Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 346
Súmula STJ 346
Art. 346.
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a
contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar