Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 345
Súmula STJ 345
Art. 345.
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não
embargadas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ
28/11/2007, p. 225)