE-03 R$ 5.225,88 R$ 5.491,35 cc -DPE-04 R$ 6.793,64 R$ 7.138,76
CC - DPE - 05 R$ 8.208,97
Cc - DPE - 06 R$ 8.887,30 R$ 9.338,77 Cc-DPE-07 R$ 16.637,28 R$ 17.482,45 Tabela de remuneração de cargos em comissão a partir de junho de 2026 CARGOS EM COMISSÃO - LCE 312/2015 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Cc -DPE-01 R$ 2.440,60 R$ 2.558,59
Cc - DPE - 02 R$ 3.660,90 R$ 3.837,89 Cc -DPE- 03 R$ 5.491,35 R$ 5.756,83 cc -DPE-04 R$ 7.138,76 R$7.483,87 Cc -DPE-05 R$ 8.208,97 R$ 8.605,82
Cc - DPE- 06 R$ 9.338,77 R$ 9.790,25 Cc -DPE-07 R$ 17.482,45 R$ 18.327,63 ANEXO X Tabela de valores de funções gratificadas a partir de junho de 2025 FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 415
01/04/2025, 16:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
FC-01 R$ 139,35) R$ 146,4,
FC - 02 R$ 278,70) R$ 292,81
Fc-03 R$ 418,07) R$ 439,3
FC-04 R$ 557,42 R$ 585,7.
FC-05 R$ 696,78) R$ 732,1:
FC - 06 R$ 836,14 R$ 878,6:
FC-07 R$ 975,52 R$ 1.025,0:
R$ 1.171,4: FC-09 R$ 1.254,20 R$ 1.317,9
FC -10 R$ 1.393,57) R$ 1.464,31
FC-11 R$ 2.903,27] R$ 3.050,71
Tabela de valores de funções gratificadas a partir de junho de 2026 FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08%
R$ 146,43 R$ 153,5 R$ 292,86 R$ 307,0. FG-03 R$ 439,31 R$ 460,5:
FG-04 R$ 585,74 R$ 614,0:
FG-05 R$732,18 R$ 767,5
FG - 06 R$ 878,62 R$ 921,0:
FG-07 R$ 1.025,08) R$ 1.074,6:
FG-08 R$ 1.171,48) R$ 1.228,1:
FG-09 R$ 1.317,91 R$ 1.381,6
FG-10 R$ 1.464,36 R$ 1.535,11
R$ 3.050,76 R$ 3.198,2. NR
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/03/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 5/5