Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 352
Súmula STJ 352
Art. 352.
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos
requisitos legais supervenientes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)