Súmulas — STJ27/06/2007
Súmula STJ nº 341
Súmula STJ 341
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)
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Súmulas — STJ27/06/2007
Súmula STJ nº 342
Súmula STJ 342
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)
Súmulas — STJ12/09/2007
Súmula STJ nº 343
Súmula STJ 343
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 21/09/2007, p. 334) A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO
Súmulas — STJ07/11/2007
Súmula STJ nº 344
Súmula STJ 344
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225)
Súmulas — STJ07/11/2007
Súmula STJ nº 345
Súmula STJ 345
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225)
Súmulas — STJ13/02/2008
Súmula STJ nº 346
Súmula STJ 346
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)
Súmulas — STJ23/04/2008
Súmula STJ nº 347
Súmula STJ 347
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008)
Súmulas — STJ04/06/2008
Súmula STJ nº 348
Súmula STJ 348
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. (CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008)
Súmulas — STJ11/06/2008
Súmula STJ nº 349
Súmula STJ 349
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
Súmulas — STJ11/06/2008
Súmula STJ nº 350
Súmula STJ 350
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
Súmulas — STJ11/06/2008
Súmula STJ nº 351
Súmula STJ 351
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando ho
Súmulas — STJ11/06/2008
Súmula STJ nº 352
Súmula STJ 352
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/0
Súmulas — STJ11/06/2008
Súmula STJ nº 353
Súmula STJ 353
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
Súmulas — STJ25/06/2008
Súmula STJ nº 354
Súmula STJ 354
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)
Súmulas — STJ25/06/2008
Súmula STJ nº 355
Súmula STJ 355
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)
Súmulas — STJ25/06/2008
Súmula STJ nº 356
Súmula STJ 356
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)
Súmulas — STJ25/06/2008
Súmula STJ nº 357
Súmula STJ 357
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/20
Súmulas — STJ13/08/2008
Súmula STJ nº 358
Súmula STJ 358
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, D
Súmulas — STJ13/08/2008
Súmula STJ nº 359
Súmula STJ 359
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)
Súmulas — STJ27/08/2008
Súmula STJ nº 360
Súmula STJ 360
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)